materia nº 99/2024

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
404
DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CAMPINAS E REGIÃO
Lose & SEDE CENTRAL: Rua Duque de Caxias, 368 - Centro - CEP: 13015-370 - Campinas - SP
REGIÃO
Dm E
São João da Boa Vista, 09 de maio de 2024.
Ofício nº 12. .
OFÍCIO DO EXPEDIENTE 47/2024
Exmo. Sr.
Dr. Carlos Gomes
DD. Presidente, da Câmara dos Vereadores do
Município de São João da Boa Vista
SÃO DA B TA —
A Disposiç ão go
Exmo. Presidente:
Pelo presente, vimos dar ciência a Vossa Excelência do quanto segue:
Esta entidade sindical é a legitima representante dos trabalhadores do INSTITUTO
RAFAEL ARCANJO, inscrito no CNPJ nº 30.994.499/0001-60, estabSlecido na Rua
14 de julho nº 256, Perpetuo Socorro, em São João da Boa Vista - SP, CEP nº
13870-832, através de contrato firmado com a Prefeitura Municipal de São João da
Boa Vista.
É de conhecimento público que essa Municipalidade firmou contrato com a referida
Associação INSTITUTO RAFAEL ARCANJO, para a realização de atendimento na
UPA na área da saúde e outros atendimentos UBS, CAPS e demais unidades de
saúde do município, de forma gratuita, e a toda população, por meio do repasse de
verbas públicas, provenientes do convenio SUS (Sistema Único de Saúde),
utilizando-se da força de trabalho dos empregados do INSTITUTO RAFAEL
ARCANJO, em seu benefício, na prestação de serviços de saúde aos munícipes.
SUBSEDES E POSTAS DE ARAARNO
AMERICANA: Bass dos degonidas 90 dá Gió 179 - (19) 3462-1680 MTAPIRA: Sua da Fenha, nº 318 - Chácara Fregtas - CEP-13970-2% es
3 imgue 9 3807-5725 TU: Bisa dos Expedicionários, nº 20 Vas Less - (EPL 9
5, no - CEP-14801- 170 - (16 2 | JUNDIAÉ: dx Fernando Ásens, nº 1266 - Vila Asens ti - CE 571 (11) 4586-6
ARARAS: Rua Santo Antônia, nº 113 - Jd Beivedere CEPIIGAN 054 (19) 3541-8032 | LIMEIRA: Raia Maestro Arthur Giumbeli, nº S77 Vá Santa Celia CEP:13480-580 (19) 3447-348
ATIBAIA: Rus Maria Cecilia Temmesra Pinta, nº 317 Centro - CEP: 1794 2 (1144174408 | MARÍLIA: Riva Amazonas, nº 80 - Marília - CEP-17509-120 - (14) 3413-114
BRAGANÇA PAULISTA: Bisa (oi Leme, nº? 4 | MOGIGUAÇU: Rus Pedro Antônio de Arruda, nº 279 - Xá Crugeimo O
DRACENA: Bus issom das PINNAL: Rasa Pradente de Moraes, nº 595 - Centro CEP: 139% na
GARÇA: Pisa Coramem nº 475 o y SÃO JOÃO B. VISTA: & Dom Duane Leopniioe Siva nº 650 - 1á Bos
INDAIATUBA: 31.3 Cr sos E TUPÃ: fisa Caingangs, qº 401 - Centro - CEP: 17600-070 - (14) 3496-153
7º 0º TO
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CAMPINAS E REGIÃO
SEDE CENTRAL: Rua Duque de Caxias, 368 - Centro - CEP: 13015-310 - Campinas - SP
cosinsaudecampinas sinsaude.org.br 19 3739-4277 O 1998991-6625
São João da Boa Vista, 09 de maio de 2024.
Ofício nº 12. e
OFÍCIO DO EXPEDIENTE “9 [2024
Exmo. Sr.
Dr. Carlos Gomes
DD. Presidente, da Câmara dos Vereadores do
Município de São João da Boa Vista
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Exmo. Presidente:
Pelo presente, vimos dar ciência a Vossa Excelência do quanto segue:
Esta entidade sindical é a legitima representante dos trabalhadores do INSTITUTO
RAFAEL ARCANJO, inscrito no CNPJ nº 30.994.499/0001-60, estab5lecido na Rua
14 de julho nº 256, Perpetuo Socorro, em São João da Boa Vista - SP, CEP nº
13870-832, através de contrato firmado -com a Prefeitura Municipal de São João da
Boa Vista.
É de conhecimento público que essa Municipalidade firmou contrato com a referida
Associação INSTITUTO RAFAEL ARCANJO, para a realização de atendimento na
INSTUUVIUL AAA
UPA na área da saúde e outros atendimentos UBS, CAPS e demais unidades de
saúde do município, de forma gratuita, e a toda população, por meio do repasse de
verbas públicas, provenientes do convenio SUS (Sistema Único de Saúde),
utilizando-se da força de trabalho dos empregados do INSTITUTO RAFAEL
ARCANJO, em seu benefício, na prestação de serviços de saúde aos munícipes.
SUBSEDES E POSTOS DE ATENDIMENTO
AMERICANA: Rua dos Jequitibãs, nº 90 - Jd. Glória - CEP:13468-170 - (19) 3462-
AMPARO: Rua Barão Cintra, nº à
ARARAQUARA: tu. Prudente de
ARARAS: Rua Santo Antônio, nº 113 - Jd. Beivedei
ATIBAIA: Rua Maria Cecília Terxeira Pinto, nº 31
BRAGANÇA PAULISTA: Rua Cel. Leme, nº 10 Centro -
DRACENA: Rua Edson da Silveira Campos, 9
GARÇA: Rua Caramuru, nº 475 - Ferraro)
INDAIATUBA: Rua Dr. Oswaldo Cruz, nº 69 -Jd. Rossignatti - CEP:13339-020 -(19) 3825-0755
ITAPIRA: Rua da Penha, nº 318 - Chácara Freitas - CEP:13970-390 - (19) 38
ITU: Rua dos Expedicionários, nº 20 -Vila Leis CEP:13309-150- (11)
JUNDIAÍ: Av. Fernando Arens, nº 1266 - Vila Arens Il - CEP;13202-571 - (11)
LIMEIRA: Rua Maestro Arthur Giambelil, nº 577 - Já. Santa Cecília - CEP:13480-
MARÍLIA: Rua Amazonas, nº 80 - Marília CEP:17509-120 - (14) 3413-1147
MOGI GUAÇU: Rua Pedro Antônio de Arruda, nº 279 - Jd. Cruzeiro
“ PINHAL: Rua Pradente de Moraes, nº 595 - Centro CEP:13990-000 - CE
SÃO JOÃO B.VISTA: R. Dom Duarte Leopoldo Silva, nº 630- Jd. Bela Vista
TUPÃ: Rua Caingangs, nº 401 - Centro - CEP: 17600-070 - (14) 3496-1936
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u SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
Ê DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CAMPINAS E REGIÃO
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SEDE CENTRAL: Rua Duque de Caxias, 368 - Centro - CEP: 13015-310 - Campinas - SP
asinsaudecampinas E) sisaucoor O vm (9) 1998991-6625
Assim, a Administração Direta, ao desconcentrar a execução de serviço público
inerente ao Estado, assume subsidiária e objetivamente a responsabilidade pelos
danos que a contratada der causa, consoante dicção do artigo 37, caput, da
Constituição Federal.
Nesse sentido, o Poder Público, em que pese a responsabilidade objetiva pela
terceirização de serviço essencial, tem sua responsabilidade subjetiva atrelada à
culpa “in vigilando” e pela falta de ação quando deveria intervir, devendo, na forma
da Súmula 331, V, do C. Tribunal Superior do Trabalho, ser responsabilizada pelas
condenações advindas pelos descumprimentos trabalhistas ocasionados pelo
INSTITUTO RAFAEL ARCANJO na Administração das Unidades de Saúde.
Importante salientar que essa Municipalidade atua como cogestora e, portanto,
também se beneficia diretamente da força de trabalho dos empregados INSTITUTO
RAFAEL ARCANJO, com direito inclusive de fiscalização e obrigação de repassar à
Contratada, verbas públicas para O custeio do programa e pagamentos dos salários.
