materia nº 22/2024

Câmara Municipal 
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COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO 
Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo no 22/2024 - De autoria do 
Vereador Rui Nova Onda - DispOe sobre o procedimento para a instalaçao de 
infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicaçao - 
ETR autorizada pela Agenda Nacional de Telecom unicaçOes - ANATEL, nos 
termos da tegislaçao federal vigente. 
Em atençao ao referido documento, por ser legal e regimental, somos de 
parecer favorãvel a sua apreciaçao pelo Plenario. 
PARECER PELA LEGALIDADE E REGIMENTALIDADE 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de junho de 2024. 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
EMENDA AO PROJETO DE LE! DO LEGISLATIVO No 22/2024 
"Dispöe sobre o procedimento para a instalacao de infraestrutura de suporte para 
Estaçdo Transmissora de Radiocomunicaçdo - ETR autorizada pela Agenda Nacional 
de Telecomunicaçöes - ANA TEL, nos termos da legislaçao federal vigente. 
Autoria: Vereador Rui Nova Onda 
EMENDA AO PROJETO DE LEI DO LECISLATIVO N° 22/2024 
Art. 1° Fica suprirnido o Artigo 20 da presente propositura. 
Art. 2°- Fica incluido o seguinte artigo no Projeto de Lei do Legislativo n° 
22/2024: 
"An. 20° Fica integralmente revogada a Lei Ordinãria no 620, de 08 de janeiro de 
2001, que "DispOe sobre a proibiçAo de instalacAo de Tones de EmissAo de Sinais 
de Celulares no perImetro urbano e Residencial do MunicIpio de São João da Boa 
Vista." 
JIJSTLFICATIVA 
A presente ernenda visa adequar o Projeto de Lei do Legislativo n° 22/2024 Is 
necessidades de modernizaçAo e reorganização municipal, revogando a legislacao 
obsoleta ou em desuso, como a Lei Ordinária n° 620, de 08 dejaneiro de 2001, que 
"DispOe sobre a proibiçao de instalaçAo de Torres de Emissão de Sinais de 
Celulares no perImetro urbano e Residencial do MunicIpio de São Joao da Boa 
Vista". A revogaçAo se faz necessIria para permitir a atualizaçAo e a reestruturacAo 
dessas areas de acordo corn as novas diretrizes de desenvolvirnento urbano e 
industrial do municipio. 
COmara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0 
Proleto de Lei do Legislativo no 2212024 - De autoria do Vereador Rui Nova 
Onda - DispOe sobre o procedimento para a instalaçao de infraestnitura de 
suporte pare Estaçao Transmissora de Radiocomunicaçao - ETR autorizada pela 
Agenda Nacional de TelecomunicaçOes - ANA TEL, nos termos da Iegislação 
federal vigente. 
Em atençao ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de 
parecer favorável a sua apreciaçâo pelo Plenário. 
PARECER PELA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE 
Plenário Dr. Durval Nicolau, de 
MERCILIO MAC DES 
3A0 DE JUSTV 
E R:Z)ACiU 
ExcelentIssimo Senhor 
Presidente da Camara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO No 22/2024 
"DispOe sobre o procedimento pan a instalaçAo de infraestrutura de suporte 
pan EstacAo Transmissora de RadiocomunicaçAo - ETh autorizada pela 
Agenda Nacional de TelecomunicacOes - ANATEL, nos termos da legislação 
federal vigente." 
A Câmara Municipal de São Joao da Boa Vista, APROVA: 
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WGUND 40 CAPITIJLO I rRO%Ac4) FtM 
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DIsPosIçOEs GERAIS rt alit 
Art. 100 procedimento pan a instalação no MunicIpioSti 
de suporte pan Estação Transmissora de RadiocomunicaçAo - ETR, ETR. 
Móvel e ETR de Pequeno Porte, cadastrados, autorizados ou homologados pela 
Agéncia Nacional de Telecomunicaçöes - ANATEL, fica disciplinado por esta 
Lei. 
Parágrafo ünico. Nâo estAo sujeitas as prescriçOes previstas nesta Lei 
as infraestruturas pan suporte de radares militares e civis, corn propósito de 
defesa ou controle de trãfego adreo, cujo funcionamento deverá obedecer a 
regulamentaçAo própria. 
