materia nº 51/2024

MunicIpio de São )oão da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
OFICIO NO288120241CAB1SG 
Tj:bU0. W EXjflJTIV00- N2 
São JoAo cia Boa Vista, 03 de maio de 2024. 
Ao 
Exmo. Sr. Vereador 
CARLOS COMES 
Presidente da Cârnara Municipal 
NESTA. 
Senhor Presidente: 
Em resposta ao Oficio no 86/2024 -pf, encarninhado pelo Presidente da 
Cornissão de Justiça e RedacAo, no tocante ao pedido de esciarecirnentos relativos ao 
Projeto de Lei Complementar, que cria, na estrutura administrativa do Centro 
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE, os órgAos administrativos que 
especifica, e dl outras providências, encarninho as consideraçOes apontadas pela 
Autarquia Municipal - FAE, através do Oficio no 040/2024 - Reitoria - do Reitor do 
Centro Universitlrio das Faculdades Associadas de Ensino FAE, bern como o Parecer 
JurIdico 03D/2023, corn as inforrnaçoes pertinentes. 
Na oportunidade, renovamos os protestos de estima e consideraçAo. 
MARIA tERESThiH1k DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
A !11cc:o os VeraDr 
J1 CZ 
RuaM.xcchal Dcodoro.366, Centro (19) 3634-loodcFp 13870-223 
innvsaojoaosp.gov.bc scactnia@saojoao.sp.gov.br 
CENIRO UNIVERSITARIO DAS FACULOADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE UNIFAE C.N.PJ. 59.766.774/0001-70 
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 
Tel ./Fax: (019) 3638.0240 - CEP 13870-377 - São João da Boa Vista - SP 
HOME PAGE: www.fae.br - E-mail: secretaria@fae.br 
São João da Boa Vista, 23 de abril de 2.024. 
Oficlo UNIFAE n2 040/2024 - Reitoria 
Assunto: Esclarecimentos dos questionamentos do Oficio n 2086/2024-pf. 
Excelentissima sra. Prefeita, 
Em atenção ao oficio em epigrafe, apresentamos Os esclarecimentos solicitados pela 
Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal. 
Versa no mencionado oficio, o seguinte requerimento - in verbis: 
( ... ) "1. 0 porecer do Procurodoric do 
UN!FAE, justificondo a embosarnenta parc a 
opresentocöo do projeto, especiolmente no que diz 
respeito a utiiizocào de nomenclatures idénticos as 
leis previomente declorodos inconstitucionois.". 
(sic) 
Em relaçâo ao parecer da Procuradoria da UNIFAE e as nomenclaturas idénticas as leis 
declaradas inconstitucionais, é importante esclarecer que o Acórdão que declarou 
inconstitucionais determinadas funçöes, não se referiram diretamente as suas nomenclaturas, 
mas sim a ausência das respectivas atribuicôes constitucionais que deveriam acompanhar tais 
funçôes. 
No Anteprojeto de Lei apresentado pela UNIFAE, todas as funçöes e seus respectiVos 
setores foram meticulosamente criados e estruturados de forma a atender as normas e 
diretrizes constitucionais pertinentes. Todas as atribuicöes de cada funcão foram claramente 
definidas, assegurando que cada setor tenha suas competencias delimitadas de acordo com 0 
que é estabelecido pela legislação vigente. 
Quanto ao parecerjuridico elaborado pela Procuradoria da UNIFAE, ê válido esclarecer 
que o parecerista não se adentra ao mérito das funcôes ou nomenclaturas, mas se concentra 
estritamente em analisar as questoes juridicas e 0 atendimento as normas constitucionais, tais 
como iniciativa, constitucionalidade formal e material. Dessa forma, podemos afirmar que o 
Anteprojeto de Lei está em conformidade com a Constituicão Federal e demais normas 
aplicãveis, respeitando os principios e diretrizes legais que regem a matéria em questão. 
Segue anexo o parecer. - (ANEXO I) 
(...)"2. !nformoçöes detoihadas sabre 
quois servidores serão con templados corn as FG, 
considerando se estão inc!uidos as mesmos 
ofetados pelo AD! em questào.". (sic) 
- CENTRO UNIVERSITARIO DAS FACULDADES ASSOCIADA$ DE ENSINO - FAE 
-. C.N.PJ. 59.766774/0001-70 
-. 
- Largo Engenheiro Paulo de Almeida SandevIIe, 15 
Tel/Fax: (019) 3638.0240 - CEP 13870-377 - 5o Joâo cia Boa Vista - SP 
HOME PAGE: ww-w.faebr - E-mail: secretaria@tae.br 
Estado de SAO Paulo. Essas restriçOes permanecerão em vigor enquanto a relação entre receitas 
correntes e despesas correntes estiver acima de 95%, conforme estipulado pelo Art. 167-A da 
Constituição Federal. Além disso, é importante destacar que a Ariteprojeto de Lei proposto pela 
UNiFAE contempla uma regra de transição para o cumprimento das disposiçôes do Art. 167-A. 
VedaçOes do Ano Eleitoral e Anteprojeto de Lei: 0 Anteprojeto de Lei foi protocolado 
em 05/09/2023 junta ao Gabinete da Prefeitura. Isso foi feito corn antecedéncia Para permitir 
uma análise adequada e aprovação pelas insténcias pertinentes. Quanto as vedaçôes impostas 
pelo ano eleitoral, estamas cientes da Lei Federal n 2 9.504, de 30 de seternbro de 1997. 
Conforrne o Art. 73 desta lei, fica proibido aos agentes pUblicos, servidores ou näo, 
realizar certas condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos 
pleitos eleitorais. 0 inciso V deste artigo proibe nomear, contratar, demitir sem justa causa, ou 
de qualquer forma dificultar o exercicio funcional de servidores pUblicos nos trés meses que 
aritecedem a pleito e ate a posse dos eleitos. 
No entanto, e importante mencionar a ressalva contida na alinea 'a, que permite a 
norneação ou exoneração de cargos em comissão e a designação ou dispensa de funçOes de 
confiança. For tim, registre-se que 0 Art. 21, Ill, da Lei Compiementar rt2 101/2000 deveá set 
respeitado. 
E o que cumpre esclarecer. 
Sem mais para o momenta, renovamos a Vossa Exceléncia elevados protestos de 
apreço e distinta consideração. 
osamente, 
PROF. AURtLIO 
Reitor do Centro Universitrio das Faculdades Associadas de Ensino - FAE 
Exma. Sra. 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA 
DD. Prefeita Municipal 
São Jo5o da Boa Vista - SP 
CENTRO UNIVERSITARIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE 00 
INIFAE PROCURADORIA AUTARQUICA 
PARECER JURI1)ICO 03D/2023 
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 240/2023. 
INTERESSADO: Reitoria. 
ASSUNTO: Anteprojeto de lei - Dispoc sobre a criaçAo dos orgAos administrativos, cargos 
efetivo e ftmçöes de confiança. 
EMENTA: PROJETO DE LET. ARTS. 30,!, 
DA coNsTlTuIçAo FEDERAL. ART. 70, I 
E X, E ART. 45, 1, DA LE! ORGANICA DO 
MIJNICIPIO. INICIATIVA DO PODER 
EXECUTIVO. ART. 43, II, DA LEI 
MUNICIPAL 5.02512022 (LDO). ARTS. 17 E 
20,111, DA LC 101/2000. 
I. RELATORIO 
Tram-se de consulta realizada peta Reitoria, cm termos de 
prosscguimento do anteprojeto de lei em anexo, o qual cria, na estrutura administrativa do 
Centro Universitârio das Faculdades Associadas de Ensino - FAE, os OrgAos adminisntivos 
que especifica, cria o Sistema de Controie Irnemo, e dá outras providéncias. 
