materia nº 7/2024

Excelentissimo Senhor 
Presidente da Cãmara Municipal. 
REQUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL No 07/2024 
Em atencâo ao Art. 148. item IV. alinea "A" do Regimento Interne, solicitamos quo seja 
dada URGENCIA ESPECIAL ao seguinte documento:- 
Pro jeto de Decreto Legislativo no 27/2024 - Dc aworia do Mesa Direzora - Revoga o 
Decreto Legislativo do no 017/2019. que concedeu o Tftulo de Cidadão Sanjoanense ao 
tiustrissimo Senhor JOSE URIAS DE RARROS FILHO (CARIOCA). 
lenário Dr. Dunral Nieolau. 13 do maio de 2024. 
ietta Antonio Aparecido da Silva 
Carlos Alberto da Cruz (Pastor Carlos) 
C 
lleldreiz Giannini Muniz 
Jo-,4 Claudio Ferreira 
0
issassi Rivera 2 k2a ~Ss I —E (Luiz Paraki) 
Ca 
Nelson Jün do Reis (JUnior da Van) 
Raetaot 
APROVADO 
Câmara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO 
Projeto de Decreto Legislativo n° 27/2024 - De autoria da Mesa Diretora - 
Revoga o Decreto Legislativo de no 017/2019, que concedeu o Titulo de 
Cidadao Sanjoanense ao Ilustrissimo Senhor JOSÉ URIAS DE BARROS 
FILHO (CARIOCA). 
Em atençâo ao referido documento, por ser legal e regimental, somos de 
parecer favorâvel a sua apreciação pelo Plenário. 
PARECER PELA LEGALIDADE E REGIMENTALIDADE 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de maio de 2024. 
r 
MERCILIO t 
HELDREIZ MUNIZ 
EXCELENTISSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE 
SAO JOAO DA BOA VISTA — SP. 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO No 027/2024 
"Revoga o Decreto Legislativo de n° 017/2019, que concedeu o Titulo de 
Cidadao Sanjoanense ao Senhor JOSE URIAS DE BARROS FILHO 
(CARIOCA)" 
A Cãmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:- 
Art. 1°- Fica revogado o Decreto Legislativo n° 017/2019, que concedeu o 
TItulo de CidadAo Sanjoanense ao Senhor JOSE URIAS DE BARROS 
FILHO (CARIOCA). 
Art. 2°- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicacâo. 
Si rn It 7' nat. 
Art. 3°- Ficam revogadas as disposiçôes em contrário. 'ottcto el"Rea
f ecSo .lrat 
13 demaiode 
[WP'(:;iJM3IIIAj ; 
VEREADOR — PP 
ARAKI 
— REDE 
LUCRETFA 
)ORA — REDE 
flffL"nr.cyfl C(Ib e"flfjr Nt io 
/3/ 62C o2 C/ 
ANTONIO AP. SILVA (TITI) 
VEREADOR - AVANTE 
HELDREIZ MUNIZ 
VEREADOR - REDE 
PASTOR CARLOS 
VEREADOR - AVANTE 
JUNIOR DA VAN 
VEREADOR - PODEMOS 
JOSÉ CLAUDIO FERREIRA 
VEREADOR - PSD 
WS C. DOMICIANO (BIRA) 
VEREADOR - MDB 
JUSTIFICATIVA 
o Senhor JOSÉ URIAS DE BARROS FILHO (CARIOCA) recebeu 
o titulo de CidadAo Sanjoanense em reconhecimento de sua contribuiçao 
para a comunidade, conforme estabelecido pelo Decreto Legislativo n° 
017/2019, em uma Sessão Ordinária realizada em 12 de agosto de 2019. 
Entretanto, nos ültimos anos, o Sr. Barros, falaciosarnente sob o 
manto do jornalismo investigativo, tern dirigido ataques insidiosos, 
desrespeitosos e provocativos a vários vereadores desta legislatura e a 
própria Cârnara Municipal de São João da Boa Vista, SP, por rneio de 
videos publicados em suas redes sociais. Essas açöes ultrapassam os limites 
do jornalismo responsável e imparcial, ignorando completamente os 
padrôes de objetividade e neutralidade. 0 citado cidadäo intitulado 
"Carioca" recentemente praticou ato de extrerno preconceito, ato de 
capacitismo qualificado em face do servidor püblico na UPA, bern como 
foi condenado em circunstâncias correlatas. 
Tais comportamentos desautorizam sua permanéncia come detentor 
da honraria concedida pelo Poder Legislative que é, direta ou 
indiretarnente, objeto de seu desrespeito contumaz. 
Portanto, solicitamos a revogacAo do Decreto Legislativo n° 
017/2019, pois o hornenageado nAo demonstra respeito pela instituiçAo da 
Câmara Municipal nem pelos colegas que Ihe conferiram tal distinçào. 
Contamos corn o apoio desta Casa de Leis para a aprovaçAo desta medida, 
que se fundarnerita na proteção constitucional dos trés poderes, os quais 
devem atuar de forma harmonica e independente, conforme estabelecido no 
artigo 15 da ConstituiçAo.