materia nº 31/2024

Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 305/2024/GAB/SG
projeto qe «ein? 24 34 /20aN São João da Boa Vista, 10 de maio de 2024.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Ve-
readores, o incluso Projeto de Lei, em regime de urgência, que autoriza o Município de São
João da Boa Vista a desafetar e doar à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, área especí-
fica de imóvel para a construção de unidade escolar integrante do Projeto de Parceria Públi-
co-Privada, e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA TERESINHA DE Assinado de forma digital por
JESUS MARIA TERESINHA DE JESUS
PEDROZA:05619242870
PEDROZA:05619242870 Dados: 2024.05.10 16:00:30 -03'00'
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro, 366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223. df
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PROJETO DE LEI 31/1094
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a desafetar e doar à
Fazenda Pública do Estado de São Paulo, área específica de imóvel
para a construção de unidade escolar integrante do Projeto de Parceria
Público-Privada, e dá outras providências.”
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, pelo Poder Executivo,
nos termos do disposto no Artigo 98 da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 76, 1, “b” da Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, autorizado a desafetar e doar à Fazenda Pública do
Estado de São Paulo, área específica de imóvel para a construção de unidade escolar
integrante do Projeto de Parceria Público-Privada, sendo uma área equivalente a 13.505,40m?
do terreno registrado na matrícula nº 63.375 do Cartório de Registro de Imóveis local, em
fase de desmembramento para individualização e recebimento de nova matrícula, conforme
delimitações abaixo:
Matrícula 63.375: inicia-se a descrição deste perímetro, pelo ponto 13, com
extensão de 55,70m (cinquenta e cinco metros e setenta centimetros) até o
ponto 17; deste, segue com extensão de 04,28(quatro metros e vinte e oito
centimetros) até o ponto 18; deste, segue com extensão de 31,48m (trinta e um
metros e quarenta e oito centimetros) até o ponto 1, confrontando do ponto 13
até o ponto 1 com a Rua Maria Aparecida Bernardes Moraes (Antiga Rua
Vinte e Dois) ; deste, segue com extensão de 90,28m (noventa metros e vinte e
oito centímetros ) confrontando com a Área Institucional I até o ponto 4; deste
segue com extensão de 54,48m (cinquenta e quatro metros e quarenta e oito
centimetros) confrontando com Área Verde I até o ponto 5; deste segue com
extensão de 117,37m (cento e dezessete metros e trinta e sete centimetros)
confrontando com a Área Institucional II até o ponto 10; deste segue com
extensão de 6,45m (seis metros e quarenta e cinco centímetros) até o ponto 11
; deste segue com extensão de 41,30m (quarenta e um metros e trinta
centímetros) até o ponto 12; deste segue com extensão de 75,0Im (setenta e
cinco metros e um centímetro) até o ponto 13 confrontando do ponto 10 até o
ponto 13 com a Área Institucional II onde teve início e fim a descrição deste
perímetro totalizando uma área superficial de 13.505,40 m?Dentro deste
perímetro NÃO existe área construída.
Art. 2º - Para efeito da doação, a área acima definida foi avaliada em R$
6.061.046,62 (seis milhões, sessenta e um mil, quarenta e seis reais e sessenta e dois
centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº
17.946, de 07 de maio de 2.024, anexa ao Processo Administrativo nº 8.613/2024.
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Art. 3º - As despesas a serem efetuadas com a lavratura e registro da escritura
caberão à doadora por conta de verbas próprias consignadas no orçamento do Município e/ou
suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de maio
de dois mil e vinte e quatro (10.05.2024).
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JESUS MARIA TERESINHA DE JESUS
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JUSTIFICATIVA:
Trata-se de projeto de lei visando a desafetação e doação de área de terreno
prospectado, de propriedade do Município de São João da Boa Vista, ao Estado de São
Paulo, visando a construção e implantação de unidade escolar estadual integrante do Projeto
de Parceria Público-Privada cujo objeto contempla a construção, operação e manutenção de
novas unidades escolares de Ensino Fundamental II e Ensino Médio (PPP Escolas SP), bem
como a prestação de serviços de natureza não pedagógica.
No caso do Município de São João da Boa Vista, a tipologia necessária para
suprir a demanda corresponde a uma unidade escolar com 35 (trinta e cinco) salas de aulas
para alunos que necessitam de instituições próximas às suas residências, onde cabe ao Estado
e ao Município assegurar a igualdade, inclusão e qualidade no ensino-aprendizagem para
todos os alunos.
De acordo com estudo realizado, a demanda abrange o extremo da Zona Sul do
município de São João da Boa Vista. A região é composta pelos seguintes bairros: Parque
dos Resedás (etapas I, II e III), Jardim dos Jacarandás, Jardim Aurora, Jardim das Azaleias,
Jardim dos Rosas, e do Jardim Nova União, além da zona rural adjacente, que envolve a
Fazenda Aurora, parte da Mata do Picadão, o Retiro do Alto e demais localizações rurais da
estrada que liga Santo Antônio do Jardim, até o bairro do Macuco.
É necessário ressaltar que essa região está em franco crescimento. Na última
década foram entregues vários loteamentos, além destes elencados e ainda, há planos para
mais projetos em futuro próximo.
Para os bairros acima citados, apenas para parte do Parque dos Resedás
existem duas unidades escolares da rede estadual (EE Prof. Isaura Teixeira Vasconcellos e
EE Prof. Francisco Dias Paschoal) que absorvem parte dos alunos, pois a demanda no
entorno dessas duas não deixa folga para acomodar os demais da região em destaque.
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Mapa da região destacando os bairros que são objeto dessa demanda. Os dois
pontos representados por um círculo amarelo e borda vermelha são os terrenos para as
construções de novas unidades escolares.
Nessa região há as seguintes unidades escolares da rede municipal:
EMEB Luiza de Lima Teixeira (397 alunos nos Anos Iniciais em 2024, sendo
53 alunos do 5º ano. Soma-se ainda 156 alunos na Educação Infantil. Total da unidade
escolar: 553 alunos).
EMEB Sarah Salomão (224 alunos nos Anos Iniciais em 2024, sendo 46
alunos do 5º ano. Soma-se ainda 84 alunos na Educação Infantil. Total da unidade escolar:
308 alunos).
EMEB Antônio dos Santos Cabral (342 alunos nos Anos Iniciais em 2024,
sendo 58 alunos do 5º ano. Soma-se ainda 157 alunos na Educação Infantil. Total da unidade
escolar: 499 alunos).
Totalizando o quantitativo dessas três unidades escolares, as quais possuem,
Educação Infantil (a partir da idade obrigatória de 4 anos, completados até 31/03) e o Ensino
Fundamental — Anos Iniciais existem 1360 (mil trezentos e sessenta) alunos com matrícula
ativa na data base dessa pesquisa, 07/05/2024.
