materia nº 52/2024

MunicIpio de São )oão da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
OFICIO No 218 /2024/GAB/SC ()tIc) Do £XtCtIVLVO SaAa.O%H 
São Joao da Boa Vista, 15 --de abril de 2024 
Assunto: Resposta ao Requerimento n° 30/2024, (Ic autoria do 
Vereador Pastor Carlos. 
Senhor Presidente: 
Em atenção ao Requerimento n° 30/2024, em epIgrafe, encaminho a Vossa 
Exceléncia, pan conhecimento do Vereador Pastor Carlos e demais 
pessoas interessadas, cópia do DESPACHO N° 090/2024/PGMJGPGIUBR, 
cmitido pelo Procurador-Geral do MunicIpio em 12 de abril de 2024. 
Renovo na oportunidade os protestos de estima e consideraçAo. 
MARIA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Exmo. Sr. Vereador 
CARLOS GOMES 
Presidente da Câmara Municipal 
NESTA. 
A Ictto ios Vereado'es 
MunicIpio tie São João da Boa Vista 
Procuradoria-Geral do Municipio 
Gabinete do Procurador-Geral 
DESPACHO NO 090/2024/PGM/GPG/UBR 
PROCESSO (5): 19942/2023 
DESTINO: Prefeita Municipal 
ASSUNTO: Resposta ao Requerimento no 30/2024 da Câmara Municipal. 
São .João da Boa Vista, 12 de abril de 2024. 
ExcelentIssirno Senhora Prefeita, 
Curnprimentando-a cordialmente, dirijo-me a Vossa Senhoria para, em 
atendimento ao Requerirnento no 30/2024, da lavra do Vereador Pastor Carlos - PSDB, vimos 
informar que o Requerirnento n° 486/2023, de autoria do Vereador Carlos Gornes, que 
apresentou anteprojeto de lei que visa a declaracâo de Zona Mista, residencial e comercial 
corn pequenas empresas, no prolongamento da Rua Helena do Nascimento Valirn, está 
trarnitando nos autos do processo adrninistrativo sob n° 19942/2023. 
De acordo corn o despacho de no 1340/2024, o Diretor do Departarnento de 
Engenharia encarninhou a Sórnula da 2a Reunião Ordinária do Conselho Municipal de 
Urbanisrno - CMU, o qual, par unanirnidade, decidiu par manter o Zoneamento, ZR2 - cam 
permissão para atividades cornerciais de baixo irnpacto, já existente no bairro. 
Por fim, infornio que a processo segue seus regulares trârnites intemos, 
notadamente para análises juridicas e de conformidade corn a Lei no 4.516, de 20 de agosto 
de 2019. 
Ao ensejo, apresento a Vossa Senhoria protestos de elevada estima e 
consideracão. 
Atenciosarnente, 
z r￾Ulis3Iand5o Ribeiro 
Procurador-Geral do Municiplo 
Rua t)oulor TeofiIo Ribeiro de Andrade. 295 -Ccnno-Sio Job da Boa Vista -CF? 13870.210 
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MunicIplo de São João da Boa Vista 
Departamento de Engenharia 
Setor de Urbanismo 
Seço de Fiscalização 
DESPACHO DEE/N 016/2024 
PROCESSO: 1340/2024 
DESTINO: Chefia de Gabinete da Prefeita 
ASSUNTO: Aprovaçäo de Projeto 
São João da Boa Vista, lode abril de 2024. 
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lima. Sra., 
Encaminho o processo em tela para ciência, analise e deliberaçâo final, corn posterior 
emissão de Decreto para definiçäo de Zonearnento, considerando a anuência do Conselho 
Municipal de Urbanisrno (CMU) que, em sua 2P Reunião Ordinária, realizada em 09 de abril 
de 2024, decidiu pela manutençao do Zoneamento - ZR2 - corn permissão para atividades 
comerciais de baixo irnpacto, pan Os imóveis situados a Rua Helena Nascimento Valim e sua 
extensão, gerada pelo processo de desmembramento ri2 10993/23. 
Encaminho, tarnbém, a Sümula da 29 Reuniao Ordinária, corn a decisão do CMI). 
Após os trâmites necessários, favor retornar a processo para o DEE, para aprovacão final 
e ernissão de Licença de Obra. 
Atenciosamente, 
Erjj Charles Attias Junior 
Diretor to Departamento de Engenharia 
Prefeitura Municipal tie São João da Boa Vista 
CONSELHO MUNICIPAL DE URBANISMO - CMU 
SUMULA DA V REUNIAO ORDINARIA DO CONSELHO MUNICIPAL OF URBANISMO (CMU), 
designados através Portaria n2 13.937, de 07 de julbo de 2.021 e suas alteraçoes, realizada no 
dia 09/04/2024, referente ao Processo n2 10993/2023 - Bergonzini e Todero LTDA, 1248/2024 
- Ivete Ap. Games, 1340/2024 - Daniel M. Gomes e 2649/2024 - Bergonzini e Todero LTDA 
(Definicäo de Zoneamento). 
Inicialmente, a Presidente contextualizou os conseiheiros sabre as caracteristicas principals do 
local em questão, a tim de facilitar a definição do zoneamenta. Dessa forma, após ampla 
discussäo, a Conselho decidiu, par unanirnidade, manter a Zonearnento, - ZR2 - corn perrnissâo 
Para atividades cornerciais de baixo impacto, jé existente no bairro. Estando todos de acordo e 
nada mais havendo a se tratar, foi lavrada a presente sümula.---------------------------------------------- 
/J'14'6 J A F 
Charles/ttias Junior Jália Gabriela á!'4)1&&ira da Costa 
)h'esidente 2ijSec$jária 
Rua Antonina Junqueira. 195 -19anóar - ce-tro - 5k Jojo da Boa Vista - SP 
wn.sacjoaos p gay, br