materia nº 23/2024

N - "M AK 
COMISSAO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES 
PCJBLICOS MUNICIPAIS 
Proleto de Lei no 2312024 - Do Executivo - Extingue vacâncias, cria vagas de 
cargos efetivos, cria o cargo de Tecnico Esportivo 30h, no Anexo I da Lei no 670, 
de 22 de maio de 1992, altera a redaçao do Anexo III da Lei if 4.654, de 31 de 
marco de 2020 e dá outras providencias. 
Em atençao 30 referido documento, somos de parecer favoravel a sua apreciação 
pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenario Dr. Durval Nicolau, 16 de abril de 2024. 
- A 
MERCILIO MACEhf4 BENEVIDES 
ALINE LUCHETTA 
Câmara Municipal 
COMISSAO DE FINANAS E 
ORAMENTO 
Proleto de Lei no 2312024 - Do Executivo - Extingue vacâncias, cria vagas de 
cargos efetivos, cria o cargo de Técnico Esportivo 30h, no Anexo I da Lei no 670, 
de 22 de maio de 1992, altera a redaçao do Anexo III da Lei no 4.654, de 31 de 
marco de 2020 e di outras providencias. 
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favoravel a sua 
apreciaçao pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenãrio Dr. Durval Nicolau, 16 de abril de 2024. 
C6 V'IN—EI !~DAM(L XUCr~ 
Câmara Municipal : a 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0 
Projeto de Lei n° 2312024 - Do Executivo - Extingue vacâncias, cria vagas de 
cargos efetivos, cria a cargo de Técnico Esportivo 30h, no Anexo I da Lei n° 
670, de 22 de maio de 1992, altera a redaçao do Anexo III da Lei n° 4.654, de 
31 de marco de 2020 e dá outras providencias. 
Em atençao ao referido documento, por ser constitucional, somos de parecer 
favorável a sua apreciação pelo Plenário. 
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de abril de 2024. 
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MERC1LIO MACEN ENEVID S 
HIE LUfltIL MUNIt 
MunicIpio de São )oão da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Gera[ 
OFICIO No 208/2024/GAB/SC 
r :iv: ____ 
Ao 
Exino. Sr. Vereador 
CARLOS COMES 
Presidente da Câwara Municipal 
NESTA. 
São João da Boa Vista, 09 de abril de 2024. 
2(21A 
"ksLFik MsCUSS.' 
APROVADO 
Assunto: Projeto de Lei Complementar 
Senhor Presidente, 
Estamos encaminhando a Vossa Execlência, pan apreciaçâo dos Senhores ye￾readores, o incluso Projeto de Lei Complementar, que extingue vacâncias, cria vagas de car￾gos efetivos, cria o cargo de Técnico Esportivo 30h, no Anexo I da Lei n° 670, de 22 de maio 
de 1992, altera a redaçAo do Anexo III da Lei n° 4.654, de 31 de marco de 2020 e di outras 
providéncias. 
Renovamos os protestos de estima e consideraçAo. 
03 TA S 
LC*•C 
MARIA ThRES1WH\. DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
GoM;ssbo:•JsT;cA 
L t\LJ/yt%O 
Is￾Rim Marechal Dcodoro. 366. Ccntro (19) 3634-1000 CUP 13870-223 
%wwsaooao.spgov.br scaetaziasaojoao.sp.gov.br 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
"Extingue vacdncias, cria vagas de cargos efetivos, cria o cargo de 
Técnko Esportivo 30k. no Anexo I cia Lei n° 670, de 22 de maio de 1992, 
altera a redaçdo do Anexo III do Lei n'4.654, de 31 de marco tie 2020 e 
it outrasprovidéncias." 
Art. 1°- Ficam extintas 01 (uma) vaga do cargo Assistente Administrativo, 02 
(duas) vagas do cargo de Auxiliar de Enfermagem, 01 (uma) vaga do cargo de Preparador 
Esportivo e 01 (uma) vaga do cargo de Téenico em Contabilidade, constantes da Tabela B do 
Anexo Ida Lei no 670, de 22 de maio de 1992. 
Art.2° - Ficam extintas 01 (uma) vaga do cargo de Pedagogo e 01 (uma) vaga 
do cargo de Medico Plantonista, constantes cia Tabela C do Anexo I cia Lei no 670, de 22 de 
malode 1992. 
