materia nº 8/2024

Excelentissimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
REQUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL N o 08/2024 
Em atençâo ao Art. 148, item IV, aliriea 'A" do Regimento Interno, solicitamos que 
seja dada URGENCIA ESPECIAL aos seguintes documentos:- 
Projeto de Lei n° 3212024 - Do Executivo - DispOe sobre autorizaçao para 
abertura de Crédito Adicional Suplementar que especifica. 
Proieto tie Lei n° 3312024 - Do Executivo - DispOe sobre a autorizaçao para a 
desafetaçao e outorga de Permissao tie Uso, a titulo precário e nào oneroso, de 
imôvei que especifica, ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI. 
49 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 tie maio de 2024. 
Aline Dourador Luchetta Antonio Aparecido da Silva 
Carlos Alberto da Cruz (Pastor Carlos) 99inei Dao 
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ustvo Belloni Rodrigues Ferreira Heldrft 
Ferreira José Claudio Ferreira 
Macena 
Ison JUnior dos Reis (JUnior da 
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Cãmara Municipal 
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COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO 
Projeto de Lei n° 32/2024 - Do Executivo - Dispee Sabre autorização para 
abertura de Credito Adicional Suplementar que especifica. 
Em atençao ao referido documento, par ser legal, somos de parecer favoràvel a 
sua apreciação pelo Plenário. 
PARECER PELA LEGALIDADE 
Pleriário Dr. Durval Nicolau, 27 de maio 
MERCiLIO 
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Cãmara Municipal 
COMISSAO DE FINANAS E 
ORAMENTO 
Proleto de Lei no 3212024 - Do Executivo - DispOe sabre autorização para 
abertura de Crédito Adicional Suplementar que especifica. 
Em atençao ao referido documento, somos de parecer favorável a sua 
apreciação pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de maio de 2024. 
ri IflIKICI flARAAI Ifl 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria GerM 
OFICIO No 341/2024/GAB/SC 
Projeto tie tel nt I CM 
Silo Joao da Boa Vista, 23 de malo de 2024. 
Ao 
Exmo. Sr. Vereador 
CARLOS COMES 
Presidente da Cãmara Municipal 
NESTA. 
Assunto: Proj eto de Lei 
Senhor Presidente, 
Estamos encaminhando a Vossa Excelthcia, pan apreciaçAo dos Senhores Ve￾readores, o incluso Projeto de Lei em regime de urgéncia, que dispOe sobre autorizacâo pa￾ra abertura de Crédito Adicional Suplementar que especifica. 
Renovamos os protestos de estima e consideraçAo. 
APROVADO EM VOTAcAO UNIA 
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MARIA TERESINFYA DE JESUS 
Prefeita Municipal 
DOcUUZNTO S03 REGIME DE URGXLA 
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E F1NANçAS 
Rus Mrcchal Ucodoro, 366. Csmo (19) 3634-1000 CEP 13870-223 
wwwsaojoeo.sp.gov.k wattMiwswjoaosp.gov.bc 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
PROJETO DE LEI 
"DEspiSe sobre autorizacdo para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar que especj/ica." 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de 
Financas Setor de Controle e Planejamento Orçarnentârio da Prefcitura Municipal urn crédito 
adicional suplernentar no valor de R$ 666.924,48 (seiscentos e sessenta e seis mu, 
novecentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos), visando atender despesas dos 
recursos oriundos da Lei Complernentar n° 14.399, de 8 de julho de 2022, conhecida como 
Politica Nacional Aldir Blanc de Fornento a Cultura (PNAB), de acordo corn as seguintes 
classificacoes tëcnicas: 
01.12.00 - DEPARTAMENTO DE CULTURA 
01.12.01 - GABINETE DO DIRETOR - CULTURA 
cLAssIncAçAo ECONOMICA 
3.3.50.43 - SubvençOes Sociais ..................................................RS 133.250,00 
3.3.60.45 - Subvençôes Econômicas ..........................................P.S 310.674,48 
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - PF ............................ItS 10.000,00 
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ ............................ P.S 33.000,00 
3.3.90.48 - Outros AuxIlios Financeiros a Pessoa Fisica ...........R$ 80.000,00 
4.4.90.51 - Obras e Instalaçôcs ................................................1(5 50.000,00 
4.4.90.52 - Equiparnentos e Mat. Permanente ............................ ItS 50.000,00 
CLASSIFICAçAO PROGRAMATICA 
13.392.0003.2007 - ManutençAo dos Servicos de Cultura e 
Turismo.............................. ....R$ 666.924,48 
Art. 2° - 0 crédito autorizado pelo artigo anterior seth coberto corn superavit 
financeiro, apurado no balanco de 31/12/2023, proveniente de recursos da UniAo, financiados 
na forma do Art. 43, § 1°, inciso II da Lei Federal if 4.320, de 17 de marco de 1964. 
