materia nº 20/2024

uamara iviunicipai 
COMISSAO DE FINANAS E 
ORAMENTO 
Projeto de Lei do Legislativo n° 20/2024 - Do autoria do Vereador Mercl!io 
tylacena Benevides - "Altera a redaçao do Arligo 1° da Lei n° 4.891, do 17 de 
4tembro de 2021, quo dispt5e sabre a utilidade pUblica a Lions Clube do São 
Lao da Boa Vista Contra." 
atençao ao referido documento, somos de parecer favorável a sua 
pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenario Dr. Durval Nicolau, 21 do maio do 2024. 
C DINEI DAMALIO 
Ca"mara Municipal 
OMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0 
n° 20/2024 - De autoria do Vereador Mercilio 
cia Benevides - AItera a redação do Artigo 10 da Lei n° 4.891, de 17 de 
7bro de 2021, que dispt5e sobre a utilidade pUblica o Lions Clube de São 
da Boa Vista Centro." 
atenção ao referido documento, por ser legal, somos de parecer favoravel a 
apreciação pelo Plenário. 
PARECER PELA LEGALIDADE 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de maio de 2024. 
MEF 
;imo Senbor 
da Cfimara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 20/2024 
tera a redação do Artigo 10 da Lei no 4.891, de 17 de setembro de 2021, que 
dispöe sobre a utilidade püblica o Lions Clube de São João da Boa Vista 
Centro." 
A Câmara Municipal de São Joao da Boa Vista, APROVA: 
10 - Fica alterada a redaçao do Artigo 1 0, que passa a vigorar corn a 
nte redaçAo: 
JO: Fica declarada a Utilidade Páblica o Lions Clube de São Joao da 
Vista Centro, entidade sem fins lucrativos, que tern por objetivo as 
Wes tie organizaçöes associativas ligadas a ass istência social." 
2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publieacAo. 
30 Revogam-se as disposiçOes em contrário. 
Plenário Dr. Dun'aI Nicolau, 10 de maio de 2024. 
MERCILIO 
REDE 
ol 
V.1 
_ = 
iiiwa 
MERCILIO 
VER4iIJJn - IWJJL 
F1 CUM 
Estatuto do Lions Clube São JoAo da Boa Vista Centro, em seu artigo 30 
tabelece quais são os objetivos deste Clube, e a aimnea "b" dispôe: 
,ver e estirnular a cooperaçdo de todos para o bern estar e progresso 
morale material da cornunidade epara obras de assisténcia social;" 
Leis 
www.LeisMunicipais.com.br 
LEI NQ 4.891, DE 17 DE SETEMBRO DE 2.021 
Dec l ara de Utilidade Pübhca o Lions Clube de São João da Boa Vista 
Centro". 
Luis Carlos Domiciano (Bira) - Pt). 
TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Preleita Municipal de Sac Jojo da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando do suas 
legais. FAZ SABER quo a Camara Municipal apro'sou e eu sanciono e promulgo a seguinte... 
Fica declarada a Utilidade Püblica o Lions Clube de S3o Thão da Boa Vista Centro, entidade sem fins lucrativos, que tem 
objenvo as atividades de organizacôes associanvas ligadas à&+wc.-e.atts__c&.s.jr..,,, S 
Esta le' entra em vigor na data de sua publicaçäo. 
Ficam revogadas as disposiçôes em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. aos dezessete dias do més de setembro de dois mile vinte e urn (17/0I2021). 
MARIA TERE5INHA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Noto: Este texto não substitui o original publ,codo no Diório Oficial. 
Data do !nserçôo no Sistemo teisMunkipois: 1610812023 
I 
I 
I 
I 
I 
I 
p 
I 
I 
p 
I 
p 
p 
p 
p 
p 
S 
£ 
I, 
S 
4 
S 
4 
0 
4 
IS 
4 
4 
.4 
.4 
a 
Lions Clube São Joao da Boa Vista Centro 
Av. Dr. Qctávio da Silva Bastos. n° 3.484 - Riviera 
Fone: (19) 3622-2766 
ESTATUTO DO LIONS CLUBE SÃO .JOAO DA BOA VISTA 
CENTRO 
• .siOAS JUPIDICA 
N. Lat'to * . .k3 I do On Vi,ts .5.? 
TITULO I Pr(ocd2 , Bob 0 as 
Qj 
- 2 j)17 1109
Artigo 1°- 0 LIONS CLUBE SAO JOAO DA BOA VISTA CENTRC - CNVJ 
V.004/0001-42, é uma sociedade civil, scm fins lucrativos, de duração 
rminada, tendo sua sede em Silo João da Boa Vista, a Avenida Dr. Octivio dat 
Bastos, it03484, Jardim Riviera, sendo fuliada I Associaç*o Internacional de 
Clubes, cujos estatutos, regulamentos, instruçoes c recomendaçôes obsenarà 
Parágrafo (inico - 0 limite territorial deste Clube é o do municIpio de São Joan 
Boa Vista. 
Artigo 2° - 0 emblems e as cores do Clube são os da Associação Internacional 
Lions Clubes. 