Assim, é obrigação dessa Municipalidade a fiscalização da atuação da INSTITUTO
RAFAEL ARCANJO e se bem não fiscaliza, incorre na chamada culpa “in vigilando”.
Além disso, o ente público foi quem escolheu a parte contratada, e se esta empresa
escolhida causou e causa prejuízos aos trabalhadores, seus empregados, incorreu
ela na chamada culpa “in iligendo”, não havendo como se eximir essa
municipalidade de sua responsabilidade pelos direitos trabalhistas não cumpridos
pela INSTITUTO RAFAEL ARCANJO e que seguem abaixo relatados, já que os
serviços prestados pelos trabalhadores são realizados em seu próprio proveito, e se
SUBSEDES E POSTOS DE ATENDIMENTO
AMERICANA: Rua dos Jequitibas, nºs G
AMPARO: Rua Barão Cintra, nº 23 - São Judas - EP:13901-280 - (19) 3807
E mudei o o - CEP;14801-170
ITAPIRA: Rua da Penha, nº 318 «Chácara Freitas - CEP:13970-390 (19)
ITU: Rua dos Expedicionários, nº 20 -Nila Leis - CEP:13309-150 - (11) 4013
JUNDIAÍ: Av. Fernando Atens, nº 1266 Vila Arens 1 - CEP:13202-57
ARARAS: Rua
CEP:1360 t LIMEIRA: Rua Maestro Arthur Giambelil, nº S77 - Jd. Santa Cecilia - CEF
ATIBAIA: Rua Mi leixeira Pinto, nº ntro - CEP:12940-2 MARÍLIA: Rua Amazonas, nº 80 - Marília CEP:1750
BRAGANÇA PAULISTA: Rua Cel. Leme, nº 119 - Centro - (EP:12900-340 - (11) 3404-4277 MOGI GUAÇU: Rua Pedro Antônio de Arcuda
: Rua Edson da Silveira Campos, 99 - Centro - CEP:17900-161 - (18) 3821 5392 | PINHAL: Rua Prudente de Moraes, nº 595 - Centro - CEP:13990-000 - CEP: 2%
75 - Ferraropé P:17400-104 -( 103 | SÃO JOÃO B.VISTA:.Dom Duarte Leopoidoe Silva, nº 630- Jd. Bela Vista CEP
|
jd. Rossignattl - CEP:13339-020 -(19) 3825-0755
TUPÁ: Rua Caingangs, nº 401 - Centro - CEP: 17600-070 - (14) 3496-1936
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A Ê DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CAMPINAS E REGIÃO
bs É SEDE CENTRAL: Rua Duque de Caxias, 368 - Centro - CEP: 13015-310 - Campinas - SP
(asinsaudecampinas sinsaude.org.br 193739-4277 O 1998991-6625
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tratam, de serviços essenciais e de sua atribuição, qual seja: SERVIÇOS DE
SAÚDE.
O art. 37, S 6º, da Constituição Federal consagra a responsabilização objetiva de
ente integrante da Administração Pública pelos danos decorrentes de ato
administrativo que tenha praticado ele ou seu preposto, como ocorre no caso em
tela.
Pois bem!
Ocorre que a partir de março desse ano com a contratação do INSTITUTO RAFAEL
ARCANJO o mesma não vem cumprimento com a norma coletiva da categoria da
saúde, cópia anexa, não paga o Piso dos Dentistas, não efetua o recolhimento das
mensalidades associativas devidamente autorizadas pelos trabalhadores, não efetua
a devolução da CTPS no prazo legal, Não entrega a Cesta Básica conforme a norma
coletiva da categoria, não efetua o pagamento do Adicional de Insalubridade de 40%
- grau máximo, conforme sumula 448 aos trabalhadores da limpeza, efetuou a
terceirização de setores do contrato, diminuição do quadro de empregados , entre
outros direitos descumpridos.
Todas essas obrigações são previstas em lei e cabe à Municipalidade simplesmente
verificar se a INSTITUTO RAFAEL ARCANJO vem cumprindo com as mesmas, que
é o real empregador dos trabalhadores que prestam serviços da saúde a população,
antes de lhes fazer o repasse dos valores mensais, ou então, simplesmente rescindir
o contrato mantido com a mesma e constituir nova empresa para tal mister.
O que não pode é essa Municipalidade verificar as irregularidades existentes e anuir
SUBSEDES E POSTOS DE ATENDIMENTO
AMERICANA: Rua dos Jequitibás, nº 90 - Jd. Glória - CEP:13468-170 - (19) 3462-1680
AMPARO: Rua Barão Cintra, nº 23 - São Judas - CEP:13901-280 - (19) 3807-5225 013-29
ARARAQUARA: Av. Prudente de Moraes, nº 872 - Centro - CEP:14801-170 - (16) 3335-1218 JUNDIAÍ: Av, Fernando Arens, nº 1266 - Vita Arens Il - CEP:13202-571 - (11) 45
ARARAS: Rua Santo Antônio, nº 113 - Já. Belvedere - CEP:13601-054 - (19) 3541-8032 LIMEIRA: Rua Maestro Arthur Giambelhi nº 577 - Jd. Santa Cecília - CEP:13480-680 (19) 3441-3
| ITAPIRA: Rua da Penha, nº 318 - Chácara Freitas - CEP:13970-390
|
|
ATIBAIA: Rua Maria Cecilia Teixeira Pinto, nº 31 - Centro - CEP: 12940-282 - (11) 4412-4428 | MARÍLIA: Rua Amazonas, nº 80 - Marília - CEP:17509-120 - (14) 3413
|
|
|
|
«TÚ: ua dos Expedicionários, nº 20 -Vila Leis- CEP:13309-150 - (1
BRAGANÇA PAULISTA: Rua Cel. Leme, nº 110 - Centro - CEP:12900-340 - (11) 3404-4277 MOGI GUAÇU: Rua Pedro Antônio de Arruda, nº 279 - Jd. Cruzeiro - CEP:13
DRACENA: Rua Edson da Silveira Campos, nº 1299 - Centro - CEP:17900-161 - (18) 3821-5392 PINHAL: Rua Prudente de Moraes, nº 595 - Centro - CEP: 13990-000 - CEP-1
GARÇA: Rua Caramury, nº 475 - Ferraropotis - CEP:17400-104 - (14) 3471-0103 SÃO JOÃO B. VISTA: R. Dom Duarte Leopoldo e Silva, nº 630- Jd. Bela Vista - CEP-13871 no
INDAIATUBA: Rua Dr. Oswaldo Cruz, nº 69 - Jd. Rossignatti - CEP-13339-020 -(19) 3825-0755 TUPÁ: Rua Caingangs, nº 401 - Centro - CEP:17600-070 - (14) 3496-1936
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SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CAMPINAS E REGIÃO
SEDE CENTRAL: Rua Duque de Caxias, 368 - Centro - CEP: 13015-310 - Campinas - SP
O msinsaudecampinas sinsaude,org.br 193739-4277 O 1998991-6625
com essas ilegalidades praticadas, continuando a fazer os repasses mensais à
INSTITUTO RAFAEL ARCANJO, sem que esta cumpra com suas obrigações
trabalhistas mais comezinhas.
Tal prática apenas causa ao Município um passivo em suas contas públicas
justamente pela responsabilidade subsidiária prevista na legislação, e por fazer vista
grossa às irregularidades praticadas pela INSTITUTO RAFAEL ARCANJO.
Ante o exposto, solicitamos a Vossa Excelência que se digne em FISCALIZAR
e EXIGIR com que se o INSTITUTO RAFAEL ARCANJO cumpra com suas
obrigações trabalhistas com empregados contratados, antes de lhe fazer os
repasses mensais dos valores contratados, afinal, quem vai acabar pagando a
alta conta por essa omissão é a população de SÃO JOÃO DA BOA VISTAISP.
Aproveitamos o ensejo para informar que cópia deste ofício que está sendo
encaminhado a Vossa Excelência está sendo encaminhado também para o
Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP e para todos os
partidos que compõem a Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP, bem
como a Secretaria de Saúde desse Município, ao Conselho Municipal de Saúde e ao
Ministério Público do Estado de São Paulo.
