materia nº 27/2024

COmara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO 
Projeto de Lei no 27/2024 - Do Executivo - Altera o Anexo IV da Lei 
Complementar no4.516, de 20 de agosto de 2019. 
Em atençâo 80 referido documento, por ser legal, somos de parecer favoravel a 
sua apreciaçao pelo Plenário. 
PARECER PELA LEGALIDADE 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de abril de 2024. 
MERCILIO MACENIBD?" 
HELDREIZ MUNIZ 
Cãmara Municipal 
COMISSAO DO MEIO AMBIENTE E 
DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL 
Proleto de Lei n° 2712024 - Do Executivo - Altera o Anexo IV da Lei 
Complementar no 4.516, de 20 de agosto de 2019. 
Em atençao ao referido documento, somos de parecer favorável, a sua 
apreciaçao pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenário Dr. Durval Nicoiau, 23 de abril de 2024. 
JOC ELI 
.7 
ALINE'LUCHETTA 
MunicIpio de São .João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
OFiCIO No 248/2024/GAB/SC 
São Joao da Boa Vista, 19 de abril de 2024. 
Ao IS 1P fl12o24 
Exmo. Sr. Vereador 
CARLOS COMES 
Presidente da Cimara Municipal 
NESTA. 
Assunto: Projeto de Lei Complementar 
Senhor Presidente, 
Estamos encaminhando a Vossa Exceléncia, para aprcciaçâo dos Scnhorcs 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei Conip)znentar que altera o Anexo IV da Lei Corn￾plementar no 4.516, de 20 de agosto de 2.019. 
Rcnovamos os protcstOs dc cstima c consideração. 
MARIA l'ERESI . DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
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rfl. C' g c2q 
COMISSOES 
eI tzo-ft,,~ 
DATA, 
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-r j4 
Rua Mazechal Deo&ro, 366, Centro (19)3634-1000 CEP 13870-223 
w.saojoao.sp.gov.br . scrcta.saojoa.spgov.br 
MunicIpio de São 3050 da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
PROJETO DE LE! COMPLEMENTAR 
"Altera a Anexo IV da Lei Complementar n° 4.516, de 20 de agosto 
de 2.019". 
Art. 1 ° — 0 Anexo IV da Lei Complementarn° 4.516, de 20 de agosto de 
2.019, passa a vigorar corn a alteraçâo constante no Anew Unico desta lei. 
Art. 2° - As areas de expansAo urbana do municipio estAo demarcadas no 
Mapa e disposto no Anexo Unico, e ficam sujeitas as prerrogativas e as obrigaçOes 
ponderadas na Lei de Zonearnento, Uso e Ocupacao do Solo, bern corno na Lei de 
Parcelamento do Solo. 
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacAo. 
Art. 40- Ficam revogadas as disposiçöes em contrãrio. 
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos dezenove dias do més 
de abril de dois mil e vinte e quatro (19.04.2024). 
MARIA TERE I A DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rua Marechal Deodoro. 366. Cenlro (19) 3634-1000 CEP 13870-223 
'n". saojoao.sp.gov.bc sccrctariasaojoao.sp.gov.br 2 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
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Secretaria Geral 
ANEXO IJNICO 
"ANEXO IV" 
DescriçAo do PerImetro Urbano 
Tern inicio na confluência da ponte de arco e a margem direita do Rio 
Jaguari Mirim; deste ponto, segue por este rio, a montante, ate a divisa entre as glebas: 
01 -C2-A, de matricula 71.039, propriedade de Ponto Alto Empreendirnentos Imobiliários 
Ltda., e D, de matrIcula 46.964, propriedade de Efraim Ferreira Costa e Alida Cristina 
Felippe Batista Costa; deste ponto, deflete a esquerda, segue em linha reta, nas divisas 
das glebas citadas e na Gleba 01-C4, de matrIcula 68.885, propriedade de Ponto Alto 
Empreendirnentos Lrnobiliários Ltda., ate o acesso a olaria; deste ponto, deflete a 
esquerda, segue por esse acesso, em linha reta, na divisa da gleba D ate a Rua CAndida 
Luzia Primola de Souza, no loteamento Jardirn das Acácias; deste ponto, segue na divisa 
entre a gleba e o loteamento citados ate a Area Verde 01, do loteamento Jardim das 
Tulipas; deste ponto, deflete a direita, segue em linha reta, na divisa da referida gieba e a 
Area Verde 01 ate o ponto de divisa entre os citados e o Sitio São José, de matricula 
19.038; deste ponto, segue em linha reta, atravessando esta propriedade ate encontrar a 
Estrada Municipal; deste ponto, deflete a esquerda, segue pela estrada, ate a divisa cntrc a 
matricula 37.641, propriedade de Waldenir Newton Sanches Carbonara e Maria Cecilia 
Gonçaivcs Ferreira Carbonara, e o loteamento Jardim Aurora. Segue a divisa entre o 