Os alunos advindos da EMEB Genoefa Pan Bernardo, localizada na estrada
que liga São João da Boa Vista ao município de Santo Antônio do Jardim, também são
somados a esse montante. Essa unidade atende da Educação Infantil até o 5º ano Ensino
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Fundamental — Anos Finais. Quantidade: 43 alunos no Ensino Infantil e 62 alunos no EF-
Anos Iniciais, sendo 13 com matrículas ativas no 5º ano, em 2024.
Além dessas unidades escolares a região possui ainda três creches: Prof.
Terezinha Domenichelli Rossi (com 176 alunos matriculados), Maria José Lopes (263 alunos
matriculados) e Neyde de Lima Santos Corbelli (com 167 alunos matriculados) que atendem
desde o Berçário até o Maternal. As três creches somam 606 alunos.
É necessário salientar que a unidade escolar estadual mais próxima dessa
região é a EE Prof. Isaura Teixeira Vasconcellos. Essa escola não consegue atender a toda
essa população infantil, uma vez que conta, apenas, com 8 (oito) classes como espaço físico
para o atendimento. Une-se a isso a situação da segunda unidade escolar mais próxima, a EE
Prof. Francisco Dias Paschoal que atende parte dessa demanda, no entanto o seu entorno é
grande e a unidade escolar carece de ampliação para o atendimento efetivo de sua região.
O que acontece é um efeito dominó, pois como essas duas unidades não
realizam o pleno atendimento dos alunos, as outras escolas o fazem, preenchendo suas vagas
remanescentes com alunos oriundos desse local. Tendo, portanto, todas as unidades do
perímetro urbano de São João da Boa Vista atendido alunos desses bairros. Dos totais de
alunos relacionados abaixo é necessário pontuar que estão distribuídos nas seguintes
unidades escolares: EE Prof.? Isaura Teixeira Vasconcellos, EE Prof. Francisco Dias
Paschoal, EE Padre Josué Silveira de Mattos, EE Cel. Cristiano Osório de Oliveira, EE Cel.
Joaquim José, EE Cel. Domingos Theodoro de Oliveira Azevedo, EE Prof.* Anésia Martins
Matos e EE Prof. Virgílio Marcondes de Castro.
Não se pode deixar de mencionar que os alunos matriculados em distância
superior a 2 (dois) quilômetros fazem uso do Transporte Escolar, na modalidade passe, para
os que residem no perímetro urbano e na modalidade frete/frota, para os residentes em zona
rural. Os alunos transportados no frete ainda necessitariam do benefício do transporte, no
entanto, seriam encurtadas as distâncias, diminuindo os gastos.
Após a pesquisa acurada em cada série/ano em todas as unidades escolares,
utilizando a ferramenta de Georreferenciamento, dentro da plataforma Secretaria Escolar
Digital, no módulo de Distribuição de Alunos Geocodificados por Escola, os números para o
ano de 2024 em uma unidade escolar nessa região ficaria da seguinte conformidade:
egião do Parque dos Resedás e Adjacências
nsino Fundamental — Anos Finais
o uantidade de Alunos uantidade de Classes
É ao 9º ano proximadamente 350 alunos 11 classes
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Ensino Médio
Série uantidade de Alunos uantidade de Classes
1º ao 3º roximadamente 270 alunos 7 classes é]
TOTAL GERAL proximadamente 620 alunos 18 classes
Importante mencionar que foram construídas mais de 430 casas no Jardim
Nova União, em que, pela visão do satélite, dependendo da localização da residência de um
aluno nesse local e, ainda a partir dele, para os loteamentos a serem construídos
posteriormente, a distância supera os 2 (dois) quilômetros, ensejando o uso do transporte
escolar.
De posse das primeiras informações fundamentadas com os dados obtidos a
partir da Secretaria Escolar Digital, nos quesitos série/ano e endereço e, ainda com as
informações preliminares do bairro em construção e dos planejados para futuro próximo, a
região necessita da construção de uma nova unidade escolar para o atendimento de mais de
600 alunos em regime integral ou 1200 meio-período.
Conforme reunião online com a equipe da Secretaria de Parcerias em
Investimentos e a Secretaria de Educação, o Município de São João da Boa Vista está mais
que na hora de se construir uma nova escola para atender alunos da rede estadual, pois nos
próximos anos, haverá a falta de atendimento na oferta de vagas ou a necessidade de
deslocamento desses alunos para escolas mais distantes, causando sentimento insatisfatório e
de exclusão no discente.
Desta maneira, foi nos apresentado um projeto em que o objetivo é a
estruturação de uma PPP do Estado de São Paulo destinada à construção, manutenção e
operação de serviços não pedagógicos, permitindo, dessa forma, à direção e ao corpo docente
mais tempo e foco nas questões pedagógicas.
Este projeto educacional visa contemplar os serviços de: alimentação (preparo
da merenda escolar e disponibilização de equipamentos e utensílios), tecnologia da
informação (fornecimento de equipamentos para áreas administrativas e uso pedagógico,
internet reprografia e suporte técnico), vigilância (serviços de vigilância e monitoramento do
sistema de câmeras), limpeza (mão de obra e material para limpeza das áreas internas e
externas das unidades), serviços de gestão de unidades (cuidar do fornecimento de água,
eletricidade e gás, zelando pelo seu melhor uso), jardinagem e controle de pragas (serviços
de jardinagem, poda e roçada e de dedetização periódica de limpeza de caixas d'água),
serviços administrativos (equipe e sistema de gestão dos serviços não pedagógicos),
manutenção e prevenção (manutenção preventiva e corretiva de toda a unidade incluindo
manutenção predial e de equipamentos) e apoio escolar (apoio aos alunos que não
conseguem realizar com autonomia e independência as atividades do cotidiano escolar).
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A equipe da Secretaria de Educação nos apontou a necessidade de construir
uma escola tipo C, com 35 salas para atendimento de 1300 alunos em meio período ou 600
alunos em jornada integral. A unidade possuirá ambientes integrados e interligados (espaços
pedagógicos integrados visual e fisicamente e com intenso uso de tecnologia), uso interativo
de tecnologia (livre acesso à internet em todas as dependências e uso de equipamentos de
multimídia), auditório múltiplo uso, ampliação dos espaços esportivos e culturais (através da
criação de teatro arena, arquibancadas, pista de atletismo), espaços de vivência, espaços para
estudos individualizados e de inovação (ambientes para atividades práticas de
desenvolvimento de habilidades manuais e capacidades de cognição e lógica dos alunos).
Considerando o exposto, o terreno escolhido a ser doado ao Estado visa suprir
a demanda por vagas escolares para alunos que necessitam de instituições próximas às suas
residências, onde cabe ao Estado e ao Município assegurar a igualdade, inclusão e qualidade
no ensino-aprendizagem para todos os alunos.