Na oportunidade, apresentamos cordiais saudações.
Atenciosamente.
SUBSEDES E POSTOS DE ATENDIMENTO
AMERICANA: Rua dos Jequitibás, nº 90 - Jd, Glória - CEP:13468-170 - (19) 3462-1680 ITAPIRA; Rua da Penha, nº 318 - Chácara Freitas - CEP:13970-390 - (19) 38%
AMPARO: Rua Barão Cintra, n 13901-280 - (19) 3807-5225 ITU: Rua dos Expedicionários, nº 20 -Vila Leis- CEP-13309-150 - (11) 4
ARARAQUARA: dy ntro - CEP:14801-170 - (16) 3335-1218 | JUNDIAÍ: Av. Fernando Arens, nº 1266 - Vila Arens Il - CEP:13202-571 - (11) 4
ARARAS: Rua Santo Ài 3601-054 - (19) 3541-8032 | LIMEIRA: Rua Maestro Arthur Giambelli, nº 577 - Jd. Santa Cecília - CEP:13480
ATIBAIA: Ruz o - CEP: 12940-282 - (11) 4412-4428 MARÍLIA: Rus Amazonas, nº 80 - Marília - CEP:17509-120 - (14) 3413-114
BRAGANÇA PAULISTA: MOGI GUAÇU: Rua Pedro Antônio de Arruda, nº 279 -Jd. Cruzeiro - CEP.
DRACENA: Rua Ed PINHAL: Rua Prudente de Moraes, nº 595 - Centro - CEP:13990-000
SÃO JOÃO B. VISTA: R. Dom Duarte Leopoldo Silva, nº 630- Jd. Beta Vista - CEP: 13871-110 -(
TUPA: Rua Caingangs, nº 401 - Centro - CEP: 17600-070 - (14) 3496-1936
INDAIATUBA: Rua Dr. Oswaldo Cruz, nº 69 - Jd. Rossignatti - CEP: 13339-020 (19) 3825-0755
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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
2023/2024
Pelos SUSCITANTES:
1-) FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE
SAUDE DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNP) 44.002.293/0001-11, neste ato
representado por seu Presidente EDISON LAÉRCIO DE OLIVEIRA;
2-) SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE
SAUDE DE CAMPINAS, CNP) nº. 46.087.854/0001-58, neste ato representado
por seu Presidente, Sra. SOFIA RODRIGUES DO NASCIMENTO;
3-) SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE
SAUDE JAU, CNP) nº. 49.895.444/0001-21, neste ato representado por seu
Presidente, Sra. EDNA ALVES;
4-) SINDICATO EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS SERVIÇOS SAUDE
PIRACICABA, CNP) nº. 47.745.484/0001-61, neste ato representado por seu
Presidente, Sr. PAULO CESAR PEREIRA RICHIERI;
5-) SINDICATO DOS EMPRREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE
SAUDE DE RIO CLARO, CNP) nº. 45.289.857/0001-01, neste ato representado
por seu Presidente, Sra. MARIA HERMANN;
6-) SINDICATO EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS SAUDE DE
RIBEIRÃO PRETO, CNP) nº 45.233.574/0001-48, neste ato representado por
seu Presidente, Sr. SÉRGIO ROBERTO BALDUNIO DA SILVA.
E
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Sede Cemtra!
Rua Conceição, 233 - Qonf.1701 | Centro
CEP 13010-916 | CampinassP (19) 3387-0993 | www federacaodasaude.org.br
SUSCITADO:
SINDICATO DAS INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS, E FILANTRÓPICAS
DE ARARAQUARA, SAO CARLOS E REGIÃO, CNP) nº. 08.116.778/0001-72,
neste ato representado por seu Presidente, Sr. PAULO ELIAS GALEAZZI;
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições
de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
A vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho de 2 (dois) anos, no período de 1º
de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024, para as cláusulas sociais, e de 01 (um) ano,
no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, para as cláusulas
econômicas, e a data-base da categoria em 1º de janeiro.
CLÁUSULA SEGUNDA — ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá as categorias dos Empregados em
Instituições Beneficentes, Filantrópicas e Religiosas de Araraquara, São Carlos e Região,
que desenvolvem em todas atividades econômicas preponderantes ligadas a saúde, com
exceção as Santas Casas de Misericórdias e Hospitais Filantrópicos que possuem Sindicato
Patronal próprio, ou em possuindo em seus quadros trabalhadores em serviços de saúde
façam parte da Categorias Diferenciadas especifica da saúde da saúde, tais como:
auxiliares, técnicos de enfermagem, enfermeiros, cuidadores e outras categorias ou
prestam assistências a pessoas com necessidades ou tenham dependências, inclusive
abrangerá as Associação sem fins lucrativos denominadas Organizações Sociais que firmam
contratos com o poder públicos para prestar serviços na área da saúde, com abrangência
territorial em Águas Da Prata/SP, Águas De Lindóia/SP, Águas De São Pedro/SP,
Americana/SP, Américo Brasiliense/SP, Amparo/SP, Araraquara/SP, Araras/SP, Boa
Esperança Do Sul/SP, Bocaina/SP, Capivari/SP, Casa Branca/SP, Charqueada/SP,
Dourado/SP, Espírito Santo Do Pinhal/SP, Ibaté/SP, Ibitinga/SP, Iracemápolis/SP,
Itapira/SP, Jaú/SP, Leme/SP, Limeira/SP, Lindóia/SP, Matão/SP, Mogi Guaçu/SP, Mogi
Mirim/SP, Mombuca/SP, Piracicaba/SP, Pirassununga/SP, Ribeirão Bonito/SP, Rio Claro/SP,
Rio Das Pedras/SP, Santa Barbara D Oeste/SP, Santa Cruz Das Palmeiras/SP, São Carlos/SP,
são João Da Boa Vista/SP, São Pedro/SP, Serra Negra/SP e Taquaritinga/SP.
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Sede Gentral
Rua Conceição, 233 - Oonl.1701 | Cantro
CEP 13010-916 | Campinas/SP (19) 3397-0993 Iwww.federacaodasaude.org br
CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO PROFISSIONAL
Vigência Da Cláusula: 01/01/2023 a 31/12/2023
A partir de 1º de janeiro de 2023 as empresas observarão os seguintes salários
normativos profissionais mensais:
SALÁRIO SALÁRIO
FUNÇÃO Janeiro/2023 Julho/2023
APOIO R$ 1.472,38 R$ 1.472,38
ADMINISTRAÇÃO R$ 1.632,05 R$ 1.632,05
CUIDADOR DE IDOSOS R$ 1.775,87 R$ 1.775,87
CAPTAÇÃO DE RECURSOS
(com acréscimo de 8% de comissão) RS 1.472,38 R$ 1.472,38
AUXILIAR DE ENFERMAGEM R$ 2.046,46 R$ 2.046,46
TÉCNICO DE ENFERMAGEM R$ 2.592,50 R$ 2.720,45
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para a aplicação dos pisos salariais acima especificados,
considera-se: Apoio: Serviços Gerais, Copa, Lavanderia e Mensageiro, e;
Administração: Recepção e Auxiliar Administrativo com ensino médio.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As eventuais diferenças salariais oriundas da presente
norma coletiva serão pagas por ocasião do pagamento dos salários dos meses de
junho, julho e agosto de 2023, com destaques nos recibos de pagamentos.
CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL
Vigência Da Cláusula: 01/01/2023 A 31/12/2024
As empresas integrantes da categoria econômica do Sindicato das Instituições
Beneficentes, Filantrópicas e Religiosas de Araraquara, São Carlos e Região - concederão
aos seus empregados, integrantes da categoria profissional representada pelos
Sindicatos Suscitantes (Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde), a partir
de 1º de janeiro de 2023, um reajuste salarial de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por
cento) que será aplicado sobre os salários vigentes em 31 de Dezembro de 2022.
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Sede Central
Rua Conceição, 233 - Conf. 1701 | Centro
CEP 13010-916 | CampinasisP (19) 3397-0993 | www.federacaodasaude,org.br
PARAGRAFO ÚNICO: As eventuais diferenças salariais oriundas da presente norma
coletiva serão pagas por ocasião do pagamento dos salários dos meses de junho, julho e
agosto de 2023, com destaque nos recibos de pagamentos.
