materia nº 101/2024

MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE 
OLIVEIRA SOCIEDAOE INDIVIDUAL DE 
ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia 
registrada na OABISP sob n. 40911, inscrita no 
CNPJ 44.031.05110001-56 
PARECER JURIDICO 
OPICiO DO EXPEDIENTE 
SOLICITANTE: Presidente da Camara Municipal de São João da Boa Vista/SP 
Vereador Dr. Carlos Gomes 
Ref.: Requerimento n. 6412024 - Convocação do Diretor do Departamento de 
Finanças para prestar esclarecimentos acerca do atraso da confecção e 
entrega dos carnés de IPTU referente ao exercicio de 2024. 
CONSIDERANDO os ditames da Constituiçao Federal de 1988, em especial os 
principios gerais de Direito Administrativo; 
CONSIDERANDO as disposiçOes da lei orgânica do Municipio de São Joao da Boa 
Vista, SE 
CONSIDERANDO as disposiçOes do Regimento Interno da CAMARA MUNICIPAL 
DE SAO ioAo DA BOA VISTA; 
I. Introduçao 
0 presente parecer versa sobre a possibilidade juridica dos edis, 
mediarite requerimento, provocarem a convocação de Diretor do Executivo, nos 
termos do Requerimerito n. 6412024, o qual objetiva convocar o Diretor do -g 
CL 
Departamento de Finariças para prestar esciarecimentos acerca do atraso na 
confecçao e entrega dos carnês de IPTU referente ao exercicio de 2024. 
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II. Analise Juridica 
0 requerimento em tela fundamenta-se no Art. 16, inciso XIV da Lei 
Orgânica Municipal, o qual estabelece que compete a Camara Municipal a 
prerrogativa de convidar o Prefeito e convocar a Secretario do Municipio ou Diretor 
equivalente para prestar esclarecimentos, estabelecendo dia e hora para o 
comparecimenta. 
No entanto, e necessário analisar o contexto e a interpretaçao conjunta 
da Lei Orgânica edo Regimento Interno da Camara Municipal. A expressao "Compete 
a Camara Municipal". presente no referido dispositivo, deve ser interpretada a luz da 
organizaçao interna da Casa Legislativa. 
0 Regimento Interno, em especial nos artigos 24 e seguintes, atribui ao 
Presidente da Càmara Municipal a competência para dirigir e representar a Casa 
Legislativa, bem corrio para presidir as sessäes e expedir atos administrativos 
necessârios ao seu funcionamento regular. Dentre esses atos administrativos está a 
convocaçao de autoridades para prestarem esclarecimentos perante a plenário. 
Portanto. a competéncia para convocar a Diretor do Departamento de 
Finanças para prestar esclarecimentos acerca do atraso na confecção e entrega dos (N 
carnés de IPTLJ, conforme requerido no Requerimento n. 64/2024, recai sobre a 
Presidente da Camara Municipal, nos termas do Regimento Interno e dos principios CL 
de oportunidade e interesse püblico 
Ill. Conclusão 
Diante do exposto, conclui-se que em conformidade com a Lei Orgânica 
Municipal e o Regimento Interno da Casa Legislativa que a competência para 
convocar o Diretor do Departamento de Finanças para prestar esclarecimentos é 
exclusiva do Presidente da Camara Municipal, nos termos do Reginiento Interno da 
Casa Legislativa. 
Este parecer, elaborado corn base na anâlise dos dispositivos legais 
pertinentes, visa fornecer subsidios para a tomada de decisao no âmbito da Câmara 
Municipal de São João da Boa Vista/SR assegurando a conformidade juridica e o 
respeito aos principios éticos e legais aplicáveis a situaçao em questâo. 
E o parecer. S. M. J. 
São João da Boa Vista/SP, 17 de maio de 2024 
DRA. MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA ('1) 
OABISP n. 31 4.1 64 2 
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