Diante da justificativa, encaminho o presente Projeto de Lei a esta Casa
Legislativa para apreciação dos nobres vereadores, em regime de urgência, considerando os
prazos exíguos do cronograma do Governo do Estado (vide abaixo), solicitando-lhes a
aprovação.
SÃO PAULO
Mão pano tão votes
CRONOGRAMA Signs ásies
Retomada Audiência e Publicação
dos Estudos Consulta pública do Edital Leilão Entrega das escolas
ge aq . — e e e —- e e —- e e e -
Ju/23 Ago Set Out Nov Dez/23 Jan/24 Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set 2026 2027
Conclusão do Modelo Definitivo/ Assinatura do
modelo preliminar Aprovação PPI contrato
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de maio
de dois mil e vinte e quatro (10.05.2024).
MARIA TERESINHA DE | Assinado de forma digital por
MARIA TERESINHA DE JESUS
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Departamento de Gestão e Planejamento Urbano
INFORMAÇÃO TÉCNICA Nº 27/2024/DGP
ASSUNTO: Doação de terreno para Construção de Escola — São João da Boa Vista
São João da Boa Vista, 14 de março de 2024.
Prezados,
Após analisar a documentação enviada em anexo pela Sra. Thaina, incluindo a apresentação em
PowerPoint, identificamos um apontamento em relação aos dados do lote a ser destinado à
escola.
O número da matrícula correto é 63.375 (em processo de desmembramento — Anexo 1), o
cadastro é 38.094.0006.001 (Anexo II) e a área total do lote (sem desmembramento) é de
48.379,02 m?.
O processo de desmembramento do lote foi protocolado no cartório, mas houve devolutiva para
correção dos projetos (Anexo III). Estamos aprovando novamente o desmembramento no
Departamento de Engenharia, pois a análise do cartório encontrou algumas inconsistências na
documentação, como a discordância entre as áreas das edificações nas plantas e nas certidões.
Em paralelo, estamos trabalhando na aprovação das edificações existentes sem projeto aprovado
e habite-se, além de providenciar a Certidão Negativa de Débitos (CND) das edificações.
Para esses trâmites, estimamos cerca de 15 dias úteis para envio da documentação corrigida ao
cartório. A aprovação final do desmembramento pelo cartório, no entanto, não tem prazo
definido.
Após a finalização do desmembramento, seguiremos para a avaliação do imóvel. Conforme
mencionado pelo Sr. Ulisses, ainda existem outros trâmites para a doação da área. Diante disso,
solicitamos uma extensão no prazo para envio da documentação completa.
+ Pala deita (onda
Paula Fiorentini Mendes Cardoso
Assessora do Diretor do
Departamento de Gestão e Planejamento Urbano
Rua Ana de Oliveira, nº 27 — Centro - São João da Boa Vista — SP - 13.870-199
WWww.saojoao.sp.gov.br 1
PREFEITURA MUNICIPAL de SÃO JOÃO DA BOA VISTA
INSCRIÇÃO MUNICIPAL
DIRETORIA DE ENGENHARIA pra qu
SETOR DE CADASTRO IMOBILIÁRIO
ANO
Prefeitura Municipal de
São João da Boa Vista 2024
FICHA CADASTRAL DO IMÓVEL
INSCRIÇÃO
CÓDIGO ANTERIOR Nº INSCRIÇÃO ANTERIOR Nº MATRICULA CÓD. IMOVEL
63.375 VIRTUAL 48376
PROPRIETÁRIOS
NOME | CPFICNPJ | TIPO TELEFONE CELULAR | EMAIL
MUNICÍPIO PESAO JOAO DABOA | 46.429.379/0001-50 | PROPRIETÁRIO |
ENDEREÇO DO IMÓVEL
RUA MARIA APARECIDA BERNARDES MORAES, nº, 13876-838, PARQUE DOS RESEDÁS, ÁREA INSTITUCIONAL IV.
ENDEREÇO DE CORRÊSPONDENCIA
CÁLCULO
RUA MARIA APARECIDA BERNARDES MORAES,0 PARQUE DOS RESEDÁS 13876838 SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP
Fm
SEQ. TESTADA METROS
PRINCIPAL
LOGRADOURO
91.46
CAT. CONSTRUÇÃO 1
SIM
CAT. CONSTRUÇÃO 2
MARIA APARECIDA BERNARDES MORAES
TOTAL EDIFICADO
ÁREA DO TERRENO 13.505,40 ÁREA CONSTRUÇÃO 0,00 ÁREA CONSTRUÇÃO 0,00 ÁREA CONSTRUÇÃO 0,00
ÁREA DO TERR. ISENTA 0,00 ÁREA ISENTA 0,00 ÁREA ISENTA 0,00 ÁREA ISENTA 0,00
CARACTERISTICAS DATA DATA DEPRECIAÇÃO 0,00
ALIQUOTA 1,30 Nº MATRICULA 63.375 VIRTUAL ISENÇÃO ISENTO VISA
TIPO LOCALIZAÇÃO: CIP: Não FRAÇÃO IDEAL: 1000000 LIXO: Não ALVARÁDECONS. Não KG'SLIXOMÊS: 0,000
COMPLEMENTAR: Terreno
Pta |
RESULTADO
V. M2 TERRENO 110,05 V. VENAL TERRENO 1.070.113,87 V. IMPOSTO CONSTRUÇÃO 0,00
V. M2 CONSTRUÇÃO 1 0,00 V. VENAL CONSTRUÇÃO 1 0,00 V. IMPOSTO TERRENO 13.911,48
V.M2 CONSTRUÇÃO 2 0,00 V. VENAL CONSTRUÇÃO 2 0,00 ALVÁRA CONSERVAÇÃO 0,00
V. DEPRECIAÇÃO 0,00 V. VENAL IMÓVEL 1.070.113,87 V. TAXA CIP 0,00
DESCONTO 0,00 V. TOTAL LANÇADO 13.911,48
Nº PARCELAS 10 FORMA DE PAGAMENTO
Nº SEQUÊNCIA V. IMPOSTO IMÓVEL 13.911,48
RF0006801 Impresso em:11/03/2024
AA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
DIRETORIA DE ENGENHARIA
SETOR DE CADASTRO IMOBILIÁRIO
Prefeitura Municipal de
São João da Boa Vista
RELATÓRIO DE HISTÓRICO DE IMÓVEL
Código: 48376
Inscrição: 38.094.0006.001
Proprietário: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LANÇAMENTO A PARTIR DE 2023, DESMEMBRADO DO CADASTRO 38.094.0003.001, CONFORME
DESMEMBRAMENTO PROCESSO Nº 16746/21, APROVADO EM 04/02/2022
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ÁREA DO TERRENOS 13.505,40 M?