Art. 2° Pan os fms de aplicação desta Lei, nos termos da legislação 
federal vigente, observam-se as seguintes deflnicoes: 
I - EstaçAo Transmissora de Radiocomunicacão - ETR: conjunto de 
equipamentos ou apareihos, dispositivos e demais meios necessIrios it 
realizacão de comunicação, incluindo seus acessórios e periféricos, que emitem 
radiofrequências, possibilitando a prestacAo dos serviços de telecomunicacöes; 
II - Estaçao Transrnissora de Radiocomunicação Movel - ETR Móvel: 
conjunto de instalaçoes que comporta equipamentos de radiofrequência, 
destinado a transmissäo de sinais de telecomunicaçoes, de caráter transitório; 
III - Estaçâo Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte - 
ETh de Pequeno Porte: conj unto de equipamentos de radiofrequência 
destinado a prover ou aumentar a cobertura ou capacidade de tráfego de 
transmissâo de sinais de telecomunicaçOes para a cobertura de determinada 
area, apresentando dirnensOes fisicas reduzidas e que seja apto a atender aos 
critérios de baixo impacto visual, assim considerados aqueles que observam 
urn dos seguintes: 
a) os equipamentos sejam ocultos em mobiliário urbano ou enterrados; 
b) as antenas sejarn instaladas em postes de iluminaçAo páblica ou 
privados, corn altura inferior a 25 (vinte e cinco) metros e corn cabos de 
energia subterrãneos em estruturas de suporte de sinalização viãria, camufladas 
ou harmonizadas em fachadas de ediflcaçOes residenciais ou comerciais, ou 
postes multithncionais de baixo impacto visual cujos equipamentos sejam 
embutidos na própria estrutura ou enterrados, ou em obras de arte; 
c) sua instalaçao nao dependa da construçAo civil de novas 
infraestruturas ou instalada em edificaçAo ou estrutura existente; 
d) atenda os dernais requisitos do artigo 15, §1' do Decreto Federal n° 
10.480, de 10 de setembro de 2020 ou da norma que venha a substitul-la. 
IV - infraestrutura de suportc: meios fisicos fixos utilizados pan dar 
suporte a instalaçào de redes de telecomunicaçôes, entre os quais postes, torres, 
rnastros, armários, estruturas de superficie e estruturas suspensas; 
V - detentora: pessoa fisica ou juridica que detém, administra ou 
controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte; 
VI - prestadora: pessoa jurIdica que detém concessão, permissAo ou 
autorizaçao para exploraçâo de serviços de telecomunicaçoes; 
VII - tore: infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, 
treliçada, que pode ser do tipo autosuportada ou estaiada; 
VIII - poste: infraestrutura vertical cônica e autosuportada, de concreto 
ou constitulda por chapas de ago, instalada para suportar equipamentos de 
telecomunicaçOes; 
IX - poste de energia ou iluminaçAo: infraestrutura de madeira, 
cimento, ferro ou ago destinada a sustentar linhas de transmissão de energia 
elétrica e iluminaçao püblica, que pode suportar também os equipamentos de 
telecomunicaçOes; 
X - antena: dispositivo pan irradiar ou capturar ondas eletromagnéticas 
no espaço; 
XI - instalaçfto extema: instalaçäo em locals nAo confinados, tais como 
tones, postes, topo de ediflcaçoes, fächadas e caixas d'Igua; 
XII - instalaçAo intema: instalação em locais intemos, tais como no 
interior de edificaçoes, tüneis, shopping centers, aeroportos e estâdios. 
Art. 3° A aplicacAo dos dispositivos desta Lei rege-se pelos seguintes 
princIpios: 
I - o sistema nacional de telecomunicaçoes compoe-se de bens e 
serviços de utilidade püblica e de relevante interesse social; 
II - a regulamentaçAo e a fiscalizaçAo de aspectos técnicos das redes e 
dos serviços de telecomunicaçoes é competéncia exciusiva da UniAo, sendo 
vedada a imposiçAo de condicionamentos que possam afetar a selecAo de 
tecnologia, a topologia das redes e a qualidade dos serviços prestados; 
HI - a atuaçAo do MunicIpio näo deve comprometer as condicoes e os 
prazos impostos ou contratados pela União em relaçAo a qualquer servico de 
telecomunicaçôes de interesse coletivo. 
Art. 40As infraestruturas de suporte pan EstacAo Transmissora de 
Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e ETh de Pequeno Porte, ficam 
enquadradas na categoria de equipamento urbano e são considerados bens de 
utilidade püblica e relevante interesse social, conforme disposto na Lei Federal 
no 13.116, de 20 de abril de 2015 - Lei Gem! de Antenas, podendo ser 
izuplantadas em todas as zonas ou categorias de uso, desde que atendam 
exclusivamente ao disposto nesta Lei, além de observar os gabaritos de altura 
estabelecidos nas Portarias n°s 145, 146 e 147/DGCEA, de 3 de agosto de 
2020, do Departamento de Controle do Espaco Aéreo (DECEA), do Comando 
da Aeronãutica (COMAER), do Ministério da Defesa, ou outra que vier a 
substitul-las. 
§ 10Em bens privados, é permitida a instalaçAo de infraestrutura de 
suporte pan EstaçAo Transmissora de Radiocomunicaçao - ETR, ETR MóveI e 
ETR de Pequeno Porte, mediante a devida autorizaçAo do proprietãrio do 
imóvel ou, quando nAo for possIvel, do possuidor do imóvel. 
§ 2° Nos bens püblicos de todos os tipos, é permitida a instalaçAo de 
infraestrutura de suporte para EstaçAo Transmissora de Radiocomunicação - 
ETR, ETR Move! e ETR de Pequeno Porte, mediante perrnissão de uso ou 
concessâo de direito real de uso, que será outorgada pelo órgAo competente, da 
qual deverao constar as cláusu!as convencionais e o atendimento aos 
parãmetros de ocupaçAo dos bens pUblicos. 
§ 3°Nos bens püblicos de uso cornurn do povo, a permissão de uso ou 
concessão de direito real de uso para implantação da infraestrutura de suporte 
Para Estação Transmissora de RadiocomunicaçAo - ETh, ETR MOve! e ETR de 
Pequeno Porte, seth outorgada pe!o Orgão competente, nos terrnos da !egislacao 
federal. 
§ 4° Os equipamentos que cornpôern a infraestrutura de suporte pan 
Estação Transrnissora de Radiocornunicaçâo - ETR, ETR Move! e ETR de 
Pequeno Porte, não são considerados areas construIdas ou edificadas para fins 
de aplicaçao do disposto na legislação de uso e ocupação do solo, não se 
vinculando ao imóvel onde ocorrerá a insta!ação. 
CAPiTULO II 
DOS PROCEDIMIENTOS PARA INSTALAçAO 
Art. 50 A instalação da infraestrutura de suporte pam Estação 
Transmissora de RadiocomunicaçAo - ETR estfi sujeita ao prévio 
cadastrarnento realizado junto ao MunicIpio, por rneio de requerimento 
padronizado, instruIdo corn os seguintes documentos: 
I - requerimento padrão; 
II - projeto executivo de imp!antação da infraestrutura de suporte e 
respectiva AnotaçAo de Responsabilidade Técnica (ART); 
III - contrato social da detentora e comprovante de inscrição no CNPJ - 
Cadastro Naciona! de Pessoas Juridicas; 
IV - documento legal que comprove a autorizaçAo do proprietário ou 
possuidor do irnOvel; 
V - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de 
Responsabilidade Técnica (RRT) pela execução da infraestrutura de suporte 
pam Estaçao Transmissora de Radiocornunicação - ETR; 
VI - AnotaçAo de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de 
Responsabilidade Técnica (RRT) pelo projeto e execuçAo da instalaçâo da 
infraestrutura de suporte pan Estaçäo Transmissora de RadiocomunicaçAo - 
Em; 
VII - comprovante do pagamento da taxa (mica de cadastramento 
eletrônico prévio, cujo valor seth fixado em decreto; 
VIII - declaraçâo de cadastro do PRE-COMAR ou declaracao de 
inexigibilidade de aprovaçAo do Comando da Aeronáutica (COMAER), nos 
casos em que a instalaçAo ultrapassar a edificaçAo existente ou, ainda, caso tais 
declaracôes nAo estejam disponiveis ao tempo do cadastramento previsto no 
caput deste artigo, laudo de empresa especializada que ateste que a estrutura 
observa o gabarito de altura estabelecido pelo COMAER; 
IX - Estudo do Impacto Ambiental - EtA; 
X - Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV. 