TITULO II 
1)05 OBJETIVOS 
Artigo 30 - Os objetivos deste Clube são: 
W. 
a) congregar cidadãos representativos de diversas categorias 
prolissionais e uni-tos pelos tacos de amizade, de companheirismu e 
de comprcensão mütua; 
b) proinover c cstimutar a cooperacào dc todos pan o hem estar c 
progresso civico, moral e material da comunidade c pan obras de 
as.sistência social; 
c) incentivar o estudo e a pritica dos princIpios da boa cidadania, 
assim como o espirito de respeitosa consideração cutrc Os povos do 
mundo, mediante estudo dos problemas das rclaçoes internacionais; 
d) proporcionar condiçoes favoriveis pan a tin-c discusslo de twins os 
assuntos de interesse pOblico, excetuando os da politics partidária e 
do sectarismo religioso; e, 
e) encorajar a eficiência c promover altos valores éticos no 
desempenho dos negécios e das profissöes. 
R 
//zn7 
- - - a ouc VIb IUO 
Av. Dr. Octavio da Silva Bastos, no3.484 - Riviera i& 
Fone; (19) 3622-2766 
Artigo 51 - Este estatuto so poderi ser alterado corn a aprovacAo prévia dos 
competcntcs, mediante parecer da Comisslo de Estatuto e Regulamento do 
Parigrafo Unico - A proposta de alteracio seri submetida a uma AssernblEia 
convocada especialmente corn este objetivo e votada corn o quorum de 2/3 dos 
Ativos. 
TITULO xiii 
DISPOSICOES GERMS 
Artigo 52 - Os sOcios nâo respondem, solidiria on subsidianiamente, pelas 
-des contraidas pelo Clube. 
Artigo 53 - 0 Ciube sO poderi pretender a -,us dissoluçio corn a aprovação de
trés quartos do totatidade dos skins, especialmente convocados corn antecedéncia 
mini jna de quinn dias, pan deliberar a respeito. 
Artigo 54 - Dissoivido o (lube obsen-ada a exigéncia do artigo anterior e 
satis4eitas todas as suss obrigacoes, o sn patniniônio sen destinado a uma on mais 
entiddes beneficentes e legairnente constituidas, escoihidas na rcunião de dissoluçào, 
e ser providenciada a de'voiucão I Associaçio internacional de Lions Ciubes, da 
Ca rt4 Constitutiva e dos embicmas c distintivos. 
ParIgrafo Unico - As entidades de que tr4ta o presente artigo deverlo deter os 
segui :tes parimetros serern inscritas no ('NPJ - Cadastro Nacional da Pessoa 
lurid Ca; possuirem Os cstatutos sociais; existirem ha mais de urn ano, comprovando 
pelaia prOpria as suas atividades e pubticacao dos scus baianços annais; e, 
possu rem a inscnção no Conseiho Municipal de Assisténcia SociaL 
Artigo 55- A fliretoria poderI ser constituida sew os Diretores Vogais, quando 
o Ciube hirer menos de trinta skins. 
Artigo 56 - 0 Clube poderi adotar urn Rrjirucnto Interno nu Regularnento 
, estabelecendo nonnas pan o seu funcionamento, as quals entretanto, nan 
'o contrariar as estabelecidas neste Estatuto. 
Artigo 57 - Na faita das disposicoes expressas contidas neste Estatuto, o 
;arnento das reunion de Diretoria e Assembléia Gent, seräo conduzidas de 
corn Os usos c costumes. - 
Jz, / 
Av. Dr. 6a;;; Silva ja;oaT: Riviera 
Fone: (19) 3622-2766 fEfrts. 07 
Artigo 4°- it vedado ao Chabe: 
a) discutir politica partidiria e sectarismo religioso; 
b) apoiar on combater candidatos a cargos pOblicos; 
c) tomar pafle em qualquer movimento quc nAo esteja de acordo corn 
os seus objetivos; e, 
d) solicitar fundos a outros Clubes. 
Adigo 5°- 0 Cube não visari benefIcios ou vantagens pessoals pan seus 
D5 e nem permitiri aos sécios servirem-se dde em proveito de suns aspiraçoes 
dares, politicas ou de outra indote. 
TITULO Ill 
DA ORGANIZACAO 
- 28 '.jT 
REGI3Th() "WI:. cL.S iOAS IURIDIAS 
.Iok.di fits Visit .5. P 
Protoco)Qdo o
2 
'.rçWrnado sob o Mee 3a 
Artigo 70 - A Assernbleia Gent é o orgao supremo do Clube. 
Artigo 8° - Subordinadas a Diretoria, ha as seguintes comissoes: 
a) Administrativas: Convcnçocs, Estatutos e Regulamentos, Finanças, 
Freqüência, Leonismo, Programas, Publicidade, Recepçlo e Sécios; 
b) De atividade : Civismo, ConservacAo daVista e ajuda aos Cegos, 
e hem tsar. 
§ 1°- Sempre quc a Diretoria julgar ncecssIrio pat-a meihor desenvolver 
do Clube, poderi criar novas Comissôes em carter temporário; 
§ 2° - A Diretoria poderi, igualmente reunir as funçôes de várias 
numa sé. 
TITIJLO IV 
DA ASSEMSLEIA GERAL 
I 
I 
p 
p 
p 
p 
p 
p 
p 
p 
p 
p 
p 
p 
p 
p 
I 
S 
S 
I 
S 
S 
S 
S 
S 
S 
4 
4 
I 
I 
4 
4 
4 
4 
4 
4 
SM 
Artigo 60 - Constituem os poderes do Chabe: 
a) Assembléia Geral; 
b) Diretoria;e, 
c) Conseiho Fiscal.