ÁREA INSTITUCIONAL IV
Assunto Fwd: ENC: Doação de Terreno para Construção de Escola -
São João da Boa Vista rol nJsuyos O)
De Procurador-Geral do Município <ulisses.ribeiroQsaojoao.sp.gov.br>
Para Paula Fiorentini Mendes Cardoso - Assessora Planejamento
<paula.cardosoQsaojoao.sp.gov.br>
Cópia Ulisses Brandão Ribeiro <ulisses.brandao.ribeiroQgmail.com>,
Chefe Gabinete <chefe.gabineteQsaojoao.sp.gov.br>
Data 11/03/2024 17:16
08.12.2023 Apresentação Audiência Pública PPP Novas Escolas (1).pdf(-3,6 MB)
E-mail - Doação de Terreno para Construção de Escola pelo Estado.pdf(»270 KB)
escola estadual nova.pptx(»3,2 MB)
Matricula São João da Boa Vista.PDF(»213 KB)
Relatório de Vistoria - SÃO JOÃO DA BOA VISTA 02 (1).xlsx(»6,3 MB)
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - ANEXO 01.pdf(-8,6 MB)
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - ANEXO 02.pdf(»3,9 MB)
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - ANEXO 03.pdf(»184 KB)
27 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - FOTO.pdf( 8,6 MB)
27 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA.pdf(» 184 KB)
“cc... . 0...
Prezados (as), boa tarde!
Encaminho-lhes cópia dos documentos recebidos pela Thaina - GOV/SP, referente a implantação da
escola no município de São João da Boa Vista.
Pelo que conversamos hoje, há uma divergência nos dados cadastrais do imóvel em que será
construída a escola e será necessário: (1) retificação de área; (2) regularização de obras construídas;
e (3) desdobro do imóvel.
Em conversa hoje com a Thaina, via telefone, ela nos solicitou o envio de e-mail esclarecendo as
dificuldades que o município está encontrando e solicitando alternativas jurídicas (por exemplo, dilação
de prazo para a regularização do imóvel e doação, assinatura de eventual termo de compromisso de
doação etc.) para a manutenção do Município de São João como beneficiário do programa no
Consórcio.
GPaulinha, solicito seu auxílio para a elaboração de uma Informação Técnica esclarecendo a situação
das dificuldades técnicas junto ao Cartório e da matrícula imobiliária juntando a documentação
correspondente. Em posse do documento, enviarei para a Thaina levar ao jurídico do Estado.
Sem prejuízo do pedido acima, desenhei o seguinte fluxograma como sugestão para as tramitações
desse projeto:
1 - Retificação da área/ regularização das construções/ desdobro e individualização da matrícula da
área a ser doada ao Estado; (Pz 1a quinzena/Março).
(Galinhar com DEE e CRI;
2 - Elaboração da Portaria para AVALIAÇÃO do imóvel (art. 99 da LOM) para fins de tramitação do
Projeto de Lei. E que, apesar do imóvel não possuir uma matrícula individualizada, os contornos já
estão bem delimitados no processo administrativo que tramita em SP. Logo, se mantidas idênticas
delimitações, há possibilidade de se fazer a minuta da Portaria definindo 3 técnicos para a avaliação
(Pz 13 Quinzena/Março):
(Qalinhar com Dna. Clineida a minuta da portaria;
Art. 99. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público, devidamente
justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada está nos casos
de ação em pagamento, doação, permuta e investidura;
II - quando móveis, dependerá apenas de licitação ou leilão, que serão inexigíveis nos casos de
doação, somente admissível para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante,
devidamente justificado pelo Executivo e aprovado pelo Legislativo.
Alteração feita pelo Art. 1º, - Emenda à Lei Orgânica nº 5, de 16 de outubro de 1990.
& 1º Na doação de bem imóvel, deverão constar do contrato os encargos do donatário, O prazo do
empreendimento e a cláusula de retrocessão.
a) no caso de doação para a União e para o Estado de São Paulo, serão dispensadas as exigências
contidas no parágrafo 1º. Inclusão feita pelo Art. 1º, - Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 24 de maio de
2005.
8 2º Nos programas habitacionais, lei específica determinará a forma de transferência do bem aos
interessados.
$ 3º Considera-se investidura a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros, por preço nunca
inferior ao da avaliação, de área automaticamente inaproveitável, remanescente de obra pública ou
resultando de retificação de alinhamento.
8 4º A inobservância das regras previstas neste Art. tornará nulo o ato de transferência do domínio,
sem prejuízo da responsabilização da autoridade que determinar a transferência.
3 - Elaboração do Projeto de Lei de doação da área ao Estado: em posse da matrícula desdobrada e do
Laudo de Avaliação, será possível enviar o PL para a câmara, com pedido de urgência.
Obs.: A Thaina precisa da Lei Municipal publicada Autorizando a doação até 30/03/2024, salvo nova
solução a ser apresentada pelo Jurídico dela.
(alinhar com a Dra. Anita;
4 - Elaboração do Processo Licitatório de Dispensa (Lei 14.133/21);
Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público
devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
1 - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá
autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de
licitação nos casos de:
a) dação em pagamento;
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração
Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste
inciso;
Qalinhar com o José Otávio - DEA.
5 - Ao final, será necessário enviar para a Thainá os seguintes documentos:
- Ofício do Município demonstrando interesse em doar a área a Fazenda do Estado;
- Cópia de Lei Municipal sem encargos;
- Matrícula atualizada do imóvel;
- Certidão de Valor Venal Atualizada;
- Cadastro Municipal do Imóvel;
- Certidão Negativa de Débitos Imobiliário;
- Planta do Loteamento mencionando a área;
- Relatório Fotográfico e;
- Memorial Descritivo.
Sigo a disposição.
At.te.,
Ulisses Brandão Ribeiro
do Municipio
O 193634-1080
[=] ulisses.ribeiroBsaojoao.sp.gov.br
[4] Rua Marechal Deodoro, 366 - Centro
São João da Boa Vista
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
=
WWw.Saojoao.sp.gov.br
Assunto:ENC: Doação de Terreno para Construção de Escola - São João da Boa Vista
Data:07/03/2024 12:04
De:Thaina Mendes Santos <thaina.santosQeducacao.sp.gov.br>
Para:"charles.attiasQsaojoao.sp.gov.br" <charles.attiasQsaojoao.sp.gov.br>, "edu-
diretoriaQsaojoao.sp.gov.br" <edu-diretoriaQsaojoao.sp.gov.br>, "eloisa.ribeiroQsaojoao.sp.gov.br"
<eloisa.ribeiroQsaojoao.sp.gov.br>, "paula.cardosoQsaojoao.sp.gov.br”
<paula.cardosoQsaojoao.sp.gov.br>, "chefegabineteOsaojoao.sp.gov.br"
<chefegabineteQsaojoao.sp.gov.br>, "ulisses.ribeiroQsaojoao.sp.gov.br”
<ulisses.ribeiroQsaojoao.sp.gov.br>
Cópia: pis - Assessoria de Relações Institucionais <arinsQeducacao.sp.gov.br>, "CEPLAE - Centro de
Planejamento e Acomp. de Obras e Serv de Eng." <dginf.ceplaeGeducacao.sp.gov.br>
Prezados senhores, bom dia!
