materia nº 6/2024

Rivera (Luiz Paraki) 
Excetentissimo Senhor 
Presidente da Cãmara Municipal. 
REOUERIMENTO DE UIIGENCIA ESPECIAL N° 06/2024 
Em atençâo ac, Art. 148, item IV, alinea "C" do Reginiento Intemo, soticitamos que seja dada 
URGENCIA ESPECIAL aos seguintes documentos:- 
Pro jeto de Lei n° 30/2024 - Do Executivo - Altera a redaçio da atinea "c" do An. 2 0da Lei 5.274, de 08 
de malo de 2024, que autoriza o municipio de São João da Boa Vista a conceder prémios em dinheiro, 
bern coma a outorgar troféus aos participantes dos Concursos de Danca Junina, Concurso de Cartuchos de 
Doces Juninos e Concurso de Fotografia a serem realizados no mês de junho de 2024. Pareceres 
favoráveis das Comissöes de Jus:iça e Redacao e de Fincinqas e Orcamenzo. 
Proieto de Lei n° 31/2024 - Do Executivo - Autoriza o MunicIpio de São JoAo da Boa Vista a desafetar e 
doar a Fazenda PUbtica do Esiado de São Paulo, area especifica de irnovel para a construção de unidade 
escolar integrante do Projeto de Parceria PUblico-Privada, e dá outras providéncias. Pareceresfavoraveis 
das ComissOes de Justica e RedaçJo. - 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de maio de 2024. 
Carlos A!j)e4darruz (Pastor Carlos) 
Ferreira Ferreira 
/ 
Mercilio Ma osksig Benevid 
c<_ - 
offakeis (Junior da Van) 
Rodrigo 
APROVAD0 
44 
-- 
Camara Municipal 
- COMISSAO DE JUSTIA E REDAcA0 
Pro jeto de Lei n° 30/2024 - Do Executivo - Altera a redaçAo da ailnea "C 
do Art. 2° da Lei 5.274, de 08 de maio de 2024, que autoriza o municIpio de 
São Joào da Boa Vista a conceder prémios em dinheiro, bern corno a outorgar 
troféus aos participantes dos Concursos de Dança Junina, Concurso de 
Cartuchos de Doces Juninos e Concurso de Fotografia a serem realizados no 
més de junho de 2024. 
Em atencAo ao referido documento, por ser legal, somos de parecer 
favorável a sua apreciaçAo pelo Plenário. 
PARECER PELA LEGALIDADE 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de mj 
MERC!LIO 
Cãmara Municipal 
COMISSAO DE FINANAS E 
ORAMENTO 
Pro jeto de Lei n° 30/2024 - Do Executivo - Altera a redaçâo da ailnea "c"do 
Art. 2° da Lei 5.274, de 08 de maio de 2024, que autoriza o municIpio de São 
Joao da Boa Vista a conceder prérnios em dinheiro, bern como a outorgar 
trofëus aos pat-ticipantes dos Concursos de Dança Junina, Concurso de 
Cartuchos de Doces Juninos e Concurso de Fotografia a serem realizados no 
més de junho de 2024. 
Em atenção ao reterido documento, somos de parecer favoravel a sua 
apreciaçäo pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenãrio Dr. Durval Nicolau, 13 de maio de 2024. 
RO RIG4ARBOSA 
MunicIpio de São )oão da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
OFICJO N° 302/2024/GAB/SG 
São João da Boa Vista, 09 de malo de 2024. 
Ao 
Exmo. Sr. Vereador 
CARLOS COMES 
Presidente da Câmara Municipal 
NESTA. 
Assunto: Projeto de Lei 
SenJior Presidente, 
Estamos encaminhando a Vossa Exce!ência, para apreciação dos Senhores Ve￾readores, o incluso Projeto de Lei, em regime de urgência, que altera a redaçAo da alinea 
"C"do An. 20 da Lei 5.274, de 08 de maio de 2.024, que autoriza o municipio de São Joào da 
Boa Vista a conceder prêmios em dinheiro, bern como a outorgar troféus aos participantes 
dos Concursos de Dança Junina, Concurso de Cartuchos de Doces Juninos e Concurso de 
Fotografia a serem realizados no mês de junho de 2024. 
Renovarnos os protestos de estima e consideração. 
MARIA TERESINHA DE Assinado de forma digital por 
MARIA TERESINHA DE JESUS JESUS ' 'j"s PEDROZA:0561 9242870 
PEDROZA:0561 9242870 Dados: 2024.05.10 16.17:28-03'00' 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
/osLb3' 'P*' ° A I a 
13 CY 
Rim Martchal Deodoro. 366. Centro (19) 3634.1000 CEP 13870-223. 
www.saojoao.spgovbr secwcaria,caojoao,p.gov.br 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
PROJE'I'O DE LEI3O3cz2'( 
"Altera a redação da alinea "c" do Art. 2° da Lei 5.274, de 08 de rnaio 
de 2.024. que auwriza o inunicipio de São Joâo da Boa Vista a conceder 
prémios em dinheiro, hem como a outorgar zroféus aos panicipantes dos 
Concursos de Dança .Junina, C'oncurso de Carmuchos de Doces Jun inos e 
Concurso de Fotografia a serern realizados no n,ês dejwzho de 2024." 
Art. 1°- Fica alterada a ailnea flc" do Art. 2° da Lei if 5.274, de 08 de maio de 
2.024, quc passa a ter a seguinte redação: 
Art 2°- (..) 
c) RS 350.00 (trezentos e cinquensa reais) e urn troféu para o terceiro 
colocado no concurso de dancajunina. 
Art. 21 - Esta lei entra cm vigor na data de sua publicacão. 
Art. 3° - Ficam revogadas as disposicôes em contrário. 
Prefeitura Municipal dc São Joào da Boa Vista, aos nove dias do rnês de maio 
de dois tnil e vinte e quatro (09.05.2024). 