loteamento e a propriedade citada ate o ponto de divisa entre os irnôveis 
citados anteriormente e o imóvel de rnathcuia 66.914, propriedade de Olier Patiani de 
Carvalho e Marilei de Lourdes Correa de Carvalho. Deste ponto, deflete a esquerda, 
segue na divisa da referida propriedade e o lotcamento Jardim Aurora ate o imével de 
transcriçao 55.101, propriedade doada ao municipio. Deste ponto, deflete a direita, segue 
na divisa enire a propriedade doada ao municIpio c o imével de matricula 66.914, 
propriedade de Oiler Patiani de Carvaiho e Mariiei de Lourdes Correa de Carvaiho, ate o 
ponto de divisa entre os imoveis citados anteriormente e a propriedade de matricula 
35.105, propriedade de Neyde de Andrade Figueiredo. Deste ponto, deflete a esquerda, e 
segue na divisa entre o imôvel doado ao rnunicIpio e o imovel eitado anteriormente ate o 
porno de divisa entre esses iméveis e a matrIcula 55.238, propriedade de Vida Nova São 
JoAo Ernpreendirnentos Imobiliarios Ltda. Deste ponto, segue entre o imovel doado ao 
rnunicIpio e o citado anteriormente ate o ponto de divisa entre esses irnôveis e a matricula 
55.239, propriedade de Adernir Sardeia e Outros. A partir deste ponto, deflete a esquerda, 
segue na divisa entre o imovel doado e o imovel citado anteriormente ate o ponto de 
divisa entre esses imóveis e a area rernanescente do imóvel doado ao municIpio. Deste 
ponto, segue na divisa entre a propriedade doada ao municIpio e a area remanescente ate 
a divisa corn o Loteamento Jardim Aurora. Deste ponto, segue nos lirnites dos 
loteamentos Jardim Aurora e Nova UniAo corn as divisas das seguintes propriedades: area 
Rua Marechd Deodow. 366. Centro (19) 3634.1000 CEP 13870.223 
4wjoa0.sp.8ov.br scacun4swjoao.sp.gov.br 3 
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remanescente do imóvel doado ao municIpio, de transcriçAo 55.101; imóvel de matricula 
55.239, propriedade de Adernir Sardela e Outros; imovel de matrIcula 67.210, 
propriedade de Luiz Francisco Amaral Junqueira da Costa e Outros; imOvel de matricula 
50.104, propriedade de Valdir Marques e Ana Maria Vasques Marques; irnOvel de 
matrIcula 67.209, propriedade de Luiz Francisco Amaral Junqueira da Costa e Outros. 
Apes a divisa corn a area anterior, o perImetro urbano segue ate o córrego, deflete a 
esquerda, percorrendo este cérrego, no imOvel de matrIcula 59.032, propriedade de 
Oswaldo Lorette, ate o açude. Deste ponto, segue contomando o açude e seguindo o 
cérrego, no imovel de matrIcula 67.209, propriedade de Luiz Francisco Amaral Junqueira 
cia Costa e Outros ate a divisa corn o imóvel de matricula 54.488, propriedade de Maria 
Regina Bernardes Scanavachi e Outros. Deste ponto, segue ate a Rodovia Municipal José 
Ruy de Lima Azevedo, na divisa do Loteamento Jardim Nova Uniäo corn o imovel citado 
anteriormente, e posteriorrnente, na divisa corn a propriedade de Maria Cecilia Azevedo 
Maiheiro, matrIcula 35.307. Deste ponto, deflete a direita e segue pela rodovia, 
confrontando corn o irnAvel citado anteriorrnente, por 365 m. Deste ponto, deflete a 
esquerda, cruza a rodovia e, segue o caminho entre o Loteamento Jardim das Rosas e o 
imével de matricula 35.998, propriedade de Maria Cecilia Azevedo Maiheiro ate o ponto 
de divisa deste e o imével de rnatrIcula 52.277, propriedade de Sylvia de Oliveira 
Azevedo Rodrigues. A partir deste ponto, deflete a esquerda, segue entre Os iméveis 
citados por 75 rn, e em seguida deflete a direita, segue, ate o cérrego da Bomba. Do 
córrego, deflete a esquerda, segue percorrendo 336 rn, para depois defletir a direita, em 
linha reta, passando por dentro do irnôvel de matrIcula 52.277, ate a divisa dos 
loteamentos Portal da Alianca e o Portal da Alianca II. Deste ponto, deflete a direita, 
segue na divisa entre o Portal da Aliança II e os respectivos irnoveis: rnatrIcula 52.277, 
propriedade de Maria Cecilia Azevedo Malheiro; Fazcnda Alianca SA; e matrIculas 
13.906 e 55.302, propriedade de Délcio Balestero Aleixo e Beatriz Can'alho Aleixo, ate a 
divisa corn a gleba rernanescente do referido lotearnento. Deste ponto, o perirnetro 
urbano segue na divisa das matriculas 13.906 e 55.302, e a gleba rernanescente do Portal 
da Aliança II ate a Estrada Vicinal Euclides Dotta (antiga Estrada cia Fazenda Alianca). 
