materia nº 102/2024

EXCELENT1SSIMO(A) SENHOR(A) PROMOTOR(A) DE JUSTIA DO MINISTERIO 
PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO I Subprocuradoria-Geral de Justiça 
Juridica 
OFICIC DOEXPED1ENE 9 4Oa/90( 
Processo SIS digital n° 0430.000011012024 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA, Orgao pUblico do 
poder legislativo municipal, corn sede a Rua Antonina Junqueira, n. 195-A, 2 0andar, 
Centro, CEP 13870-902, cidade de São Joao da Boa Vista/SP, inscrita no CNPJ n. 
54.682.836/0001-42. neste ato representada por seu Presidente o Sr. CARLOS 
ALBERTO GOMES, brasileiro, vereador, CIRG no 14.100.619 SSP/SP, CPF/MF sob 
o n° 093.992.278-98, corn data da posse autornãtica em 01/0112023, nos terrnos do 
artigo 15 e ss. do Regirnerito Interno da Camara Municipal de São Joao da Boa 
Vista/SP, por intermedio de sua bastante procuradora a advogada MICHELE 
CRISTINA SQUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA, inscrita na OAB/SP sob o n. 
314.164, vem, apresentar sua MANIFESTAçAO, em face do despacho de fls. 13, 
considerando Os seguintes itens: 
1. manffestaçao sobre a constitucionalidade dos atos 
normativos indicados no objeto acima; 
2. informaçOes sobre as providencias que serão tomadas; 
3. informaçOes sobre sue vigência e &ventuais alteraçOes; & 
4. remesse de seu texto e cOpia de seu processo legislativo; 
A D;sposiçao aos Vereaaores 
fl.o-c ci 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, por meio deste docurnento, 
vem manifestar-se em resposta a denUncia recebida por este Ministérlo PUblico 
referente ao inciso V do Art. 7 0 da Lei n° 5.147, de 27 de abril de 2023, que dispOe 
sobre a criaçao da Guarda Municipal do Municipio de São João da Boa Vista, 
especialmente no tocante a Iirnitaçao de 30 anos para ingresso na carreira. 
Primeiramente, ressaltamos a constitucionalidade dos atos normativos 
iridicados no objeto acima, bern como de todo o processo legislativo referente a Lei 
n° 5.147, de 27 de abril de 2023, e sua posterior alteraçao no inciso V do Art. 7 0 , pela 
Lei n° 5.268/2024, que estabelece corno requisito para a inscriçao no concurso da 
Guarda Municipal desta cidade a idade minima de 18 anos. 
Assim, a criaçao e a posterior alteraçao na legislaçao da Guarda Municipal do 
municipio foram conduzidas de forma transparente e em estrita observancia as 
normas legais vigentes, as quais foram devidamente discutidas e aprovadas pela 
Camara Municipal, cumprindo todos Os trârnites constitucionais, legais e regimentais 
exigidos. 
Não ha que se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade na legislaçao 
municipal que fixou a idade minima de 18 anos para a inscrição no concurso da 
Guarda Municipal de São Joao da Boa Vista. A referida alteraçao legislativa foi 
realizada dentro dos limites da legalidade e em conformidade corn as normas 
superiores aplicaveis a matéria, sendo que a tese da denUncia em cornento perdeu 
seu objeto corn a alteraçao normativa promovida pela lei n° 5.268/2024, que 
estabelece como requisito para a inscrição no concurso da Guarda Municipal desta 
cidade a idade minima de 18 anos, que já estâ devidamente sancionada e publicada, 
confomie: 
LEI N° 5.258, DE 17 DE ABRIL DE 2.024 
Aitera a rodação do Inciso V do Art. 
7° do Lei 5.147 de 27 de abrtl do 2.023, 
qua dispöe sobro a criação do Guardia 
Municipal do Municiplo de São João do 
Boa Vistas. 
(Ajjlora: Maria Teeesjnha do Jesus Podroza - Preferta Municipal). 
MARLk TERESINI'IA GE JESUS PEDROZA, Proleita Mun.cp do São Joao da Boa Vista. 
Estado do São Paulo, usar,do do suas atnbuicôes legais. FAZ SABER quo a Carnaza Municipal 
aprovou 000 p.'Omulgo a seguinto... 
LEI: 
Fica aiiemdo o incise V do An. P cia Lei n° 5L147. do 27 do abnl do 2.023. quo passara 
a let a seguinte redaçao: 
V - idso ,nk*na do 18 (dezoito) 3005, na data pan a insttiçAo no c000urso. 
O Este tel 00113 em vigor via data do sua publicacèo. 
o Ficam revogadas as disposçôes em con 
Preleitura Municipal do São JoAo da Boa Vista, aos dezessete dies do més do abni do does mu 
S virile 0 quatro (17.04.2024). 
MARIA TERESINI-(A GE JESUS PEDROZA 
Prof 043 Municipal 
Diante do exposto, e considerando a auséncia de quaisquer irregularidades no 
processo legislativo e nas legislaçOes em análise, solicitamos o arquivamento da 
denUncia. 
Em anexo, seguem as textos legais e cOpias dos processos legislativos sob 
exame. 
Atenciosamente, 
Termos em que, 
Pede e Espera Deferimento. 
São João da Boa Vista/SP, 17 de maio de 2024. 
Assinado de forma digitalW
MICHELE CRISTINA SOUZA MICIIELECRIST1NASOUZA 
ACI-ICARCOLLA DE ACHCARCO&LAOE 
OLIVE IRA:3391 3297855 Q(IVEJRk3391 3297855
Dado: 2024.05.1717:40:07 03'O0' 
Assinatura digital nos termos da tel 
Dr MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA 
OAB/SP 31 4.1 64 
MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA SOCIEDADE 
INDIVIDUAL DE ADVOCACIA