materia nº 28/2024

tw 
Cämara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO 
Projeto de Lei no 28/2024 - Do Executivo - Cria gratificaçâo especifica para 
exercicic de funçao nos eventos denominados Jogos Regionais e Jogos 
Abertos do Interior Paulista. 
Em atenção ao referido documento, por ser legal, somos de parecer favoravel a 
sua apreciaçâo pelo Plenario. 
PARECER PELA LEGALIDADE 
Plenãrio Dr. Durval Nicolau, 30 de aff de 2024. 
MERC 
Cämara Municipal 
COMISSAO DE FINANAS E 
ORAMENTO 
Projeto de Lei n° 28/2024 - Do Executivo - Cria gratificacao especifica para 
exerciclo de funçao nos eventos denominados Jogos Regionais e Jogos Abertos 
do interior Paulista. 
Em atençäo ao referido documento, somos de parecer favorável a sua 
apreciaçao pelo Plenario. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de abril de 2024. 
ON 
COMISSAO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES 
PCJBLICOS MUNICIPAIS 
Proleto de Lei no 28/2024 - Do Executivo - Cria gratificaçao especifica pam 
exercicio de funçao nos eventos denominados Jogos Regionais e Jogos Abertos 
do Interior Paulista. 
Em atençao ao referido documento, somos de parecer favorâvel a sua apreciaçao 
pelo Plenario. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenârio Dr. Durval Nicolau, 30 de abril de 2024. 
W 
MERCILIO 
ALINE LUCHETTA 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Gera[ 
OFICIO No 276/2024/GAB/SG 
Pr04et3 data ø awuA 
São JoAo da Boa Vista, 26 de abril de 2024. 
Ao 
Exmo. Sr. Vereador 
CARLOS GOMES 
Presidente da Cãmara Municipal 
NESTA. 
Assunto: Projeto de Lei 
Senhor Presidente, 
Estamos encaminhando a Vossa Exceléncia, paz -a apreciacAo dos Senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que cria gratificaçAo especIfica pan exercIcio de 
fizncAo nos eventos denominados Jogos Regionais e Jogos Abertos do Interior Paulista. 
Renovamos os protestos de estima e consideraçAo. 
MARIA TERE Wlk DE JESUS PEDROZA 
ke 
ss&c' Prefeita Municipal 
%t V% APO V" --t5-1. 
Rua Marethal Dcodoqo, 366. Centro (19) 3634-2000 CEP 13870-223. 
wwwsaojoao.sp.gov.bc secrctariasaojoao.sp.gov.br 
MunicIpio de São )oão da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
PROJETO DE LEI MhMA 
"Cria gratjflcaqao especjflcapara exercIcio de fun ção nos eventos 
denominados .Jogos Regionais e Jogos Abertos do Interior Paulista." 
Art. 10 - Fica institulda a GratificaçAo de Exercicio de Função nos Jogos 
Regionais e Jogos Abertos do Interior Paulista, que será devida aos servidores 
convocados pela Diretoria do Departamento Municipal de Esportes, para exercerem suas 
atividades durante a realização dos eventos denominados: Jogos Regionais e Jogos 
Abertos do Interior Paulista, organizado pela Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e 
Juventude. 
Paragrafo ünico - Consideram-se como atividades exercidas a titulo de 
gratificacao aquelas que excederem ao periodo mInimo de 24 (vinte e quatro) horas 
consecutivas fora do municipio de São João da Boa Vista. 
Art. 2° - A gratificaçAo de que trata o artigo anterior correspondera ao valor 
de R$ 108,05 (Cento e oito reais e cinco centavos) por servidor, para cada dia de 
afastamento, respeitando o limite minimo de vinte e quatro horas consccutivas. 
§ 1° - 0 pagamento da gratificaçAo de que trata esta lei, fica condicionado a 
informaçAo da convocaçAo ao ôrgAo de pessoal, pela Diretoria do Departamento de 
Esportes. 
§ 2° - 0 valor de quc trata esta gratificaçao não será incorporado ao salário, 
não integrará a base de cálculo de qualquer outra vantagem e sobre dc não incidira 
contribuiçAo ao Instituto de Previdéncia dos Servidores Püblicos de São JoAo da Boa 
Vista (IPSJBV). 
§ 30 - A gratiflcaçAo seth considerada para incidéncia de imposto de renda 
(IR) e contribuição previdcnciaria no caso de servidores abrangidos pela ConsolidacAo 
das Leis do Trabalho (CLT), em quc o recoihimento é feito junto ao Instituto Nacional do 
Seguro Social (INSS). 