Art. 3° - Fica o rnunicIpio autorizado a remanejar recursos das classificacOes 
econömicas entre si ate o limite do crédito autorizado por csta lei pan adequaçAo das 
despesas. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacAo. 
Rua Marechal Dcodoro, 366, Centro (19)3634.1000 CEP 13870-223 
ww-asaojoao.sp.v.br sccreiaSsaojorsp.gov.bt 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
Art. 5°- Ficam revogadas as disposicOes em contrário. 
Prefeitura Municipal de São Joâo da Boa Vista, aos vinte e trés dias do més de 
maio de dois mil c vinte e quatro (23.05.2024). 
MARIA TERESThYF-IA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rus Mascchai Dcodoro 366. Ccntro (19) 3634-1000 CU' 13870-223 
.asaojoao.sp.gov.br sccrewi4swjo.osp.gov.br 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Gera[ 
JUSTIFICATIVA: 
0 presente Projeto de Lei visa atender despesas dos recursos oriundos da 
UniAo, atravds da Lei Complementar n° 14.399, de 8 de juiho de 2022, conhecida como 
Poiltica Nacional Aldir Blanc do Fomento a Cultura (PNAB). 
A PolItica National Aldir Blanc de Fomento a Cultura - PNAB, instituIda pela 
Lei no 14.399, de 08 de julho de 2022, 6 baseada na parceria da UniAo, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municipios corn a sociedade civil no setor da cultura. 
Os recursos da PNAB serAo executados do forma descentralizada, mediante 
transferéncias da UniAo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios, a cada ano, em 
parcela ünica, o valor correspondente a KS 3.000.000.000,00 (fits bilhOes do reals), a partir 
do 2024. 
As açães executadas por meio da referida Lei serAo realizadas em consonãncia 
com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboraçAo, do forma 
descentralizada e participativa, confonne disposto no Art. 216-A da ConstituiçAo Federal, 
notadamente em relaçAo a pactuaçAo entre os entes cia FederaçAo e a sociedade civil no 
processo de gestAo dos recursos oriundos da Lei. 
Pam fins de execuçAo das açOes previstas na PNAB, a UniAo descentralizou a 
São Joâo da Boa Vista, o valor de RS 666.924,48, valor este que dove ser adicionado a Lei 
Orcamentária Anual vigente como crédito suplementar. 
Conforme dispOe o Art. 70do Decreto n° 11.740/2023, quo regulamenta a Lei 
no 14.399/2023, Os Entes Federativos, estados e municIpios, devem realizar a adequacAo 
orcamentária a Lei Orçamcntária Anual (LOA) no prazo de 180 (cento e oitenta) dias 
contados da data de recebirnento dos recursos. Art. 7 0- Todos os recursos repassados serAo 
objoto de adequacAo orcamontária pelos entes federativos no prazo de cento e oitenta dias, 
contado da data de recebimento dos recursos. 
Parágrafo Unico - A destinação de rocursos por rneio de consórcio püblico 
intermunicipal suprira a necessidade de adequacAo orçamontâria de que trata o caput, 
observado o disposto na Lei n° 11.107, de 6 do abril de 2005, o no Decreto n° 6.017, de 17 de 
janeiro de 2007. 
Caso o ento federativo não proceda aos trâmites necessários a adcquaçAo 
orçamentária no prazo estipulado do 180 dias, a Lei n° 14.399/2022 prevê, em seu Art. 8° 1 a 
reversAo de recursos, nos seguintes termos: 
§ In - Os recursos recebidos que nAo tenham sido objeto de programaçAo 
publicada pelos municipios em ate 180 (cento o oitenta) dias devorAo ser automaticamente 
RuaMarcch& Dcodoro.366, Centro (19)3634-I000CEP 13870-223 
ww.saojoao.sp.govbr scactari&swjoaosp.gov.bc 4 
MunicIpio de São )oão da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
revertidos ao fundo estadual de cultura do Estado onde o municIpio se localiza ou ao ôrgAo 
ou entidade estadual responsável pela gestAo desses recursos. 