§ 10 0 cadastramento, de natureza autodeclaratoria, a que se refere o 
caput deste artigo, consubstancia autorizaçâo do MunicIpio para a instalaçAo da 
infraestrutura de suporte pan EstacAo Transmissora de RadiocornunicaçAo - 
ETR, no ato do protocolo dos documentos necessários, tendo por base as 
informaçöes prestadas pela detentora. 
§ 2° A taxa pan o cadastramento seth paga no ato do protocolo do 
respectivo requerimento, cujo valor seth fixado em decreto. 
§ 3° 0 cadastramento deverá ser renovado a cada 10 (dez) anos ou 
quando ocorrer a modificaçao da infraestrutura de suporte instalada. 
§ 4° A alteração de caracterIsticas técnicas decorrente de processo de 
rernanejamento, substituiçao ou modernizaçfto tecnológica nAo caracteriza a 
ocorréncia de modificaçao pan fins de aplicaçâo do § 3° deste artigo, 
observado o seguinte: 
1. remanejainento é o ato de alterar a disposiçAo, ou a localizaçao dos 
elementos que compôem urna estaçâo transmissora de radiocomunicacAo; 
2. substituiçâo é a troca de urn ou rnais elementos que cornpôern a 
infraestrutura de suporte de EstaçAo Transmisson de Radiocomunicação - 
ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte por outro similar; 
3. modernização é a possibilidade de inclusAo ou troca de urn ou mais 
elernentos que compôern uma Estação Transmissora de Radiocornunicaçao - 
ErR, corn a finalidade de meihoria da prestaçAo de serviços ou eficléncia 
operacional. 
Art. 6°Prescindem do cadastro prévio previsto no artigo 5°, bastando a 
detentora cornunicar a instalaçao ao órgâo municipal competente, no prazo de 
60 (sessenta) dias contados da data da instatação: 
I - o compartilbarnento de infraestrutura de suporte pam EstaçAo 
Transmissora de Radiocomunicaçao - ETR ou para ETR de Pequeno Porte jã 
cadastrada perante o MunicIpio; 
II - a instalação de ETR Move!; 
III - a instalaçao externa de ETR de Pequeno Porte. 
Parágrafo Unico. A instalaçAo interna de ETR de Pequeno Porte nâo 
estará sujeita a comunicaçâo aludida no caput deste artigo, sujeitando-se 
apenas a autorização do proprietário ou do possuidor da edificaçAo. 
Art. 7° Quando se tratar de instalaçao de infraestrutura de suporte pan 
EstaçAo Transmissora de Radiocomunicação - FTP., ETR Móvel e ETR de 
Pequeno Porte que envolva supressão de vegetação, intervençâo em area de 
preservacão permanente ou unidade de conservaçâo, ou implantaçâo em imOvel 
tombado, seth expedida pelo MunicIpio licença de instalaçâo, mediante 
expediente administrativo ünico e simplificado, consultando-se os órgâos 
responsáveis pam que analisem o pedido no prazo máximo de 60 (sessenta) 
dias. 
§ 1 10 expediente administrativo referido no caput deste artigo será 
iniciado por meio de requerirnento padronizado, instruldo corn os seguintes 
documentos: 
I - requerirnento padrão; 
II - projeto executivo de implantação da infraestrutura de suporte e 
respectiva ART; 
Ill - contrato social da detentora e comprovante de inscriçâo no CNPJ - 
Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas; 
IV - documento legal que comprove a autorização do proprietário do 
imôvel ou possuidor do imóvel; 
V - AnotaçAo de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de 
Responsabilidade Técnica (RRT) pelo projeto e execuçAo da instalaçao da 
infraestrutura de suporte pan EstacAo Transmissora de RadiocornunicaçAo - 
Em; 
VI - atestado técnico ou termo de responsabilidade técnica, emitido por 
profissional habilitado, atestando que os elementos que compöem a 
infraestnitura de suporte para Estação Transmissora de RadiocomunicaçAo - 
ETR atendem a legislaçAo em vigor; 
VII - comprovante do pagarnento da taxa (mica de cadastramento 
eletronico prévio, cujo valor seth fixado em decreto; 
VIII - declaraçâo de inexigibilidade de aprovação do Comando da 
Aeronáutica (COMAER) ou laudo técnico atestando a conformidade das 
caracteristicas do empreendimento aos requisitos estabelecidos pelo COMAER 
do local de instalacAo, semprejuIzo da validaçAo posterior. 