§ 4° - Ao servidor que lizer jus a gratificaçAo, cujo afastamento deverá ser 
superior a 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, não será devido o valor correspondente 
A diana de viagem. 
Rus Marechal Dcodoro. 366, Canto (19) 3634-1000 CEP 13*70-223. 
.n pgoviw sccretaiiasaa,sp.gov.br 2 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
Art. 3° - Sornente servidores efetivos poderAo ser designados pan o 
exercicio da fiincAo gratificada objeto desta lei, mediante convocaçAo formal do diretor 
do Departamento de Esportes, corn validade simultânea ao periodo de duraçAo dos Jogos. 
Art. 4° - As despesas corn a execucAo desta lei serAo atendidas atravts de 
dotaçOes orcamentarias proprias, consignadas no orçarnento vigente e suplementadas, se 
necessário. 
Art. 51 - EMs lei entra em vigor na data de sua publicacao, corn efeitos ate 
trinta e urn de dezembro de dois mil e vinte e quatro (31/12/2024). 
Art. 60- Revogam-se as disposiçoes em contrário. 
Prefeitura Municipal de São Joao da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês 
de abril de dois mil e vinte e quatro (26.04.2024). 
MARIA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rua Nlarechal Deodoro, 366. Centro (19) 3634-1000 CE!' 13870-223. 
nvw.saojoaospgovbr sactanasaojoao.sp.gov.br 3 
MunicIpio de São )oão da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
JUSTIFICATIVA 
Considerando a irnportância na pratica de esportes, bern corno o incentivo a 
pratica deste; 
Considerando a realizaçAo dos Jogos Regionais e Jogos Abertos do Interior 
Paulista, que ocorrerAo respectivarnente nos mesa de juiho e setembro, nas cidades de 
Braganca Paulista e Presidente Prudente; 
Considerando que o municIpio participa dates eventos ha mais de 50 
(ciuquenta) anos, e que sornos representados pelas modalidades de Handebol, Futsal, 
Futebol, Voleibol, Basquete, Ginástica Artistica, NataçAo, Ténis de Mesa, Bocha, Matha, 
Xadrez, Dama, domino e Atletismo, corn aproximadamente 300 (trezentos) atletas, 
comissAo tdcnica e organizadores; 
Considerando que os jogos exigem urna equipe preparada auxiliando no 
alojarnento corn transporte, alimentaçao e limpeza do local; 
Considerando o intenso trabatho realizado pelos servidores do 
Departamento de Esportes designados para acompanhar os atletas, levando a sua 
perrnanência fora da cidade por periodo superior a vinte e quatro horas consecutivas, 
toma-se necessária a criaçAo da gratificaçAo pan exercicio de fiinçAo nos referidos Jogos 
Regionais. 
0 Poder Executivo, visando reconhecer os esforcos empenhados e 
recompensá-Ios, de maneira a que nAo onere demasiadamente os cofres püblicos, propOe 
a criaçao da gratificaçAo aqui pleiteada, de forma a incentivar os servidores do 
Departamento de Esportes a continuarem exercendo suas atividades corn zelo e 
dedicaçAo. 
Solicitainos a colaboracAo dos nobres Edis, no sentido de aprovar constante 
do presente Projeto de Lei. 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelèncias os 
protestos de elevada estima e distinta consideracAo. 
Prcfeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos vinte e seis dias do més 
dc abril de dois mil e vinte e quatro (26.04.2024). 
MARIA TIIt DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rua Mamchai Deodao. 366, Centro (19) 3634-1000 CliP 13870-221 
wsaojor.sp.gov.k scacIsria@saojoaospgovbr 
FM FEIT IN 'OlE 
SAO JO AO DA BOA VISTA 
ESTK)ODE SAC) PAULO 
VZR 
ESTIMATIVA DE IMPACTO 
0RcAMENTARI0/FINANcEIR0 
Em atendmento a vossa solicitaçao e em cumprimento 20 disposto na iegislacao em 
vigor, bem coma as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orcamentarias - LDO 
emitimos o presente parecer, considerando, para tarito. os seguintes 
dados: 
FUNDAMENTAcAO LEGAL 
Ai-tigos 16 e 21. da Lei Camplementar Federal n° 101. de 04 de maio de 2000 e artigo 169, 
§1 0 e incisos, da Constituiçao da RepUbkca Federativa do Brasil'. 
FINALIDADE 
Criar Gratificaçao Especifica para exercico de funçâo nos eventos denominados Jogos 
Regionais e Jogos Abertos do Interior Paulista. 