§ 2° - Eventuais recursos da UniAo referentes as acOes previstas nesta lei que 
nAo forem destinados aos demais entes federativos em razAo do nâo cumprimento de 
procedinentos e de prazos exigidos a Estados, ao Distrito Federal e a Municipios, inclusive o 
previsto no § 1° do Art. 6° desta id, serAo imediatamente redistribuidos pela União aos 
demais entes, segundo os mesmos critdrios de partilha estabelecidos no caput deste artigo. 
Dessa maneira, resta imprescindivel a adequaçao da Lei Orçamentária Anual 
vigente para fins de autorizaçAo de abertura de créditos especiais, nos termos do Art. 42 da 
Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e trés dias do més de 
maio de dois mil e vinte c quatro (23.05.2024). 
MAR TERE DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rim Marccbal Deodoro. 366. Ccntzo (19)3634.1000 CE? 13870.223 
wwwsaojoao.sp.gov.br sccrctasiacsaojoa,.sp.gov.br 
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Cãmara Municipal 
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COMISSAO DE JUSTIA E REDAAO 
Proleto de Lei no 33/2024 - Do Executivo - DispOe sobre a autorização para 
a desafetaçao e outorga de Permissao de Uso, a titulo precario e nao oneroso, 
de imovel que especifica, ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - 
SENAI. 
Em atençao ao referido documento, por ser legal, somos de parecer favorável a 
sua apreciação pelo Plenario. 
PARECER PELA LEGALIDADE 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de maio de 2024. 
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1/ 
7 
HE UYREIZ MO14Z-_ 
Cãmara Municipal 
COMISSAO DE FINANAS E 
ORAMENTO 
Proleto de Lei no 3312024 - Do Executivo - DispOe sobre a autorização para 
a desafetaçao e outorga de Permissao de Uso, a titulo precário e näo oneroso, 
de imOvel que especifica, ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - 
SENAI. 
Em atençao ao referido documento, somos de parecer favoravel a sua 
apreciaçao pelo Plenãrio. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenârio Dr. Durval Nicolau, 27 de malo de 2024. 
CLA r EIDANMALIO 
Itt Câmara Municipal 
COMISSAO DE EDucAçAo, SAUDE E ASSISTENCIA 
SOCIAL 
Projeto de Lei n° 33/2024 - Do Executivo - DispOe sobre a autorizaçâo para a 
desafetaçao e outorga de Permissao de Uso, a titulo precário e não oneroso, de 
imOvel que especifica, ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI. 
Em atençâo ao referido documento, somos de parecer favoravel a sua apreciaçao 
pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenãrio Dr. Durval Nicolau, 4 de abril de 2024. 
RODRIG9ARBOSA 
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MunicIpio de São )oão da Boa Vista 
Gabinete cia Prefeita 
Secretaria Geral 
OFICJO No 343/20241GAB/SC r ,->rc;eto de t.et fl 3lOaL\ 
São JoAo cia Boa Vista, 24 de maio de 2024. 
Ao 
Exmo. Sr. Vereaclor 
CARLOS COMES 
Presidente cia Cãmara Municipal 
NESTA. 
Assunto: Projeto de Lei 
Senhor Presidente, 
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I t1ThjiL 
Estamos encaminhando a Vossa Exceléncia, pan apreciaçAo dos Senhores Ve￾readores, o incluso Projeto de Lei em caráter de urgência, que dispoc sobre a autorizaçAo 
pan a desafetaçAo e outorga de Permissão de Uso, a titulo precário e nAo oneroso, de imóvel 
que especifica, ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENA!. 
