materia nº 10/2024

Câmara Municipal 
COMISSAO DE FINANAS E 
ORAMENTO 
Proleto de Resoluçao no 1012024— De autoria da Mesa Diretora - Altera o Art. 
1 0 6 paragrafos e Art. 50, alineas e parâ grafo Unico, da Resolução n° 013, de 15 
de outubro de 2019, que regulamenta a viagem, o adiantamento de numerario e 
prestação de contas dos seividores e vereadores da Camara Municipal de São 
Jpao da Boa Vista, em consonância corn a Lei Municipal n° 063, de 03 de agosto 
Je 1978. 
Em atençào ac referido documento, somos de parecer favoravel a sua 
ápreciação pelo Plenario. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenârio Dr. Durval Nicolau, 21 de maio de 2024. 
CL eIDAM 
Câmara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0 
Projeto tie Resolucao no 1 0/2024 - De autoria da Mesa Diretora - Altera o Art. 
1 0e paragrafos e Art. 5°, alineas e paragrafo Unico, da Resoluçao n° 013, de 15 
t1e outubro de 2019, que regularnenta a viagem, o adiantarnento de numerario 
a prestação de contas dos servidores e vereadores da Cãmara Municipal de 
Sao João da Boa Vista, em consonância corn a Lei Municipal no 063, de 03 de 
gosto de 1978. 
Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos de 
recer favorével a sua apreciaçao pelo Plenario. 
PARECER PELA LEGALIDADE E REGIMENTALIDADE 
Plenario Dr. Durval Nicolau, 21 de maio de 2024. 
c DA 7 
MERCiuOiA BENEVI S 
HE 
elentIssimos Senhores 
adores cia Cãmara Municipal de 
JoAo cia Boa Vista - SP. 
PROJETO DE RESOLUCAO No 10/2024 
"Altera o Art. 1° e paragrafos e Art. 5°, alineas e parágrafo Unico, da ResolucAo n° 
013, de 15 de outubro de 2019, que regularnenta a viagem, o adiantarnento de 
Lumeráno e a prestacAo de contas dos servidores e vereadores cia Cârnara Municipal 
de São João da Boa Vista, em consonãncia corn a Lei Municipal n° 063, de 03 de 
agosto de 1978." 
A Cámara Municipal de São Joao da Boa Vista, RESOLVE: 
tigo 10 - Toda viagem ou atividade que implique em adiantarnento de nurnerário 
'e ser precedida de ResolucAo ou de AutorizaçAo, especIfica pan cada viagem, e 
icitada corn antecedéncia de urn dia util pan o devido processarnento do 
antarnento, que seth realizado em espécie da moeda corrente nacional ou crédito 
conta bancâria do servidor ou vereador requisitante, mecliante recibo nos termos 
§ l°do art. 3°daresoluçAo 013 de 15deoutubrode2019. 
10 - A Autorizaçao seth escrita, assinada pelo Presidente cia Cãmara, e seth 
ilizada nos casos em que nAo couber a elaboracäo de urna ResoluçAo. 
2° - Urna ünica ResoluçAo ou AutorizaçAo podeth regulamentar a participaçao de 
As ou mais servidores ou vereadores, num mesmo evento. 
30 - SerAo consideradas passIveis de adiantarnento as despesas referentes a 
;sagern, combustIve!, pedágio, hospedagem, refeiçAo e inscriçâo em evento ou 
so, e outras despesas que guardarn estrita correlaçAo corn o evento. 
40 - Em tot despesa de viagem, havera a respectiva prestaçAo de contas do 
rvidor ou do vereador que a tenha efetuado e, apes o parecer do controle intemo cia 
ilidade, seth encarninhada pan a tesouraria cia Cãrnara Municipal pan a baixa do 
5-SAO DE JU APR3VADO EM votkcAo UNJ 
E FINANcAS - 
o 20 - 0 Art. 5 da ResoluçAo n° 013 de 15 de outubro de 2019 passa a vigorar 
a seguinte redaçAo: 
tigo 5°- Considera-se indispensaveis corno comprovante tie despesa, para fins tie 
estaçâo tie contas os docurnentos abaixo: 
a) nota fiscal em norne e corn o CNPJda Cámara Municipal; 
b) cupom fiscal corn CNPJda Camaro Municipal; 
c) descriçdo detaihada dos despesas com alimentaçdo, separando bebidos e 
alirnentos; 
d) comprovante de pedágio, desde que pertencente ao itinerário previsto na 
viagern; 
e) Sornente se-Mo aceitos os cornprovantes de tie-spew que constem que o 
pagamentofoi realizado em dinheiro, cartdo tie débito ou via PIX; 
j) Em hipótese algwna serdo aceitos comprovantes tie despesa que constem que 
o pagamentofoi realizado em cartdo de crédito. 
grafo ánico - As inscriçöes nos congressos, cursos, encontros ou outros eventos 
quais participe servidor ou vereador, se possIvel, deverá ser feita diretarnente 
secretaria do Cámara Municipal 
3°. Ficam revogadas as disposiçôes em contrario. 
rtigo 4°- Esta ResoluçAo entrará em vigor na data de sua publicacAo. 
Plenario Dr. Durval Nicolau, 16 de maio de 2024. 
A 9A CAMARA MUNICIPAL 
Secretário