JUSTIFICATIVA 
Atendimento das adequaqOes de qua fazem necessária em relação as disposiçOes e limites 
constitucionais, assim como áqueles previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal 
I Ant 16. A cnação, expenso ou apen'eiçoarnento do oção govomamenlal quo acarreto aumcnro do dospesa será 
acorn panhedo do: I - estimative do impacto orçarnente rio-finance/ri, no exercicio em quo deva ent rat em vigor 0 nos dots 
subsoquer.tes; // - dec/era çâø do ordenador do desposo de quo o aumento tern edequaçao orçamentaria e finance/va 
corn 8 /01 ø çamenf Aria anual e compatibilidodo corn 0 pIano piurionual 0 corn a tel de dirothzes orçomentA ties. 
Art. 21. 6nullo Ce p,'eno direito 0 010 quo pro roque eurnonto do despese com p05500/0 nôo atendo: I-as exigencies dos 
arts 16 e 17 desta Let Complementar, e a disposto no inc/so XIII do art. 37 e no § to do an. 169 do Constituigào: II- a 
lirnite legal do corn prometimento aplicodo As despesas corn pessoal inotWo. ParAgroio ünico. TambAm A nulo Ce pbeno 
diroita a ato do quo tesu/te eumenta do dospesa corn possool expedido nos cenbo e oitenta C/as antevioxes so final do 
mandato do titular do respoclivo PaCer ou OrgSo re(erido no art 20. 
Art. 169. A despesa corn pessaal at/va e Thatwo do (Jniáo. dos Estadas. do Distrito Federate dos Municipios näo potiorá 
exceder Os limites estabelecidos em /01 complementar. § 1 0 A concessão do qualquer vantagorn ou aumonto do 
vomuneroçâo. a crieçOo do cargos, em pregos e funçoes ou alteraçAo do est rut urn do catroiras, bem coma a admiSsSo 
ou contratago do pessoal. a qud/quer titulo. p0/os Orgaos e em/Codes do administraçâo d,reta oti indireta. inclusive 
(undo çóos instituidas e mantic/as polo poder páb!ico, so podetão Set bites: / - so Iouvor prOWs dotoçào orçamentéria 
suticiente pars ater,derAs projoçOes do desposa do pessoate sos aca -éscimos Cola decorruntes; li - se houveroutorizacèo 
especifica no 101 de direttizes orçnmont}Ss. ressa/vodes as omprcsas pObbeas C OS socieda c/es do econon;ia mists. 
FREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
EST.'CO DE SAO PMLO 
CARACTERIzAçA0 DA DESPESA 
ESPEcIFICAçA0 DA DESPESA II VALOR MENSAL DA DESPESA 
Gratificaçao Especifica para exercicio de funcao nos eventos - 
denorninados Jogos Regionais e Jogos Abertos do Interior R$ 49054.70 
FONTE DE RECURSOS 
ZflTTesou - - - 
frrTiansferenciase 01 Federals 
02 - Fransterencias 0 convenlos estaduals I 106 — Outras Fontes do Recursos I 
[ 1
- Recursos proprios de Fundos Especlais 07 - Operas do Credito de Despesa Vinculados 
04 - Peetirsn nrtSnrlas da AdministrnnAn 
AntnuIArAnnorAuIcKl -rAOIA 
PIANO PLURIANUAL X ADEQUADA 1TNADEQUADA 
LEI DE DIRETRIZES ORçAMENTARIAS X ADEQUADA I INADEQUADA 
LEI 0RçAMENTARIA ANUAL X ADEQUADA INAOEQUADA 
ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA): 3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 
PREVISAO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA 
Receita Corrente Liquida Atual t RS 73.33 11.490.49 
nos gastos para 2024 corn o aumento de despesa proposto 49.054,70 
0,01% 
1 Receita corren:e liouida obtida no RGF - Anexo 01 - 3* Quadrumestre 2023 
Joao da Boa Vista. 25 de abril de 2024. 
Sneiages iIen& 
Diretora do Departam ode Finanças Chefe do Setor de Piartej. 9 Contr. Orcamentario 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
y-JI1y 
EST.O3 UE SAD PAULO 
S 
DECLARACAO 
Declaro, pam os fins dispostos no inciso U do art. 16 da Lei Complernentar 
no ioi, de 04 de rnaio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que a 
despesa corn gratificaçäo especIfica pan exercicio de ftinçao nos eventos 
denominados Jogos Regionais e Jogos Abertos do Interior Paulista, tern 
adequação orçarnentária e financeira corn a Lei Orçamentária Anual - LOA 
e está compativel corn o Piano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO. 
São JoAo da Boa Vista, 25 de abril de 2024. 
MARIA TE TS ~~ DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal