materia nº 30/2024

EO
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 302/2024/GAB/SG Projeso ce Les nê 20/02
São João da Boa Vista, 09 de maio de 2024.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Ve-
readores, o incluso Projeto de Lei, em regime de urgência, que altera a redação da alínea
“ce” do Art. 2º da Lei 5.274, de 08 de maio de 2.024, que autoriza o município de São João da
Boa Vista a conceder prêmios em dinheiro, bem como a outorgar troféus aos participantes
dos Concursos de Dança Junina, Concurso de Cartuchos de Doces Juninos e Concurso de
Fotografia a serem realizados no mês de junho de 2024.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA TERESINHA DE | assinado de forma digital por
MARIA TERESINHA DE JESUS
JESUS PEDROZA:05619242870
PEDROZA:05619242870 Dados: 2024.05.10 16:17:28 -03'00'
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
a aC
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI 30724
“Altera a redação da alínea “c” do Art. 2º da Lei 5.274, de 08 de maio
de 2.024, que autoriza o municipio de São João da Boa Vista a conceder
prêmios em dinheiro, bem como a outorgar troféus aos participantes dos
Concursos de Dança Junina, Concurso de Cartuchos de Doces Juninos e
Concurso de Fotografia a serem realizados no mês de junho de 2024.”
Art. 1º - Fica alterada a alínea “c” do Art. 2º da Lei nº 5.274, de 08 de maio de
2.024, que passa a ter a seguinte redação:
Aria Sci)
c) R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e um troféu para o terceiro
colocado no concurso de dança junina.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de maio
de dois mil e vinte e quatro (09.05.2024).
MARIA TERESINHA DE | Assinado de forma digital por
JESUS MARIA TERESINHA DE JESUS
PEDROZA:05619242870
PEDROZA:05619242870 Dados: 2024.05.10 16:17:37 -03'00'
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Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223.
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JUSTIFICATIVA:
Na forma da legislação em vigor, submeto à deliberação dessa Colenda Casa
Legislativa o Projeto de Lei que “Altera a redação da alínea “c” do Art. 2º da Lei 5.274, de
08 de maio de 2.024, que autoriza o município de São João da Boa Vista a conceder prêmios
em dinheiro, bem como a outorgar troféus aos participantes dos Concursos de Dança Junina,
Concurso de Cartuchos de Doces Juninos e Concurso de Fotografia a serem realizados no
mês de junho de 2024.”
A propositura inicial que ensejou a publicação da Lei nº 5.274, de 08 de maio
de 2.024, no Jornal Oficial Eletrônico do Município nº 1.476, de 08 de maio de 2024, teve
como finalidade autorizar o município de São João da Boa Vista a conceder prêmios em
dinheiro, bem como a outorgar troféus aos participantes dos Concursos de Dança Junina,
Concurso de Cartuchos de Doces Juninos e Concurso de Fotografia a serem realizados no
mês de junho de 2024.
Ocorre que, após a aprovação do projeto e a publicação da Lei nº 5.274, de 08
de maio de 2.024, observou-se o equívoco na redação contida na alínea “c” do Artigo 2º,
uma vez que a alínea “a” já premia o primeiro colocado.
Desta forma, a presente propositura destina-se a unicamente corrigir erro
material existente na redação da alínea “c” do Artigo 2º da Lei nº 5.274, de 08 de maio de
2.024, e consiste na equivocada informação da classificação dos vencedores do concurso de
dança junina.
Constou na Lei nº 5.274/2024 a seguinte redação na alínea “c” do Artigo 2º:
Art-22"(.)
c) R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e um troféu para o primeiro
colocado no concurso de dança junina;
Porém a redação correta e pela qual se pretende a alteração é a seguinte:
Art. 2º -(...)
c) R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e um troféu para o terceiro colocado
no concurso de dança junina;
Com efeito, nos termos da Lei de Introdução ao Código Civil (Art. 1º, 84º) a
correção de erro material de lei já promulgada somente se faz por lei nova.
Desta forma, o projeto de lei se mostra adequado e necessário aos fins que
justificaram sua propositura.
Diante da justificativa, encaminho o presente Projeto de Lei a esta Casa
Legislativa para apreciação dos nobres vereadores, em regime de urgência, considerando a
data para o início das inscrições nos concursos, solicitando-lhes a aprovação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de maio
de dois mil e vinte e quatro (09.05.2024).
Assinado de forma digital por MARIA TERESINHA DE JESUS
MARIA TERESINHA DE JESUS si teta ia
PEDROZA:05619242870 Dados: 2024.05.10 16:17:50 0300"
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