MARIA TERESINHA DE Assinado de forma digital por 
MARIA TERESINHA DE JESUS 
JL.?LJ PEDROZA.t5619242870 
PEDROZA:0561 9242870 Dados: 2024.05.10 16:1737 -0300 
MARIA TERESINIIA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rua !.larcchal Dcodoio. 366. Ctnhro (19) 3634.1000 CEP 13870.223. 
www.saojoao.sp.gov.br sccrdaziaojoao..pgov.br 
.t 
Municipio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Gera[ 
JUSTIFICATIVA: 
Na forma da Iegislacão em vigor, submeto a deliberaçäo dessa Colenda Casa 
Legislativa o Projeto de Lei que "Altera a redacão da alinea "c" do Art. 2° da Lei 5.274, de 
08 de maio de 2.024, que autoriza o rnunicIpio de São Joao da Boa Vista a conceder prémios 
cm dinheiro, bern corno a outorgar troféus aos participantes dos Concursos de Dança Junina, 
Concurso de Cartuchos de Doces Juninos e Concurso de Fotografia a serem realizados no 
mês de junho de 2024." 
A propositura inicial que ensejou a publicação da Lei no 5.274, de 08 de rnaio 
de 2.024, no Jomal Oficial Eletrônico do Municipio no 1.476, de 08 de maio de 2024, teve 
corno finalidade autorizar o rnunicIpio de São João da Boa Vista a conceder prémios em 
dinheiro, bern corno a outorgar troféns aos participantes dos Concursos de Dança Junina, 
Concurso de Cartuchos de Doces Juninos e Concurso de Fotografia a serem realizados no 
més de junho de 2024. 
Ocorre que, após a aprovação do projeto e a publicaçAo da Lei if 5.274, de 08 
de maio de 2.024, observou-se o equivoco na redação contida na alinea "c" do Artigo 2°, 
uma vez que a ailnea "a"ja premia o primeiro colocado. 
Desta forma, a presente propositura destina-se a unicarnente corrigir erro 
material existente na redaçAo da alinea "c" do Artigo 20 da Lei no 5.274, de 08 de maio de 
2.024, e consiste na equivocada inforrnaçao da classificação dos vencedores do concurso de 
dança junina. 
Constou na Lei no 5.274/2024 a seguinte redação na alinea "c" do Artigo 2°: 
Art. 2°-( ... ) 
c) RS 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e urn troféu pan o primeiro 
colocado no concurso de dançajunina; 
Porém a redação correta e pela qual se pretende a alteração é a seguinte: 
Art. 2°-( ... ) 
c) RS 350,00 (trezentos e cinquenta reals) e urn troféu para o terceiro colocado 
no concurso de dancajunina; 
Coin efeito, nos termos da Lei de IntroduçAo ao Código Civil (Art. 1 1, §4°) a 
correçAo de erro material de lei Já promulgada sornente se faz por tel nova. 
Desta forma, o projeto de tel se mostra adequado e necessário aos fins que 
justificaram sua propositura. 
Diante da justificativa, encaminho o presente Projeto de Lei a esta Casa 
Legislativa pan apreciaçAo dos nobres vereadores, em regime de uência, considerando a 
data pan o inicio das inscriçöes nos concursos, solicitando-lhes a aprovaçAo. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do més de maio 
de dois mil e vinte e quatro (09.05.2024). 
MAaA TERESINHA DE JEWS sus 
FEOROZ&05619242870 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA 
Prefeica Municipal 
Rua Marcchai Dcodoro. 366. Ccncro (19) 3634-1000 CE? I870-223. 
www.saojoaosp.gov.bi scczctaziasaojo.o.sp.gov.br 
Câmara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIçA E REDAçA0 
Proieto de Lei n* 31/2024 - Do Executivo - Autoriza o MunicIpio de São 
João da Boa Vista a desafetar e doar a Fazenda Püblica do Estado de São 
Paulo, area especifica de imOvel para a construçâo de unidade escolar 
integrante do Projeto de Parceria Páblico-Privada, e dá outras providéncias. 
Em atenção ao referido documento, por ser legal, somos de parecer 
favorável a sua apreciaçAo pelo Plenário. 
PARECER PELA LEGALIDADE 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de maio 
,c_ 
MERC!LIO MACENIBENEVIDES Z 
'cn p )' 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
OFICIO NO 305/2024/GAB/SC 
2c:;; :Z: C ISfl2 I São JoAo da Boa Vista, 10 de maio de 2024. 
Ao 
Exmo. Sr. Vereador 
CARLOS COMES 
Presidente da Câmara Municipal 
NESTA. 
Assunto: Projeto de Lei 
Senhor Presidente, 
Estamos encaminhando a Vossa Excclôncia, para aprceiacAo dos Senhores Vc￾readores, o incluso Projeto de Lei, em regime de urgência, que autoriza o Municipio de São 
João da Boa Vista a desafetar e doar a Fazenda Püblica do Estado de São Paulo, area especI￾flea de imóvei pan a construçAo de unidade eseolar integrante do Projeto de Parceria Pübli￾co-Privada, e dá outras providéncias. 
Renovamos os protestos de estima e consideração. 
MARIA TERESINHA DE Assinado de forma digital par 
JESUS MARIA TERESINHADEJESUS 
.1 L..flJ.) PEDROZ&0561 9242870 
PEDROZA:056 19242870 Dados: 2024.05.10 16:00:30 -03'00 
MARIA TERESNHA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
ETO SOB REGIME DE uRGbCiA 
_J3! 102V 
Rus Mnecbal Dcodoro 366, Cci,tro (19) 3634-1000 GEl' 13810-223. 
www.saojoaosp.gov.br scctcwia@saojoao.sp.gov.br \Ckf 
JJ 
MunicIpio de São )oâo da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
PROJETO DE LEI 
"Autoriza o Municipio de São Joâo da Boa Vista a desafetar e doar a 
Fazenda Páblica do Estado de São Paulo, area especjflca de imóvel 
para a construçäo de unidade escolar integrante do Projeto de Parceria 
Páblico-Privada, e dá outrasprovidéncias." 