§ 2° Pan o processo de licenciarnento ambiental, o expediente 
administrativo referido no caput deste artigo se dará de forma integrada ao 
processo de expediçAo do licenciamento urbanIstico. 
§ 3° Em Mo havendo a manifestacAo dos órgAos responsáveis no prazo 
referido no caput deste artigo, o MunicIpio expedirá imediatamente a licença 
provisôria de instalaçAo de infraestrutura de suporte pan Estaçâo Transmissora 
de RadiocomunicaçAo - ET?, baseado nas informaçôes prestadas pela 
detentora, corn as respectivas Anotaçöes de Responsabilidade Técnica, e no 
atestado técnico ou termo de responsabilidade técnica atestando que os 
elementos que compôern a infraestrutura de suporte pan EstacAo Transmissora 
de RadiocomunicaçAo - ETR atendern a legislaçao em vigor. 
§ 4° Caso sobrevenha, após a expediçAo da licença de instalaçAo 
referida no parágrafo § 30 deste, manifestaçAo frmndamentada dos órgâos 
referidos no caput deste artigo contrária a instalacAo de infraestrutura de 
suporte pan EstaçAo Transmissora de Radiocomunicaçao - ETh na localidade 
pretendida, a licença provisória concedida seth revogada e as instalaçôes e 
equiparnentos retirados do local. 
CAPITULO ifi 
DAS REsTRIçOEs DE INSTALAcAO E OCUPAcAO DO SOLO 
Art. 8° Visando a protecão da paisagern urbana a instalaçao da 
infraestrutura de suporte para EstaçAo Transmissora de Radiocornunicaçâo - 
ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte, em bens privados ou bens püblicos 
de uso especial ou dominiais, deverá atender a distãncia de 1,5m (urn metro e 
cinquenta centimetros) do alinhamento frontal, das divisas laterals e de thndos, 
em relaçAo as divisas do imóvel ocupado, contados a partir do eixo para a 
instalação de postes ou da face externa da base para a instalaçâo de tones. 
§ 10 Poderá ser autorizada a instalaçAo de infraestrutura de suporte para 
Estaçao Transmissora de Radiocomunicaçâo - ETR, ETR Móvel e ETR de 
Pequeno Porte desobrigada das limitaçOes previstas neste artigo, nos casos de 
impossibilidade técnica pan prestação dos serviços, compatIveis com a 
qualidade exigida pela União, devidamente justificada junto ao Orgào 
municipal competente, mediante laudo que justifique detaihadamente a 
necessidade de instalação e os prejuIzos pela falta de cobertura no local. 
§ 2° As restriçôes estabelecidas no caput deste artigo nAo se aplicam a 
Estaçao Transmissora de RadiocomunicaçAo - e a ETR de Pequeno Porte, 
edificados ou a edificar, implantadas no topo de edificaçôes. 
Art. 9° A instalaçAo de abrigos de equipamentos da EstaçAo 
Transrnissora de RadiocomunicaçAo - ETh é admitida, desde que respeitada a 
distãncia de 1 ,5m (urn metro e cinquenta centimetros) das divisas do lote. 
Art. 10. A instalaçAo de infraestrutura de suporte para EstaçAo 
Transmissora de Radiocomunicação - ETR e ETR de Pequeno Porte corn 
containers e mastros, no topo e fachadas de edificaçôes, obedecerão as 
Iirnitaçôes das divisas do terreno que contém o imóvel, nâo podendo ter 
projeção vertical que ultrapasse o limite da ediflcação existente pam o lote 
vizinho, quando a edificacao ocupar todo o lote próprio. 
Art. 11. Os equipamentos que compOem a Estaçao Transmissora de 
R.adiocomunicação - ETR deverão receber, se necessário, tratamento acüstico 
para que o ruido nao ultrapasse os lirnites mãximos estabelecidos em legislaçAo 
pertinente. 
Art. 12. 0 compartilharnento das infraestruturas de suporte pelas 
prestadoras de serviços de telecomunicaçOes que utilizarn estaçôes 
transmissoras de radiocomunicação observará as disposiçOes das 
regulamentaçoes federais pertinentes. 