Renovamos os protestos de estima e consideraL
CT3 SO REGIWE DE UG2NCA 
ESIN}& DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
COMiSSAO DE JUSTIçA 
EFINANçAS 
Rita Marcchal Ocodoro. 366. Centro (19) 3634-1000 CEP 13870•223 
www.saojoao.sp.gov.br secretaria$aojoao.sp.gov.br 
MunicIplo de São )oão da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
PROJETO DE LE! 33g\ 
"Dispöe sabre a aulorizaçdo para a desafetacdo e oulorga de 
Permissâo de Usc, a tItulo precário e não oneroso, de imóvel que 
especØca, ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - 
SENAL" 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo de SAo JoAo da Boa Vista autorizado a 
desafetar e outorgar PermissAo de Uso ao Serviço Nacional de Aprendizagern Industrial - 
SENAI, a titulo precãrio e gratuito, de construçAo e area constante da descricao 
perimétrica de parte do imével (Anexo I), de Matricula no 77.244 e Cadastro Municipal 
no 05.037.0766.001, bern corno constante da planta topográflca (Anexo II), enquanto se 
ultirnarn as providências administrativas e legislativas para futura doaçAo da mencionada 
Area. 
Art. 20- 0 IrnoveI objeto desta perrnissao encontra-se mais bern descrito e 
identificado nos autos do Processo Administrativo no 20690/2023, estando o mesmo a 
disposiçAo dos interessados. 
Art. 3° - A presente perrnissAo se fará mediante Termo de Pcrrnissão de Uso 
de Bern Püblico a tItulo precârio a set firmado entre as partes, conforme minuta, 
constante no anexo III parte integrante desta lei. 
Art. 41- 0 prazo de vigéncia da PermissAo de Uso seth de 10 (dez) anos, a 
contar da assinatura do termo previsto no Art. 3° desta lei, podendo ser prorrogado pot 
igual perlodo, a critério do Poder Executivo, mediante Termo Aditivo. 
Art. 50- A permissào prevista nesta lei se darã a titulo precário e gratuito, 
podendo ser revogada a qualquer tempo, mediante prévia comunicaçAo corn prazo 
mInirno de 180 (cento e oitenta) dias. 
Art. 6° - Flea expressamente ressalvado o direito de o Permitente exigir 
indenizaçAo suplernentar, nos tennos do disposto no Paragrafo Unico do Artigo 416 do 
Codigo Civil. 
Rua Maxchal flcodorn. 366. Ccntro (19)3634-1000 CE? 13*70-223 
vnnEsaooaospgov.br scctdaria@saoao.sp.w,v.br 2 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Gera[ 
Art. 7° - Todos os encargos decorrentes do uso do imôvel previsto nesta id 
scrão de responsabilidade do permissionario, inclusive aquelas objeto de decreto 
executivo. 
Art. 8°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçAo. 
Prefeitura Municipal de São Joäo da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do 
més de maio de dois mil e vinte e quatro (24.05 .2024). 
MAR1A'??It N DE JESUS PEDROZA ' 
Prefeita Municipal 
Rua Marecbai Dcodoo, 366. Ccntro (19)3634-1000 CE? 13970-223 
www.saojoao.sp.gov.br scaetaiiasaojo.o.sp.govbr 3 
MunicIplo de Sao )oão da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Gera[ 
ANEXO I 
DESCRIcAO PERIMETRICA DE PARTE DO IMOVEL 
INFO RMAcAO TECNICA No 40120241DGP 
PROCESSO: 37438/2022 
DESTINO: DGPiGabinete do Diretor 
ASSUNTO: Doscrção do area do Municiplo a 5cr cedida ao SENAI 
Sjc Joào da Boa Vista. 31 Ge laneffo de 2024. 
A paste cedente do irnével. estã Iocalizada na Rua Santo Antonio. no 632. Vita 
Magnd4ia (Sao Benedito). no Municipio e Comarca de São Joao da Boa Vista - SF'. 
perfazendo tuna area de 8093.80 m2, conlorme descrição: tern inicio no ponto 1. 