Art.3° - Ficam criadas 03 (trôs) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo e 01 
(uma) vaga do cargo de Inspetor de Alunos, constantes cia Tabela B do Anexo I cia Lei if 
670, de 22 de maio de 1992. 
Art.40- Ficam criadas 01 (uma) vaga do cargo de Assistente Social e 01 (uma) 
vaga do cargo de Psicólogo, constantes da Tabela C do Anexo I cia Lei n° 670, de 22 de maio 
de 1992. 
Art. 50- Fica criado, na Tabela C do Anexo I cia Lei no 670, de 22 de maio de 
1992, o seguinte cargo efetivo: 
DENOMIr4AcAO DO QTDE DE JORNADA CLASSE DE VENCIMENTO 
CARGO VAGAS PADRAO DO NAVEL 
I H 1 III 
TECNICO ESPORTIVO 01 30h 03 04 05 
3011 
Art. 6° - Ficam acrescidas as seguintes atribuiçOes de cargos efetivos ao anexo 
III da Lei n° 4.654, de 31 de marco de 2020: 
Rua Marcchal Deodoro. 366. Centro (19)3634-1000 CE!' 13870-223 
wwwsaojoao.sp.gov.br scctcuria?s&joasp.govbr 
Municipio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
ecrezaria t,erat 
ATRIBuJç0ES TIPICAS DOS CARGOS DO GRIJPO OCUPACIONAL TECNICO SUPERIOR, 
CONSTAITES DA TABELA "C" DO ANEXO I DA IL! N° 670, DE 22 DE MAIO DE 1992. 
DescricAo Sintética 
Promover, coordenar e orientar a pratica de exercIcios fisicos e cognitivos, dejogos 
esportivos, pré-desportivos, de interaçAo social, recreativos e de competiçAo, pan 
crianças,jovens, adultos e 2' c 3' idade auxiliando-os e orientando-os nestas priticas 
visando o desenvolvirnento hannonico do corpo e manutençAo de boas condicoes 
fisicas c mentais. 
Atribuicôcs Tipicas 
Atuar nas modal idades esportivas individuais e/ou coletivas: Atletismo, Basquete, 
Futebol, Futsal, Ginástica Artistica, Ginástica Ritmica, Handebol, 
NatacAofHidroginástica e Volcibol, tendo conhecimento de regras, sürnulas, 
arbitragem, flindamentos e técnicas para treinamento, condicionamento e compctiçäes 
das areas mencionadas; 
Coordenar e executar Os treinamentos de equipes adultas,juvenis e infantis, nos 
aspectos tdcnicos, táticos e fisicos, preparando tais equipes pan osjogos internos, 
TEcNIcO amistosos, torneios, campeonatos, ligas, associaçôes, federaçOes, jogos regionais 
ESPORTIVO jogs abertos; 
3011 Orientar, coordenar e executar as atividades esportivas em todos Os niveis de 
competiçio ou na fonnaçao de atletas, pan o born desempenho e representatividade do 
Municipio; 
Confeccionar a planejamento anual, semestral e sernanal (macro, mesa e micro ciclo) 
das atividades e modalidadcs csportivas cm gerM; 
Confeccionar listas de presenca e elaborar relatórios sobre o desenvolvimento e 
desempenho dos atletas e equipes sob sua responsabilidade; 
Conhecer normas, legislaçao, práticas e açôes voltadas a inclusao de pessoas corn 
deflciôncia e/ou necessidades educativas especiais. 
Ordenar e organizar açôes referentes aos eventos programados e promovidos pelo 
Departamento de esportes; 
Executar tarefas auins. 
