| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2024 |
| Date | 2024-05-06 |
| Ementa | Solicita ao Departamento de Educação informações a respeito da aplicação em nosso município, da Lei Federal nº 13.722 (Lei Lucas), que determina que professores e funcionários de escolas públicas e privadas, de ensino infantil e básico deverão ser capacitados em primeiros socorros. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE sÃo JOAO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Solicita ao Departamento de EducaçAo informaçoes a respeito da apIicaço em nosso municIpio, da Lei Federal no 13.722 (Lei Lucas), que determina que professores e ftincionários de escolas pUblicas e privadas, de ensino infantil e basico deverAo ser capacitados em primeiros socorros. REOUERIMENTO No 103/2024 REQUBIRO ao Presidente da Cãmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de acordo corn o Inciso DC do Art. 167 do Regimento Intemo, solicitando deferimento pan encaminha oficio ao Executivo pedindo inforrnaçöes a respeito cIa aplicaçAo em nosso municIpio, da Lei Federal n° 13.722 (Lei Lucas), que determina que professores e flincionarios de escolas püblicas e privadas, de ensino infantil e básico deveräo ser capacitados em primeiros socorros. Peço que informe se as escolas municipais aderiram a esta Lei e se ela está sendo eficiente. Caso nAo tenha aderido, peço que a implementem, tendo em vista o imenso beneficio que esse treinarnento pode trazer a populaçâo. Agradeço a atençâo e providéncias. Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de abril de 2024. HELDREIZ MUNIZ Rà4 C VEREADOR - PR GRESSISTAS •- 4E 6.: Oulu