Art. 10 - Fica o MunicIpio de São João da Boa Vista, pelo Poder Executivo, 
nos termos do disposto no Artigo 98 th Lei Orgãnica Municipal, c/c art. 76, I, "1," da Lei 
Federal n° 14.133, de I' de abril do 2021, autorizado a desafetar e doar a Fazenda Pübliea do 
Estado do São Paulo, area especifica de imóvel pan a construçAo de unidade escolar 
integrante do Projeto de Parceria Püblico-Privada, sendo tuna area equivalente a 13.505,40m 2 
do terreno registrado na matricula n° 63.375 do Cartório de Registro de Imóveis local, em 
fase de desmembramento pan individualização e recebimento de nova matrIcula, conforme 
delimitaçöes abaixo: 
Matricula 63.375: inicia-se a descrição deste perImetro, pelo porno 13, corn 
extensão de 55,70m (cinquenta e cinco metros e setenta centimetros) ate o 
porno 17; deste, segue corn ertensdo de 04,28(quatro metros e vinte e oito 
centirnetros) ate oponto 18; deste, segue corn extensdo de 31,48m (trinta e urn 
metros e quarenta e oito centimetros) ate o porno 1, confrontando do ponto 13 
ate o ponto 1 corn a Rua Maria Aparecida Bernardes Moraes (Antiga Rua 
Vinte e Dots) ; deste, segue corn extensâo de 90,28m (noventa metros e vinte e 
do centIrnetros) confrontando corn a Area Inst itucional I ate o ponto 4; deste 
segue corn extensâo de 54,48m (cinquenta e quatro metros C quarenta e oito 
centirnetros) confrontando corn Area Verde I ate o ponto 5; deste segue com 
e.xtensâo de 117,37m ('cento e deze.ssete metros e trinta e sete centImetros) 
confrontando corn a Area Institucional II ate o porno 10; deste segue corn 
extensdo de 6,45m (sets metros e quarenta e cinco centirnetros) ate oponto 11 
deste segue corn extensão de 41,30m (quarenta e urn metros e trinta 
centimetros) ate o ponto 12; deste segue corn extensâo de 75,01m (setenta e 
cinco metros e urn centimetro) ate o porno 13 confrontando do ponto 10 ate o 
ponto 13 corn a Area Institucional 111, onde teve inIcio efirn a descriçâo deste 
perImetro totalizando urna area superficial de 13.505,40 rn2.Dentro deste 
perImetro WO existe area construida. 
Art. 2° - Pan efeito da doaçAo, a area acima definida foi avaliad.a em RS 
6.061.046,62 (seis milhoes, sessenta e urn mu, quarenta e seis reais e sessenta e dois 
centavos), dc conformidade corn o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria it0 
17.946, de 07 de rnaio de 2.024, anexa ao Processo Administrativo n° 8.613/2024. 
Rut Marechal net, 366, Caitic (19) 3634-1000 CE? 13870-223. 
www.saojoao.sp.gov.br scattniaigsaojoao.sp.gov.br 2 
4 
-J 
MunicIpio de São Joâo da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretarial GerM 
Art. 30 - As despesas a sercm efetuadas corn a Iavratura c registro da escritura 
caberAo a doadora por conta de verbas próprias consignadas no orçamento do MunicIpio e/ou 
suplementadas se necessário. 
Art. 40 Esta tel entra em vigor na data de sua publicaçAo. 
Prefeitura Municipal de São Joâo da Boa Vista, aos dez dias do més de maio 
de dois mil e vinte e quatro (10.05.2024). 
MARIA TERESINHA DE Assinado de forma digital por 
MARIA TERESINHADEJESUS 
JL.)'JJ PEDROZA.t561 9242870 
PEDROZA:0561 9242870 Dados: 2024.05.10 16m40 -0300 
MARIA TERESNIHA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Ln M.nchal Dcodoco. 366. Caito (19) 3634-1000 CE? 13870-223. 
www.nojo.o.sp.govh 3caflañatsaojoso.,p.gov.bT 3 
A 
MunicIpio de São )oão da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Gera[ 
JUSTIFICATIVA: 
Trata-se do projeto de lei visando a desafetação e doação do area do terreno 
prospectado, do propriedade do Municipio de São Job cia Boa Vista, ao Estado do São 
Paulo, visando a construção e implantação do unidade escolar estadual integrante do Projeto 
de Parceria PUblico-Privada cujo objeto contempla a construçAo, operaçAo c rnanutenção de 
novas unidades escolares do Ensino Fundamental II e Ensino Médio (PPP Escolas SF), bern 
corno a prestação de serviços de natureza não pedagógica. 
No caso do Municipio dc São JoAo cia Boa Vista, a tipologia nccessária pan 
suprir a dernanda corresponde a uma unidade escolar corn 35 (trinta e cinco) salas de aulas 
para alunos quo necessitam do instituiçöes próximas as suas residéncias, onde cabe ao Estado 
e ao MunicIplo assegurar a igualdade, inclusão e qualidade no ensino-aprendizagem pan 
todos os alunos. 
Do acordo corn estudo realizado, a demanda abrange o extrerno cia Zona Sul do 
rnunicIpio de São João da Boa Vista. A região é composta pelos seguintes bairros: Parque 
dos Resedás (etapas I, H e III), Jardirn dos Jacarandás, Jardim Aurora, Jardirn das Azaieias, 
Jardim dos Rosas, e do Jardim Nova UniAo, alôrn da zona rural adjacente, que envoive a 
Fazenda Aurora, pane da Math do PicadAo, o Retiro do Alto c demais iocalizaçôes rurais cia 
estrada quo liga Santo Antonio do Jardim, ate o bairro do Macuco. 
E necessário ressaltar que essa região está em franco crescirnento. Na ültirna 
dCcada foram entregues vários loteamentos, alérn destes elencados e ainda, ha pianos Para 
mais projetos cm futuro próximo. 
Para os bairros acima citados, apenas pan pane do Parque dos Resedás 
existem duas unidades escolares cia rode estadual (EE Prof? Isaura Teixeira Vasconcellos e 
EE Prof. Francisco Dias Pasehoal) quo absorvern pane dos alunos, pois a demanda no 
entomo dessas duas não deixa folga pan acomodar os demais cia região em destaquc. 
Rua Maxccbal fleodozo, 366. Centro (19) 3634-1000 CE? 73870-223. 
www.saojoao.sp.gov.br socrctaria®saojoao.sp.gov.br 4 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Gerat 
Mapa da região destacando os bairros que são objeto dessa demanda. Os dois 
pontos representados por urn circulo amarelo e borda vermelha SAO Os terrenos pan as 
construçöes de novas unidades escolares. 
