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materia nº 181/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 181 / 2024
Date 2024-04-29
EmentaIndica à Mesa Diretora , a fixação do subsídio do Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio de iniciativa da Câmara Municipal, de acordo com o inciso V, do art. 29 da Constituição Federal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP.
Ementa: Indica à Mesa Diretora, a fixação do subsídio do Chefe do Poder Executivo
Municipal, por meio de lei de iniciativa da Câmara Municipal, de acordo com o inciso V, do art. 29
da Constituição Federal.
INDICAÇÃO Nº 61 /2024
INDICO à Casa que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Dr. Carlos Gomes, Presidente da Câmara Municipal, solicitando a fixação do
subsídio do Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio de lei de iniciativa da
Câmara Municipal, de acordo com o inciso V, do art. 29 da Constituição Federal.
Conforme preceitua o art. 39, $ 4º, da CF, os agentes políticos serão
remunerados, exclusivamente, por subsídio fixado em parcela única, sendo vedado o
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação
ou qualquer outra espécie remuneratória.
A fixação deverá ser em valor, de forma explícita, não sendo apropriada a
vinculação de percentual referente à outra remuneração.
Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão
fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal (art. 29, V, da CF). Nesse sentido, a
princípio, a Constituição não obrigou à observância ao princípio da anterioridade.
Faz-se necessário a fixação de novo subsídio do Chefe do Executivo
Municipal, visto que, por força constitucional (art. 39, XI), os servidores organizados
em carreira não podem receber mais que o valor do subsídio do Chefe do Executivo.
Atualmente vários servidores da ativa, tanto da administração direta, como
indireta, já não mais recebem reajuste salarial, por já atingirem o teto da Prefeita,
deixando de ter a recomposição salarial devida.
Porém é crítica a situação dos aposentados, que em levantamento na
transparência do São João Prev, é possível apurar que mais de 100 (cem)
aposentados sofrem com o redutor salarial, deixando de ter uma remuneração
compatível com a envergadura dos cargos até então ocupados.
É sabido que desde 2017, não há alteração da fixação do subsídio do Chefe do
Executivo local, dessa forma, limitando os servidores de carreira, bem como aqueles
que já se aposentaram, apesar do esforço hercúleo atual ou já prestado, em favor da
população de São João da Boa Vista.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de abril de 2024.
GUSTAVO BELLONI Assinado de forma digital por
GUSTAVO BELLONI RODRIGUES
RODRIGUES FERREIRA:31114200867
FERREIRA:31114200867 Dados: 2024.04.26 12:38:24 -0300'
GUSTAVO BELLONI
VEREADOR - PODEMOS

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