CLÁUSULA QUINTA - ADMITIDOS APÓS DATA BASE
Aos admitidos após a data-base, será aplicado o reajuste previsto na cláusula da presente
Convenção Coletiva de Trabalho, de forma proporcional, observando-se o mês de
admissão.
CLÁUSULA SEXTA - COMPENSAÇÕES
Serão compensadas as antecipações salariais espontaneamente concedidas no período
revisando, excluindo-se das compensações os aumentos decorrentes de promoção,
transferência, equiparação salarial e os aumentos reais expressamente concedidos a esse
título, por acordo coletivo.
CLÁUSULA SÉTIMA - COMPROVANTES DE PAGAMENTO
Serão fornecidos, obrigatoriamente, demonstrativos de pagamentos, com à discriminação
dos títulos que componham a remuneração, importâncias pagas € descontos efetuados,
contendo a identificação da empresa & o valor do recolhimento do FGTS.
CLÁUSULA OITAVA - PAGAMENTO DE SALÁRIOS
As empresas que não efetuarem o pagamento dos salários e vales em moeda corrente,
deverão proporcionar aos empregados, tempo hábil para o recebimento, dentro do horário
de funcionamento dos bancos sacados, excluindo-se os horários de refeição, não
excedendo o período de 2 (duas) horas.
CLÁUSULA NONA - GARANTIAS SALARIAIS NA ADMISSÃO
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Sede Central
Rua Conceição, 233 - Qont.1701 | Centro
CEP 13010-916 | Campinas/SP (19) 3397-0993 www federacaodasaude,org.br
Garantia ao empregado admitido para a função de outro, dispensado sem justa causa, de
igual salário ao do empregado de menor salário na função, sem considerar as vantagens
pessoais.
CLÁUSULA DÉCIMA - SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL:
Garantia ao empregado substituto do mesmo salário percebido pelo substituído, sem
considerar as vantagens pessoais, desde que a substituição seja por prazo superior a 90
(noventa) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - PROMOÇÕES SOCIAIS-CONVÊNIOS
Fica autorizado aos empregadores, descontarem até 30% (trinta por cento) dos salários
dos seus empregados, desde que devidamente autorizado pelos mesmos, valor este, a ser
repassado pelas empresas ao Sindicato Profissional, ora Convenientes pelos benefícios e
promoções sociais, que forem realizadas pelo sindicato aludido.
Parágrafo Único: Fica previamente autorizado desconto em folha de pagamento de
empréstimo obtido em consignação por funcionários das empresas que se enquadrem
nesta norma coletiva de trabalho, por instituição bancária conveniada com esta entidade
sindical,
Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ANTECIPAÇÕES SALARIAIS
As empresas poderão antecipar reajustes salariais compensáveis independentemente da
política salarial vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ERRO NA FOLHA DE PAGAMENTO
Ocorrendo erro na folha de pagamento, as empresas pagarão aos seus empregados, as
eventuais diferenças no prazo de 10 (dez) dias, a contar da comunicação por escrito, feita
pelo trabalhador ao empregador.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ATESTADO DE AFASTAMENTO E SALÁRIOS
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ado
As empresas fornecerão o atestado de afastamento e salários no ato da homologação da
rescisão contratual, quando solicitado pelo empregado por escrito, bem como quando
solicitado pelo INSS.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ANTECIPAÇÃO EM CASO DE AUXÍLIO DOENÇA
Em caso de concessão de auxílio doença ao empregado, a empresa deverá antecipar 50%
(cinquenta por cento) do montante correspondente aquele a ser percebido do órgão
previdenciário durante os primeiros 60 (sessenta) dias após O afastamento e desde que a
solicitação seja feita pelo trabalhador, por escrito. Esses valores serão compensados, a
critério da empresa, após o retorno do empregado ao serviço. Excetuando os casos de
Covid.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DIA 31- EXCESSO DE JORNADA DE TRABALHO ANUAL -
COMPENSAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO
a-) Reconhecem, acordam e estabelecem as partes que em razão do calendário que ocorre
durante o ano redução e excesso de jornada de trabalho anual decorrentes da sobre
jornada de trabalho laborada nos meses de 31 dias (janeiro, março, maio, julho, agosto,
outubro e dezembro) totalizando 07 (sete) dias no ano, e a subjornada laborada no mês
de fevereiro reduzida em 2 (dois) dias, que será complementada, compensada, e
remunerada nos termos do presente Acordo conforme segue:
b-) Que a redução da Jornada no mês de Fevereiro (28 dias) será complementada e
compensada pelo excesso laborado nos meses de janeiro e março (31 dias) ficando o
Empregador desobrigado de remunerar OS dias 31 dos citados meses. Fica estabelecido que
nos meses de maio, agosto, outubro e dezembro, os empregados receberão a sua
remuneração a razão de 31 dias.
c-) Estabelecem as partes, que a remuneração referente ao 31º dia do mês de Julho, de
todos os empregados beneficiados por esta cláusula não será incluída na folha de
pagamento de salários, obrigando-se o empregador a repassar (pagar) diretamente para a
entidade sindical dos empregados a título de Contribuição Negocial pela participação do
Sindicato dos Empregados nas Negociações Coletivas Salariais.
d-) O montante referente à Contribuição Negocial estabelecida nesta cláusula deverá ser
recolhido respectivamente, até 10 de agosto de 2023, em conta vinculada junto e a favor
dos Sindicatos Profissionais Convenentes a instituição bancária indicada, conforme Guia de
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pode
Recolhimento (GR) ou Boleto Bancário a ser expedido pelo Sindicato e ou Subsedes. A falta
de recolhimento, nos prazos estabelecidos, acarretará acréscimo de multa de 2% (dois por
cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária na forma da lei, a serem
suportadas pelo empregador em favor do Sindicato Profissional.
e-) No prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do recolhimento, empregador encaminhará
ao Sindicato Profissional, uma cópia de Guia de Recolhimento (GR) e uma Relação Nominal
(RE) de todos que tenham sofrido o desconto mencionando-se a função exercida, o
provento e valor da contribuição podendo a RE ser substituída pela folha de pagamento.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS
As horas extraordinárias, assim entendidas aquelas trabalhadas além do horário diário
normal e as dobras de plantões, domingos e feriados, em qualquer hipótese, serão pagas
com adicional de 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras horas do dia e 100%
(cem por cento) para as demais horas extraordinárias prestadas pelo trabalhador.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Fica fixado para cada 02 (dois) anos de efetivo trabalho do empregado para o mesmo
empregador adicional por tempo de serviço de 1% (um por cento), limitado ao máximo de
10% (dez por cento), o qual deverá constar de forma destacada no recibo de pagamento.
Parágrafo Único: Os empregados que em 31/01/2006 já estejam recebendo adicional por
tempo de Serviço superior a 10% (dez por cento) terão o percentual atual mantido.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - ADICIONAL NOTURNO
Fica assegurado aos empregados lotados no período da noite, adicional noturno
equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) a incidir sobre o valor da hora diurna, para o
trabalho realizado das 22:00 horas de um dia até 5:00 horas do dia seguinte.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - REFEIÇÃO NOTURNO
Fornecimento gratuito de refeição quente aos empregados que laboram em jornada
noturna.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - CESTA BÁSICA
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Vigência Da Cláusula: 01/01/2023 a 31/12/2023
Concessão pelos empregadores aos empregados que não tiverem duas ou mais faltas
injustificadas durante o mês, de uma cesta básica mensal, ou vale cesta, ou ticket cesta,
sem caráter salarial, que será entregue até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao de
referência, devendo o empregado retirá-la na empresa, ou onde esta indicar, no prazo de
10 (dez) dias. A cesta básica a que se refere esta cláusula conterá a seguinte composição:
ORD. DISCRIMINAÇÃO DOS PRODUTOS UNIDADE
[01 ARROZ 10 Kg.
02 FEJÃO 03 Kg.
03 ÓLEO 03 Latas
04 CAFÉ TORRADO E MOÍDO Y% kg
05 | AÇUCAR 05 Kg.
