materia nº 61/2024

EXMO. SEN HOR 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP 
Ementa: Moçao de Apoio ao PROJETO DE LEI N° 5.620 de 2023, 
de autoria do Exmo. Sr. Deputado Federal Reimont, que dispOe 
sobre a regulamentaçao da proflssao de Naturologo e institui o dia 
nacional do Naturologo, em tramitação na Cémara dos Deputados. 
MOQAO N° 6112024 
Luis Carlos Domiciano, Vereador corn assento nesta Egregia Casa de Leis, vem 
respeitosamente, perante a Vossa Senhoria, requerer que seja apresentado ao Douto 
Plenario, na forma regimental, a presente: 
I !AE•1L!9I 
Fica aprovada e registrada nos anais desta Douta Casa de Leis, Moçao de Apolo ao 
PROJETO DE LEI No 5.620 de 2023, de autoria do Exmo. Sr. Deputado Federal Reimont, 
que dispOe sobre a regulamentaçao da profissao de Naturotogo e institui 0 dia nacional do 
NaturOlogo, em tramitação naCâmara dos Deputados. 
Requer ainda que, apOs tramitação regimental, seja encaminhada uma cópia desta para 
todos(as) os(as) deputados(as) integrantes da Comissao de Cultura, Cornissao de Saüde e 
da Comissao de Constituiçäo e Justiça e de Cidadania da Camara dos Deputados, aos(as) 
Deputados(as) Lideres de Bancadas de todos os partidos da Câmara dos Deputados, 
transmitindo 0 apoio deste PoderLegislativo. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de maio de 2024. 
/ 
1& 
LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA) 
VEREADOR - MDB 
s 
— 
JUSTIFICATIVA 
A inclusâo e reconhecimento dos profissionais praticantes ia Naturologia/Naturopatia tern 
se intensifucado no âmbito da saüde pUblica brasileira, refletindo uma abertura major para abordagens 
integrativas no cuidado a saüde. 0 Brasil tern sido referenda rnundial por estes importantes avanços 
na integração de prSticas integrativas e complementares (PIGS) ao Sistema Unico de SaUde (SUS), 
corn o propOsito de ampliar as perspectivas de atenção a saUde, incluindo promoçâo, prevenção, e 
recuperaçâo da saüde. A institucionalizaçào de 29 práticas integrativas e complementares, conforme 
estabelecido pelas portarias GM/MS no 971, de 03 de maio de 2006, GM n° 849, de 27 de marco de 
2017, e GM/MS n° 702, de 21 de marco de 2018, representa um marco fundamental para 0 
fortalecimento do sistema de saUde nos estados e municipios. Estas prâticas tern demonstrado 
resultados inquestionáveis, agregando valor ao cuidado em saUde no âmbito do SUS. 
Essa orientaçâo está atinhada ao documento Estratégia da Organizaçao Munidal da SaUde 
para Medicinas Tradicionais 2014-2023, que enfatiza a importância do fortalecimento das medicinas 
tradicionais/PICS nos sisternas de saUde. Eta recomenda também que os estados mernbros trabalhem 
na regulamentação dos parâmetros regutatOrios tanto de insumos quanto de oraticantos, 
asseourando p oferta de cuidados de nUde sepura. confuavel e de alta oualldade. 
Assim, a Nota Técnica no 360 de 2018 do entâo Departamento de Atençâo Basica da 
Secretaria de Atençao a Saüde, do Ministerio da Saüde e um marco nesse sentido, uma vez que 
reconhece esses profussionais e os procedimentos a eles relacionados como signifucativos na oferta 
de PICS, incentivando sua adoçâo pelo Sistema Unico de SaUde (SUS) na busca pela saUde integral 
dos cidadaos brasileiros. 
Nâo obstante, e digno de nota que a formaçao academica em Naturologia, que e urn 
bacharelado reconhecido peto Ministérlo da Educaçâo onde o estado de SP concentra major nUmero 
de lnstituiçOes de Nivel Superior (IES), corrobora corn a seriedade e o embasarnento cientifuco destas 
práticas. Este reconhecimento acadêrnico, somado ao suporte institucional do Ministério do Trabalho, 
que desde 2015 reconhece a ocupação sob o registro n° 2263-2, solidificam a inserção e a valorizaçâo 
da Naturologia dentro do contexto da saUde pUblica brasileira. Medidas estas que refletern o 
reconhecimento profussional e a necessidade de norrnatização e regulamentaçâo nesta area. 
Por fim, as Resoluçoes do Conselho Nacional de SaUde de n° 617, de 22 de agosto de 
2019, eden° 719 de 17 de agosto de 2023, provenientes das deliberaçôes da 16' e 17 8Conferéncias 
Nacionais de Saude, indicam uma crescente valorização e pleito social de integração desses 
profissionais dentro do escopo do SUS. A diretriz aprovada em 2019 propOe a expansâo da cobertura 
de serviço por rneio do aumento do nümero de profissionais e a inclusão de diversas outras categorias, 
como a de Naturologo, no rol de profissOes reconhecidas. Ademais, em 2023 a moção de apelo 
aprovada para a regulamentaçâo dos profissionais Naturologos peto Congresso Nacional e seu devido 
reconhecimento pelo Ministério da SaUde e pelo Conselho Nacional de Saáde reforça a necessidade 
de estabelecer um marco regulatorio claro e eficaz para esses profissionais, garantindo assim a 
qualidade e a segurança nos cuidados prestados aos cidadaos. 
Essa progressão nos documentos e diretrizes evidencia um movimento em direçâo a 
integraçâo das práticas naturotOgicas no ambito rnaior do sistema de saUde brasileiro, reconhecendo 
seu valor e potencial na prornoçâo de uma abordagem mais integrativa na saUde pUbtica. Portanto, é 
urna movimento necessário que, alérn de expandir as opçOes e acessibilidade aos cuidados de saQde, 
tambem promove 0 reconhecimento e regulamentação de um campo de atuaçâo que cada vez mais 
se mostra vital para o bem-estar e saUde integral da população. 
Plenârio Dr urva Nicolau, 02 de maio de 2024. A 24 )z 
LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA) 
VEREADOR - MOB