Seguindo nossa reunião, estou encaminhando este e-mail com a apresentação do projeto em específico no
município, com a descrição dos documentos, aproveitando também para compartilhar o link do site onde o
Programa está publicado.
https:/Awww.parcerias.sp.gov.br/Parcerias/Projetos/Detalhes/153
Estamos à disposição para auxiliar.
Atenciosamente,
Thaina Mendes Santos
me
SAO Assessor Técnico
PAULO Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares - CISE
CISE/DGINF/CEPLAE
GOVERNO -
DO ESTADO thaina.santosBeducacao.sp.gov.br | 11 2075-4000 4360
Sacrilail P ública, 53 - República - Paulo - 4
ado raça da República, 53 - República - São Paulo - Sala 3:
damana BB2GDOD cm
De: CEPLAE - Centro de Planejamento e Acomp. de Obras e Serv de Eng.
Enviada em: terça-feira, 16 de janeiro de 2024 15:11
Para: chefegabineteOsaojoao.sp.gov.br; prefeitosaojoao.sp.gov.br
Assunto: Doação de Terreno para Construção de Escola - São João da Boa Vista
ExcELENTÍSSIMA SENHORA MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Dicníssima PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ref.: doação de terreno para a construção de unidade escolar estadual
Com os cordiais cumprimentos do ExCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE
São PAuLO, SENHOR RENATO FEDER, encaminhamos, à Vossa SENHORIA, à documentação referente ao imóvel de
propriedade municipal prospectado para a implantação de unidade escolar estadual integrante do Projeto de Parceria
Público-Privada cujo objeto contempla a construção, operação e manutenção de 33 (trinta e três) novas unidades
escolares de Ensino Fundamental II e Ensino Médio (PPP Escolas SP), bem como a prestação de serviços de natureza
não pedagógica, conforme apresentado à municipalidade em reunião realizada no dia 16 de novembro de 2023.
A documentação encaminhada no LINK contempla informações colhidas durante etapa de estruturação
conduzida pelo GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO em conjunto com o BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
Econômico E SociaL (BNDES) e seus CONSULTORES no ano de 2021. Os estudos realizados para a seleção dos
terrenos para implantação das novas unidades escolares de Ensino Fundamental II e Ensino Médio apontaram a
existência de demanda no Bairro Resedás do Município de São João da Boa Vista, razão pela qual foi selecionado o
imóvel inscrito na matrícula nº 63.376, Área Verde II, da planta de loteamento do Parque dos Resedás. A matrícula em
questão engloba área total de 48.379,02m?, sendo necessário, para a implantação da unidade escolar, que a área que
faça frente para a Rua Vinte e Dois e possua dimensões aproximadas àquelas indicadas no croqui anexo com área
aproximada de 11.614,95mº?.
Como informado, o Projeto contempla a implantação de prédios escolares estaduais a serem construídos
em conformidade com uma das 03 (três) as tipologias concebidas, observadas as conclusões apontadas pelo Estudos
de Demanda. No caso do Município DE SÃO JoÃo DA BOA VisTA, a tipologia necessária para suprir a demanda
corresponde a uma unidade escolar com 35 (trinta e cinco) salas de aula, necessitando de terreno com a área total de
implantação de 11.614,95m?.
A análise preliminar realizada no ano de 2021 não apontou a existência de restrições ambientais e/ou
urbanísticas capazes de inviabilizar a implantação da unidade escolar no terreno indicado acima. Reforçamos que, em
decorrência do avanço do Projeto e decurso do tempo desde a visita in loco e levantamento das informações colhidas,
o GovERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO conta o apoio institucional do MunicíriO para a para a validação e, caso
necessária, a atualização das informações constantes da documentação encaminhada em anexo, especialmente no que
se refere a eventuais restrições ambientais e/ou urbanísticas impostas pela legislação municipal vigente, especialmente
se editadas a partir do ano de 2022.
Ressaltamos que, tendo em vista o interesse manifestado pelo MuntcíriO na reunião de apresentação do
Projeto, a eventual indicação de terreno alternativo de propriedade municipal para a implantação de prédio da
unidade escolar deverá observar a área mínima de 8.106,00 m? ou potencial construtivo superior a 1 (um),
necessária para a implantação de unidade escolar com 35 (trinta e cinco) salas. Em complemento, deverão ser
encaminhadas informações sobre a situação fundiária e registral do terreno indicado (matrícula, nos casos em
que tenha sido aberta), zoneamento, coeficientes construtivos, eventuais restrições ambientais e/ou urbanísticas
incidentes sobre o imóvel e quaisquer outras informações complementares disponíveis.
Aproveitamos o ensejo para indicar a documentação necessária para doação do terreno:
- Ofício do Município demonstrando interesse em doar a área a Fazenda do Estado;
- Cópia de Lei Municipal sem encargos;
- Matrícula atualizada do imóvel;
- Certidão de Valor Venal Atualizada;
- Cadastro Municipal do Imóvel;
- Certidão Negativa de Débitos Imobiliário;
- Planta do Loteamento mencionando a área;
- Relatório Fotográfico e;
- Memorial Descritivo.
Sem mais para o momento, a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO se mantém ao dispor para adotar toda e
qualquer providência necessária para viabilizar a obtenção de terreno definido em conjunto entre as partes a fim de
que seja doado pelo Município ao ESTADO DE SÃO PAULO, aproveita a oportunidade para renovar votos de elevada
estima e distinta consideração e, cordialmente, subscreve-se,
Centro de Planejamento e Acompanhamento de Obras e
sÃO Serviços de Engenharia - CEPLAE
Departamento de Gestão de Infraestrutura - DGINF
PAULO Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares - CISE
GOVERNO CISE/DGINF/CEPLAE
dginf.ceplaeGeducacao.sp.gov.br | 11 2075-4000 4360
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Praça da República, 53 - República - São Paulo
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Assunto ENC: Doação de Terreno para Construção de Escola - São E
João da Boa Vista POUSO
De Thaina Mendes Santos <thaina.santosQeducacao.sp.gov.br>
Para charles.attiasQsaojoao.sp.gov.br
<charles.attiasQsaojoao.sp.gov.br>, edu-
diretoriaQsaojoao.sp.gov.br <edu-diretoriaQsaojoao.sp.gov.br>,
eloisa.ribeiroQsaojoao.sp.gov.br
<eloisa.ribeiroQsaojoao.sp.gov.br>,
paula.cardosoQsaojoao.sp.gov.br
<paula.cardosoQsaojoao.sp.gov.br>,
chefegabineteQsaojoao.sp.gov.br
<chefegabineteOsaojoao.sp.gov.br>,
ulisses.ribeiroQsaojoao.sp.gov.br
<ulisses.ribeiroQsaojoao.sp.gov.br>
Cópia ARINS - Assessoria de Relações Institucionais
<arinsQeducacao.sp.gov.br>, CEPLAE - Centro de Planejamento e
Acomp. de Obras e Serv de Eng.
