| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2024 |
| Date | 2024-05-13 |
| Ementa | "Revoga a Lei Municipal n° 3.039, de 13 de setembro de 2.011." Desocupação do imóvel público localizado na Rua José Alfredo de Almeida, n° 100, Jardim Sol Nascente. |
| native_id | 24179 |
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COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0
Projeto de Lei no 2912024 - Do Executivo - Revoga a Lei Municipal no 3.039,
de 13 de setembro de 2.011.
Em atençao ao referido documento, por ser legal, somos de parecer favorável a
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenârio Dr. Durval Nicolau, 30 de abril de 2024.
lkIt{SM
MunicIpio de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFICIO NO 262/2024/GAB/SC Protode! ?IQ
São JoAo da Boa Vista, 24 de abril de 2024.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS COMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Exceléncia, para apreciaçAo dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que revoga a Lei Municipal no 3.039, de 13 de setembro de 2.011.
Renovamos os protestos de estima e consideraçAo.
tJ'POVkSO &.-
ND- 5ISCtSSW MARIA TERE DEJESUSPEDROZA
Prefeita Municipal
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xtFiJ .)tS&1JSM
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IT
Rua Marechal Dcodoro. 366. Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.spgov.br wen:twia@mjoa*.sp.gov.br
MunicIpio de São .João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Gera]
PROJETO DE LE!
Revoga a Lei Municipal n'3.039, de 13 de setembro de 2.011".
Art. 1° - Pica revogada a Lei Municipal n° 3.039, de 13 de setembro de
2.011.
Art. 20 - Esta lei cnh-a em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Silo Joao da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do
més de abril de dois mil e vinte e quatro (24.04.2024).
MARIA t&!EJESUSPBROZA
Prefeita Municipal
Rim \ta,cchal flcodoro. 366. Ccntro (19)3634-1000 CE? 13870-223
MwsaoJoao.sp gov hr seucurü4s.DjoaJ3p.gov.bf 2
MunicIpio de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Gerat
.JUST!FICATIVA
0 presente Projeto de Lei que on estamos encaminhando para apreciacAo e
deliberaçAo dessa Egrégia Cârnara Municipal, "Revoga a Lei Municipal no 3.039, de 13
de setembro de 2.011".
A presente proposta de revogaçAo da Lei no 3.039, de 13 de setcmbro de
2.011, fIrndamenta-se na recente desocupacAo do imovel püblico localizado na Rua José
Aifredo de Almeida, no ioo, Jardirn So! Nascente, apes processo judicial de anulaçAo de
contrato e reintegraçAo de posse, em desfavor da Academia Sanjoanense de Futebol Ltda.
A concessjoniria - Academia Sanjoanense de Futebol Ltda - nAo cumpriu
os termos constantes tanto na lei autorizativa da concessAo no 3.039/2011, como no
contrato no 298/2011.
Considerando que, corn o encerramento da concessAo, apôs rescisAo
contratual, necessário se faz tambtrn a revogacão da lei especIfica, pan que uma nova
IegislaçAo, que esteja em consonância corn as normas federais e estaduais vigentes, e que
meihor atenda a demanda, seja elaborada.
Desse modo, corn vistas a revogar a legislacao municipal, submeternos a
apreciaçAo dos nobres Senhores Vereadores, o presente projeto de lei.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Exceléncias os
protestos de elevada estima e distinta consideraçao.
Prefeitura Municipal de Silo JoAo da Boa Vista, aos vinte e qualm dias do
més de abril de dois mll e vinte e qualm (24.04.2024).
MARIA h
"
Prefeita Municipal
Rua Ma,cchal Dcodoro. 366. Ccnlro (19) 3634-1000 CEP 13970-223
wvnvsaoioao.w.gov.br sccwari4sa,joaosp4ov.k 3