situado na Rua Napoleão Conrado, e deste segue ate o ponto 2 corn azimute 341°76' 
• distância de 14.40 rn. confrontado corn a referida Wa: do ponto 2 deflete a esquerda 
• segue ate o ponto 3com azirnute do 248 021'41" e distância de 22.59 m: do ponto 3 
segue, em curva a esquerda. ate o ponto 4 corn desenvolvimento de 5.04 rn e ralo de 
20 m: do ponto 4 deflete a direita e segue ate o ponto 5 corn azimute de 23305593 e 
dsstãncia de 19.18 rn; do ponto 5 segue. em curva a direita. ate 0 ponto 6 corn 
desenvolvimento de 2.2 m e ralo de 10 rn: do ponto 6 deflete a esquerda e segue ate o 
ponto 7 corn azimute de 246030'56'e dtstância de 21.27 m: do ponto 7 deflete a direita 
e segue ate o porno Scorn azimute de 31 1°257 e d'stância de 94.84 rn: do ponto 2 ao 
ponto 8 conIronta corn o imOveI de matricula 65.990 e cadastro 05.037.0385.001: do 
ponto 8 deflete a esquerda e segue ate a ponto 9 corn azirnute de 221 05421 e 
distAncia de 78.53 rn. confrontando corn a faixa de dorninio Ga ferrovia: do porno 9 
defiete a esquerda e segue ate a ponto 10 corn azimute 131 0012 e distãncia de 13,63 
rn do ponto 10 deflete a esquerda e segue ate o ponto 11 oom azimute de 40 05123 e 
distánc*a de 3.73 rn: do ponto 11 deflete a direita e segue ate o ponto 12 corn azimute 
de 13005827 e distâncza de 71.69 rn; do ponto 12 deflete a esquerda e segue ate o 
porno 13 corn azimute de 73043'22" e distãncza de 0,18 rn: do ponto 13 deflete a 
esquerda e segue ate o ponto 14 corn azimute de 68 0 16'32" e distância de 7.55 m: do 
ponto 14 detlete a esquerda e segue ate o ponto 15 corn azimute de 53 04153* e 
distancia de 8.77 rn: do pordo 15 deflete a esquerda e segue ate o ponto 16 corn 
azimute de 38059'9 e distãnc4a de 5.89 m: do porito 16 deflete a direrta e segue ate o 
ponto 17 corn azimute de 50°15'55 e disthncia do 8.53 rn; do ponto 17 deflete a direita 
e segue ate o ponto 18 corn azimute de ss°srir e distSncia de 5.04 m: do pordo 18 
deflete a direita e segue ate a ponto 19 corn azirnute de 80°23'18" e distância de 6.92 
m: do ponto 19 deflete a esquerda e segue ate o ponto 20 corn azimute de 51 0431r e 
dustância de 5.8 rn; do ponto 20 deflete a esquerda e segue ate o ponto 21 corn 
azimute de 320473 e distância de 4.95 m: do ponto 21 deflete a direita e segue at6 o 
Rua Marcehal Ocodoro, 366. Ccntro(19)3634-I000CEP 13870-223 
w'n..Sa*joAO. sp.gov.br stadniS@sSio.o.w.8ov.br 
MunicIplo de São João da Boa Vista 
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Secretaria Gera[ 
Municipio de são )olio da Boa Vista 
Departamento de Gestäo e Planejamento Urbano 
ponto 22 corn azimute 72 0 16'1" e d'stância do 7.02 m: do ponto 22 deflete a esquerda e 
segue ate a ponto 23 corn azirnute de 68 042'41' e distance de 3.2 m: do ponto 23 
cSeflete a esquerda e segue ate o ponto 24 corn azirnute do 66048'29 e distáncia de 
32,34 rn: do ponto 24 deflete a direita e segue ate o ponto 25 corn azimute de 76°5811 
e distAncia do 6.91 m: do ponto 25 deflate a esquerda e segue ate o ponto 26 corn 
azirnute de 380 1021' e distância de 0,36 rn; do ponto 26 deflate a esquerda e segue 
ate o ponto 27 corn azirnute do 32036'33 e distance de 2.06 in: do ponto 27 segue. em 
curve a esquerda. etC o porflo 28 corn desenvoivimento de 0.6 m e raio de 14.01 m: do 
ponto 28 deflete a direita is segue ate o ponto 29 corn azimute do 53 055'13' e distance 
do 12.3 m: do ponto 29 segue, em curva a direita, ate ponto 30 corn desenvolvimento 
de 5.04 me ralo do 20 m: do ponto 30 deflete a esquerda e segue ate o ponto 1, inicio 
is urn desta descnçao. corn azimute de 68 02141" e distáncia do 20,1 in, conrrontando 
do ponto 9 ao ponto I corn o irnóvet do municipto, de maWcula 77.244 e cadastro 
municipal no 05.037.0766.001. 
Cbservação 0 perirnetro foi descrito conforme a matricuta e levantamento topográfico 
(2021), do imóveI. Pare regularizaçao fundiárialurbana e correçOes de eventuais 
divergéncias dos limites descntos. C irnprescindivel novo Ievantamento 
Topografico/GNSS in loco. 