Requisitos 
Bacharelado em EducacAo FIsica 
lnscricao no CREF/SP 
Art. 70 - A nomenclatura do cargo de Técnico Esportivo, as atribuiçOes e 
requisitos constantes do anexo III da Lei no 4.654, de 31 de marco de 2020, passam a vigorar 
corn a seguinte redaçAo: 
I Descriçio Sintética 
TECNICO Promover, coordenar e orientar a prática de exercIcios fisicos e cognitivos, de jogos 
ESPORTIVO 5)OTtWOS, pré-dcsportivos, de interaçAo social, recreativos e de competiçâo, pan 
4011 I crianças,jovens, adultos e 2' e 3' idade auxiliando-os e orientando-os nestas praticas 
visando o desenvolvimento harmonica do corpo e manutencAo de boas condicôes 
RuaMazcchai Deodoro, 366, Ccnuo (19)3634-1000CEP 13870-223 
w.saojoaoLsp.gov.br seuciazia@saojoaosp.gov.br 
Municipio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
Atribuicoes Tipicas 
Atuar nas modalidades esportivas individuals e/ou coictivas: Atletismo, Basquete, 
Futebol, Futsal, Ginéstica Artistica, Ginastica Ritmica, Handcbol, 
NataçAofHidroginãstica e Volcibol, tendo conhecimento de regras, sUmulas, 
arbitragem, flindamentos e tecnicas pan treinarnento, condicionamento a cornpetiçOcs 
das areas mcncionadas 
Coordenar c executar os treinamentos de equipes adultas, juvcnis a infantis, nos 
aspectos tdcnicos, táticos e fisicos, preparando tais equipes pan osjogos internos, 
amistosos, torneios, campeonatos, ligas, associaçOes, federaçOes, jogos regionais c 
jogos abertos; 
Orientar, coordenar a executar as atividades esportivas em todos os niveis de 
competiçAo ou na formaçAo de atletas, pam o born desempenho a representatividade do 
MunicIpio; 
Confeccionar o plancjamento anual, semestral a semanal (macro, meso a micro ciclo) 
das atividades a modalidades esportivas em gcral; 
Confeccionar listas de presenca e elaborar relatérios sobre o desenvolvimento a 
desempenho dos atletas a equipcs sob sua rcsponsabilidade; 
Conhecer normas, legislaçâo, práticas a açâes voltadas a inelusAo de pessoas corn 
deficiência e/ou necessidades educativas cspeciais. 
Ordenar e organizar acöes referentes aos eventos programados e promovidos pclo 
Departamento de esportes; 
Executar tarefas aRms. 
Requisitos 
Bacharelado em Educaço Fisica 
InscricAo no CREF/SP 
Art. 80- Esta Lei Complementar entra cm vigor na data de sua publicacão, 
ficando revogadas as disposiçOes cm contrário. 
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos nove dias do mês de abril 
de dois mil a vinte a qualm (09.04.2024). 
MARIA " RES M JESUS PEDkOZA 
Prefeita Municipal 
Rua Marcchal Deodoro. 366, Centro (19)3634-1000 CEP 13870-223 
wsaojoao.sp.gov.br sccretariasajoaospgov.bt 
MunicIplo de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Gerat 
JUSTIFJCATIVA 
Frente a impossibilidade de majoração das despesas corn pessoal, o presente 
projeto propOc extinçao de vagas oriundas de aposentadorias e exoneracOes, de forma a 
compensar as despesas corn a criaçAo de vagas efetivas pleiteada, as quais são 
irnprescindIveis pan o atendimento da crescente demanda par servicos püblicos, Os quais 
devem ser prestados por servidores de carreira, devidamente admitidos e habilitados ao 
exercicio de suas atribuiçoes. 
o presente Projeto do Lei Complementar extingue vacâneias de cargos que 
deixaram de set necessarios a execuçAo dos servicos, cenario que permite a realocaçäo das 
despesas previstas no orçamento desta AdrninistraçAo. 