<dginf.ceplaeWeducacao.sp.gov.br>
Data 07/03/2024 12:04
* 08.12.2023 Apresentação Audiência Pública PPP Novas Escolas (1).pdf(»3,6 MB)
Prezados senhores, bom dia!
Seguindo nossa reunião, estou encaminhando este e-mail com a apresentação do projeto em específico no
município, com a descrição dos documentos, aproveitando também para compartilhar o link do site onde o
Programa está publicado.
https:/Awww.parcerias.sp.gov.br/Parcerias/Projetos/Detalhes/153
Estamos à disposição para auxiliar.
Atenciosamente,
Thaina Mendes Santos
me
SAO Assessor Técnico
PAULO Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares - CISE
CISE/DGINF/CEPLAE
GOVERNO
DO ESTADO thaina.santosGeducacao.sp.gov.br | 11 2075-4000 4360
s bodas Praça da República, 53 - República - São Paulo - Sala 34
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De: CEPLAE - Centro de Planejamento e Acomp. de Obras e Serv de Eng.
Enviada em: terça-feira, 16 de janeiro de 2024 15:11
Para: chefegabinete(Osaojoao.sp.gov.br; prefeitoDsaojoao.sp.gov.br
Assunto: Doação de Terreno para Construção de Escola - São João da Boa Vista
ExcCELENTÍSSIMA SENHORA MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Dicníssima PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ref.: doação de terreno para a construção de unidade escolar estadual
Com os cordiais cumprimentos do EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE
São PauLo, SENHOR RENATO FEDER, encaminhamos, à Vossa SENHORIA, a documentação referente ao imóvel de
propriedade municipal prospectado para a implantação de unidade escolar estadual integrante do Projeto de Parceria
Público-Privada cujo objeto contempla a construção, operação e manutenção de 33 (trinta e três) novas unidades
escolares de Ensino Fundamental II e Ensino Médio (PPP Escolas SP), bem como a prestação de serviços de natureza
não pedagógica, conforme apresentado à municipalidade em reunião realizada no dia 16 de novembro de 2023.
A documentação encaminhada no LINK contempla informações colhidas durante etapa de estruturação
conduzida pelo GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO em conjunto com o BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
Econômico E SociaL (BNDES) e seus CONSULTORES no ano de 2021. Os estudos realizados para a seleção dos
terrenos para implantação das novas unidades escolares de Ensino Fundamental II e Ensino Médio apontaram a
existência de demanda no Bairro Resedás do Município de São João da Boa Vista, razão pela qual foi selecionado o
imóvel inscrito na matrícula nº 63.376, Área Verde II, da planta de loteamento do Parque dos Resedás. A matrícula em
questão engloba área total de 48.379,02m?, sendo necessário, para a implantação da unidade escolar, que a área que
faça frente para a Rua Vinte e Dois e possua dimensões aproximadas àquelas indicadas no croqui anexo com área
aproximada de 11.614,95m?,
Como informado, o Projeto contempla a implantação de prédios escolares estaduais a serem construídos
em conformidade com uma das 03 (três) as tipologias concebidas, observadas as conclusões apontadas pelo Estudos
de Demanda. No caso do Municírio DE SÃO JoÃo DA BOA VISTA, a tipologia necessária para suprir a demanda
corresponde a uma unidade escolar com 35 (trinta e cinco) salas de aula, necessitando de terreno com a área total de
implantação de 11.614,95m?.
A análise preliminar realizada no ano de 2021 não apontou a existência de restrições ambientais e/ou
urbanísticas capazes de inviabilizar a implantação da unidade escolar no terreno indicado acima. Reforçamos que, em
decorrência do avanço do Projeto e decurso do tempo desde a visita in loco e levantamento das informações colhidas,
o GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO conta 0 apoio institucional do MunicíPiIO para a para a validação e, caso
necessária, a atualização das informações constantes da documentação encaminhada em anexo, especialmente no que
se refere a eventuais restrições ambientais e/ou urbanísticas impostas pela legislação municipal vigente, especialmente
se editadas a partir do ano de 2022.
Ressaltamos que, tendo em vista o interesse manifestado pelo Muntcírio na reunião de apresentação do
Projeto, a eventual indicação de terreno alternativo de propriedade municipal para a implantação de prédio da
unidade escolar deverá observar a área mínima de 8.106,00 m? ou potencial construtivo superior a 1 (um),
necessária para a implantação de unidade escolar com 35 (trinta e cinco) salas. Em complemento, deverão ser
encaminhadas informações sobre a situação fundiária e registral do terreno indicado (matrícula, nos casos em
que tenha sido aberta), zoneamento, coeficientes construtivos, eventuais restrições ambientais e/ou urbanísticas
incidentes sobre o imóvel e quaisquer outras informações complementares disponíveis.
Aproveitamos o ensejo para indicar a documentação necessária para doação do terreno:
- Ofício do Município demonstrando interesse em doar a área a Fazenda do Estado;
- Cópia de Lei Municipal sem encargos;
- Matrícula atualizada do imóvel;
- Certidão de Valor Venal Atualizada;
- Cadastro Municipal do Imóvel;
- Certidão Negativa de Débitos Imobiliário;
- Planta do Loteamento mencionando a área;
- Relatório Fotográfico e;
- Memorial Descritivo.
No
Sem mais para o momento, a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO se mantém ao dispor para adotar toda e
qualquer providência necessária para viabilizar a obtenção de terreno definido em conjunto entre as partes a fim de
que seja doado pelo Municírio ao ESTADO DE SÃO PAULO, aproveita a oportunidade para renovar votos de elevada
estima e distinta consideração e, cordialmente, subscreve-se,
Centro de Planejamento e Acompanhamento de Obras e
SÃO Serviços de Engenharia - CEPLAE
Departamento de Gestão de Infraestrutura - DGINF
PAULO Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares - CISE
GOVERNO CISE/DGINF/CEPLAE
DO ESTADO
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LIVRO 2 - REGISTRO GERAL - REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE S.]. B. VISTA
ATA PP digo Bel. Ladislau Asturiano Filho - Oficial
63376 0 1 SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Dá
AREA VERDE II — PARQUE DOS RESEDAS.