Dc se ressaltar, conforme elementos dos autos, e de notório 
conhecimento deste ôrgâo jurIdico, que a medida advém da obsoleta estrutura administrativa 
da Autarquia, somada a decisào proferida na AD! n° 2276345-23.2022.8.26.0000, pelo Orgao 
Especial do Tribunal de Justiça do Estado de SAo Paulo, em face de diversas leis municipais, 
cujos reflexosjurfdicos incidem diretamente na estrutura administrativa da Autarquia. 
E sintese do necessário. 
11. ANALISE JURIDICA 
Autarquia criada pcla Lei Municipal 140165 
Largo Engenheiro Paulo dc Almeida SandcviUe, if IS - So JoAo da Boa Vista - SP - CE? 13870-377 
Tel.: (19) 3638-0240 -juridico@iae.br 
Li' CENTRO UNIVERSITARIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE 4ôi 
UMFAE PROCIJRADORIA AUTARQUICA 
A. DA COMPETENCIA £ INICIATIVA 
0 projeto versa sobre matdria de competência do Municipio em 
face do interesse beat, corn amparo no art. 30, 1, da ConstituiçAo Federal, bern corno no art. 70, 
I e X, da Lei Orgânica do Municipio, ipsis litteris: 
Art. 70 An Municipia compete prover a tudo quanlo diga respeito ao scu 
peculiar interesse c ao bem-estar do sua populaçio, cabvndo-lhc, dentre outras, 
as seguintes atribuiçöes: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
C..) 
X - organizar o quadro e estabelecer o regime juridico ünico dos servidores 
ptblicos. 
Ademais, tram-se de propositura de iniciativa privativa do Chefe 
do Poder Executivo, conforme art. 45. inciso I e III, da mesma norma, que, assim, dispoc: 
An. 45: SAo do iniciativa exelusiva do Preleito as leis que disponham sobre: 
• I - criaçAo, transformaçao ou excinçlo do cargos. funçOes ou empregos püblicos 
na Adminisiraçio direta ou autárquim ou aumento do sua remuncraçäo; 
C..) 
III - criaçAo. esiruturaçbo e atribuiçôes do Secretaria ou Departamenlo 
equivalente c orgäos da AdtninislraçAo PbIica. 
Dessarte, referido projeto deverá ser encaminhado ao Chefe do 
Poder Executivo, para apreeiaçAo e propositura ao Poder Legislativo Municipal. 
Autarquia criada polo Lei Municipal 140165 
Largo Engenheiro Paulo do Alincida Sandeville. no 15- Sbo Joao da Boa Vista - SI' - CEP 13870-377 
Tel.: (19) 3638-0240 - juridico@tac.br 
452 
CENTRO IJNIVBRSITARIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE 
UNIFAE PROCURADORIA AUTARQU1CA 
B. EM MATERIA 
Conforine se cxtrai dajustificativa no prOprio corpo do projeto, a 
matéria, a que se pretende apreciaco do Chefe do Executivo, decorre da necessidade de criaçAo 
de cargo e vagas em cargos efetivos do quadro de servidores da Autarquia, con.forme Os motivos 
all expostos. 
Vale destacar que, evidenciado pelo impacto orçaxnentário 
constante dos autos, o anteprojeto apresenta compatibilidade corn os arts. 17, LC 101/2000 e 
• 20, III, sobretudo, corn a Lei Municipal 4.915/2021 (LDO), a teor: 
Art. 43 - 0 Poder Executivo poderá encarninhar projelo de lei visando rcvisio 
do sisterna de pessoal. particulannente do piano de carreira e salarios, 
incluindo: 
II - a criação. aumenlo e a extinçAo de cargos, iiinçOes de confiança ou 
empregos pUblicos, bern corno a criaçAo e aiteraçAo da escrutura de carreira. 
