materia nº 106/2024

CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA 
EXCELENTISSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE 
SAO JOAO DA BOA VISTA - SF. 
Ementa: Encaminha 0 Anteprojeto de Lei que "Dispee sabre 
uma folga anual pan todos os Servidores PUblicos Municipais, 
tanto do Poder Executivo quanta do Poder Legislativo, da 
Cidade de São JoAo da Boa Vista, no dia de seu aniversIrio 
natalicio, na forma que menciona, e dá outras providéncias". 
REOUERIMENTO No 106/2024 
REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, a Vereador Carlos Gomes, de acordo 
corn o Inciso IX do Art. 167 do Regimento Intemo, que envie a Excelentissima Senhora Maria 
Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o anteprojeto de lei corn a seguinte redaçao: 
ANTEPROJETO DE LEI 
Encaminha o Anteprojeto de Lei que "DispOe sobre uma folga anual pan todos os 
Servidores Püblicos Municipais, tanto do Podcr Executivo quanta do Fader Legislativo, da 
Cidade de São Joao da Boa Vista, no dia de seu aniversário natalicio, na farina que menciona, e 
dá outras providéncias". 
A Cãmara Municipal de São Joao da Boa Vista, APROVA: 
Art. 10 - Os servidores püblicos municipais da Cidade de São JoAo da Boa Vista - SP, 
tanto do Poder Executivo quanta do Poder Legislativo, ficam autorizados a gozar do 
beneficio de uma folga no trabaiho. no dia do seu aniversãrio natalIcio, sem prejuizos 
financeiros em seus vencimentos. 
S 
CAMAR& MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
Art. 2° - 0 beneficio previsto na presente Lei, somente poderá ser usufruido no dia do 
aniversario natalIeio do servidor, ficando vedada a sua transferéncia para outra data. 
Art. 3° - 0 servidor perderá o direito ao beneficio no ano em que o seu aniversário 
natalIcio ocorrer em dia que nAo houver expediente ou, quando estiver em pleno gozo de 
fërias ou qualquer tipo de licença. 
Art. 4° - Somente podera obter o direito ao beneficio previsto nesta Lei, o servidor que 
não possuir em seus assentamentos funcionais qualquer das situaçOes enumeradas a 
seguir: 
I - adverténcia escrita no ültimo ano; 
II - puniçAo corn suspensAo nos ültimos cinco anos; 
III - mais de trés faltas sem justificativa no perlodo de urn ano; 
IV - entradas tardias e saidas antecipadas sern causajustificada. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publieação. 
Art. 6° - Ficarn revogadas as disposiçöes em contrário. 
Agradeço a atençao e providéncias. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de maio de 2024. 
VA VAIN 
- PODEMOS 
CAMAR4 MUNICIPAL BE SAO JOÃO BA BOA VISTA 
JUSTIFICATIVA 
0 direito a concessão de uma folga anual ao servidor püblico municipal no dia 
de seu aniversãrio natalIcio ja é pratica comum em diversos municipios do pals, seja por 
previsão em seus respectivos Estatutos, seja em Lei Ordinaria posterior. 
0 aniversário natalIcio é urn evento comernorado por muitas culturas ao redor 
do mundo e merece ser celebrado corn alegria. No Brasil, esta data é celebrada na 
cornpanhia de todos os familiares e amigos. 
A proposiçAo apresentada visa oferecer essa benesse a todos os funcionârios 
püblicos municipais, trabaihadores que são peça fundamental e essencial na garantia da 
qualidade, idoneidade e legalidade na prestação dos serviços de direito dos cidadAos de 
São João da Boa Vista. 
Registre-se que, pan obter o beneficio desta Lei, o servidor deverá atender a 
uma série de requisitos, como, por exemplo, assiduidade no serviço püblico. 
Portanto, dirijo-me a meus colegas Vereadores, contando corn apoio a presente 
matéria, que servirá para valorizar e incentivar os servidores püblicos do nosso 
municIpio, que tanto merecem nossa colaboraçao. 
Peço a colaboraçAo dos nobres edis no sentido de aprovar o envio da propositura 
ao Poder Executivo, e apelo a Prefeitura Municipal que, o quanto antes, esta matéria 
retome a esta Casa de Leis na forma dc Projeto de Lei.