São João da Boa Vista - SF.
Cadastro Municipal no 0038.0094.0002.0001
IMOVEL: UM TERRENO, identificado pela AREA VERDE II (DOIS) da planta
do loteamento do tipo ESTRITAMENTE RESIDENCIAL E UNIFAMILIAR
denominado “PARQUE DOS RESEDAS", em zona urbana desta cidade e comarca
de São João da Boa Vista, com a área total de 976.945,90 mZ (noventa e
seis mil, novecentos e quarenta e cinco metros e noventa centímetros
quadrados), mede 6,65 m (seis metros e sessenta e cinco centimetros)
para a RUA VINTE E POIS, mais 1,43 m (um metro e quarenta e três
centimetros), mais 234,33 m (duzentos e trinta e quatro metros e
trinta e três centimetros). mais 226,21 m (duzentos e vinte e seis
metros e vinte e um centimetros), mais 3,66 m (três metros e sessenta
e seis centimetros), mais 163,55 m (cento e sessenta e três metros e
cinquenta e cinco centimetros). Do lado esquerdo mede 22,00 m (vinte e
dois metros) confrontando com a propriedade Sítio Santa Terezinha de
Geraldo Mira, Matrícula 18,278, mais 96,269? m (noventa e seis metros e
duzentos e sessenta e nove milésimos) mais 83,88 m (oitenta e três
metros e oitenta e oito centimetros), mais 472,11 m (quarenta e sete
metros e onze centimetros). No fundo mede 287,57 m (duzentos e oitenta
e sete metros e cinquenta e sete centimetros) para a RUA VINTE E
mais 1,65 m (um metro e sessenta e cinco centimetros), mais 89,04 m
(oitenta e nove metros e quatro centimetros), mais 5,64 m (cinco
metros e sessenta e quatro centimetros), mais 117,54 m (cento e
dezessete metros e cinquenta e quatro centimetros). Do lado direito
confrontando com a propriedade de Isa “Teixeira Garcias Marcelo
Eenedito Ferinoti, Alceu Zavanin e Marcos Serraiocco Honório, conforme
Matrícula 52.704, mede 78,828 m (setenta e oito metros e oitocentos e
vinte e oito milésimos) mais 16,21 m (dezesseis metros e vinte e um
centimetros), mais 40,354 m (quarenta metros e trezentos e cinquenta e
quatro milésimos). No desenvolvimento da esquina da RUA VINTE E DOIS
com a RUA VINTE mede 3,66 m (três metros e sessenta e seis
centimetros) com raio igual a 92,00 m (nove metros). mmzmmmsmesmesmemenieosses
PROPRIETARIO: MUNICIPIO DE SAO JORO DA BOA VISTA, pessoa jurídica de
direito público internos com sede nesta cidade, na Rua Marechal
Deodoro, no J66, inscrito no CNPI/MF no 46.429.379/0001-50, neste ato
representado pelo Frefeito Municipal em exercício Nelson Mancini
Niçcolausy brasileiro, casado, empresário, q da CIRG ng,
3. 854. 711-SSF-SF inscrito no CRE/MF no 113.,565.285 residente e
domiciliado nesta cidade, na Rua Capitão À no 104,
Cen tiro sizes amasse ep ss a a e a mn meme
TITULO AQUISITIVO: Matricula no
iulho de 2010. Matrícula aber s
Seção IL, Cap. XX, das NSECGI.
ciair Aparecido Filho). O Oficial fd)
(Ladislau Asturiano Filho)evpi. Prô
Avrisz M-63.376. São João da Boa Vistas 17 de julho
Consta do Decreto Municipal no 4.170, de Z0 de abril de
seguintes restrições: Artigo Zo: O loteamento pertencerá ao
ZRi - Conjuntos Habitacionais de Interesse Social e será ESTRITAMEN
localizarem em plano inferior, aos fundos de outrosa
obrigatoriamente instituir servidão de passagem das redes de
de águas pluviais, para atingir-se a rede principal. O Escrepente,
(Jair Aparecido FilhoJ.vpi. Frotocolo 199. «— 04/05/2012 4
Página: 0001/0002
Certifico e dou fé que a presente cópia é reprodução autêntica da MATRÍCULA Nº 63376a que se refere aos atos
protocolados até o dia imediatamente anterior, extraída nos têrmos do art.19, 81.º da Lein.º6.015, de 31/12/1973, NADA MAIS
CONSTANDO COM RELAÇÃO AO IMÓVEL DA MATRÍCULA CERTIFICADA, inclusive citações emações reais ou pessoais
reipersecutórias.-A PRESENTE CERTIDÃO TEM VALIDADE DE TRINTA (30) DIAS PARA EFEITOS EXCLUSIVAMENTE
NOTARIAIS (Proc. 000.02.004824-6 da CGJSP) . São João da Boa Vista/SP, 17 de março de 2022. CERTIDÃO ASSINADA
DIGITALMENTE. 09:20:14
Priscila Farnetane Asturiano Oliveira
Escrevente
Ao Oficial...: R$ 38,17
Ao Estado....: R$ 10,85
Ao IPESP. : R$ 7,43
Ao Reg. Civil: R$ 2,01
Ao Trib.Just.: R$ 2,62
Ao Município.: R$ 1.15,
Ao Min.Púb. R$ 1,83
Total. .....c:: R$ 64,06
CUSTAS DEVIDAS AO ESTADO
E IPESP PAGAS POR VERBA.
<>
Pedido de certidão nº: 66983
Página: 0002/0002
Para conferir a procedência deste
documento efetue a leitura do QrCode
impresso ou acesse o endereço
eletrônico:
https://selodigital.tisp.jus.br
Selo digital:
1202383C3000000013761122F
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W7 FGV PAQUITETURA
Relatório de Vistoria
Endereço: Rua Maria Ap. Bernardes Moraes - Pq. Resedás Il, São João da Boa Vista - SP
8! BNDES
Lotenº 15
Rua Monte Aprazível, 185 - Vila Nova Conceição - São Paulo — SP - CEP 04513-030 - Fone — Fax 11 3045 7500
pauloQfaccioarquitetura.com.br - www.faccioarquitetura.com.br
VISTORIA
1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO
Identificação: São João da Boa Vista
Endereço: R. Maria Aparecida Bernardes Moraes - Parque dos Resedás Il
Nº. i ee
Rida pisa Data da vistoria: XX/XX/XX
2. LEGISLAÇÕES (Relativo a edificação)
2.1. Legislação Federal
Legislação: Número/Ano:
Código Florestal 12.651 12012
2.2. Legislação Estadual
Legislação: Número/Ano:
12.342 /1978
Código Sanitário
2.3. Legislação Municipal
Legislação:
Plano Diretor
2.4. Zoneamento
Qual é a zona: Macrozona de estruturação urbana - Ocupação urbana a qualificar
A zona permite a categoria de uso "escola de médio e grande porte":
Quais os recuos: ( 5 ) frontal ( 15 ) lateral ( 1,5 —)fundos
Altura máxima permitida: Não informado
Taxa de permeabilidade: 10%
Coeficiente de aproveitamento (CA): f
Taxa de ocupação (TO): 80% conforme Plano Diretor
2.A. Observação
Terreno localizado em quadra onde já se encontram outros edifícios institucionais do município, como uma EMEB, uma UBS e um centro de
assistencia social. Há também uma piscina pública, parte de um complexo de lazer, em construção. O terreno encontra-se parcialmente
terraplanado
3. CARACTERIZAÇÃO DO LOTE
3.1. Dados Físicos da Área:
Área estimada do terreno (m?): 11614,95 m?
