materia nº 22/2024

Câmara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO 
Projeto de Lei n° 2212024 - Do Executivo - Altera a Lei no 4.508, de 03 de 
julho de 2019, e da outras providencias. 
Em atençao ao referido documento, por ser legal e regimental, somos de 
parecer favorãvel a sua apreciação pelo Plenãrio. 
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de abril de 2024. 
MERCILIO MACENA4NEVIDES 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
OFICIO N° 21312024/GAB/SG 4cr 
São João da Boa Vista, 12 de abril de 2024. 
Ao 
Exmo. Sr. Vereador 
CARLOS COMES 
Pridente da Câmara Municipal 
NESTA. 
Assunto: Projeto de Lei 
Senhor Presidente, 
Estamos encaminhando a Vossa Excclôncia, para apreciaçAo dos Senhores Ve￾readores, o incluso Projeto de Lei que altera a Lei n°4.508, de 03 de juiho de 2019, e dá ou￾tras providéncias. 
Renovamos os protestos de estima c eonsideraçAo. o EM 
SEC. ....... 4 ; tCUSS4O 
MARIA TERES FI JESUS PEDROZA 
Li DENTE 
Prefeita Municipal 
COMiSSZo CJUSTQA 
E REDAçAO 
a 
Rua Mascehal Dccdoro. 366. Ccncro(19) 3634-1000 CE) 13870-223 
wMsaoJoao.sp.gow.br sccfttvia?saojoao.sp.gov.br 
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MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
PROJETODELEI 
"Altera a Lei n°4.508, de 03 c/c jul/to de 2019, e dá outras 
providencias." 
Art. Is — Pica alterado o inciso I do Art. 2° da Lei n°4.508, de 03 dejulho de 
2019, que passa a vigorar corn a seguinte redaçAo: 
"Art. 2°- 
I - "velculo ". meio de transporte motorizado pertencenle a cazegoria de 
passage iros, na class j/icaçdo autornóvel. corn capacidade maxima de 07 
(sete) pessoas, incluindo o condutor, usado pelo motorista parceiro 
podendo ser próprio, arrendado, ott autorizado pelo proprieIário para esse 
firn. Ter idade maxima de 10 anos dej'abricacdo e ser licenciado: 
Art. 2° - Ficam alterados o inciso XI c o § 2° do Art. 3° da Lei n°4.508, de 03 
dejuiho de 2019, que passarn a vigorar corn a scguintc redaçAo: 
"Art 3 0 —... 
XI - reco/her para o MunicIpio preço páb/ico referenle a emissdo do 
certificado no valor de 25 UFS e dernais va/ores referentes aos custos de 
protocolo e registro. 
§2° - A autorizaçâo de que Ira/a o "caput" terá cardier personalissimo e 
precário, será concedida pelo Departamento c/c Desenvolvirnento 
Económico par meio do Seçdo de Transportes, ndo podendo ser cedida, 
negociada ou transferida. 
Art. 3° - Ficam alterados os incisos VIII e IX do Art. 4° da Lei n°4.508, de 03 
dejuiho de 2019, quc passam a vigorar corn a seguinte redaçao: 
"Art 4°— 
VIII - apresentar declaraçdo de que o sisterna de emissdo de recibos estO 
integrado corn o sistema de emissdo de Nola Fiscal de Serviços Eletrónica 
- NFS-e do MunicIpio, sefor o caso. 
IX - recoiher para o Municipio preço püb/ico referente a ernissâo do 
cert(flcado no valor de 75 UFS e demais valores referentes aos custos de 
protoco/o e registro. 
Rua Marcchal Ikodoro. 366. Ccrnro (19)3634-1000 CE!' 13870-223 
nnv.saojoao.spgovbr seactariasaojoaospgov.br 2 
MunicIpio de São )oão da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
Art. 4° - Flea alterado o Art. 11 da Lei n°4.508, de 03 de juiho de 2019, que 
passa a vigorar corn a seguinte redaçAo: 
"Art. 11 - As infraçöes previstos nesta leificam estabelecidas nas seguintes 
formas de penalidades: 
I -advertência por escrito; 
II -Multa Leve - valor 25 (IFS; 
III -Multa Media - valor 38 (IFS: 
IV-Multa Grave -valor SOUFS: 
V -Multa GravIssima - valor 75UFS. 
Parágrafo ánico - 0 ndo pagamento ensejará a inscriçdo no Divida Ativa e 
encaminhadas para protesto e execuçdo fiscaL" 
Art 5° - Fica alterado o inciso II do Art. 16 da Lei n°4.508, de 03 de juiho de 
2019, que passa a vigorar corn a seguinte redaçao: 
"Art. 16— 
II - multa de 1.250 (IFS se nâo regularizada a sisuaçâo que ocasionou a 
adverténcia no perlodo estipulado. 
Art. 6° - Fica alterado o Art. 23 da Lei n°4.508, de 03 de juiho dc 2019, que 
passa a vigorar corn a seguinte redacAo: 
"Art. 23 - Compete ao Departamento de Transito e Segurança exercer a 
Jiscalizacdo para dar cumprimento its disposicöes desia le!." 
Art. 7°— Pica revogado o Art. 26 da Lei n°4.508, de 03 dejulho de 2019. 
Art. 80 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçAo. 
Prefeitura Municipal de SAo Joao da Boa Vista, aos doze dias do més de abril 
de dois mll e vinte e quatro (12.04.2024). 
A 
MARIA Th'RSff~DJIE~SUSPEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rua Marccbal Dcodoco. 366. Contro (19)3634-1000 CEP 13870-223 
www.saojoso.sp.gov.br scactariassoaosp.gov.br 
MunicIpio de São )oão da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
JUSTIFICATIVA 
Em conformidade corn a Lei Municipal n° 4.508/2019, que regula o transporte 
individual privado rernwerado de passageiros, exciusivamente oferecido por aplicativos, c 
reconhecendo a necessidade de atualizar as disposiçôes legislativas estabelecidas em 2019, 6 
corn satisfaçAo que encaminhamos o presente Projeto de Lei. 
0 objetivo primordial deste projeto 6 prornover as devidas atualizaçOes na Lei 
N° 4.508, de 03 dejulho de 2019, a fim de adequá-la as rnudanças e exigéncias do cenário 
contcmporãneo. 
Estamos convictos de que essa rcvisAo legislativa contribuirá 
significativamente pan o aprirnoramento do setor, garantindo major eficiência, segurança e 
beneficios tanto para os profissionais quanto para os usuários desse serviço essencial. 
Diante cia justificativa, encaminho o presente Projeto de Lei a esta Casa 
Legislativa pan apreciaçAo dos nobres vereadores, solicitando-ihes a aprovaçAo. 
Prefeitun Municipal de São JoAo cia Boa Vista, aos doze dias do mês de abril 
de dois mil e vinte e quatro (12.04.2024). 
MAR1ATà2EmSDR0ZA 
Prefeita Municipal 
Rua Marechal Deodoro. 366. Ccnhto (19) 3634.1000 CEP 13870.223 
ww saojoa,.sp.gov.br sccrctanasao;oao.sp.gov.br