Atenciosarnente, 
Ricardo Rossi Goulart Bittencourt 
Engertheiro Cartografo 
CREASP 5062576931 
Rn As.tansa. 2? _Cc.- S4,J.J.t H.. V...sPCfl 13S7t.t99 - 
nv,sj.a ptb ..ijta...iopp.M 
kin Maxchai Dcodoro 366, Ceniro (19) 3634-1000 OP 13870-223 
nn.saojoao.sp.govbr scactariaJsaoaosp.gov.br 
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Municipio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
ANEXO III 
TERMO DR PERMISSAO DE USO 
Aos [inserir data completa], na cidade de São JoAo da Boa Vista, Estado de São Paulo, o 
MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA, inscrito no CNPJ sob n° 
46.429.379/0001-50, corn sede na Rua Marechal Deodoro, n° 366, neste ato representado 
por sua Prefeita, [QUALIFICAR completa, corn nome, CPF, cargo], doravante 
denominado PERMITENTE, e de outro [QUALIFICAR completa, corn nome, 
CPF/CNPJ, endereco do Permissionario], doravante denorninado PERMISSIONARIO, 
na prcsença das testemunhas adiante identificadas e considerando o previsto no Decreto 
Municipal n° [inserir nUmero do Decreto], assinam o presente TERMO DR 
PERMISSAO DE USO, regido pelas seguintes CLAUSULAS: PRIMEIRA - tendo em 
vista a autorizaçAo prevista na Lei no [inserir no da lei] fica permitido o uso, a tItulo 
precirio e não oneroso, da area constante da descricão perirnétrica de pane do imóvel, de 
matrIcula 77.244 e Cadastro Municipal n° 05.037.0766.001, bern como da planta 
topografica ao PERMLSSIONARIO acima qualificado, ficando este autorizado a ocupa￾lo, pelo prazo de 10 anos, para o firn especIfico de desenvolver projetos e atividades 
descritos no Decreto Municipal no [inserir nürnero do Decreto] ern conforme corn o 
processo administrativo n° 20690/2023; SEGUNDA —a presente permissao de uso 6 
outorgada a titulo precário inicialmente por 10 anos nAo gerando qualquer direito, sendo 
revogável a qualquer tempo "ad libitum" do PERMITENTE, obrigando-se o 
PERMISSIONARIO a restituir o imovel completamente livre e desimpedido no prazo 
rnaximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da notificacAo que reclarnar esta 
restituiçAo, sem direito a qualquer indenizaçAo ou retenção, seja a que tltulo for, ficando 
autornaticamente incorporadas ao imOvel eventuais refonnas e benfeitorias realizadas, 
ainda que necessârias; TERCELRA - em decorréncia desta perrnissão de uso o 
PERMISSIONARIO se obriga: a) manter o imôvel em boas condicoes de conservaçAo 
pan restitul-lo no estado em que o recebeu, salvo as rnodificaçOcs e as obras 
regularmente autorizadas; b) curnprir as exigéncias do PERMITENTE que, a qualquer 
tempo, forem consideradas necessárias ou oportunas, tendo cm vista o interesse pUblico 
da presente liberalidade; c) comunicar imediatamente ao PERMITENTE qualquer fato 
novo ou relevante a respeito de aspectos técnicos ou sobre o uso e a conservação da area, 
impedindo que terceiros dela se apossern ou se utilizem; d) näo transferir, sublocar, 
arrendar ou de qualquer forma transferir o irnóvel cedido a terceiros; e) restringir a 
utilizacAo do irnOvel aos fins que motivaram a presente perrnissAo; 1) sornente realizar 
RuaMxedial Deodoco366,Centro(19)3634-I0O0CEP 13970-223 
wwwsaoao.sp.pvbr scadW4saoao.sp.gov.br 7 
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rnodificaçôes no irnével permitido após prévia e expressa autorizaçAo do 
PERMITENTE, ficando as mesmas incorporadas ao patrimônio do PERMITENTE, 
respondendo o PERMISSIONAR1O por eventuais danos resultantes de obras, serviços 
ou trabaihos que realizar no irnóvel, inclusive perante terceiros; g) defender o irnóvel de 
qualquer turbacao; h) NAo desvirtuar o uso do irnôvel; OUARTA - ao PERMITENTE 
se reserva a direito, a qualquer tempo, de fiscalizar o exato cumprirnento das obrigaçOes 