3.2. Existência de trechos com inclinação significativa
(XxX) |Sim () |Não
3.3. Existência de erosão
| (9 |sim (X) |Não |
433
Ao troca
deste re
3.4, Existência de matacões
PAES SE TRE
3.5. Existência de vale seco e/ou linha de drenagem natural
RPA RSRS Rg
3.A. Observação: (Descrição da conformação do terreno, etc)
Terreno aberto em 2 das 4 faces (frente e fundos, não murado)
Nas demais divisas o limite está pré definido pelas construçã vizinhas. EMEB E UBS
Terreno predominantemente plano, com taludes de pequeno porte na divisa frontal e e lateral direita
Com exceção dos vizinhos de quadra que são institucionais, todo o entorno é spredominantemente residencial (casas térreas)
4. CASO EXISTA OCUPAÇÃO NO LOTE
4.1. Abrangência da Ocupação
4.2.Tipo de Ocupação
Logradouro
Terreno Vago
Corpo d'água
4.4. Tipo de Uso (atualmente)
4.4.A. Observação:
4.5. Tipologia da(s) edificação(ões) - Terrenos com edificações
4.5.1. Tipo
4.5.2. Material empregado
Estado de conservação da edificação:
Outros materiais
Não se aplica
5. CONDIÇÕES URBANÍSTICAS
5.1. Sistema Viário
5.1.1. Viário de acesso (Confirmação de endereço)
Sistema viário local, com ruas asfaltas
5.1.2. Alinhamento
) |Sim, parcialmente
5.1.4. Calçadas
(| ) |Sim, em todas as ruas ( X) Sim, parcialmente
5.A. Observação
( X) |Sim, em todas as ruas
5.1.3. Guias e sarjetas
( X) |Sim, em todas as ruas
5.2. Infra estrutura
5.2.1. Rede de Água
EO emo Jo CM Concessionária: SABESP
5.2.2. Rede de Energia Elétrica
EEE REA Concessionária: Elektro
5.2.3. Iluminação pública
REPRESAS Concessionária: Elektro
5.2.4. Rede de Gás
5.2.5. Rede de coleta de esgoto
[OO [Sm [co [o Concessionária: SABESP
5.2.6. Lançamento de esgoto na rua
E
5.2.7. Escoamento de águas pluviais
5.2.8. Escadaria hidráulica
5.2.10. Sistema de Telefonia
Oo [Sm
a)
133
5.2.A. Observação
5.3. Serviços Municipais (Pesquisa do entorno direto)
5.3.1. Coleta de lixo (resíduos sólidos)
fd om | (2 ]Mmoil hs 1 O empmiinag mel 4 cmo neutra mel |
5.3.2. Transporte coletivo
(x) sm | (» [o | Via com circulação de ônibus à 150 metros de distância do lote
5.3.A. Observação:
6. QUANTO AO ENTORNO DA ÁREA
6.1. Proximidades de Usos Especiais (entorno direto)
6.1.1. Indústria
EE TIVE FE SO A
6.1.2. Lixão/Aterro sanitário
() |Sim ( X) [Não Distância:
6.1.3. Cemitério
6.1.4. Aeroporto
6.1.A. Observação:
6.2 Equipamentos Públicos
6.2.1. Creche
Nome: Não há Distância:
6.2.2. Escola
Nome: EMEB Profa Terezinha Domenicheli Rossi Distância: Vizinho da lateral direita do lote
6.2.3. Posto de Saúde
Nome: UBS Dr. Benedito Carlos da Rocha Westin Distância: Vizinho da lateral esquerda do lote
6.2.4. Hospital
Nome: Não há Distância:
6.2.5. Áreas Verdes
6.3. Áreas livres em um raio de 200 metros
6.3.A. Observação:
7. FAIXAS DE SERVIDÃO, DOMÍNIO E ENVOLTÓRIA DE BEM TOMBADO
7.1. Rodovias
Nome: Estrada Municipal José Rui de L. Azevedo
Localização: 200 metros
7.2. Ferrovias
Nome: Não há
7.3. Linha de Transmissão
Concessionária: Não há
Localização:
7.4. Dutos
Concessionária: Não há
7.5. Bem Tombado / Área Envoltória
O O E O
)
Imóvel: Não se aplica
Área envoltória: Documento do tombamento:
7.5.A Observação
8. INCIDÊNCIA AMBIENTAL NO LOTE
8.1. Existem áreas com cobertura de vegetação significativa?
8.2. Presença de corpos d'água, reservatórios, nascentes, manguezais?
Code jm ss
9. JURÍDICO
9.4. Cadastro Fiscal / Contribuinte 3.800.940.002.001
9.5. Matrícula
9.6. Proprietário MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
9.8. Observações (JURÍDICO)
Área Verde Il de loteamento do tipo estritamente residencial e unifamilar denominado "Parque dos Rosedas".
1539
10. OBSERVAÇÕES FINAIS
Es
11. FOTO AÉREA

Vista dos fundos do terreno onde está em construção a
piscina municipal. A esquerda da foto a EMEB Vista dos fundos do terreno na divisa com a EMEB
Piscina pública em construção, localizada na divisa dos
fundos do terreno, parte integrante do complexo de lazer
municipal
EMEB existente, em funcionamento, localizada no lote
vizinho ao terreno, lateral direita do lote
Edifício público em construção, parte integrante do UBS existente, em funcionamento, localizada na divisa
complexo de lazer municipal situado na mesma quadra esquerda do terreno
Placa de identificação da construção do complexo de lazer
municipal que faz divisa com o terreno na lateral direita e
nos fundos do mesmo
Ponto de ônibus existente, localizado a cerca de 100 metros
do terreno, na rua Nadir Dias Molina
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SITUAÇÃO ATUAL
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