06 FARINHA DE MANDIOCA Y Kg.
07 MACARRÃO 01 Kg.
08 FARINHA DE TRIGO 01 Kg.
09 EXTRATO DE TOMATE 02 LATAS (1408,)
10 SAL REFINADO 01 Kg.
11 MILHARINA % kg.
12 BISCOITO DOCE 01 PACOTE (200g.) E
13 | BISCOITO SALGADO 01 PACOTE (200g.)
14 LEITE EM PÓ 02 LATAS (400€.)
Parágrafo Primeiro - O vale cesta ou ticket cesta será fornecido no valor de R$ 212,37
(duzentos reais doze reais e trinta e sete centavos).
Parágrafo Segundo - Os empregados admitidos e demitidos com menos de 15 (quinze) dias
de trabalho não receberão o presente benefício.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - VALE TRANSPORTE
Concessão de vale transporte na forma da lei, facultando-se ao empregador a antecipação
do benefício correspondente, até o quinto dia útil de cada mês, competindo ao trabalhador
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comunicar, por escrito ao empregador, as alterações nas condições declaradas inicialmente
para a concessão do vale-transporte.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR
As empresas, dentro de sua especialidade, concederão a todos os empregados assistência
hospitalar com direito a internação em enfermaria, ressalvadas as entidades que
mantenham convênio hospitalar para seus empregados. A assistência hospitalar ora
concedida será extensiva às esposas e filhos menores (homens até 18 anos e mulheres até
21) anos, enquanto solteiros, facultando-se a participação no custeio da assistência até O
limite de 20% (vinte por cento) para os dependentes.
Parágrafo Único: Suscitante e Suscitado comprometem-se a constituir uma comissão com
05 (cinco) representantes dos trabalhadores e 05 (cinco) representantes dos
empregadores, com o objetivo de estudar a viabilização de um plano de saúde básico para
os trabalhadores representados pelo Sindicato Profissional.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - AUXÍLIO FUNERAL
será concedido conforme a cláusula SEGURO E PROTEÇÃO A SAÚDE desta
convenção.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - CRECHE OU AUXÍLIO CRECHE
As empresas, que não possuírem creche própria ou convênio creche, concederão auxílio
creche, no importe equivalente a R$ 322,76 (trezentos e vinte e dois reais e setenta e seis
centavos), valores recomendados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do
art. 7º, XXV, da Constituição Federal, que assegura ser direito dos trabalhadores a
assistência gratuita a seus filhos e dependentes desde o nascimento até 3 (três) anos de
idade em creches.
Parágrafo Único: O empregador poderá exigir da empregada a documentação para o
pagamento do auxílio creche: certidão de nascimento do filho, carteira de vacinação,
declaração anual de próprio punho afirmando o direito de guarda e a dependência
econômica da criança, para que faça por escrito.
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CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA — SEGURO E PROTEÇÃO A SAÚDE
O seguro estabelecido na presente cláusula visa garantir melhores condições à categoria,
proporcionando segurança e vantagens aos trabalhadores e empregadores.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Fica estabelecida a obrigatoriedade do presente seguro, para cumprimento pelo empregador, no
valor mensal de R$ 33,20 (trinta e três reais e vinte centavos) por empregado, estando asseguradas
as seguintes coberturas e assistências:
ASSISTÊNCIAS PARA OS TRABALHADORES
VALOR PARCELAS DESCRIÇÃO
Nascimento de filho(a) da empregada
KIT NATALIDADE R$ 450,00 -
titular.
Afastamento por doença por período
CESTA BÁSICA R$ 500,00 1
superior a 60 dias.
COMPLEMENTO DE
Afastamento por doença por período
REMUNERAÇÃO POR R$ 1.000,00 HE
superior a 90 dias.
AFASTAMENTO
im Matrícula do(a) filho(a) em creche
REEMBOLSO CRECHE | R$ 600,00 1
particular.
Eres R$ 900,00 1 Em caso de casamento do titular.
APOSENTADORIA y R$ 2.000,00 1 Aposentadoria do titular.
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Aquisição de material escolar de filho(s)
REEMBOLSO
Até R$ 500,00 1 matriculado(s) em escola particular no
MATERIAL ESCOLAR
ensino fundamental | (do 1º ao 5º ano).
ASSISTÊNCIA Disponibiliza apoio nutricional ao titular por
NUTRICIONAL telefone.
r | Disponibiliza assistência “personal fitness”
ASSISTÊNCIA FITNESS - -
ao titular por telefone.
Disponibiliza apoio psicológico ao titular
ASSISTÊNCIA
- - por telefone ou videochamada, priorizando
PSICOLÓGICA
a saúde mental.
a Disponibiliza orientação jurídica on-line ao
ASSISTÊNCIA JURÍDICA - -
titular (chat ou parecer).
CLUBE DE VANTAGENS - - Rede nacional de descontos.
Serviço de orientação médica online direto
do celular ou computador do paciente, 24
ASSISTÊNCIA EINSTEIN horas por dia, 7 (sete) dias por semana.
CONECTA Para utilização é necessário se cadastrar na
plataforma e é preciso ter acesso à
internet.
COBERTURAS SECURITÁRIAS PARA OS TRABALHADORES
ENEFÍCIOS VALOR DESCRIÇÃO
Morte do segurado em consequência
MORTE ACIDENTAL -
e R$ 15.000,00 exclusiva de acidente pessoal coberto,
A :
exceto se decorrente de riscos excluídos.
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pode
DIÁRIA DE Em caso de hospitalização causada
INTERNAÇÃO Até 30 diárias de exclusivamente por acidente pessoal
HOSPITALAR POR R$ 200,00 cada coberto, exceto se decorrente de riscos
ACIDENTE - DIHA excluídos.
meat
4 SORTEIOS MENSAIS
R$ 500,00 Valores líquidos de Imposto de Renda.
(SÉRIE FECHADA) :
BENEFÍCIOS
ASSISTÊNCIAS PARA AS EMPRESAS
VALOR PARCELAS DESCRIÇÃO
Ê Pagamento de rescisão de empregado com
REEMBOLSO DE Até
á 1 no mínimo sete anos de vínculo
RESCISÃO
R$ 2.000,00 empregatício ininterrupto em regime CLT.
Verba para treinamento em razão da
CAPACITAÇÃO
R$ 1.000,00 1 admissão de trabalhador acima de 60 anos
PROFISSIONAL
ou que tenha deficiência ou estagiário.
LICENÇA-
R$ 450,00 RE Licença do empregado titular.
PATERNIDADE
LICENÇA-
R$ 600,00 E Licença da empregada titular.
MATERNIDADE
AFASTAMENTO POR
Afastamento do titular por acidente,
ACIDENTE DE R$ 1.500,00 1
superior a 30 dias.
EMPREGADO
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Suporte às empresas no desenvolvimento
da saúde mental dos colaboradores por
Alô Saúde Mental
meio de um programa em áreas
especializadas.
COBERTURA SECURITÁRIA PARA AS EMPRESAS
BENEFÍCIOS VALOR DESCRIÇÃO
RESCISÃO Reembolso de despesas com pagamento de
TRABALHISTA EM verbas rescisórias, em consequência
Até R$ 2.000,00
CASO DE MORTE exclusiva de morte acidental do segurado,
ACIDENTAL j exceto se decorrente de riscos excluídos.
PARÁGRAFO SEGUNDO
| - As entidades signatárias deste instrumento, estabeleceram parceria com a Central dos
Benefícios, que será responsável por toda a gestão e viabilização das apólices de seguro emitidas
por intermédio das Empresas Seguradoras, que garantirão à toda categoria o PROGRAMA BEM-
ESTAR INTEGRAL.
| - Para que haja o pleno cumprimento da presente cláusula, o empregador deve realizar a
contratação pelo Portal do Cliente disponível no endereço:
https://portal.centraldosbeneficios.com.br/adesao/, dar o aceite ao TERMO DE ADESÃO do benefício
para assim, ter pleno acesso ao Sistema Integrado de Benefícios — SIB. O empregador também
poderá acessar o seguinte link: https://pianos.centraldosbeneficios.com.br/d/, onde constam
todas as informações do presente Seguro, bem como, quaisquer informações e dúvidas que
houverem poderão ser resolvidas através dos canais da central de atendimento do parceiro.
