materia nº 119/2024

CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA 
EXCELENTISSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO 
JOAO DA BOA VISTA - SP. 
Emenia: Requer ao Executivo, informaçes sobre o subs!dio do Prefeito Municipal e do 
Vice-Prefeito Municipal e apresentaçäo de impacto financeiro-orçamentário. 
REOUERIMENTO No 1/9/2024 
REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de 
acordo corn o Inciso IX do Art. 167 do Regirnento Intenio, solicitando deferimento pan 
encaminhar oficio ao Executivo, por meio do Departamento competente pan que: 
(1) informe sobre a existthcia de recursos orçamentârios adequados e 
compativeis pam manutençAo do valor, pan o exercicio de 2025, dos subsIdios do 
Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito Municipal vigentes em 2024; 
(ii) apresente estirnativa de impacto orcamentArio-fmanceiro, nos termos da Lei 
de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar federal n o ioi, de 4 de maio de 2000), 
para embasar a apresentaçfto de projeto de lei sobre o assunto, de iniciativa da Câmara 
Municipal, pan o valor de subsIdio de PS 24.990,00 (vinte e quatro mu, novecentos e 
noventa reals) pan o Prefeito Municipal e R$ 7.490,00 (sete mil e quatrocentos e 
noventa reais) pan o Vice-Prefeito Municipal. 
Agradeco a atençAo e providéncias. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de rnaio de 2024. 
Assinado de foima digital paGUSTAVO 
GUSTAVO BELLONI RODRIGUES BELLONIROORIGUES 
FERREIRA31 114200867 FERREIRk31114200867 
Dadot 2024.05.101 525:16 -03W 
GUSTAVO BELLONI 
VEREADOR - PODEMOS 
Ofaudinel JOCEU MARIOZI 
PASTORCARLOS HELDI:IZMUNIZ 
JUNIOR DA VAN MACE NA 
jd7nho AUNE LUcHE1TA 
OFIC1E -