materia nº 109/2024

EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA 
MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VSTA - SR 
Ementa: Apresenta ao Executivo o requerimento corn 
Anteprojeto que "DispOe sobre a anistia dos multas de (ránsito 
aplicadas no drnbi:o do municipio de Silo João da Boa Vista - SP 
em locals delimilados corno Zona Azzil e Zona Verde 
REQUERIMENTO N° .J ç' g /2024 
ANTE PROJETO DE LEI 
A CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA SP, aprova: 
Art. 1° - Ficam anistiadas as multas de trãnsito aplicadas no ãmbito da 
competéncia municipal no perlodo compreendido entre os meses de outubro de 
2021 ate a data de promulgacAo desta lei, que foram aplicadas pelo Departamento 
Municipal de Segurança e Trânsito, em decorréncia de estacionamento em 
desacordo corn o Codigo Nacional de Trânsito em local demarcado como "Zona 
Azul" na cidade de São JoAo da Boa Vista SP, instituido pela Lei Municipal n° 4.903 
de outubro de 2021 e regulamentada pelo Decreto n° 7.004, de 03 de janeiro de 
2022, - Sistema de Estacionamento Rotativo em vias e logradouros pCzblicos do 
Municipio de São JoAo da Boa Vista SP - Zona Awl. 
Paragrafo Unico. A anistia de que trata o caput abrange todas as rnultas de trãnsito 
decorrentes do exercIcio do poder de policia municipal, na forma do estabelecido 
pelo art. 21. inciso VI, do COdigo de Transito Brasileiro. 
Art.2° A anistia das multas referidas não atinge os pagamentos realizados ate a 
publicaçâo desta Lei. 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçAo. 
Durval Nicolau 03 de maio de 2024. 
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flfl MR#i.i AUNE WQIEflAVerq4'dor HELDREIZ MUNIZ 
Lider de Bancada do Partido RIDE SUSTENTABILIDADE c6zLe 
JCCEU Jdiflho - 
Clauc, e' SeaR DA VAN 
MACENA 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras. 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfaçAo de encaminhar a Vossas Exceléncias pan apreciaçAo e 
deliberaçAo desta Casa o presente anteprojeto que anistia as multas de trânsito aplicadas 
no ãmbito da competéncia municipal no perlodo compreendido entre os meses de outubro 
de 2021 ate a promulgaçAo desta lei; que foram aplicadas pelo Departamento Municipal 
de Segurança e TrAnsito, em decorréncia de estacionamento em desacordo corn o COdigo 
Nacional de Trânsito em local demarcado corno "Zona Azul" na cidade de São JoAo da 
Boa Vista SP; instituido pela Lei Municipal n'4.903 de outubro de 2021 e regulamentada 
pelo Decreto no 7.004, de 03 de janeiro de 2022, - Sisterna de Estacionamento Rotativo 
ern vias e logradouros pUblicos do Municipio de São João da Boa 'Vista SP - Zona Mul. 
Corn o advento do DECRETO N° 7.004, DE 3 de janeiro de 20222 de autoria da 
Prefeita Municipal que regulamenta o serviço de estacionamento rotativo em nosso 
municipio, CONSIDERANDO a forma conic, o serviço vern sendo prcstado por rneio de 
concessAo; CONSIDERANDO os reclames da populacAo; CONSIDERANDO as 
inümeras solicitaçOes desta casa de lei a empresa detentora do contrato, a qua! detém a 
concessAo da prestação do servico em relaçAo a melhorias em razAo da forma contratual; 
CONSIDERANDO o dever da AdministraçAo PUblica de zelar pela boa e efetiva 
prestação dos serviços püblicos; CONSIDERANDO o entendimento da maioria e ou a 
totalidade dos vereadores desta casa de lei que entende a ineficiência na forma de 
NoTwIcAcAo realizada pela empresa detentora do serviço. Solicitamos que seja 
realizado alteraçAo na forma contratual e que se determine ao Municipio que conceda 
anistia aos motoristas Sanjoanenses e a todos que foram i!egalmente multados por este 
perverso e ineficiente sisterna. 
Faz saber e é notório que advento das novas tecnologias contribuern pan a 
mellioria do dos serviços püblicos, no entanto estes devem abrangir e respeitar as 
limitaçOes da totatidade e ainda agir corn urna das inUmeras ferramentas que compôe o 
serviços prestados a populaçAo e não sua ünica e exciusiva forma e meio. 
Vemos e ficou provados por inUmeros relatos de vereadores e de toda nossa 
populaçAo a ineficiência da forma de notificaçAo realizada pela "Zona Azul" em nosso 
rnunicIpio, tendo em vista a ineficiencia do processo final já relato por vereadores desta 
casa de leis, como também pela falta de acesso a toda a populaçAo. 
E sabido que a próprio Codigo Nacional de Trânsito no seu Artigo 281-A. Na 
noqficaçao de autuaçdo e no auto de infracao, quando va/er como notWcacao de 
autuaçao, deverá constar a prow para apresentaçdo de defesa prévia, que não será 
inferior a 30 (trinta) dias, contado da data de expediçao do no:{/lcaçdo. No entanto como 
vemos, pelo método adotado hoje pela empresa em questAo, de apresentar a atuaçAo 
apenas fia urn "alerta" no APP denominado "ZUL+"; como tambm oprazo que o mesmo 
expira, torna-se impossIvel o cidadAo que fora penalizado ter pleno conhecimento do ato 
inflacionário para regularizar o mesmo ou ainda entrar corn recurso nesta municipalidade 
afim de nâo sofrer as penalizaçoes impostas pela Lei "Multa e pontos na carteira de 
habilitaçAo". 
Desta forma submeto aos senhores vereadores este ante projeto de Lei, o qual é o 
ánico instrumento desta casa de Lei; e rogo a Excelentissima Senhora Prefeita Municipal 
que envie a esta casa em Forma de projeto de Lei o mesmo agindo assim na forma 
regimental e reconhecimento o erro praticado contra os cidadAos desta municipalidade e 
todos aqueles que fazem uso da "Zona Awl" no nosso municipio. 
Plenario Dr. Durval Nicolau 03 de niaio de 2024. 
HELDRELZ MUNIZ 
Lider de Bancada do Partido REDE SUSTENTABILIDADE