Deste ponto, cmza a estrada e segue na divisa entre a outra pane do imével de matriculas 
13.906 e 55.302 e o imével de matricula 52.418, propriedade de Delvo Fabri e Carmen 
Aparecida Martins Fabri, ate urn afluente do côrrego Sào JoAo. Deste, deficte a direita, 
segue ate a Estrada Vicinal Euclides Dotta (Antiga Estrada da Fazenda Aliança). Deste 
ponto, deflete a esquerda, segue pela estrada, passando por urn açude, e seguindo por urn 
carninho no intOvel de rnatrIcula 42.716, propriedade de Fazenda Aliança Ltda ate a 
divisa corn o imovel de matricula 9.380, propriedade de José Pedro Marcondes de 
Oliveira e Outros. Deste ponto segue na divisa entre o imével citado anteriormente e o 
imOvel de matrIcula 62.276, propriedade de Destaque ParticipaçOes e Ernpreendirnentos 
Ltda. Deste ponto segue na divisa do imével citado anteriormente e o irnével de matrIcula 
9.381, propriedade de Zezito Agricola, Empreendimentos, AdministracAo, MinistracAo e 
ParticipaçOes de liens Imóveis e Patrimoniais Ltda ate a divisa corn a matrIcula 1.034, de 
Rua Mascchal Deodoro. 366. Ccntro (19) 3634-1000 CEP 13870-223 
m&w.saojoaosp.gov.br sectetaziasaojoaosp.govk 4 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
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propriedade de Ester Marchiori Escobar e Outros. A partir deste ponto, 0 perIrnetro 
urbano segue a divisa entre o irnóvel citado anteriormente e Os seguintes irnOveis: 
rnatrIcula 9.381, propriedade de Zezito Agricola, Empreendimentos, AdrninistracAo, 
MinistraçAo e Participaçoes de Bens ImOveis e Patrimoniais Ltda., matrIcula 9.383, 
propriedade de Geraldo de Andrade Oliveira e Samira Haul de Oliveira; matricula 2.779, 
rernanescente da gleba que originou o Jardim das Paineiras, propriedade de Luiz Vilela 
de Andrade; e divisa corn o Lotearnento Jardim das Paineiras. A partir deste ponto, pgue 
confrontando corn o lotearnento ate a divisa do rnunicipio corn Aguas da Prata/t)este 
ponto, deflete a esquerda e segue pela divisa entre os dois rnuniclpios ate encontrar o 
imovel de rnatricula 77.103, de propriedade de HJG Agricola Ltda. Deste ponto, deflete I 
esquerda, segue pela divisa do imóvel citado ate a ferrovia, defletindo a dircita e 
seguindo por esta ate 0 imovel de matrIcula 7.681, propriedade de Wagner José Beraldo. 