o total de vagas a serem extintas envolve aposentadorias e exoneraçOes 
ocorridas entre 2023 e 2024, quais sejarn: 
NOME DO SERVIDOR CARGO DESLIGAMENTO MOTIVO 
LUIZ ANTONIO FERNANDES ASSISTENTE ADMINIS- 30/0912023 Aposentadoria COSTA TRATIVO 
LUIZ ERNESTO RAMOS VA- AUXILIAR DE ENFERMA- 12/02/2023 Aposentadoria LENTE GEM 
MARIA JOSE MAURICIA DE AUXILIAR DE ENFERMA- 01/0312023 Exoncraçio OLIVEIRA SILVA GEM 
VALDIRENE APARECIDA PREPARADOR ESPORTI- 31/12/2023 Aposentadoria MU STO VO 
IZABEL HONORJA DA SILVA TECNICo DE CONTABI- 31/10/2023 Aposentadoria LIDADE 
FLA VIA REGINA BOAVEN- PEDAGOGO 10/11/2023 Falecimento TURA MEDINA 
LUIZ EDUARDO DOS SANTOS MEDICO PLANTONISTA 31/03/2024 Aposentadoria MAITOS 
As correspondentes extinçöes e criacOes de despesa rnencionadas totalizam: 
VAANCIAS ocoaRmAs EM 2023 
_R$353.155,94 
CRIAçAO DE VAGAS 
R$ 325.384,89 
SALDO TM COMPENSACAO 
PS 27.771,05 
Rua Marcchal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-3000 CF.? 13870-223 
saojoao.sp.gov.br sccreuñ&gnojoao.sp.go.bc 5 
MunicIpio de São )oão da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei Complementar 
para apreciaçAo dos respeitâveis Vercadores, solicitando vossa colaboraçao no sentido de 
aprovar a movimentaçao de vagas aqui pleiteada. 
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos nove dias do mês de abril 
de dois mil e vinte e qualm (09.04.2024). 
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rua Marcchal I)codow. 366. Centro (19) 3634-1000 CCI' 13*70-223 
nn .saojoao sp govbr secriariagsaojoaisp.gov.br 6 
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MunicIpio de São )oãø da Boa Vista 
Departamento de Finanças 
DESPACHO No 0550/20241DMF 
PROCESSO No 3515/2024 
DESTINO: GAB - Gabinete da Prefeita 
ASSUNTO: Projeto de Lei ExtinçAo e criaçAo de cargos 
São JoAo da Boa Vista, 9 de abril de 2024 
Trata-se de minuta de projeto de lei objetivando a extinçAo de cargos em vacância para 
a criaçâo de cargos e vagas efetivas. 
Considerando a reformulaçao da minuta presente nos autos do processo, encaminho 
relatOrio estimativo de impacto orçamentário fiñanceiro que demonstra, com base nas 
informaçOes prestadas pelo Departamento de Recursos 1-lumanos, que nAo haverá aumento de 
despesa caso o projeto seja aprovado e os cargos providos. 
Sem mais, 
Atenciosamente, 
DI000 LEONEL DA'CHAGAS 
Diretor do Departame,nIo de Finanças 
Rua Marechal Dcodoro. n°349 - Centro - So JoM da Boa Vista/SP-CEP: 13870-223 - Pabx (19)3631-3412 
wwwsaojoao .Epv lin-gabincic saojoaosp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESTA)DDESAOPAJJIC 
ESTIMATIVA DE IMPACTO 
0RçAMENTARI0/FINANcEIR0 
Em atendirnento a vossa sohcitaçâo e em cumprirnento ac , disposto na legislaçao em 
vigor, bem como as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Qrçamentárias - LDO 
emitimos 0 presente parecer, considerando, Para tanto, Os seguintes 
dados: 
FUNDAMENTAçAO LEGAL 
Artigos 16 e 21, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de malo de 20008 artigo 169, 
Sl°e irtcisos, da Constituiçao da Republica Federative do Brash'. 
AçAo GOVERNAMENTAL 
Criaçao, expansao ou aperfeicoamento de Açao Governmental (art. 16, da LC n° 101. 
de 04 de maio de 2000). - 
- Despesa obrigatoria de carater continuado derivada de lei ou ato administrativo 
normative, corn execução superior a 02 (dois) exercicios (art. 17, da ic n° 101, de 04 de 
- rnaio de 2000) 
FINALIDADE 
Criação de 03 (trés) vagas de Auxiliar Mrninistrativo, 01 (urns) vega de Inspetor de Alunos, 
01 (uma) vaga de Técnico Esportivo 30h, 01 (urna) vaga de Assistente Social e 01 (urna) de 
Psicologo. 
1 M. 16. A cfiaç5o, oxpan&5o ott eperfeigosmento do açOo govomornental quo acasrote eurnento do dosposa sara 
acmpanhado do: I - estimotiva do impacto orçarnentSrio-Iinancefro no oxercicio em quo dove entrat em vigor e nos dais 
subsequenfes: II - doclaragäo do cidenador do des peso do quo o eurnento tern ade quafâo orçamenthria 0 finoncoiro 
corn a Isi orpmenthria anual o compatibilidade corn a piano pludanual scorn a tel de diretrizos orqarnentárias. 