No mais, os limites estabelecidos pelos arts. 44, §1 01 da LDO, e 
20, 111, da LRF devern ser apurados pelos órgAos competentes do Poder Executivo, subsidiado 
por infonnaçoes a serem requisitadas ao setor de pessoal desta Autarquia, tendo em vista que a 
receita corrente IIquicla é calculada de forma consolidada pot ente da federa$o (no caso 0 
MunicIpio), o que engloba as pessoas juridicas da Administragao indireta (arts. 18 e 19, da 
L.RF). Entretanto, vale registrar que, embora preveja a criaçAo de vários cargos e funcoes, a 
pretensa reorganizaçAo administrativa, de igual modo, extingue diversos cargos, o que 
evidencia a reduçao orçamentária das despesas coin pessoal da Autarquia. 
Portanto, diante das ponderaçöes expostas e considerando que a 
pretensAo da Administraço se amolda Is questôes de ordem financeira e orçamentária, onde 
the e garantida a autonomia, observadas as lcgislaçôes pertinentes, tendo sido devidamente 
Autarquia criada pclti Lci Municipal 140165 
Largo Engenheiro Paulo dc Almeida Sandeville. n° IS - Sao Joào da Boa Vista - SP - CEP 13870-377 
Tel.: (19) 3633-0240 -juridicu@fae.br 
S
. 453 
CENTRO UNIVERSITARIO I)AS l:ACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - ME 
UNIFAE PROCURADORIA AUTRQUICA 
realizada a exposiçAo dos motivos de forma a justificar a criaçào de cargo e vagas em cargos 
efetivas, nâo se vislumbra no vertente projeto de lei qualquer macula eapaz de impedir sua 
apreciaçao pelo Poder Executivo. 
III. CONCIAJSAO 
Face o exposto, opino pelo prosseguimento do referido projeto de 
lei, o quid deve set- remetido \ uprcciaco do Chefe do Podcr Executivo, e, posterionnente. 
encarninhado ao Poder Legislativo, sujeitando-se as formulidades legais e regimentals. 
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dc 2023. 
Auuwquia etiada pela L.1 Municipal 140165 
Largo Engenheiro Paulo dc Alnicidu Sandcville. '1' 1$- Sao Joao da Boa \'i,cla-- SP - CCJ' 13870-377 
Tel.: (19) 36384)240-juridkeIhc.br 
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CAMARA MUNICIPAL 
Rua Antonina Junqueira, 195, 2 11 andar, Centro 
CEP 13870-902 I São Joao da Boa Vista - SP 
(19) 3634-4111 J protocolocmsjbv@gmaiI.com 
www.saojoaodaboavista.sp,leg br 
Oficio no 86/2024-pf 
Excelentissima Senhora 
Maria Teresinha de Jesus Pedroza 
Prefeita Municipal de 
São João da Boa Vista - SP. 
São JoAo da Boa Vista, 19 de abril de 2024. 
\ 
Em continuidade ao nosso oticio anterior datado de 28 de marco de 2024, 
reiteramos a necessidade urgente de acesso aos documentos e esciarecimentos 
pertinentes an projeto de reestruturação administrativa n. 13/2024 em análise pela 
ComissAo de Justiça e RcdaçAo. 
Lamentavelmente. os questionarnentos essencials pan embasar os debates 
em nossa comissão não foram devidarnente esciarecidos na resposta recebida. 
Destacarnos. ainda. que a auséncia da assinatura da autoridade maxima da 
Autarquia no documento encarninhado levanta preocupaçôes quanto a legitimidade 
e representatividade das informaçOcs prestadas. 
Dentre os pontos que carecem de esciarecimento estão: 
1. 0 parecer da Procuradoria da UNI.FAE, justificando o embasamento pan a 
apresentacAo do projeto. especialmente no que diz respeito a utilização de 
nornenclaturas idènticas as leis previamente declaradas inconstitucionais. 
2. InformaçOcs detaihadas sobre quais servidores scrAo contemplados corn as FG, 
considerando se estâo incluidos os mesmos afetados pela ADI em qucstAo. 