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poe
Hll - Os empregadores que oferecerem os mesmos benefícios previstos nesta cláusula aos seus
empregados por meio de outro prestador contratado, desde que fique comprovado que tal
prestador garanta todas as indenizações, bem como os pagamentos dos benefícios e vantagens
previstos no parágrafo primeiro desta cláusula, através de uma seguradora contratada e registrada
na SUSEP — SUPERINTEDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS e desde que tais benefícios não sejam
inferiores e/ou em menor quantidade dos que lá estão elencados, poderão requerer a suspensão
do cumprimento da presente cláusula com a parceria mencionada.
IV - Para análise da suspensão do cumprimento da presente cláusula, o empregador deverá enviar
O requerimento de suspensão e seus respectivos documentos de comprovação para o e-mail do
Sindicato Profissional.
VI - Optando pela contratação do presente Seguro com a Central dos Benefícios, as entidades
signatárias deste instrumento, contarão ainda com os seguintes diferenciais:
- Contratação facilitada, 100% digital;
- Apólice Coletiva com emissão de Certificado Individual para cada segurado;
- Adesão de segurados com até 70 anos incompletos
- Sem análise de perfil de saúde
- Pagamento Postecipado
- Atendimento exclusivo e humanizado
VI- Em caso de prejuízo ao empregado por inadimplência e/ou descumprimento pelo empregador,
o empregador configurar-se-á inteiramente como responsável pelo pagamento das garantias
estabelecidas nesta cláusula, quando da ocorrência de tais eventos, bem como, permanece
regularmente responsável pelo descumprimento da presente convenção coletiva de trabalho,
assumindo todo o ônus previsto nesta convenção pelo indevido descumprimento.
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CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DA QUITAÇÃO NA RESCISÃO DO CONTRATO DE
TRABALHO
O ato de assistência nas rescisões de contrato de trabalho será obrigatório, após três meses
de trabalho na empresa, e deverá ser efetuado com a assistência dos Sindicatos Patronal e
Profissional, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, terá eficácia
liberatória somente dos valores e títulos constante do Termo de Rescisão do Contrato de
Trabalho. E deverá ser realizada a respectiva assistência no prazo, máximo, de 30 (trinta)
dias a contar da demissão do empregado.
Parágrafo Primeiro: No descumprimento desta cláusula a empresa sofrerá uma multa de
R$ 1.112,00 (Um mil, cento e doze reais) por empregado, cujo valor será revertido as
entidades sindicais signatárias desse instrumento coletivo.
Parágrafo segundo: A partir de AGOSTO/2024 as entidades patronal e profissional
passarão a manter um NUCLEO INTERSINDICAL, onde prestarão, conjuntamente, os
serviços assistência nas rescisões de contratos de trabalho, bem como Termo de quitação
anual de obrigações trabalhistas.
Parágrafo terceiro: serão considerados nulo de pleno direito o termo de quitação do Termo
de Rescisão do Contrato de Trabalho que não houver assistência prevista nessa cláusula.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - CARTA DE APRESENTAÇÃO
Os empregadores fornecerão aos empregados, quando demitidos sem justa causa, carta
de apresentação, que deverá ser entregue aos mesmos no ato da homologação da rescisão
contratual.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO EM CARTEIRA
Fica terminantemente proibida a prestação de serviço após 48 (quarenta e oito) horas da
data do ingresso, sem o devido registro em carteira, na forma da lei
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - COMUNICAÇÃO DE DISPENSA
Entrega ao empregado de carta com os motivos da dispensa com alegação de falta grave,
sob pena de gerar presunção de dispensa imotivada.
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CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - AVISO PRÉVIO
Concessão, para todos os trabalhadores, além do prazo legal, de aviso prévio de 1 (um) dia
por ano de serviço prestado à empresa. Para os trabalhadores com mais de 45 (quarenta e
cinco) anos de idade e mais de 3 (três) anos de casa, será concedido aviso prévio de 45
(quarenta e cinco) dias. Mais os benefícios previstos na Lei nº 12.506 de 11 de outubro de
2.011.
Parágrafo Único: Os primeiros trinta dias do aviso prévio serão trabalhados, se assim
desejar o empregador. Os dias excedentes a 30 (trinta) serão sempre indenizados.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - ESPECIAL “DEFICIENTES”
Todas as Empresas participantes desta Convenção Coletiva de Trabalho comprometem-se
a cumprir o artigo 93 da Lei nº 8.213/91, regulamentada pelo artigo 36 do decreto nº
3298/99; e decreto 5.296/04, que regulamenta e específica os diversos graus de dificuldade
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - FORNECIMENTO DE MATERIAL INDISPENSÁVEL
Fornecimento de todo material indispensável ao exercício digno da atividade do
empregado.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - ESTABILIDADE À GESTANTE
Garantia de estabilidade de emprego à gestante, desde o início da gravidez até 60
(sessenta) dias após o término da licença compulsória.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - LICENÇA ADOÇÃO
À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será
concedida licença-maternidade nos termos do artigo 392 da CLT.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - ESTABILIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR
De conformidade com a Lei em vigor.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - ESTABILIDADE NA LICENÇA MEDICA
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polo
Garantia de emprego e salário pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da alta
médica, ao empregado afastado por auxílio doença, desde que o afastamento seja por
prazo superior a 90 (noventa) dias.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - ESTABILIDADE AOS EMPREGADOS EM VÉSPERAS DA
APOSENTADORIA
Garantia de emprego e salário aos empregados que estejam a menos de 2 (dois) anos do
direito da aposentadoria sendo que adquirido o direito, cessa a estabilidade. Para os
empregados com mais de 5 (cinco) anos na mesma empresa, a estabilidade será de 36
meses, sendo que adquirido o direito a aposentadoria, extingue-se a estabilidade.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - LICENÇA PATERNIDADE
Após o nascimento de seu filho, o empregado terá direito a uma licença de 05 (cinco) dias,
sem prejuízo da remuneração.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO
Para os empregados abrangidos pela presente CCT, fica estabelecida jornada especial de
trabalho de 6 horas diárias com seis folgas mensais ou de 12 x 36, ou seja, doze horas de
trabalho, com intervalo de uma hora para refeição, por trinta e seis horas de descanso,
assegurando-se, outrossim, três folgas mensais, não podendo essas folgas serem
concedidas em dias já compensados, ou o pagamento das horas extras correspondentes,
conforme escala de trabalho estabelecida pelo empregador, sempre com a assistência dos
sindicatos.
|- ENFERMAGEM e APOIO, o caput desta cláusula cobre os empregados tais como: copa,
cozinha, lavanderia, limpeza, manutenção, costura, farmácia, porteiros, segurança e outros
não especificados:
a)- 12 X 36, ou seja, doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso, com 03
(três) folgas mensais, observado a jornada noturna e diurna conforme estabelecido em lei,
compensados todos os feriados civis e religiosos, conforme artigo 9º da Lei nº 605/49 e
Súmula 444 do TST com exceção ao previsto na cláusula quinquagésima sexta da presente
Convenção, com 1 (uma) hora de intervalo para descanso e refeição inclusos na referida
jornada;
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pode
b)- 6 (seis) horas diárias com 6 (seis) folgas mensais, observado a jornada noturna e diurna
conforme estabelecido em lei, compensados todos os feriados civis e religiosos, conforme
artigo 9º da Lei nº 605/49, com exceção ao previsto na cláusula quinquagésima sexta do
presente acordo, com 15 (quinze) minutos de intervalo para descanso e refeição inclusos
na referida jornada.
|l- ADMINISTRAÇÃO (tais como: escritório, faturamento e contabilidade e outros não
especificados):
a)- 40 (quarenta) horas semanais, com sábados, domingos e feriados livres.
!ll- MANUTENÇÃO (tais como: pedreiro, eletricista, caldeireiro, encanador, marceneiro,
carpinteiro e eletrotécnico):
a)- 40 (quarenta) horas semanais, com sábados, domingos e feriados livres;
b)- 06 (seis) horas diárias com 6 (seis) folgas mensais, observado a jornada noturna e diurna
conforme estabelecido em lei, compensados todos os feriados civis e religiosos, conforme
artigo 9º da Lei nº 605/49, com exceção ao previsto na cláusula quinquagésima sexta do
presente acordo, com 15 (quinze) minutos de intervalo para descanso e refeição inclusos
na referida jornada.