As?. 21. E nulo do pleno direlto 0 ato quo povoque aumento do desposa corn pessoal o ncio agenda: I - as oxigenclas dos 
arts. 160 17 doste Lei Cornplernentar. 00 disposto no inciso XIII do an. 37o no § 10 do an. 169 do Constituiçäo; II - a 
lirnite legal do compmmetirnento aplicado as des pesos corn pessoal inotivo. Paragrafo Onico. Tombem e aulo do plono 
diroito 0 eta do quo rosulte aumonto do dospesa corn possoal expedido nos conio 0 oitenta dies antofiores so final do 
rnandato do titular do mspectivo POder Cu OwSo refendo no ott. 20. 
An. 169. A dosposa corn possoai ativo 0 inativo do União. dos Eslados, do Distrito Federal a dos Municipios não podora 
oxcode, as lirnitos estobobocidos em tel compternentar. § 1° A concossSo do quakjuer vontagern ou aurnento do 
remuneraçSo. a criação do cargos. emp.'ogos e funçôos Cu altotação do ostn.itura do ca,roiros, born coniC a adrnissOo 
ott contratagio do pessaal. a qualquor titulo, polos orgaos e eat/doSs do adrninistraçäo dimlo ou indireta. inclusive 
fundaçaos instituidas e rnar,tidas polo poSt pOI,lico. sé podoräo set foitas: I - so haunt pó via dotaçäo orçarnontária 
suficiente pare alenderas projoçoos do dospesa do possoal coos acrdscirnos dole docoiro ness: It - so houvorautocizaçdo 
espocifica no lei do dim trizes orçarnontarias. tesselvodas as ernpresos pObllc.as e as sociedades do econornia rnista.k 
I 
'I 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESIA3O DE atJ PAULO 
S 
JUSTIFICATIVA 
Atendimerito das adequaçOes quo so tazem necessárias em reiação as disposicOes e limites constitucionais, assim 
come àquetes previstos na Lei do Responsabilidade Fiscal. 
CARACTERIZAcAO DA DESPESA 
VENCIMENTOS ESPECIFIcAçAO DA DESPESA QTDE. OBRIGA9OES 
rALIMENTACAO'
AUXUJO VALOR TOTAL 
E VANTAGENS PATRONAIS MENSAL 
CriaçaodevagadeAuxiliarAdmi- R$ 1.749, 007F nistrativo 3 RS 6.835,62 RS 1.503,84 R$ 10.088,46 
Criaçãodevagadelnspetorde 1 Alunos RS 2169.76 R$ 477,35 R$ 58300 R$ 3.230,11 
Criaçâo de va9a de Técnico Es- 1 R$ 3.680,91 R$ 809,80 R$ 583,00 R$ 5.073,71 portivo 30h __________ 
CriaçãodevagadeAssistente 1 R$ 5.070,69 RS 1.115,55 RS 583,00 R$ 6.769,24 Social ____________ 
Criacao do vaga de Psicologo 1 R$ 5.070,69 R$ 1.115,55 R$ 583,00 RS 6.769,24 
Extincao do vaga de Assistente 1 (RS 2.458,65) (R$ 540.90) (RS 583.00) (RS 3.582,55) Administrativo _________________ 
Extinção do vaga do Auxiliar de 2 (R$ 4.792.36) (R$ 1.054,32) (RS 1.166,00) (RS 7.012,68) Enfermagem 
Extinçaodevaga do Pedagogo 1 (R$ 4.907.88) (RS 1.079,73) (RS 583,00) (R$ 6.570,61) 
Extincâo do vaga de Tecnico em 1 (RS 2.734,18) (R$ 601,52) (RS 583,00) (R$ 3.918,70) Contabilidade 
Extinçao de vaga do Preparador 1 (R$ 4.122.58) (RS 906,97) (R$ 583,00) (R$ 5.612,55) Esportivo 
Extincao de vaga do Medico Plan- I (R$ 6.008,23) (R$ 1.321.81) (R$ 583,00) (R$ 7.913,04) tonista _________________ 
TOTAL (R$ 2.196,21) 11 (R$ 48316) 
ESTIMATIVAS DE coMpENsAçOEs (MENSAL) - ABRIL A DEZEMBRO 
DISCRIMINAçAO VALOR TOTAL 
MENSAL 
PROVISAO MENSAL DE 
130 - 113 DE FERIAS E 
CHEQUE FERI AS 
PREVISAO 
TOTAL MENSAL 
Vencimentos e Vantagens Fixas (R$2.196,21) R$ 366,04 RS 2.562,25 
ObrigaçOes Patronais - Inn OFSS (RS 483,16) RS 40,26 RS 523,42 
AuxilioAlimentacão RS 0,00 
--- 
RS 0,00 
Total {RS 2.679,37) (R$ 406,30) 1
_R$ 3.085,67 
IC 
• PREFEITURA MUNICIPAL a SÃO JOAO DA BOA VISTA 
ESTAJO DE &D IWJLO 
*3? 