Deste ponto, deflete a direita, segue na divisa entre o irnOvel citado anteriormente e o 
imével de rnatrIcula 77.103 ate o RibeirAo da Prata. Deste ponto, deflete I direita e segue, 
a montante, na margern direita do ribeirAo, na divisa entre 0 imovel de matrIcula 77.103, 
propriedade de HJG Agricola Ltda, e o imovel de matrIculas 36.086, 73.669 e 73.670, 
propricdade de FundaçAo de Ensino Octâvio Bastos, ate o ponto de confluência entre o 
ribeirAo, as propriedades citadas anteriorrnente e o imóvel de matrIcula 26.754, 
propriedade de HJG Agricola Ltda. A partir deste ponto, 0 perIrnetro urbano segue na 
divisa entre 0 imóvel de matrIculas 36.086, 73.669 e 73.670, propriedade de FundaçAo de 
Ensino Octávio Bastos e os seguintes imóveis: matrIcula 26.754, propriedade de HJG 
Agricola Ltda e após corn a matricula 19.657 (Fazenda Ernboaba), propriedade de Luiz 
Antonio Nogueira ate o Ribeirao da Pratt Do ribeirAo, deflete a direita e segue, por este, 
ate a divisa corn os imóveis de matriculas: 32.654, propriedade de Ma Corradelo e 
matrIcula 2.593, propriedade de Marco Antonio Sargaço Cotrim e Outros. Deste ponto, 
deixa o ribeirAo e segue ate a Estrada Vicinal Benedito Borges de Carvaiho (antiga 
Estrada da Pcdra BalAo), passando nas divisas dos imoveis citados anteriormente e nos 
lirnites dos imoveis: matrIcula 32.655, propriedade de CCsar Luis Teixeira Corradelo e 
Outros, e matricula 19.657 (Fazenda Ernboaba), propriedade de Luiz Antonio Nogucira. 
Na estrada citada anteriormente, deflete I esquerda e seguc, por esta, na divisa corn a 
matrIcula 2.593 ate a divisa corn o imovel de cadastro 7-74-2-1 e matrIcula 44.874, 
propriedade de Eribert José de Souza. Deste ponto, cruxa a estrada e seguc na divisa entre 
Os imóveis: matricula 58.272, propriedade de Eugenia Maria Gomes Nogueira e 
matrIcula 3.704, propriedade de AntOnio Celso Consentine e Outros. Do ponto de divisa 
entre esses imoveis e do irnOvel de matricula 6.649, propriedade de Joao Moacir Avilés 
Bovo e Outros, segue em linha reta ate 0 cOrrego. Deste ponto, segue, a jusante, por este 
corrego passando pelos imóveis: matricula 6.649, propriedade de JoAo Moacir Avilés 
Bovo e Outros; matrIcula 49.676, propriedade de Vantuirdes Felisberto dos Reis e Maria 
Aparecida Estevarn dos Reis; matricula 29.481, propriedade de José Pedro Fernandes 
Campana e Outros; e matriculas 55.904 e 55.890, propriedade de Erika Made! Fonseca 
ate a Estrada Vclha da Vargcm. Deste ponto, deflete a dircita c scgue, por esta estrada, 
Rim Marochal Deodoro, 366. Cenhro (19) 3634-1000 CEP 13870-223 
wn.saojoao.sp.gov.br scactariaCq 5 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
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confrontando corn o irnOvel de matrIcula 50.505, propriedade de JoAo Moacir Avilés 
Bovo e Outros por 830 rn, para depois defletir a esquerda, cruzar a estrada e seguir na 
divisa entre o irnovel de matrIcula 37.610, propriedade da SABESP - Estaçao de 
Tratarnento de Esgoto (ETE) e o irnôvel de matrIcula 27.346, propriedade Luiz Carlos 
Nogueira Bogus e Outros. ApOs essa divisa, o perirnetro segue nos lirnites entre a ETE e 
o irnôvel de matrIcula 17.369, propriedade da AES TIETE S/A ate alcancar a margern 
direita do Rio Jaguari Mirim. Deste ponto, deflete a esquerda, segue a montante do rio 
confrontando corn a rnatrIcula 37.610 por 322 rn ate cruzar o rio e seguir na divisa na 
rnatrIcula 18.763, propriedade de Heiden Frare. A$s confrontar corn o irnOvel anterior, o 
perirnetro cruza a Estrada da Pedra Rachada e segue na divisa do irnOvel de matrIcula 
22.655, propriedade de Adilson de Oliveira Castro e Marcia Aparecida Mucin Castro, ate 
a divisa corn o irnovel de matrIculas 1.959 e 29.444, propriedade de Dimas Angelo 
Ciornes e Outros. Deste ponto, deflete a esquerda, segue ate a Estrada da Pedra Branca 
confrontando corn os imOveis: matriculas 1.959 e 29.444; a rnatrIcula 36.756, 
propriedade de Divina Dornelas Neves e Outros; rnatricula 20.381, propriedade de 
Gustavo Morals Silva; matricula 33.223, propriedade de Airnir Montouro e Outros; 
matrIcula 4.443, propriedade de Paulo Sérgio Giannelli Bruno e Trezia leda Ballerini 