Nessa região ha as seguintes unidades escolares da reck municipal: 
EMEB Luiza de Lima Teixeira (397 alunos nos Anos lniciais cm 2024, sendo 
53 alunos do 50 ano. Soma-se ainda 156 alunos na Educaçao Infantil. Total da unidade 
escolar: 553 alunos). 
EMEB Sarah SalomAo (224 alunos nos Anos Iniciais em 2024, sendo 46 
alunos do 5° ano. Soma-se ainda 84 alunos na EducaçAo Infantil. Total da unidade escolar: 
308 alunos). 
EMEB Antonio dos Santos Cabral (342 alunos nos Anos Iniciais em 2024, 
sendo 58 alunos do 5° ano. Soma-se ainda 157 alunos na Educação Infantil. Total da unidade 
escolar: 499 alunos). 
Totalizando o quantitativo dessas trés unidades escolares, as quais possuem, 
EducaçAo Infantil (a partir da idade obrigatória de 4 anos, completados ate 31/03) e o Ensino 
Fundamental - Anos Iniciais existem 1360 (mil trezentos e sessenta) alunos com matricula 
ativa na data base dessa pesquisa, 07/05/2024. 
Os alunos advindos da EMEB Genoefa Pan Bernardo, localizada na estrada 
que liga São JoAo da Boa Vista ao municipio de Santo AntOnio do Jardim, também são 
somados a esse montante. Essa unidade atende da Educação Infantil ate o 5° ano Ensino 
Rua M&cchal Doodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CE? 13870-223. 
www.saojoao.sp.gov.br scavtarissaojoao.sp.gov.br 5 
C￾MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
Fundamental - Anos Finais. Quantidade: 43 alunos no Ensino Infantil e 62 alunos no EF￾Anos Iniciais, sendo 13 corn rnatriculas ativas no 5° ano, em 2024. 
Além dessas unidades escolares a região possui ai.nda trés creches: Prof. 
Terezinha Dornenichelli Rossi (corn 176 alunos rnatriculados), Maria José Lopes (263 alunos 
matriculados) c Neyde de Lima Santos Corbelli (corn 167 alunos matriculados) que atendern 
desde o Berçário ate o Maternal. As trés creches somam 606 alunos. 
E necessário salientar que a unidade escolar estadual mais próxirna dessa 
região é a EE Prof' Isaura Teixeira Vasconcellos. Essa escola não conscgue atender a toda 
cssa populacAo infantil, uma vez quc conta, apenas, corn 8 (oito) classes como espaco fisico 
pan o atendimento. Une-se a isso a situaçAo da segunda unidade escolar mais próxima, a EE 
Prof. Francisco Dias Paschoal que atende pane dessa demanda, no entanto 0 seu entomo é 
grande e a unidade escolar carece de arnpliaçAo para o atendimento efetivo de sua região. 
0 que acontece é urn efeito domino, pois como essas duas unidades não 
realizam o pleno atendirnento dos alunos, as outras escolas o fazern, preenchendo suas vagas 
remaneseentes corn alunos oriundos desse local. Tendo, portanto, todas as unidades do 
perimetro urbane de São Joao cia Boa Vista atendido alunos desses bairros. Dos totais de 
alunos relacionados abaixo é necessário pontuar quc estAo distribuldos nas seguintes 
unidades escolares: EE Profa Isaura Teixeira Vasconcellos, EE Prof. Francisco Dias 
Paschoal, EE Padre Josuê Silveira de Mattes, EE Cel. Cristiano OsOrio de Oliveira, EE Ccl. 
Joaquim José, EE Cel. Domingos Theodoro de Oliveira Azevedo, EE Prof.* Anésia Martins 
Mates e EE Prof. Virgilio Marcondes de Castro. 
NAo se pode deixar de mencionar que os alunos matriculados em distAncia 
superior a 2 (dois) quilômetros fazern uso do Transportc Escolar, na rnodalidade passe, pan 
os que residem no perIrnetro urbano e na modalidade frete/frota, para os residentes em zona 
rural. Os alunos transportados no frete ainda necessitariarn do beneficio do transporte, no 
entanto, seriam encurtadas as distâncias, dirninuindo os gastos. 
ApOs a pesquisa acurada em cada série/ano em todas as unidades escolares, 
utilizando a ferramenta de Georreferenciarnento, dentro cia plataforma Secretaria Escolar 
Digital, no mOdulo de Distribuição de Alunos Geocodificados por Escola, os nürneros Para o 
ano de 2024 em uma unidade escolar nessa regiäo ficaria da seguinte conformidade: 
R.egiAo do Pargue dos Resedás e Adjacéncias 
Ensino Fundamental - Anos Finais 
Ano uantidade de Alunos uantidade de Classes 
5° ao 90ano 1Aproximadamente 350 alunos Ill classes 
Rus Mnccbal Dcodoroj 366, Canto (19) 3634.1000 CE? 13870-223. 
www.saojoso.sp.gov.br sccrctan*saojoao.sp.gov.br 6 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
Ensino Médio 
Série Øuantidade de Alunos uantidadc de Classes 
1 ao 3° Aproxirnadamente 270 alunos t classes 
TOTAL GERAL proximadamente 620 alunos 118 classes 
Importante mencionar que foram construldas mais de 430 casas no Jardim 
Nova União, em que, pela visão do satélite, dependendo da localizaçao cia residéncia de urn 
aluno nesse local e, ainda a partir dde, para os lotcamentos a serern construldos 
posteriormente, a distância supera os 2 (dois) quilômetros, ensejando o uso do transporte 
escolar. 
De posse das primeiras infonnaçöes fundamentadas corn os dados obtidos a 
partir da Secretaria Escolar Digital, nos quesitos série/ano e endereço e, ainda corn as 
inforrnaçöes preliminares do bairro em construção e dos planejados para flituro préximo, a 
regiAo necessita da construçAo de uma nova unidade escolar para o atendirnento dc mais de 
600 alunos em regime integral ou 1200 meio-perIodo. 
