materia nº 63/2024

EXCELENTISSIMO SENI-JOR PRESIDENTE DA CAMARA 
MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VSTA - SP 
Requer da Mesa Diretora envio de moçâo de apoio ao 
Congresso Nacional, em razdo do movirnento ofensivo ao 
Conseiho Federal de Medicina - CFM, iniciado corn a 
publicaçao da Resolução CFM n. 2.37812024, que seja 
desagravado o referido Conseiho, e mantido em suas 
atribuiçoes próprias. 
- 
MOCAO N0 62il2024 
EU Vereador HELDREIZ MUNEZ, junto corn os dernais Vereadores 
que esta subscrevem, no uso de suas atribuiçôes legais, e na forma 
regimental, requerern a Mesa Diretora o envio de expediente: 
- Aos Gabinetes dos Presidências do Senado Federal e da 
Cámara dos Deputados para acolher esta moçâo como 
man jfestaçdo de vontade do maioria absoluta do Povo de sÃo 
.1010 DA BOA VISTA - SP mediante deliberaçdo de seus 
representantes legitirnamente eleitos, no intuito de apolar o 
Come/ho Federal de Medicina. 
Diante das graves ameaças a vida, esta rnocão é motivada pela 
movirnentação iniciada logo após a publicaçAo no D.O.U. do dia 3 de abril 
próximo passado, da ResoluçAo CFM n. 2.378, de 21 de marco de 2024, corn 
o fito de a menoscabar e desqualificar. A referida ResoluçAo prescreve ern 
seu art. l°que: 
"Art P E vedado ao medico a realizaçdo do 
procedimento de assistolia fetal, ato medico que 
ocasiona ofeticIdio, previamente aos procedimentos de 
interrupçdo do gravidez nos casos de abortoprevisto em 
lei, ou seja, few or/undo de estupro, quando houver 
probabilidade de sobrevida do feto em idade 
gestacional acima de 22 semanas." 
A assistolia consiste na introduçAo de cloreto de potássio diretamente 
no coraçAo do nascituro, causando a sua parada cardIaca. 0 procedimento 
está sendo propositalinente introduzido pan facilitar a prática do aborto entre 
o quinto e o nono més de gestaçäo pois, sem a assistolia, o bebé nasceria vivo 
e teria que ser morto fora do Atero, urn procedirnento traumético inclusive 
pan os profissionais da area da saüde que se dispôem a trabaihar corn o 
aborto. 
Recentemente, contra as normas técnicas do Ministério da Saüde em 
vigor, nas quais desaconselha-se o aborto apes a vigésirna semana, o 
Ministério Páblico tern insistido que o Código Penal de 1940, ao nâo punir 
o aborto em caso de estupro, não teve intenção de impor limites a prática, 
uma vez que, no seu artigo 128, que dispôe sobre o tema, nao teria fixado 
lirnites de idade gestacional. 
Ocorre, porérn, que está sendo esquecido que a mortalidade rnatenia em 
consequência de urn parto cesáreo, em 1940, ünico modo possIvel de se 
realizar urn aborto tardio naquela época, estava em tomo de 20%. As 
muiheres poderiam morrer devido a septicemia decorrente de urna infecçäo, 
pois não estava ainda disponIvel a penicilina nem os dernais antibiôticos. A 
penicilina, que baixou a mortaLidade materna apes o parto cesáreo 
praticamente a zero, sornente corneçou a ser diflindida na prática médica 
após a Segunda Guerra Mundial. Por este motivo, em 1940, a prética do 
aborto no segundo e terceiro trimestre da gestaçAo era algo impensável. E, 
caso fosse tentado, seria visto como urn infanlicIdio e nAo como urn aborto. 
Este foi o rnotivo pelo qual o legislador nAo colocou urn lirnite gestacional 
pan a nAo punibilidade do aborto em casos de estupro. Legisla-se sobre 
realidades, Mo sobre hipóteses reconhecidamente impossIveis. 
Por este motivo entendernos que o Conse!ho Federal de Medicina, em 
sua Resoluçäo CFM 2.378/2024, oportunamente equipara corn clareza "a 
realizaçdo doprocedirnento de assistoliafetal a urn ato medico que ocasiona 
ofeticIdio". 
Esta moçAo tambérn sugere, respeitosamente, as duas Casas do 
Congresso Nacional, a consideraçäo da conveniência de se passar legislaçAo 
positiva de proibicAo da charnada "ass istolia fetal ". 
Portanto, pretende-se por meio desta moçâo manifestar expresso apoio 
ao ExcelentIssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ao 
Exce!entIssimo Presidente da Cârnara, Arthur Lira e ao Conseiho Federal de 
Medicina, pam a defesa do direito a vida, inerente por si mesmo a todo ser 
humano, conforme a Declaraçâo Universal dos Direitos Humanos, do qual 
o Brasil é signatârio, afirma ern seu artigo 3: "Todo ser hurnano tern direito 
a vida". 
Por fim, Mo se pode tampouco desprezar a vontade popular. 0 
parágrafo ünico do artigo prirneiro de nossa athal ConstituiçAo declara que 
todo poder ernana do povo e 6 exercido por rneio de seus representantes, de 
quern, portanto, esta rnoçAo se fhz voz. Através de diversas pesquisas, 
realizadas por variados institutos, tern-se encontrado invariavelmente que a 
posiçâo do povo brasileiro é majoritariamente contrária ao aborto. 
Que a presente MoçAo, após aprovada pelos senhores pares, seja 
encaminhada, como manifestaçào de nossa mais veemente 
PREOCUPAAO E APOJO, as seguintes autoridades, conforme seguern: 
Exmo. Sr. 
RODRIGO OTAVIO SOARES PACHECO 
MD Senador Presidente do Senado Federal 
SENADO FEDERAL, ANEXO 2, ALA TEOTONJO 
VILELA, CABINETE 24 
70165-900 Brasilia, DF 
Exmo. Sr. 
MD Deputado Federal Presidente da Cãmara dos Deputados 
CAMARA DOS DEPUTADOS, EDIFfCIO PRINCIPAL, 
PAVIMENTO SUPERIOR,, ALA E 
70160-900 Brasilia, DF 
Durval Nicolau 03 de maio de 2024. 
8117 PARAIQ 7Th / ) 
3OCEU MARlOZ Rul - 
C VZdor HELDREIZ MUNIZ 
Lider de Bancada do Partido REDE SUSTENTABILIDADE 
jOwot CA VAN 
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