Bruno; rnatricula 18.848, propriedade de Magnolia Parreira da Silva; matrIcula 2.341, 
propriedade de Marcia Locks Junqueira e Outros; rnatrIcula 10.599, propriedade de Pedro 
Nalli e Octâvio Nalli; rnatricula 17.368, propricdade de Participaçôes Santo Antonio 
Ltda., rnatrlcula 33.383, propriedade de Maria Inds Dornelas Câmara Rodrigues e OlIvio 
Rodrigues. Apes confrontar corn as propriedades anteriores, o perIrnetro segue, 
defletindo a direita, pela Estrada da Pedra Branca ate a divisa corn a rnatricula 4.008, 
propriedade de Sônia Maria Borges Franklin Trovatto. Deste ponto, deflete a esqucrda, 
segue ate a Estrada Vicinal JoAo Batista Merlin, confrontando corn os seguintes irnOveis: 
rnatricula 4.008; rnatricula 9.309, propriedade de Valdei Samonetto e Outros; rnatrIcula 
702, propriedade de Antonio Celestino Neto e Luci Marcondes de Oliveira; rnatricula 
52.214, propriedade de Dimas Angelo Gomes e Outros; matrIcula 31.194, propriedade de 
José Flávio de Souza; rnatrIcula 31.159, propriedade de Delvo Aparecido Degrava e Ma 
Maria Bernardino Flora Degrava. ApOs confrontar corn as propriedades anteriores, o 
perimeiro segue, defletindo a direita, pela Estrada Vicinal JoAo Batista Merlin ate a 
Rodovia SP-344 São João / Vargern C. do Sul. Do cruzarnento da rodovia corn a estrada 
vicinal, a linha perirnetral deflete a esquerda, e segue pela rodovia, ate defletir a direita, e 
seguir pela Estrada da Capituva. Da referida estrada, segue por esta ate a divisa corn a 
rnatrIcula 54.757, propriedade de Nelson Rehdcr Rossetti. Deste ponto, deflete a 
esquerda, segue, ern direçao ao RibeirAo dos Porcos, passando nas divisas do irnOvel 
anterior e do irnOvel de rnatrlcula 1.898, propriedade de Celso Cavalari. Do ribeirao, 
segue a rnontante ate encontrar seu afluente da margern esquerda - côrrego Campo Triste 
ou Santa Helena; por este cOrrego segue ate seu afluente da margern direita. Por este 
afluente, segue ate a sua nascente; desta segue, ern linha reta ate a Estrada Municipal da 
Fortaleza; Desta estrada, o perimetro segue nas divisas dos imOveis: rnatricula 3.397, 
Rua Marechal Deodoro. 366. Cenuo (19)3634-1000 CE!' 13870-223 
w-ww.sojoaxsp.gov.br scacwiasaojoaosp.gov.bc 6 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
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Secretaria Geral 
propriedade de Palinyro Ferranti Junior; matrIculas 4.985 e transcriçOes (36.807, 36.808, 
42.915), propriedade dos sucessores de Carlos Coelho Netto; matrIcula 1.761, 
propriedade de Aniador Vaz de Lima e Outros; matricula 22.274, propriedade de Celia 
Domingos de Lima; matrIcula 20.597, propriedade de José Biazotto Sobrinho; matrIcula 
6.532, propriedade de Maércio Biazoto e Outros; e matrIcula 1.578, propriedade de 
Argentina Correia Biazotto, ate o ponto de divisa entre os dois imóveis citados 
anterionnente na Estrada do Tapico Biazouo. Deste ponto, deflete a direita, segue por 
essa estrada ate o ponto de divisa entre a matrIcula 1.578 e a matrIcula 52.611, 
propriedade de Luis Safarix Filho. Deste ponto, deflete I direita, segue nos limites entre 
os irnóveis citados ate o ponto de divisa destes corn o imovel de matricula 22.274, 
propriedade de Celia Domingos de Lima. Deste ponto, deflete a esquerda, segue 
confrontando corn os irnóveis de matrIculas 22.274 e 52.611, citadas anteriormente, ate o 
ponto de intersecAo das divisas entre os imóveis de matriculas: 52.615, propriedade de 
Marco Antonio Tarifa de Lima e Ligia Nasser de Rezende, 54.357, propriedade de 
Andrenilza Bernardino Girnencs e Outros, e 54.356, propriedade de Antonio Carlos 
Ciancaglio e Outros. Deste porno, o perimetro segue ate o 30 (terceiro) afluente da 
margern direita do RibeirAo dos Porcos, confrontando corn os imôveis de matriculas: 
54.356 e 54.357, citadas anteriormente; 52.610 e 52.612, propriedade de Andrenilza 
Bernardino (uirnenes. Deste afluente do ribeirAo, segue pcla margem direita, ate sua 
nascente. Desta, o perIrnetro segue, em linha reta, ate a Rodovia SP-342 SAo JoAo I 
Espirito Santo do Pinhal. Da rodovia, deflete I esquerda, segue ate a confluência da ponte 
de arco e a rnargem direita do Rio Jaguari Mirirn, ponto onde teve inicio e finda esta 
descricAo. 