CAP! TULO IV 
DA FIscALIzAcAo E DAS PENALIDADES 
Art. 13. Nenhuma EstaçAo Transrnissora de Radiocomunicaçâo - ETR, 
ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte poderá ser instalada scm a prévia licença 
ou de cadastro tratado nesta Lei, ressalvada a excecão contida no artigo 6 0 . 
Art. 14. 0 Poder Executivo designará, POE rneio de decreto, a diretoria 
responsével no MunicIpio por fiscalização a açAo fiscalizatória referente ao 
atendimento das normas previstas nesta Lei, a qual deverá ser desenvolvida de 
oficio ou mediante noticia de irregularidade, observado o procedimento 
estabelecido neste capItulo. 
Art. 15. Constatado o desatendimento das obrigacôes e exigéncias 
legais, a detentora flcará sujeita as seguintes medidas: 
I - no caso de ETR previamente licenciada e de ETR Móvel ou ETh de 
Pequeno Porte previarnente cadastrados: 
a) intimaçAo pan remoção ou regularizacAo no prazo de 30 (trinta) 
dias, contado da data do seu receblinento; 
b) nAo atendida a intimaçAo de que trata a aimnea "a" deste inciso, nova 
intimaçAo pan a retirada da instalaçAo no prazo de 30 (trinta) dias, contado da 
data do seu recebirnento, corn a concornitante aplicaçAo de multa no valor 
estipulado no inciso III do caput deste artigo; 
II - no caso de ETR, ETh Move! ou ETR de Pequeno Porte instalada 
scm a prévia Iicença ou de cadastro tratado nesta Lei: 
a) intimaçAo pan rernoçAo ou regularizaçao no prazo de 30 (trinta) 
dias, contado da data do scu recebimento, corn a concomitante aplicacâo de 
multa no valor estipulado no inciso III do caput deste artigo; 
b) nâo atendida a intimação de que trata a alinea "a" deste inciso, nova 
intimaçao pan a retirada da instalaçao ou do equipamento no prazo de 30 
(trinta) dias, contado da data do seu recebimento, corn a concomitante 
aplicacao de rnulta no valor estipulado no inciso III do caput deste artigo; 
III - observado o previsto nos incisos I e II do caput deste artigo, a 
detentora ficará sujeita a aplicaçAo de multa no valor de 385 (trezentos e 
oitenta e cinco) Unidades Fiscais Sanjoanense. 
Parágrafo ünico - A multa seth renovável anualmente, enquanto 
perdurarem as irregularidades. 
Art. 16. Na hipétese de nAo regularização ou de nAo remoçAo de ETR 
ou da infraestrutura de suporte por parte da detentora, 0 MunicIpio poderá 
adotar as medidas pan remoçAo, cobrando da infratora Os custos correlatos, 
sem prejuIzo da aplicaçAo das multas e demais sancöes cabIveis. 
Art. 17. As notificaçoes e intimaçôes deverão set encaminhadas a 
detentora por mensagem em endereço eletrônico indicado no requerimento da 
licença ou no cadastro, quando houver. 
Art. 18. 0 MunicIpio podera utilizar a base de dados, disponibilizada 
pela Anatel, do sistema de informaçao de localizaçâo de ETRs, ETRs Móvel e 
ETRs de Pequeno Porte destinados a operacAo de servicos de 
telecomunicaçöes. 
§ 10 Caberá a prestadora orientar e informar ao Municipio como se dará 
o acesso a base de dados e a extraçAo de inforrnaçôes de que trata o caput deste 
artigo. 
§ 2° Fica facultado ao MunicIpio a exigéncia de informacoes 
complementares acerca das ETRs instaladas, a set regulaxnentado em decreto. 
Art. 19. Os profissionais habilitados e os técnicos responsáveis, nos 
limites de sua atuaçAo, respondem pela correta instalacâo e marnitenção da 
infraestrutura de suporte, segundo as disposiçoes desta Lei, de seu decreto 
regulamentar e das Normas Técnicas - NTs vigentes, bern como por qualquer 
sinistro ou acidente decorrente de deficiências de projeto, execuçâo, instalacAo 
e manutençào. 