3. A apresernacAo da aLa de aprovacAo da recstruturaçâo administrativa c da criaçAo 
das funçOes pelo Conseiho Universitário (Consu), corno elemento fundamental pan 
respaldar a legalidade do processo. 
4. Esclarecirnentos especificos sobre o artigo 167-A e as vedaçôes do ano eleitoral, 
ressaltando a irnportància de uma comprecnsAo aprofundada deste aspecto em urn 
projeto de camanha relevância e complexidade. 
PODER LEGISLAflVO - EXPRESSAO LEGITIMA DA VONTADE POPULAR 
CAMARA MUNICIPAL 
Rua Antonir.a)unqueira. 195, andar, Centro 
CEP 13870-902 São ioão doa Vista - SP 
(19) 3634-4111 1 protocolo.cmwjbv@gmaiI.com 
wwwsaojoaodaboavista$p.leg .br 
Oflcio n° 61/2024-pf 
São JoAo da Boa Vista, 28 de marco de 2024. 
Excelentissima Senhora 
Maria Teresinha de Jesus Pedroza 
Prefcita Municipal de 
São João da Boa Vista - SP. 
For meio deste oflcio, gostariamos de solicitar cbm urgôncia os seguintes 
documentos e esdarecimentos relacionados ao j9ojeto de reestruturaçAo 
administrativa em pauta: 
0 Parecer da Procuradoria da UNIFAE justitica4idoo fundarnento pan a 
apresentaçAo do projeto, onde constam noinenclaturas idènticas as leis declaradas 
inconstitucionais. 
lnformaçöcs sobre quais senidores serio contemplados corn as FG. 
considerando se set-ac os mesmos atingidos pela AD!. 
Ata de aprovacbo da reestruturaçAo administrativa e da criação das funçôes 
pelo Conseiho Universitário (Consu). 
Questionainento sabre o arligo 167-A e as vedaçOes do ano eleitoral. cuja 
janela se inicia em 06 de abri! de 2024. Solicitamos esdarecimentos adicionais 
sobre este projeto complexo, quc demanda tempo e qualidade pan discussao pelos 
vereadores. 
Agradecemos antecipadamente pela atençäo e urgéncia na disponibilizacào 
das inforinacOes solicitadas, a firn de garantir urn debate infonnado c embasado 
sobre o referido projeto. 1-2t-- - 
Atenciosarnente, 
Presidente •açiIo 
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSAO LEGITIMA DR VONTADE POPULAR 
C 
MunicIpio de São )oão da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretana Geraf 
OFICIO NO235/2024/CAB/S(; 10 cao DO EXECL'T1vc: 
São JoAo da Boa Vista. 17 de abril de 2024. 
Ao 
E,uuo. Sr. Vereador 
('ARLOS COMES 
Presidente du Cãmara Municipal 
NESTA. 
Senhor Presidente: 
[in rcsposta ao Oficic n° 61 '2024-dy. encarninhado pelo Prcsidente da 
Cornissao de Jusliça c Rcdaçào, thai Nova Onda. no tocanic 30 pedido dc csclarecimentos 
relacionados ao Projeto de l.ei Complernentar. quc ala. na estrutura administrativa do 
Canto Universitãrio das Eaculdades Associadas de Ensino - FAE. Os órgâos 
administrativos quc especilica. e dá owns providéncias. encaminho as eonsideraçôcs 
apontadas pela Autarquia Municipal - FAE quanto aos qucslionamenlos oriundos da 
mcncionada coiflissao. 
Colocarno-nos a disposiçào pan pm-star quaisqucr csclarccirncntos adicionais 
qut se tizerem neccssários e renovamos nossos solos de estirna c consideraçâo. 
ts VeteaOO!e$ 
MARIATERESIE JESUS PEDROZA &4, 
Prefeita Municipal 
Ra MssrdS IJS Cain. 1191 3634.1000 Cli' 13*0-2U 
fl* aip .9 uv S at 
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