materia nº 58/2024

MunicIpio de São )oão da Boa Vista 
Departamento de Administraçäo 
Setor de Contratos 
OFICIO N° 028/2024/DEA/SETOR DE 
OFICIO DO EXECUTIVO N 
Assunto: Termo de Convênio n° 001/24 
Prezados Senhores, 
A Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, através de seu Setor de Contratos 
do Departamento de Administraçâo, vern através desta, em atendirnento ao § 2° do artigo 116 da 
Lei 8.666/93, cientificar-ihes que foi firmado em 03/01/2024, o termo de convênio supracitado 
corn o CENTRO UNIVERSITARLO LEONARDO DA VINCI - UNIASSELVI, pan concessAo 
de oportunidade de estágio curricular obrigatorio, não remunerado, junto aos departarnentos da 
Prefeitura Municipal de São Solo da Boa Vista, de educandos que estejam frequentando o curso 
de Nutriçlo na lnstituiçAo de EducaçAo Superior. 
Informamos ainda que segue anexa a este oficio copia integral do referido convênio. 
Scm mais parao momento, subserevemo-nos. 
Atenciosamente, 
CHEFE DO SETOR ØE CONTRATOS 
A Dlsposlç& aos Vereadotes 
,oç ,tj 
A 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA 
RUA ANTONINA JIJNQUEIRA, N° 195 
SÃO .JOÃ0 DA BOA VISTA - SP 
Rua Marcchal Deodom, 313- Centro - SSoioSoda Boa Vista-CEP 13870-223 - Fonc (19) 3638-1462 / 1463/ 1465/ 1466 Scior dcContratos 
nnv.saojoao.sp.gov.br coniraossaojoao.sp.gov.br / cornratosOl isaojoao.sp.gov.br I 
Prefeitura Municipal São folio da Boa Vista 
Deparuirnento Ad,?ziizitrallvo - Sezor de Contratos 
CONVENIO N°. 001/24 
CONVENIO QUE ENTRE SI CELEBRAM 0 
MUNICIPIO DE sÃo .JOAO DA BOA VISTA E A 
SOCLEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI 
LTDA. 
o Municipio de São Joan cia Boa Vista, Inscrito no CNI'J/MI" sob o a' 46.429.379/0001-50, corn sede na Rua 
Macchal Ucodoro. n" 366, Ccnt.ro, Sac João da Boa Vista, Estado do São Paulo. doravante designado sirnplcsrncrac 
CONVENENTE nest.' ato representado polo Senhora l'rcfcita Municipal Maria Ttrcsinba de Jesus Pedroza, 
brasilcira, casada, portadora do ItO no. 14.525.786 SSP/Sl' e CPFn°. 056.192.428-70, rcsidontc c dorniciliada it I'ca 
CO. Joaquirn .ios& n o 124, Aptn. 82, Contra, cm São Joao cia Boa Vista/SP, cdt outro lado a empresa SOCIEDADE 
EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA, mantenedora do CENTRO UNIVERSITARIO LEONARDO DA VINCI 
- W1IASSELVI doravante denorninada INSTITUIçAO DE ENSINO, insaita no CNRJ soh on' 01.894.432/0001-56, 
sediada na ctdadc do indaial/SC, na Rua Doutor Pcdrinho, no 79, Saks I, !3airro Rio Morto, nesic ato representada 
polo scu procurador Sr. Antônio Roberto Rodrigues Abatepaulo, portador do PG. n'..30.6 ,16.868-2 SSJ'/SP, c CPF 
r.° 304.627.288.03, tim justo c cnntratado 0 scgwntc: 
CLAUSULA PRIME1R&DO OBJE9 
1.1. ikoporcionar a oportunidade dc cstàgio curricular ohrigatorio. não remunerado, junto sos I)epartrnncntos da 
Preicitura Municipal do São Joao da Boa Vista, de educandos quo estan frequentando 0 casino regular na 
instituição tic cducaçao super:or; do acordo corn as disposicOes tin Lci no 11.78812008. visando a prcparaçãn pat o 
trabalbo produtivo. 
1.2. Para o prescnte acordo, osiãglo i 0 ate cducativo escolar supervisionado, dcscnvolvido no arnbicntc do trabaiho, 
quo visa a prcparacão do estudante pars o trabaiho produlivo an sua area do forrnação. proporcionando-lhe 
aprendizageni social, protissional c cultural. 
4ULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO 
2.1. 0 prcscntc convénio for eaborado do acordo corn o Artigo 116 da Lci no 8.666/93. 
cAUSULA TERCEERA - DAS AThm Es/oBmgAçEs DAS PAflES 
3.1. Para a cxccução do objcto do present.' Convênio as panes devent, cumprir todas as normas e recnmendacocs 
pertincntcs. cm especial a Let no 11.788/08, arts. 7°c 90, 
3.1.1. I)as atribuiçocs/ohrigaçoes da Instituiç.ao de Ensino: 
3.I1.I. celebrar termo dc compromisso corn o cducando ou corn scu assistcnte legal, quando cit for rclativazncntc 
t . incaptc, e corn a pane wricedente, indicando as condiçôcs dc adcquacao do cstagio it proposta pcdagogira do curse. 
f . a etapa e modaliclude da forrnação cscolar do cstudantc C no horãno c calcndário cscolar; 
ge 3.1.1.2. avaliar as inst.alacocs da pane conccdcntc do cstágio c sits adcquaçao it formação cultural c prorissional do 
cducando; 
3.1.1.3. indicar professor orienusdor, da area a 5cr desern'olvida no está&io, coma responsãvcl polo acornpanhaincnto 
o avaliação dos atividades do cslagiãrio; 
3-1.1.4. exigir do oducando a aprcscntacao periodica. em praxo não superior a 6 (.sets) moses, do rclatôrio das 
atividadcs; 
3.1.1.5. zelar polo cumprimento do termo de comprornisso. reorientando 0 estagiirio pam outro local an case do 
descu.mpnrnento do suas normas; 
3.1.1.6. claborar normas compierncntares e instrumcntos de avaiiaçAo dos cstáos de scus oducandos; 
3.1.1.7. comunicar it parte concedaite do estâgio, no inicia do periodo letivo, as datas do rcahzaçao de avaliacocs 
cscolarcs ou acadernicas; 
3.1.1.8. contratar em favor do cstagiáiio scguro contra acidcntes pessoars, cuja apóltco scja compativel corn valores 
do mcrcado, conIorrnc fiquc eslabelecido no termo de cornprornisso. por so tratar de estágio obrigatOrio. 
3.1.2. Das at.ribuicocs/obrigacOcs do Municipio: 
3.1.2.1. celebrar termo de comprornisso corn a inslituicão do enno en educando, zelando per st-u cumprimcnio, 
3.1.2.2. olertar instalaçOcs quo tenharn condicocs de proporcionar ao educando atividades do aprendizagcrn social, 
lot 
, 
profissional e cultural; 
3.1.2.3. indicar servidordo scu quadrodepcssoal, corn fonnacão ou cxperiëneia profissional as area deconheciniento 
e desenvolvida no curse do estagiário. para oricritar c supervisionar ate 10 (dc'4 estagiários simultazrcazncntc; 
3.1.2.4. par ocasiao do desligamcnto do cstagiãño, entrcgar termo de rcaiizacâo do estágio corn indicacao resurnida 
.. das atividadcs dosenvoividas. dos poriodos c da avalracâo de desempenho; 
3.1.2.5. mantcr a disposiçào cia liscalizacão documentos quo comproveni a relação tic ostágio; 
S 3.1.2.6. enviar a instituicão do cnsino, corn periodicidade minuna do 6 (scis) rnescs, relatOrin de aiividadcs. corn vista 
/ 
obñgatória ao ostagiArto. 
K t CLAUSULAQUARTA - DAS MET 
4.1.Ficarn estabck-cidas as scgurntcs metas pam a parccria: 
'1.1.1. Proporctnnar aos alunos da instituicao do casino, a oportunidadc do estaar nas instalacocs da I'rc'fntura 
Municipal: 
4.1.2. Ofcreecr oportunidados tic cstãgio aos alunos dos curses superiorcs olertados pela instituição, visando o 
aperfeicoarncnto técnieo'cicntifico-profissronal, atravCs das práticas alms corn a natureza do curso e promover a 
/ 
intcgra(;ão tJniversidade-Cornunidade. 
ckML!1ktQU1NTA - DO TERMO DE COMPROMISSO 
5.1. A roalizacão do cst-ãgio sera feita mediantc °Tenno do Comprornisso° celcbrado cntro a estagiário ou scu 
representanto ou assistente legal. o rcprcscntar.te legal do Municipio c da Instituicão do Ensino, quo serã culado 
ao instrumento juridiw. constituindo assirn, urn dos componcntos cxsgivcis. pela autoridadocoin i nit da 
inexistencta de vinculo crnprcgaticio. 