Conforme reunião online corn a equipe da Secretaria de Parcerias em 
Investimentos e a Secretaria de Educaçao, o Municipio de São João da Boa Vista está mais 
que na hon de se construir uma nova escola pan atender alunos cia rede estadual, pois nos 
próxirnos anos, havcrã a falta de atendimento na oferta de vagas ou a necessidade de 
deslocamento dcsses alunos para escolas mais distantes, causando sentirnento insatisfatório e 
de exclusão no discente. 
Desta maneira, foi nos apresentado urn projeto em que o objetivo 6 a 
estruturação de uma PPP do Estado de São Paulo destinada a construção, manutenção e 
operaçAo de serviços nAo pedagógicos, permitindo, dessa forma, a direção e ao corpo docente 
mais tempo e foco nas questOes pcdagogicas. 
Este projeto educacional visa contemplar os serviços de: alimentaçäo (preparo 
cia merenda escolar e disponibilizacão de cquipamentos e utensilios), tecnologia da 
informação (fornecimento de equipamentos pan areas administrativas e uso pedagógico, 
internet reprografia e suporte técnico), vigilancia (services de vigilância e monitoramento do 
sistema de cameras), limpeza (mao de obra e material para limpeza das areas internas e 
extemas das unidades), serviços de gestic de unidades (cuidar do fornecimento de água, 
eletricidade e gas, zelando pelo seu meihor uso), jardinagern e controle de pngas (servicos 
de jardinagern, poda e roçada e de dedetização periódica de limpeza de cai.xas d'água), 
serviços administrativos (equipe c sistema de gestão dos serviços não pedagógicos), 
manutençAo e prevenção (manutcnção preventiva e corretiva de toda a unidade incluindo 
rnanutençAo predial e de equiparnentos) e apoio escolar (apoio aos alunos que não 
conseguem realizar com autonomia e independéncia as atividades do cotidiano escolar). 
Rua Marcchal Ocodoro, 366, CcnUo (19) 3634-1000 CEP 13870-223. 
www.saojoao.sp.gov.br sccrctaria@saojoao.spgov.br 7 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
A equipe da Sccretaria de Educaçâo nos apontou a necessidade do construir 
urna escola tipo C, corn 35 salas pan atendimento do 1300 alunos em rneio periodo ou 600 
alunos em jornada integral. A unidade possuirá ambientes integrados e interligados (espacos 
pedagégicos integrados visual e fisicarnente c corn intenso uso de teenologia), uso interativo 
de tecnologia (livre acesso a internet em todas as dependéncias e uso do equipamentos do 
inultimidia), auditório rnültiplo uso, amptiacão dos cspacos esportivos c culturais (através da 
criação de teatro arena, arquibancadas, pista de atletisrno), espaços de vivéncia, espaços pan 
estudos individualizados e do inovação (ambientes para atividades práticas do 
desenvolvimento de habilidades manuais e capacidades de cognicAo e lôgica dos alunos). 
Considerando o exposto, o tcrrcno escothido a ser doado ao Estado visa suprir 
a demanda per vagas escolarcs pan alunos quo necessitam de instituiçöes próximas as suas 
residéncias, onde cabe ao Estado e ao Municipio assegurar a igualdade, inclusão e qualidade 
no ensino-aprendizagem para todos os alunos. 
Diante da justificativa, encaminho o prescnte Projcto do Lei a esta Casa 
Legislativa para apreciacAo dos nobres vereadorcs, em regime de urgência, considerando os 
praos exiguos do cronograma do Govemo do Estado (vide abaixo), solicitando-Ihes a 
aprovacâo. 
CRONOGRAMA O
PSAOPALXO 
Rctomeda Aud4nda e Publicaclo 
dos Egudos Conwha ibca doEdital Entrctad4sescoa , 
),I/23 Ago Set Oi.t ov D.z/23 J&(V24 Pev Mat At( Nd cfl )iI Aco SE 2021 2027 
Conduijo do MOd$O Otf&th.of Assinat,n do 
mode 0 pc4'rnlrlt Aprcvaçlt PPI contrEa 
Prefeitura Municipal dc São JoAo da Boa Vista, aos dez dias do més do maio 
de dois mil e vinte e quatro (10.05.2024). 
MARIA TERESINHA DE Assinadode forma digital per 
JESUS MARIA TERESINHA DE JESUS 
PEDROZA.t561 9242870 
PEDROZA:0561 9242870 Dados: 2024.05.10 16:00:52 -0300 
MARIA TERESThTHA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rua Marcebal Deodoro. 366, Centro (29) 3634-1000 CEP 13870-223. 
w-ww-.saojoaospgov.br sccrctaxia(saojoao.sp.gov.br 8 
MunicIpio de São )oäo da Boa Vista 
Departamento de Gestâo e Planejamento Urbano 
INF0RMAçAO TECNICA No 27120241DGP 
ASSUNTO: Doaçio de terreno para Construção de Escola - Silo Jolo da Boa Vista 
São Jobo da Boa Vista, 14 de marco de 2024. 
Prezados, 
Apôs analisar a documentaçAo enviada em anexo peta Sn. Thaina, incluindo a apreseniacAo em 
PowerPoint, identificamos urn apontamento em relaçao aos dados do tote a ser destinado a 
escota. 
o námero da matricula correto 6 63.375 (em processo de desmembramento - Anexo I), o 
cadastro 6 38.094.0006.001 (Ancxo II) e a area total do tote (sem desmembramento) 6 de 
48.379,02 m2. 
o processo de desmembramento do tote foi protocotado no cartôrio, mas houve devotutiva pan 
correçAo dos projetos (Anexo 111). Estamos aprovando novamente o desmembramento no 
Departarnento de Engenharia, pois a análise do cartório encontrou algumas inconsisténcias na 
documentaçAo, como a discordância entre as areas das edificaçOes nas ptantas e nas certidoes. 
Em parateto, estamos trabathando na aprovação das edificaçôes existentes sem projeto aprovado 
e habite-se, atém de providenciar a CertidAo Negativa de Débitos (CND) das edificaçaes. 
Pan esses trámites, estimarnos cerca de IS dias üteis pan envio cia documentaçAo corrigida ao 
cartOrio. A aprovacAo final do desmembramento pelo cartôrio, no entanto, não tem prazo 
definido. 