Rua X1archaI Lkodoro, 366. Centro (19)3634- IWO CE!' 13870-223 
%M,% saojoaospgov.br seaciariasajoaspgovbr 7 
MunicIpio de Sao João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
JUSTIFICATIVA 
Encaminharnos, a firn de ser apreciado pelo Poder Legislativo, o incluso 
Projeto de Lei que tern por objetivo a necessidade de expansão do perImetro urbano. 
A expansAo pennitirá urn impacto positivo no desenvolvimento da cidade, 
pois o escopo é a criacAo de wn Centro Tecnologico de Estudos e Pesquisas do 
Agronegócio em Sao JoAo da Boa Vista, de modo a atrair empresas e pesquisadores, 
trazendo inümeros beneficios para os seus habitantes, na medida em que havera a geraçAo 
de empregos diretos e indiretos, tanto nas atividades de produçao quanto nas areas de 
processamento e logistica. Isso irnpulsionarâ ainda mais a econornia local, aumentando a 
circulaçao de recursos e estirnulando o cornércio e os serviços. 
Além disso, seth urn incentivo para a moderniz.açao e automatização da 
produçAo agrIcola, favorecendo a adoçAo de boas préticas, a sustentabilidade ambiental e 
o aumento da produtividade. Isso resultara em urn aumento de competitividade pan os 
agricultores locais, que terAo uma estrutura adequada pan agregar valor aos seus 
produtos e acessar novos rnercados. 
E importante ressaltar que o perill agropecuário da regiAo sempre foi 
reconhecido devido ao seu papel na economia local e nacional. Situada em uma area corn 
urna variedade dc culturas, incluindo gràos, citros, hortalicas (batata, tornate e foihosas), 
pastagens e produção forestal, São JoAo da Boa Vista tern consistenternente figurado 
entre os cinco maiores valores de produçAo agropecuário (VPAs) do estado desde de 
2015. 
0 Brasil, devido ao seu clima e a disponibilidade de terras ainda não 
cultivadas, cstâ carninhando pan se tomar lider mundial na biocconomia, fomecendo 
alimentos, fibras e energia. Em 2022, o agronegôcio representou 25% do P18, 
considerando todas as cadeias de produçao e comercializacAo. Urn estudo realizado pela 
Embrapa, em 2021, revelou que os produtos do agronegOcio brasileiro atingern 800 
milhOes de pessoas, abastecendo tanto o mercado intemo quanto o extemo. 
Nesse contexto, Sao JoAo da Boa Vista possui urn pertH agropccuârio 
extremarnente significativo, sendo uma regiAo corn tradiçAo e destaque na produçAo 
agricola e pecuâria, desempenhando urn papel ffindamenta na econornia local, gerando 
renda, empregos e contribuindo para o desenvolvimento sustentável na regiao. 
Ademais, o projeto de lei foi desenvolvido corn base em consulta a 
sociedade civil, por meio dos conseihos competentes. 
Rua Masechal Deodoro. 366. Centro (19) 3634-1000 CCI' 13370.223 
wwwsaojoaospgov.br scactariasaojoa.sp.gov .b S 
MunicIplo de São )oão da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
Assim, tendo em vista a finalidade a que o Projeto de Lei se destinará, 
entendemos estar plenamentejustificada a presente propositura que, por certo, merecerá a 
aprovaçAo desta Casa de Leis. 
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos dezenove dias do mês 
de abril de dois mil e vinte e quatro (19.04.2024). 
MARIA TERESINRA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rua Marechal Dcodoro. 366. Centro (19) 3634-1000 CE!' 13870-223 
wwsaojoao.sp.gov.br scrctaziagsaojoa,sp.govbr 9