Parágrafo Único: Para os trabalhadores que já laboram em jornada de 6 (seis) horas diárias
e optarem pela jornada de 40 (quarenta) horas semanais, os empregadores concederão
um reajuste salarial de 11,11% (onze inteiros e onze centésimos por cento) a partir do mês
da opção.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - CONTROLE DE PONTO
É obrigatório o controle de ponto, segundo termos da CLT em vigor. Podendo a marcação
de ponto ser feita por meio mecânico, similar ou livro de ponto, devendo o horário de
refeição ser anotado ou não, a critério do empregador.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - GARANTIAS AO EMPREGADO ESTUDANTE
Serão abonadas as faltas de empregados estudantes, para prestação de exame em escolas
oficiais autorizadas ou reconhecidas, desde que pré-avisado o empregador com um mínimo
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pao
de 72 (setenta e duas) horas de antecedência e comprovação posterior, no mesmo prazo
e que o horário da prova seja incompatível com o horário de trabalho.
Parágrafo Único: Fica garantido ao trabalhador estudante, horário compatível para o curso
em pauta, e não sofrerá mudança de horário no decorrer do mesmo.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - ABONO DE FALTAS
Abono de falta a 1 (um) empregado, por empresa quando requisitado, desde que não
ultrapasse uma vez por mês, para participar de Assembleia Geral convocada pelo
Suscitante, durante o período necessário à participação da aludida Assembleia.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - AUSÊNCIAS JUSTIFICADA
Conforme previsão legal - Outras disposições sobre jornada
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - PIS
O tempo necessário para o recebimento do PIS, durante o horário normal de trabalho, não
será descontado do DSR, férias, 13º salário, cesta básica, bem como do dia do recebimento,
desde que não seja possível o referido recebimento fora do horário da jornada de trabalho,
não excedendo 4 horas.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO
(BANCO DE HORAS)
A compensação da duração diária de trabalho, obedecidos os preceitos legais, para plena
eficácia e validade, deverá ser obtida através de Aditamento a esse instrumento normativo,
com a assistência e anuência dos sindicatos profissional e patronal.
Parágrafo Primeiro: ACORDO COLETIVO INDIVIDUAL - As empresas estão proibidas de
fazer acordo individual com os empregados para compensação de horas (banco de horas)
conforme previsão contida no parágrafo quinto do artigo 59 da CLT, bem como a não
participação das entidades sindicais patronal e profissional será considerado nulo de pleno
direito o referido instrumento.
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Parágrafo Segundo: MULTA POR DESCUMPRIMENTO DESTA CLÁUSULA - no caso de
descumprimento da condição inserida nessa cláusula, fica estabelecida a multa de R$
1.112,00, por empregado e a favor das entidades sindicais signatárias desse instrumento
coletivo, devida em dobro em caso de reincidência da empresa no descumprimento, pago
diretamente aos sindicatos patronal e laboral.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - FERIADO PARA A CATEGORIA
Será considerado feriado para a categoria o dia 12 de maio, data em que se comemorará o
"Dia do Empregado em Estabelecimento de Serviços de Saúde”, na base territorial
abrangida pelo Suscitante, resguardada a prestação de serviços, conforme escala prévia
elaborada pela Administração da empresa, salvaguardando ao empregado que prestar
serviço nesse dia o direito de compensação, ou de receber as horas trabalhadas como
extras.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA — FÉRIAS
Aviso prévio de 30 (trinta) dias para a concessão das férias, não podendo as mesmas ter
início aos sábados, domingos, feriados e dias já compensados; com exceção daqueles que
trabalham em regime de revezamento, devendo o respectivo pagamento ser realizado com
antecedência de, no mínimo, 2 (dois) dias.
Parágrafo Único: Garantia de estabilidade no emprego de 30 (trinta) dias para o
empregado quando do retorno das férias.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO
Obrigatoriedade no fornecimento de equipamento de proteção aos empregados para o
exercício das respectivas funções, de conformidade com a legislação de higiene, segurança
e medicina do trabalho de modo a atenuar-lhes os riscos eventuais, sendo obrigatório seu
uso pelo empregado.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - UNIFORMES
Os empregadores fornecerão uniformes aos empregados lotados no Setor Operacional
(enfermagem, limpeza, cozinha, lavanderia), excetuando-se o pessoal Administrativo, salvo
se o empregador exigir o uso de uniforme também para a Administração.
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CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - ESTABILIDADE AOS CIPEIROS
Estabilidade aos Cipeiros, na forma da Lei.
Parágrafo Único: As empresas comprometem-se a remeter ao Sindicato Suscitante cópia
da convocação para inscrição dos membros da CIPA (Cópia da eleição e posse dos
mesmos).
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - EXAMES MEDICOS
Os exames médicos, por ocasião da admissão e dispensa dos empregados, na forma da lei,
serão custeados exclusivamente pelas empresas.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS
Reconhecimento pelas empresas de atestados médicos e odontológicos passados pelos
facultativos da entidade suscitante, assim como atestados do SUS, e de outras entidades,
uma vez analisados pelo médico do trabalho da empresa.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - ACESSO DE DIRIGENTE SINDICAL A EMPRESA
Assegura-se o acesso dos dirigentes sindicais às empresas, nos intervalos destinados a
alimentação e descanso, para o desempenho de suas funções, vedada a divulgação de
matéria política partidária.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MENSALIDADES SINDICAIS
Obrigatoriedade de recolhimento das contribuições (mensalidades sindicais) descontadas
dos associados, em consonância com os artigos 545 e seu parágrafo único, sob as penas
previstas no artigo 553 da CLT.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL
Com base nas disposições contidas na Constituição Federal em seus Artigos 7º, inciso XXVI
e 8º, incisos Il, IV e VI; no Artigo 513, alínea “e” da CLT; nas Notas Técnicas nº 2 e 3 da
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CONALIS (Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical do Ministério
Público do Trabalho) e, respeitadas as deliberações dos integrantes da categoria
representada pelo SINDICATO DAS INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS, E
FILANTRÓPICAS DE ARARAQUARA, SÃO CARLOS E REGIÃO — SINBERF, conforme AGE
realizada em 28/03/2022, ficam aprovadas e autorizadas a cobrança das seguintes
contribuições de todas as Instituições Beneficentes, Filantrópicas e Religiosas (Fundações,
Institutos, Associações, Entidades Sem Fins Lucrativos, Organizações Não Governamentais,
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, Igrejas e Congregações de todos os
Credos, Irmandades, Centro, Creches, Asilos, Casa Lar, Abrigos, Institutos de Longa
Permanência, Beneficentes de Assistência Social e entre outras Instituições Congêneres)
conforme segue.
A) CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL - 9% (nove por cento) calculada sobre o valor bruto da
folha de pagamento do mês de julho/2023, em 03 (três) parcelas de 3% (três por cento)
cada, com recolhimentos a serem efetuados, respectivamente em 30 de agosto de 2023,
30 de novembro de 2023 e 30 de março de 2024. Para as entidades que não possuem
funcionários registrados, o recolhimento ocorrerá em uma parcela única no valor de
R$250,00 com vencimento para 30 de Novembro de 2023.
B) CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL — As Instituições empregadoras com mais de 05 (cinco)
empregados devem recolher, mensalmente, R$ 3,00 (três reais) por empregado.
As Instituições empregadoras que não tenham empregados devem recolher,
mensalmente, o valor de R$ 10,00 (dez reais).
Parágrafo Primeiro: Nos meses em que for efetuado o recolhimento da Contribuição
Negocial não será devido o recolhimento da contribuição assistencial.