PR0GRAMAç40 DE coMPENsAçAo 
[Exerciclo Atuat + 02 (dois) subsequentes] 
MESIANO 2024 2025 2026 
JANEIRO E­ 
(RS 3.201,69) (RS 3.374,71) 
FEVEREIRO (RS 3.201,69) (RS 3.374,71) 
MARCO 
ABRIL. (R$ 3.085.67) 
(R$ 3.201.69) 
IRS 301,69) 
(RS 3.374,71) 
IRS 3.374,71) 
MAIO (R$ 3.085.67) (RS 3.201,69) (RS 3374,71) 
JUNHO (R$ 3.08567) (RS 3.201,69) (RS 3.374,71) 
JULHO (R$ 3.085,67) (RS 3.201,69) (RS 1374,71) 
AGOSTO (RS 3.085,67) (R$ 3.201,69) (R$ 1374,71) 
SETEMBRO (RS 3.085,67) (RS 3.201,69) (RS 3.374,71) 
OUTUBRO (RS 3.085,67) (RS 3,201,69) (RS 3.374,71) 
NOVEMBRO (R$ 3.085,67) (R$ 3.201,69) (R$ 3.374,71) 
DEZEMBRO (RS 3.085,67) (RS 3.201,69) (R$ 3.374,71) 
TOTAL (R$ 27.771,03) (R$ 38.420,28) (R$ 39.776,52) 
Projeçao IPCA - Banco Central 05/0412024 (2024— 3,76% 2025-3,53%) 
Observarmos que a medida nAo tcrá impacto orçamcntario, visto que conforme demons￾trado, haverá diminuicAo no valor das despesas. 
Joao cia Boa Vista, 09 de abril de 2024. 
::ogoLeoneI das 9iagas fl Sulene .ordeuro 
Diretora do Deparlame9t6 de Finanças Chete do Set 4e Planej. e Contr. Orçamentãrio 
Ajustes Projeto de Lei - processo 3515/2024 
Do Depa;tamen:o de Recursos Humanos crhsaoj000.sp.govbn 
Para secretaria csecreitaria@soojoao.sp.gov br.. FINANCAS Diogo Leonel das Chagas DIRETOR cdlogo.chagas@saojoao sp gov bi>. Orçarrento 
Departamento do Finanças corcan1ento@saojoao.sp.gov br. Rafael Oliveira crafae1olweurasaojoao.sp.gov br'. Anita Matiello 
anita mauellotwjsaojoao sp .gov. br' 
Data 2024-04-08 1632 
Projeto de Lei Complomentar extingue vacâncias e coo vegas efetivas atualizado 080424.docx(-84-4 KB) 
Impacto orçamentário extinçio e cr'ac5o dc vagas atualizada em 08042024xlsx (-141 KB) 
aca tarde a todos. 
Consderardo as ajus:es tratados em reuniâo ocorrda na manha do hoje. segue anna pcoleto do Lei auaAizado. para eno a Camara UuniCipaI. 
Permanocenios a disposiçâo para quasquer esctarecirnentos. 
Atencasarnenie 
Maria Ligra 
Departamento de 
Recursos Hurnanos 
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3638-1 1401 3633-1146136M-1 143 
4-saopao.sp.govlx 
-ewtsaojoao.sp9ov.bs 
Ay. Dr. O,cai Piraja V.aains. 487 -Jd.Snroknd,e 
c30 JoSo da Boa Vista-SP 
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