materia nº 27/2024

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
a REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 07/2024
Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “A” do Regimento Interno, solicitamos que seja
dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento:-
Projeto de Decreto Legislativo nº 27/2024 - De autoria da Mesa Diretora - Revoga o
Decreto Legislativo de nº 017/2019, que concedeu o Título de Cidadão Sanjoanense ao
Ilustríssimo Senhor JOSÉ URIAS DE BARROS FILHO (CARIOCA).
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de maio de 2024.
Aljúe Dourador Luchetta Antônio Aparecido da Silva
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APROVADO
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Câmara Municipal
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Proieto de Decreto Legislativo nº 27/2024 — De autoria da Mesa Diretora -
Revoga o Decreto Legislativo de nº 017/2019, que concedeu o Título de
Cidadão Sanjoanense ao lIlustríssimo Senhor JOSÉ URIAS DE BARROS
FILHO (CARIOCA).
Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos de
parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE E REGIMENTALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de maio de 2024.
HELDREIZ MUNIZ
CNPJ 44.031.051/0001-56
PARECER JURÍDICO
SOLICITANTE: Mesa Diretora fs Câmara Municipal de São João da Boa
Vista/SP Vereador Dr. Carlos Gomes
Ref.: Decreto Legislativo n. 27 de 13 de maio de 2024, de autoria da Mesa Diretora
da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, SP
CONSIDERANDO os ditames da Constituição Federal de 1988, em especial os
princípios gerais de Direito Administrativo;
CONSIDERANDO as disposições da lei orgânica do Município de São João da Boa
Vista, SP;
CONSIDERANDO as disposições do Regimento Interno da CÂMARA MUNICIPAL
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA;
Assunto: Tramitação do Decreto Legislativo n. 27 de 13 de maio de 2024 pela
Urgência Especial
1. INTRODUÇÃO
O presente parecer tem por objeto analisar a viabilidade jurídica da tramitação
do Decreto Legislativo n. 27 de 13 de maio de 2024, de autoria da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de São João da Boa Vista, SP, pelo regime de Urgência Especial.
MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE
OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia
registrada na OAB/SP sob n. 40911, inscrita no
Página |
1. ANÁLISE
O Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, SP,
em seu art. 148, estabelece que a Urgência Especial é um regime de tramitação que
dispensa algumas exigências regimentais para que determinado projeto seja
imediatamente considerado. Para a concessão deste regime, o artigo mencionado
estabelece algumas normas e condições, dentre as quais destacamos:
IV — a concessão de Urgência Especial dependerá de apresentação de
requerimento escrito, que somente será submetido à apreciação do Plenário se for
apresentado com necessária justificativa, nos seguintes casos: “a) pela Mesa, em
proposição de sua autoria”.
O projeto em análise, o Decreto Legislativo n. 27 de 13 de maio de 2024, é
de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, bem como encontra-se assinado
em apoio pela maioria simples dos Vereadores e, conforme mencionado, tem por
objetivo revogar o Decreto Legislativo de nº 017/2019, que concedeu o Título de
Cidadão Sanjoanense ao Senhor JOSÉ URIAS DE BARROS FILHO (CARIOCA), cuja
motivação está detalhada na justificativa do referido projeto. Além disso, o projeto
apresenta todos os requisitos regimentais, em especial, o determinado pelo art. 148,
Iv, o que, por si só, dispensa a necessidade de colheita de 2/3 de assinaturas de
Vereadores, haja vista ser uma propositura da Mesa Diretora desta Casa de Leis.
Dessa forma, considerando que o projeto está devidamente justificado e que
se enquadra nos casos previstos para concessão de Urgência Especial, somos de
parecer favorável à tramitação do Decreto Legislativo n. 27 de 13 de maio de 2024
pelo referido regime, com as dispensas de exigências regimentais cabíveis.
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Ill. CONCLUSÃO
Diante do exposto, entendemos que o Decreto Legislativo n. 27 de 13 de maio
de 2024, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
SP, deve ser inserido na pauta da sessão ordinária de 13 de maio de 2024, para
deliberação e votação em plenário, considerando a concessão do regime de Urgência
Especial, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
É o parecer, s.m.j.
São João da Boa Vista/SP, 13 de maio de 2024
DRA. MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA
OAB/SP n. 314.164
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Do)
a.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 027/2024
“Revoga o Decreto Legislativo de nº 017/2019, que concedeu o Título de
Cidadão Sanjoanense ao Senhor JOSÉ URIAS DE BARROS FILHO
(CARIOCA)?
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-
Art. 1º- Fica revogado o Decreto Legislativo nº 017/2019, que concedeu o
Título de Cidadão Sanjoanense ao Senhor JOSÉ URIAS DE BARROS
FILHO (CARIOCA).
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3º- Ficam revogadas as disposições em contrário. Votação é um Renação nat
CLA TDAMÁLIO
VEREADOR - PP
ALINE LUCHETTA
READORA - REDE
DOCUMENTO SOB REGIME DE URGÊNCIA
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ANTÔNIO AP. SILVA (TITI)
VEREADOR - AVANTE
PASTOR CARLOS
VEREADOR — AVANTE
HELDREIZ MUNIZ
VEREADOR - REDE
JÚNIOR DA VAN
VEREADOR - PODEMOS
JOSÉ CLAUDIO FERREIRA
VEREADOR - PSD
LUÍS C. DOMICIANO (BIRA)
VEREADOR — MDB
JUSTIFICATIVA
O Senhor JOSÉ URIAS DE BARROS FILHO (CARIOCA) recebeu
o título de Cidadão Sanjoanense em reconhecimento de sua contribuição
para a comunidade, conforme estabelecido pelo Decreto Legislativo nº
017/2019, em uma Sessão Ordinária realizada em 12 de agosto de 2019.
Entretanto, nos últimos anos, o Sr. Barros, falaciosamente sob o
manto do jornalismo investigativo, tem dirigido ataques insidiosos,
desrespeitosos e provocativos a vários vereadores desta legislatura e à
própria Câmara Municipal de São João da Boa Vista, SP, por meio de
vídeos publicados em suas redes sociais. Essas ações ultrapassam os limites
do jornalismo responsável e imparcial, ignorando completamente os
padrões de objetividade e neutralidade. O citado cidadão intitulado
“Carioca” recentemente praticou ato de extremo preconceito, ato de
capacitismo qualificado em face do servidor público na UPA, bem como
foi condenado em circunstâncias correlatas.
Tais comportamentos desautorizam sua permanência como detentor
da honraria concedida pelo Poder Legislativo que é, direta ou
indiretamente, objeto de seu desrespeito contumaz.
Portanto, solicitamos a revogação do Decreto Legislativo nº
017/2019, pois o homenageado não demonstra respeito pela instituição da
Câmara Municipal nem pelos colegas que lhe conferiram tal distinção.
Contamos com o apoio desta Casa de Leis para a aprovação desta medida,
que se fundamenta na proteção constitucional dos três poderes, os quais
devem atuar de forma harmônica e independente, conforme estabelecido no
artigo 15 da Constituição.