materia nº 93/2024

CONSELIIO MUNICIPAL DE DEFESA DO MELO AMBIENTE DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
CONDEMA 
QFICIO CON DEMA No 019/2024 
ASSUNTO: Projeto de alteração do Perimetro Urbano 
DESTINO: Câmara Municipal 00 £X.PFDkENTE 931y 
Excelentissima Senhora Prefeita, 
limo. Sr. Presidente da Camara Municipal Carlos Games e demais representantes do 
Poder Legislativo. 
0 Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONDEMA, cornunica que não tern ciência do 
tear do prajeto de lei coniplementar que altera a anexo IV da lei complementar 4.516 de 20 de 
agosto de 2019 e tao pouco concordância corn seus termos, pois ern sua redaçâo consta 
ademais, o projeto de lei foi desenvolvido corn base ern consulta a sociedade civil, por melo dos 
conseihos." Trecho retirado da justificativa em oficio. 
Sern mais para o mornento, me coloco a disposiçáo para eventuais esclarecimentos, 
aproveitando a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta consideraçao. 
CONDEMA, 29 de Abril de 2024. 
Hetoao Mreir 
Presidente do CONDEMA 
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