Após a finatizaçAo do desmembramento. seguiremos pan a avaliaçào do imóvet. Conforme 
mencionado peto Sr. Ulisses, ainda existem outros trâmites pan a doaçAo da area. Diante disso, 
solicitamos uma extensbo no prazo pan envio da documentaçAo completa. 
4 "A " 
Paula Fiorentini Mendes Cardoso 
Assessora do Diretor do 
Departamento de Gestão e Planejamento Urbano 
Rim AndcOlntra. n27-Centro - SiOJOlOdS Boa Vza- SP- 13870-199 
www.nojoaospgov.bc 
PREFEITURA MUNICIPAL do SAO JOÃO DA BOA VISTA 
S DIRETORIA DE ENGENHARIA 
SETOR DE CADASTRO IMOBILIARIO 
--a-'- 
FICHA CADASTRAL DO IMOVEL 
INSCRIcAO MUNICIPAL 
38.094.01006.001 
ANO 
2024 
IPlscRIcAo 
CODIGO ANTERIOR N° IwscRIcAo ANTERIOR NO MATRICULA COD. IMOVEL 
63.375 VIRTUAL 48376 
PROPRIETARIOS 
NONE CPFICNPJ TWO TELEFONE CELULAR EMAIL 
MUNICIPIO DE SÃO JOAO DA BOA 46.429.379/0001-50 PROPRIETARIO VISTA 
ENDEREO DO IMOVEL 
RUA MARIA APARECIDA BERNARDES MORAES. n. 13876-838. PAROUE DOS RESEDAS, AREA INS1TIUCIONAL IV 
ENDEREO DE CORRESPONDENCIA 
RUA MARIA APARECIDA BERNARDES MORAES.Q PARQUE DOS RESEDAS 13816838 SAO JOAO DA BOA VISTA-SP 
CALCULO 
SEQ. TESTADA METROS LARGURA PRINCIPAL LOGRADOURO 
1 91.46 4 SRI MARIA APARECIDA BERNARDES MORAES 
CAT. CONSTRLICAO I CAT. COPISTRUcA0 2 TOTAL £OWICADO 
AREA DO TERRENO 13.6.10 AREA CONSTRUçAO 0.00 AREA COPISTRUcAO 0.00 AREA coNsTRucAo 0.00 
AREA DO TERR. ISEPITA 0.00 AREA ISENTA 0.00 AREA ISENTA 0.00 AREA ISENTA 0.00 
CARACTESTICAS DATA DATA )EPRECIACAO 0.00 
AUQUOTA 1.3c Pr MATRICULA 63 375 1RTUAL VicAo $ENTO VISA 
TWO LOCAL.ZAQAO CIP: SS FRAA0 CoL I00. Lao: ido ALVARA DE CONS, ND KG, LIXO uEs: C. COX 
COStSNTAt T.ITsrc 
RESU LIADO 
V.112 TERRENO 110.06 V. VENAL TERRENO 1.070.113W V. NPQSTO COPISTRUçAO 0.00 
V.II2C0NSTRUçAOI 0.00 V.VENALCONSTRUcAOI 0.00 V.IPOSTOTERRENO 13.91148 
V. W COMSTRUcAZ 2 0.00 V. VENAL CONSTR4A0 2 0.00 ALVANA co.ISERVAcAO 0.00 
V.oEnEcLAçAO 0.00 V.VENALNOVEL 1070113A? v.TAflCIP 0_CC 
OESCONID 000 V. TOTAL L.ANcAOO 
Pr PARCEI.AS tO FORMA 0€ PAGAMENTO 
Pr SEQUENCIA V. IMPOSIQItIOVEL 13911.48 
RF0006801 Irnpresso em. 11103/2024 
PREFEITIJRA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
Ô
DIRETORIA DE ENGENHARIA 
SET OR DE CADASTRO IMOBILIARIO 
p.-. 
RELATORIO DE HISTORICO DE IMOVEL 
Codigo: 48376 
Inscriçâo: 38.094.0006.001 
Proprietârio: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
I 1010212022 
LANAMENTO A PARTIR DE 2023, DESMEMBRADO DO CADASTRO 38.094.0003.001, CONFORME 
DESMEMBRAMENTO PROCESSO No16746/21, APROVADO EM 04/02/2022 
MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
AREA DO TERRENO= 13.505,40 M2 
AREA INSTITUCIONAL IV 
Assunto Fwd: EPIC: Doação de Terreno Para Construção de Escola - 
São 3oão da Boa Vista 
De Procurador-Geral do Municipio <ulisses.ribeiro@saojoao.sp.gov.br > 
Para Paula Fiorentini Mendes Cardoso - Assessora Planejamento 
pau Ia . ca rdoso©saoj 08 0. Sp. gov. br> 
Cópia Ulisses Brandão Ribeiro <ulisses.brandao.ribeiro©gmail.com >, 
Chefe Gabinete <chefe.gabinete@saojoao.sp.gov.br > 
Data 11/03/2024 17:16 
• 08.12.2023_Apresentaç5o Audiéncia Páblica_PPP Novas Escolas (1).pdf('3,6 MB) 
• E-mail - Doação de Terreno Para Construção de Escola pelo Estado.pdf(-'270 KB) 
• escola estadual nova.pptx(-3,2 MB) 
• Matricula São João da Boa Vista.PDF(-213 KB) 
• Relatório de Vistoria - SAO )OAO DA BOA VISTA -02 (1).xlsx('6,3 MB) 
• SAO 3040 DA BOA VISTA - ANEXO O1.pdf(-8,6 MB) 
• SAO JOAO DA BOA VISTA - ANEXO 02.pdft'.'3,9 MB) 
• SAO JOAO DA BOA VISTA - ANEXO 03.pdf184 KB) 
• 27 - SAO JOÃO DA BOA VISTA - FOTO.pdf(-8,6 MB) 
• 27 - SAO JOÃO DA BOA VISTA.pdf(- 184 KB) 
Prezados (as), boa tarde! 
Encaminho-Ihes cópia dos documentos recebidos pela Thaina - GOV/SP, referente a implantação da 
escola no municiplo de São João da Boa Vista. 
