materia nº 110/2024

CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
EXCELENTISSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE 
SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o 
Anteprojeto de Lei que declara Zona Residencial e 
Comemial a Rua José Menin, no Jardim Ipe. 
REQUERIMENTO No 110/2024 
REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gornes, de acordo corn o 
lnciso IX do Art. 167 do Regirnento Intemo, que envie a ExcelentIssima Senhora Maria Teresinha de 
Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o anteprojeto de lei corn a seguinte redaçAo: 
ANTEPROJETO DE LEI No 
"Declara Zona Residencial e Comercial a Rua José Menin, no Jardim Ipe." 
A Cãmara Municipal de São Joao da Boa Vista, APROVA: 
Art. 1° - Fica declarada Zona Mista, Residencial e Comercial a Rua José Menin, no Jardirn lpe. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçAo. 
Art. 30 - Ficarn revogadas as disposiçOes em contrãrio. 
Agradeço a atençao e providéncias. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de maio de 2024. 
KY DA SILVA (TITI) 
- AVANTE 
- a 
iOntos PA vm 
asudLiho 
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO DA BOA VISTA 
JUSnF1CATIVA 
Apresento esta propositura, tendo em vista a reivindieaçAo de värios proprietários de imóveis, 
para que esta via seja também comercial. 
Ressalto que, é grande a dificuldade das pessoas em conseguir emprego e esta medida vai 
permitir a abertura de comércios, em consequéncia a geração de empregos. 
ANTONIO 
YE A OR—AVANTE