5.2. l)cntrc outras disposicôes. no 'Tormo do Cornpromisso' deveré constar: 
if 
Rua Maj'cchai Deodoro, 313 --('cairo SâoJooda Boa VrstaCtP 13870-223 I'Ll. (19) 3638-1462 /3638-1463/1638-I.165 /363 -l'lM 
Home Pagc: www.sarjoao.sp.ov.br e-ma,I: comratosIsaojoao.sp gov.br 
Prefeitura Municipal São Jodo da Boa Vista 
£ Depariwnento Adininistra/ivo - Setor de C'ontratos 
12.4. 0 gcstor do convãnio dcvaa checar 0 cumprimento do Piano de Rcaftzaçao do cstagio profissional 
supervisionado c caw consuitada aiguma incgularidade. notlilcar a lnstituicão do I-nsino pars a regularizacao c/cu 
aplicacAo do cvcntuais sancoes prcvistas no Convênio. 
x.Ausurs DECIMA TERCEIRA - DOS DOCUMENTOS VUCCULADOS 
13.1. Faxem pane do prcscntc Inslxurnento. do forma indissociãvcl, cm tudo aquilo quo no contranc, do forms a 
complcmcntarcrn-sc urn Ho outro, o Piano do Trabaiho aprcscntado pela Insiituiçào do Ensino c aprovado polo 
MtJNICfl1O. 
CLAUSULA DECIMA OUARTA - DOS CASOS OM1940 
14.1. Pain Os casos omissos, nao previstos neste thstrumcnto, havorA a aplicaqáo da La n 8.666/93 C l.a n￾11.788/2008. 
CLAUSULA DECIMA OUINTA - DA PUBLICACAO 
15.1. A cicada doMe Convénio flea condicionada a puhlicacào do rospecuvo rxtrato no órgão do imprensa oficial do 
municipio, aLe 0 quinto dia (flit do inés subscqeentc, a contar do més da Sw. assinatura. 
CL.AUSULA DtCIMA SmA - DO FORO 
16.1. Vita elcito o foro da Comarca do São Joao da Boa Vista, Estado do São Paulo, pain dirirnir q'ucstocs sabre a 
exeeucao do prescntc convénjo C scus aditivos quo não puderem set resolvidas do comum acordo pelos participcs. 
K, pot estarem. assim, justo e acordados. os paxticipcs flirnam o presente instrumento cm 03 (Lrës) visa de igual toot 
c forms, pars os dcvzdos cfeitos Icgais, tudo na prcsenca das testcmunhas infra-assinadas, 
São João dii l3oa Vista, 03 dcjanciro do 2024. 
MUNICIPIO DE Ao JoAo DA BOA VISTA 
Maria Tercslnha dc Jesus Pcdroza - Prefeita Municipal 
CONyEN ENTE 
DEPARTAM EN1i U RSOS MU MArIO S 
Rafael Ma lltãcs Otlytira 
Diretor 
- / 
SOCIEDADE CIONALLONARD0 VA VIRCI L,TDA 
Antonio Roberto Rodrigues Abatepaulo 
INSTITUI9AO DE ENSINO 
 j L
rr 
Juliana Dias 050 
TESTEMUN1{AS: 
KG. 48.192.! .9 SSI'/Si' RC. 44.785.118-4 SSI'/SI' 
a,-— 
9 Cl'?. 401.056.688.42 CI'F. 448.628.618-90 
2 
3 
kin Marcehal Dcodoro 313 -Ccnuo Saoioâuda Boa VISIaCLP 13870-223 ThI. (19)3638.1462 /363$.1463/3638-14M 13638-1466 
I tome Pagc: www,saojnao.sp.govbr c-maiL conlratos&swijoao.spgovbr 
I Prefeitura Municipal São Joâo da Boa Vista 
Departamento Ad,ninistrativo - Setor de Contratos 
DEMAIS RESPON$AVEIS: 
GESTORA DO CONVENIO: 
Home: Luiza KsbnLe Cardoso 
Cargo: Auxiliar Adminislrativo 
Cry: 418.628.618 
Assinatura: - ------ - -- - - 
ResponflvcI Polo Proccaso LIcItflorIo: 
Home: Temyres 1-opcs Saniamarina liarros 
Cargo: Chetc do Setor de lAcitaçócs 
Cry: 229.599.17 12 
Assinaturt 
I 
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s-i RinMawchai OoodoreL3I3 Ccntro-SIoJondaBoaVi,iflCEP 13870-223 TEl. (19)3638-1462/3638-14631363t-1465/3638-1466 
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