Paragrafo ünico. Caso comprovada a inveracidade dos documentos e 
informaçöes apresentados pelos profissionais habilitados e técnicos 
responsáveis, bem como a deficiéncia do projeto, execuçAo, instalacao e 
manutençAo em razAo da atuação ou omissão desses profissionais, o MunicIpio 
bloqueará o seu cadastramento por ate 5 (cinco) anos em novos processos de 
licenciamento, comunicando o respectivo órgAo de classe. 
CAPITULO V 
DAS DIsPosIçOEs FINAlS E TRANSITORIAS 
Art. 20. As infraestruturas de suporte pan Estaçâo Transmissora de 
RadiocomunicaçAo - EM, ETR Móvel e ETR de Pequerio Porte, que estiverem 
instaladas na data de publicação desta Lei e não possuIrem autorizacão 
municipal competente ficam sujeitas ao atendimento das previsôes contidas 
nesta Lei, devendo a sua detentora promover o cadastro, a comunicaçAo ou a 
licença de instalaçAo referidos, respectivamente, nos artigos 5°, 6° e 7°. 
§ 1° Pan atendimento ao disposto no caput deste artigo, fica concedido 
o prazo de 2 (dois) anos, contados da publicaçAo desta Lei, para que a detentora 
adeque as infraestruturas de suporte pan Estacâo Transmissora de 
Radiocomunicaçâo - ETR, ETR Move! e ETR de Pequeno Porte, aos 
parâmetros estabelecidos nesta Lei, realizando cadastrainento, a comunicação 
ou o licenciamento de instalacao referidos nos artigos 50, 60e 70 
§ 20Verificada a impossibilidade de adequaçâo, a detentora deverâ 
apresentar laudo que justifique detaihadamente a necessidade de permanéncia 
da ETR, bern como apontar os prejuizos pela falta de cobertura no local ao 
MunicIpio, que poderá decidir por sua manutençAo. 
§ 30Durante o prazo previsto no § 1 0deste artigo, nAo poderá ser 
aplicada sanção administrativa as infraestruturas de suporte pan EstaçAo 
Transmissora de RadiocomunicaçAo - ETR, ETR Move! e ETR de Pequeno 
Porte, mencionadas no caput deste artigo, motivadas pela falta de cumprimento 
da presente Lei. 
§ 41No caso de remoçâo de infraestruturas de suporte pan Estação 
Transmissora de RadiocomunicacAo - ETR, ETR MOve! e ETh de Pequeno 
Porte, o prazo minimo seth de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir 
do cadastramento, da comunicacAo ou do licenciamento de instalaçAo referidos 
nos artigos 5°, 6° e 7°, pan a infraestrutura de suporte que substituirá a 
infraestrutura de suporte a ser remanejada. 
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçAo, revogando￾se as disposiçoes em contrário. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 rnaio de 2024. 
UNIAO BRASIL 
JUSTIFICATIVA 
0 Projeto de Lei das Antenas 5G é ftindamental para promover o 
avanço tecnológico e econômico do pals. Justifica a presente propositura 
impulsionar a conectividade, já que o 5G promete revolucionar a 
conectividade, oferecendo velocidades de internet significativamente mais 
rápidas e major capacidade de rede. Isso é essencial para apoiar a crescente 
demanda por dados em uma variedade de setores, desde a indástria ate a saüde 
e a educaçAo. 
Também ha o estimulo ao desenvolvimento econômico, urna vez que a 
irnplantaçAo de redes 5G pode impulsionar a inovação e criar novas 
oportunidades de negócios. Isso pode incluir o desenvolvimento de aplicativos 
e serviços que dependem de velocidades de conexâo ultrarrápidas e baixa 
laténcia, como realidade virtual/aumentada, canes autônomos, internet das 
coisas (JoT) e telemedicina. 
Alérn do mais, corn a inclusAo digital é possIvel ao expandir o acesso a 
internet de alta velocidade para areas rurais e urbanas desfavorecidas, o 5G 
pode ajudar a reduzir a lacuna digital e promover uma sociedade mais 
inclusiva, onde todos tenham acesso aos beneficios da conectividade digital. 
Essas justificativas destacam a irnportãncia do Projeto de Lei das 
Antenas SG pan o desenvolvimento tecnológico, econômico e social do pals, 
fornecendo uma base sólida para sua aprovação e irnplementaçâo. 
Plenãrio Dr. Durval Nicolau, 17 de maio de 2024.