Pelo que conversamos hoje, ha uma divergência nos dados cadastrais do imóvel em que será 
construida a escola e será necessário: (1) retificação de area; (2) regularização de obras construidas; 
e (3) desdobro do imóvel. 
Em conversa hoje corn a Thaina, via telefone, ela nos solicitou o envio de e-mail esciarecendo as 
dificuldades que 0 municipio está encontrando e solicitando alternativas juridicas (por exemplo, dilação 
de prazo para a regularizacão do imóvel e doacão, assinatura de eventual termo de compromisso de 
doacão etc.) para a manutenção do Municiplo de So João como beneficiärio do programa no 
Con so rci 0. 
©Paulinha, solicito seu auxilio para a elaboração de uma Informação Técnica esclarecendo a situação 
das diflculdades técnicas junto ao Cartório e da matricula imobiliária juntando a documentação 
correspondente. Em posse do documento, enviarei para a Thaina levar ao juridico do Estado. 
Sem prejuizo do pedido acima, desenhei 0 seguinte fluxograma como sugestão para as tramitaçäes 
desse projeto: 
1 - Retificação da area/ regularizacão as construçOes/ desdobro e individualizacão da matricula da 
Area a ser doada ao Estado; (P2 18 quinzena/Março). 
©alinhar corn DEE e CR!; 
2 - Elaboração da Portaria para AVAUAçAO do imóvel (art. 99 da LOM) para fins de tramitação do 
Projeto de Lei. E que, apesar do imôvel não possuir uma matricula individual izada, Os contornos já 
estão bem delimitados no processo administrativo que tramita em SR Logo, se mantidas idénticas 
delimitaçöes, ha possibilidade de se fazer a minuta da Portaria definindo 3 técnicos para a avaliação 
(Pz 18 Quinzena/Março): 
@alinhar corn Dna. Clineida a minuta da portaria; 
Art. 99. A alienação de bens municipais, subordinada a existéncia de interesse pUblico, devidamente 
justificado, sera sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas: 
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorréncia, dispensada está nos casos 
de ação em pagamento, doacão, permuta e investidura; 
Misses Brandão Ribeiro 
Pmcnt.-Gfl a. 
• 19 3634-1080 SAO tAO DA A VTA 
o uissesribeirousa*ao.sp.govbc C) 
O
Rua Mahal DS.u, 366- Catro 
SäOJOO4I8QSVISta 
Mensagem original -------- 
Assunto:ENC: Doação de Terreno Para Construcão de Escola - São João da Boa Vista 
Data:07/03/2024 12:04 
De:Thaina Mendes Santos <thaina.santos@educacao.sp.gov.br > 
Para:charles.attias©saojoao.sp.gov.br " <charles.attias@saojoao.sp.gov.br >, "edu￾diretoria©saojoao.sp.gov.br <edu-diretoria©saojoao.sp.gov.br >, "eloisajibeiro©saojoao.sp.gov.br " 
celoisa.ribeiro©saojoao.sp.gov.br >, paula.cardoso©saojoao.sp.gov.br " 
cpaula.cardoso©saojoao.spgov.br >, "chefegabinete©saojoao.sp.gov.br 
<chefegabinete©saojoao.sp.gov.br >, uIisses.ribeiro©saojoao.sp.gov.br " 
- culisses.ribeiro@saojoao.sp.gov.br > 
CoPIa:ARINS - Assessoria de Relaçöes Institucionais carins©educacao.sp.gov.br >, CEPLAE - Centro de 
Planejamento e Acomp. de Obras e Sent de Eng." <dginf.ceplaeeducacao.sp.gov.br > 
Prezados senhores, born dia! 
Seguindo nossa reunião, estou encaminhando este e-mail corn a apresentação do projeta em especifico no 
rnunicipio, corn a descriçào dos dacurnentos, aproveitando tambérn para cornpartilhar o link do site onde o 
Prograrna estã publicado. 
flps://www.parcerias.sp,gov.br/Parcerias/Projetos/Detalhes/1S3 
Estarnos a disposição para auxiliar. 
Aten ciosa me nte, 
— Thaina Mendes Santos 
P SAO 
PAULO Cood.n.aon. 5crços Lco4arn - CISE 
cIs/oc!fCEP.AE 
GOVERNO 
DO ISTADO tha r----- --- - ----,o..00cfr I U 2075-4000 4350 
- S.C,.?,,C d. 
- te;_--:a - s;: 4.: - Sa a 3 
Educocac ll 13 2111 CO 13 0 ,- 
De: CEPLAE - Centro de Planejarnento e Acomp. de Obras e Sent de Eng. 
Enviada em: terça-feira, 16 dejaneiro de 2024 15:11 
Para: chefegabinete@saojoao.sp.gov.br; prefeito@saojoac.sp.gov.br 
Assunto: Doação de Terreno para Canstrução de Escola - São João da Boa Vista 
ExcaExlissIsL& SEcuoit& MAnS TnusINu& DL JESUS PEDROZA 
I)rr.xissInk PREFE1t4 DO MUNIflPIO DE SÃO JoAo DA BOA Vist; 
Ref.: doação de terreno para a construção de unidade escolar estadual 
Sem mais pan o momento, a SECRETsRIA DE EDUCAç10 se mantérn ao dispor pan adotar toda e 
qualquer providência neeessária pan viabilizar a obtencao de terreno definido em conjunto entre as panes a fim de 
que seja doado pelo MuNIcinO ao EsrADo DE SZo PAULO, aproveita a oportunidade pam renovar votos de elevada 
estima e distinta consideração e, cordialmente, subscreve-se, 
Centro de Planejamento e Acompanhamento de Obras e 
sio Servicos de Engenharia - CEPLAE 
p M= I Dwaflsna*o de G.4o de INv. tun - 
I Coadcn.doña de Irâ.estnAin e Suvico. EsW.s - CIM 
DOISTAPO I 
I dgStcwl.eCeducno.w.00vbc 112 2075.4M 4360 
SAI__çtr Pw do Rtp,k'ct 53 - - SAO PeSo 
Assunto ENC: Doaçäo de Terreno Para Construção de Escola - São 
)oão da Boa Vista 
De Thaina Mendes Santos .cthaina.santos©educacao.sp.gov.br > 
Para charles.attias@saojoao.sp.gov.br 
ccharles.attias@saojoao.sp.gov.br >, edu￾diretoria©saojoao.sp.gov.br cedu-diretoria@sao)oao.sp.gov.br >, 
eloisa.ribeiro©Saojoao.sp.gov.br 
<eloisa.ribeiro@saojoao.sp.gov.br >, 
paula.cardoso©saojoao.sp.gov.br 
<paula.cardoso@saojoao.sp.gov.br >, 
chefegabinete@saoioao.sp.gov.br 
<chefegabinete@saojoao.sp.gov.br >, 
ulisses.ribeiro@saojoao.sp.gov.br 
<ulisses.ribeiro@saojoao.sp.gov.br > 
Cópia ARINS - Assessoria de Relaçöes Institucionais 
<arins©educacao.sp.gov.br >, CEPLAE - Centro de Planejamento e 
Acomp. de Obras e Serv de Eng. 