Parágrafo Segundo: As guias para recolhimento das contribuições referidas na presente
cláusula poderão ser emitidas ou solicitadas pelos empregadores ao s SINBERF através
do e-mail: financeiroQsinberf.org.br ou por intermédio dos canais:
a-) Beneficio Social, acessando beneficiosocial.com.br ou pelo do telefone
0800 580 3738 ou 0800 7733 738
b-) Spring gerenciamento de cobranças através do e-
mail atendimento spring.inf.br ou pelo telefone (19) 3648 1411
Parágrafo Terceiro: O não recolhimento das contribuições referidas implicará na multa de
10% (dez por cento) sobre o montante devido e não recolhido, além de juros de 1% (um
por cento) ao mês.
Parágrafo Quarto: As Instituições são obrigadas a enviar, mensalmente, ao SINDICATO DAS
INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS, E FILANTRÓPICAS DE ARARAQUARA, SÃO
CARLOS E REGIÃO — SINBERF, cópia da guia GFIP do FGTS a fim de comprovar o número de
empregados.
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Parágrafo Quinto: Nos termos da legislação trabalhista, constitucional e civil em vigor, a
presente Convenção Coletiva possui força erga omnes dentro de sua competência
territorial, em caráter normativo e obrigatório a todos envolvidos na relação jurídica.
Assim, o pagamento da Contribuição ora negociada é obrigatório a todas as entidades
acobertadas pela presente Convenção Coletiva, e o não pagamento implicará no
enriquecimento ilícito da entidade inadimplente, gerando o direito ao SINDICATO
PATRONAL de apresentar as ações judiciais que entender devidas.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AOS SINDICATOS
PROFISSIONAIS
a)- Contribuição Assistencial: Os empregadores descontarão de seus empregados,
filiados/associados da categoria representada pelo Sindicato Profissional a Contribuição
Assistencial dos respectivos vencimentos, a importância de 2% (dois por cento), nos meses
de novembro, dezembro de 2023, janeiro, fevereiro, junho, novembro de 2024,
garantindo-se o direito de oposição escrita e manifestada perante dos Sindicatos
profissionais em suas sedes ou sub-sedes, no período de seis de maio a cinco de junho de
cada ano, conforme acordo judicial celebrado nos autos do processo nº 1555/2000 da 52
Vara do Trabalho de Campinas em Ação Civil Pública e Aditivo de Termo de Ajustamento
de Conduta firmado com o MPT da 152 Região.
O montante do desconto assistencial referido no item "a" deverá ser recolhido até o 10º
dia do mês subsequente ao do desconto efetuado, em conta vinculada junto à Caixa
Econômica Federal em favor dos Sindicatos Profissionais, conforme Guia de Recolhimento
a ser expedida pelos Sindicatos na mencionada época, podendo o recolhimento ser
efetuado diretamente no Sindicato e/ou suas sub-sedes.
A falta de recolhimento no prazo estabelecido acarretará acréscimo de multa de 2% (dois
por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária na forma da lei, a
serem suportados pelo empregador em favor do sindicato profissional.
No prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do recolhimento, os empregadores
encaminharão ao sindicato profissional, uma cópia da Guia de Recolhimento (GR) e uma
Relação Nominal de todos que tenham sofrido o desconto, mencionando-se a função
exercida, o provento e o valor da contribuição podendo a RE ser substituída pela folha de
pagamento.
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b)- Contribuição Confederativa: Os empregadores se obrigam a proceder aos descontos
da Contribuição Confederativa de seus empregados filiados/associados da categoria do
Sindicato profissional dos respectivos vencimentos, a importância de 2% (dois por cento),
mensalmente, garantindo-se o direito de oposição escrita e manifestada perante o
Sindicato profissional em sua sede ou sub-sedes, no período de seis de maio a cinco de
junho de cada ano, conforme acordo judicial celebrado nos autos do processo nº
1555/2000 da 52 Vara do Trabalho de Campinas em Ação Civil Pública e Aditivo de Termo
de Ajustamento de Conduta firmado com o MPT da 152 Região.
O montante do desconto referido no item "b" deverá ser recolhido até o 11º dia do mês
subsequente ao do desconto efetuado, em conta vinculada junto à Caixa Econômica
Federal em favor do Sindicato Profissional, conforme Guia de Recolhimento a ser expedida
pelos Sindicatos na mencionada época, podendo o recolhimento ser efetuado diretamente
no Sindicato e/ou suas sub-sedes.
A falta de recolhimento no prazo estabelecido acarretará acréscimo de multa de 2% (dois
por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária na forma da lei, a
serem suportados pelo empregador em favor do sindicato profissional.
No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recolhimento, os empregadores
encaminharão ao sindicato profissional, uma cópia da Guia de Recolhimento (GR) e uma
Relação Nominal (RE) de todos que tenham sofrido o desconto mencionando-se a função
exercida, o provento e valor da contribuição podendo a RE ser substituída pela folha de
pagamento.
Parágrafo Primeiro: Caso as empresas não tenham efetuado os recolhimentos das
contribuições previstas acima, nos meses de janeiro até junho desse ano de 2023, poderão
fazer nas folhas de pagamentos dos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2023.
Parágrafo Segundo: Fica estabelecido que os recolhimentos das contribuições devidas aos
sindicatos profissionais, conforme cláusula 502 da Convenção Coletiva de Trabalho firmada,
deverão ser observados a base territorial de cada sindicato signatário desse instrumento
coletivo, sendo certo que os mesmos deverão emitir as guias de recolhimentos respectivas.
“CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - ACORDOS INDIVIDUAIS
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Fica proibido as empresas de realizarem qualquer acordo individual com o empregado, sem
participação ou anuência do Sindicato Profissional e Patronal, sendo nulo de pleno direito
caso não haja a referida participação ou anuência do Sindicato Profissional e Patronal.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - MULTAS
a)- Fica estabelecida a multa de 1 (um) salário-dia do empregado por dia de atraso, caso o
empregador não satisfaça nos prazos previstos em lei o pagamento dos salários e
gratificações natalinas, em favor do empregado;
b)- Multa por descumprimento de todas as obrigações de fazer inseridas na presente
norma coletiva e que não possuam cominações próprias, equivalente a 5% (cinco por
cento) do piso da categoria, observados os valores estabelecidos na cláusula 52, em favor
da parte prejudicada.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - QUADRO DE AVISOS
Afixação de quadros de avisos no local da prestação de serviços.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - CORRESPONDÊNCIA
As empresas distribuirão aos seus empregados, toda correspondência dirigida aos mesmos
pelo Sindicato Suscitante e não se oporão a que o Sindicato efetue nos termos da presente
cláusula, a divulgação da faculdade de associação dos empregados à entidade, conforme
previsto em lei.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
Fica estabelecido que será instituída a Comissão de Conciliação Prévia no âmbito
intersindical, de forma paritária, nos termos da Lei nº 9.958/99.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - GARANTIAS GERAIS
Ficam asseguradas as condições mais favoráveis decorrentes de acordos coletivos, com
relação a quaisquer das cláusulas constantes da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
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CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA - NORMAS CONSTITUCIONAIS
A promulgação de legislação ordinária e/ou complementar regulamentadora dos preceitos
constitucionais, substituirá, onde aplicável, direitos e deveres previstos na presente
Convenção Coletiva de Trabalho, ressalvando-se sempre as condições mais favoráveis aos
empregados, vedada, em qualquer hipótese, a acumulação de benefícios.
Campinas, 18 de OUTUBRO de 2023.
Pelos SUSCITANTES:
EDISON LAÉRCIO DE OLIVEIRA
Presidente
FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAUDE DO
ESTADO DE SÃO PAULO
SOFIA RODRIGUES DO NASCIMENTO
Presidente
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE
CAMPINAS
EDNA ALVES
Presidente
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE JAÚ
PAULO CESAR PEREIRA RICHIERI
Presidente
SINDICATO EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS SERVIÇOS DE SAÚDE DE PIRACICABA
MARIA HERMANN
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Presidente
SINDICATO DOS EMPRREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE RIO
CLARO
SÉRGIO ROBERTO BALDUINO DA SILVA
Presidente
SINDICATO EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE RIBEIRÃO
PRETO
Pelo SUSCITADO:
PAULO ELIAS GALEAZZI
Presidente
SINDICATO DAS INSTITUICOES BENEFICENTES, RELIGIOSAS, E FILANTROPICAS DE
ARARAQUARA, SAO CARLOS E REGIAO
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