<dginf.ceplae@educacao.sp.gov.br > 
Data 07/03/2024 12:04 
• 08.12.2023_Apresentaçào Audiéncia Püblica_PPP Novas Escolas (1).pdf('-3,6 MB) 
Prezados senhores, born dial 
Seguindo nossa reunião, estou encaminhando este e-mail corn a apresentação do projeto ern especifico no 
rnunicipio, corn a descricão dos docurnentos, aproveitando tambérn para compartithar o link do site once o 
Prograrna está publicado. 
blIPS7//WWW.parceria5.sp_.gov.br/Parcerias/
­
Pr jetos/Deta fries/i 53 
Estarnos a disposiçao para auxiliar. 
Atenciosa me nte, 
p
sAo 
PAULO 
COVE 1140 
DO ISTADO 
S.creP,r,o d. 
Educacao 
Thaina Mendes Santos 
Assessor TeCfi.0, 
Coordenadona at !rtfraestruthra e Scrcos Escolares - CISE 
c:SE/DG!NFICEPtAE 
• - - '.sai Z...CaOJp.9ov.btI 11 2075-4000 4360 
I￾e:Cbtt:a- SAO auIc-SaIa 34 
De: CEPLAE - Centro de Planejamento e Acomp. de Obras e Serv de Eng. 
Enviada em: terça-feira, 16 de janeiro de 2024 15:11 
Para: chefegabinete@saojoao.sp.gov.br; prefeitosaoJoao.sp.gov.br 
Assunto: Doação de Terreno para Construção de Escola - São João da Boa Vista 
EXCELEN-rISSIMA S&iioju MARL4 Tntrsrcwt DE JESUS PWR07A 
DIcNissntA PREFE1t4 DO Mtrcicirio DE Sio -JoAo DA BOA Vrsn 
Ref.: doaçAo de terreno para a construçäo de unidade escolar estadual 
Sem mais pam o momento. a SEcREtuta DE EDVCAçA0 se mantém 80 dispor pan adotar toda e 
qualquer providéncia necessaria pan viabilizar a obtençao de terreno definido em conjunto entre as panes a fim de 
que seja doado pelo Mncicipzo ao ESTADO DE SA0 PAULO, aproveita a oportunidade pan renovar votos de elevada 
estima e distinta consideraçAo e, cordialmente, subsereve-se, 
Centro de Planejamento e Acompanhamento de Obras e 
SÃO Serviços de Engenharia - CEPLAE P Dep.naircrto de CcSo de Infractnjtun - =W 
PALJ LO co-.ona de rfr.erStn c Seni-ç Esco~ xrs - O SE 
GOVERNO CISEIDGU4F/CWLAL 
DO (STADO I 
dQ ri.cea.e acao4aQv.bc [II 2075-4X0 43G 
Pr,ça da R.Jca. 53- Rt- Ca - sSo @_ 
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wn a o4utA a 50440w SteUsazop) W i3'9T stPw (s0wt5tTW 0410 0 O4UIA 
a so;uooço a so;aw o;to a flua4os) W BZ8'81 Opôw 'b0L'3S 'at3344W 
0w.l0J.u0 'o;49u044 oDote4.aas 5034Vj4 a utueArZ 1A0ZTV -TlOUTAad o;tpauag 
ota34w14 'Pt34eJ V338Xt8j vSj op apepotAdoAd r wOD Opu'a4(JO.1J.uO 
ofl.itp DpPj o (so44&w;4ua o44'anb a r;LIonbulD a soaw, a.assazap 
a 04tIa) w fr433 stew 4 (so4}ew1lut o44enb a euassos a soaw 
03u3) •I tpw '(00440w3%UO3 o44'anb a soaw flAOlJ .3 *400410) 
• tmod6s qtpw 6 (60.a4aw3700D ODUID a V1 ua%%aft a oi;.w Wfl) w g9 6 T StflJ 
JFM 'a JINIA vi 'a 'end (s0440w3400J a4ac a v4uanbutD a so;aw alas a 
t4ueto a so400Zflp) W ic'cez apew opunj. ON (tO44OwfluO3 aruo a 50440w 
040* a e4ueaenb) w j'fl. %ttw (SOJ4awfluaD o;to a P400410 -1 O0.4OW 
sa..; a P300410) w 88 * c8 S!'aW (SCWtS)ttw •A0U 0 'a4U05535 a so;uaznp 
a 50.4405 STOS a e400Aou) W 69Z'96 s;'aw •8L3'8T v InD TAIVU 'P4161 Op*4S9 
op r4utZa4aj flues 01439 ap*paç.ido.ad 'a woj opu'a - uo..ij.uoz, (u034aw Stop 
a a4urA) w oo'az apaw Op4aflbso Opvj oq (so44iIwfluaD oDu3D a 'e;uanbu; 
a 50.470W soil a fluassas a o4uC) wcc'291 stew (s0A4awJ4Uo sas a 
p;uasas a soa;aw Soil) w 99'ç Stew '(S0.J4awJ4u0D Wfl €3 C4UIA a 50.470W 
5105 0 a4u;A a So7uaznp) w TZ'93Z SIPW (S0A4Sl034U8 a3 a 
o so.aw o.a4enb a e;ut.a; a so4uaznp) w stew '(50440W3405 
S44 • v4ua.aenb a o.i;ew wn) w j,3 stew p pied 
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