estabelecidas no presente Termo de PermissAo de Uso; OUINTA - a violaçAo, pelo 
PERMJSSIONARIO, das obrigacOes c condicOes aqui estabelecidas, bern corno das 
disposicOes constantes na Lei n° [INDICAR], acarretarâ a revogacAo de pleno direito da 
presente perrnissAo de usa, independentemente de interpelaçAo ou notificacao, judicial ou 
extrajudicial; SEXTA - a nAo restituicAo da area pelo PERMISSIONARIO, tanto na 
hipOtese supracitada corno na hipôtcse da cilusula segunda, earacterizará esbulho 
possessôrio e ensejará sua retornada pela forma cabIvel, inclusive açAo de reintegraçAo de 
posse corn direito a lirninar; SETIMA - a presente permissão se dará a tItulo gratuito; 
OITAVA - o PERMISSIONARIO estã ciente que a PERMITENTE apenas estâ 
permitindo o usa do bern püblico, de maneira que nAo se responsabiliza pelo uso do local, 
bern ainda pelos danos causados a terceiros, decorrentes deste usa; NONA - pan dirimir 
qualquer divergdncia originaria da presente permissAo de uso flea eleito o Foro cIa 
Comarca de São JoAo da Boa Vista, corn prejuIzo de qualqucr outro por mais privilegiado 
que seja. Tendo assim, aceito pelo PERMISSIONARJO os termos acitna descritos foi 
Iavrado o presente TERMO DE PERMISSAO em 03 (trés) vias de igual teor, as quais, 
depois de lidas e achadas conforme são assinadas pelas panes e pelas testemunhas 
presenciais abaixo qualificadas. 
PERMITENTE PERMISSIONARIO 
TESTEMUNHA 01 TESTEMUNHA 02 
Rua Marcchal Dcodow, 366, Ccntro (19) 3634-1000 CE!' 13870-223 
'n.wsaojoa.sp.ov.br sccrctañasaojoao.sp.gov.br 8 
MunicIpio de Sao )oão da Boa Vista 
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JUSTIFICATIVA: 
0 SENAI tern por rnissão contribuir pan o fortalecimento da indUstria e o 
desenvolvirnento pleno e sustentivel do pals, prornovendo a educacAo da inforrnacao e a 
adequaçAo, geracão e difusao da tecnologia. 
Considerando sua irnportância pan o desenvolvirnento industrial local e 
regional, o municIpio mantérn corn o SENAI urn Convênio de CooperaçAo Técnica e 
Outras avenças, onde a Prefeitura se responsabiliza pela Iocação do Centro de 
Treinamento SENAI de Sao JoAo da Boa Vista, localizado na Avenida Brasilia, n° 1.021, 
Bairro Perpétuo Socorro, nesta, ao custo anual de RS 243.418,44, enquanto o SENAI 
mantérn rnáquinas, equiparnentos e insurnos necessários (patrirnônio estimado ern RS 
6.200.000,00) bern corno recursos hurnanos (39 funcionarios), corn despesa anual de R$ 
4.969.000,00. 
Considerando o protagonismo do rnunicipio de Sao João da Boa Vista na 
perspectiva regional, a Prefeitura recenternente concluiu a construçAo de barracoes 
industriais para acomodar o SENAI em urn ambiente moderno, adequado e expansivel de 
modo a acornodar novas teenologias e investirnentos pelo perrnissionário, bern corno 
permitir a amp!iaçAo do portfolio de serviços de aprendizagern e capacitaçAo ofertados 
pelo SENAL. 
Ainda que justificâvel a doaçAo condicionada in perspectiva do interesse 
püblico, por ora, não é viável juridicarnente em decorréncia da necessidade de 
regularizaçao de construçOes e desrnernbramentos, sendo a permissAo de uso a meihor 
opçAo viável. 
A PerrnissAo de Uso, por sua vez, esta prevista expressarnente no 
ordenamento jurIdico municipal, podendo ser autorizada rnediante lei especifica 
conforrne prevé o caput do Art. 15, V. da LOM, desde que observado interesse pUblico. 
Neste caso, e evidente o interesse püblico na rnedida em que o 
pennissionário ira cuidar e manter o local seguro, o que econorniza verbas püblicas corn a 
rnanutençAo e segurança do local. 
Diante da justificativa, encaminho o presente Projeto de Lei a esta Casa 
Legislativa pan apreciação dos nobres vereadores, em regime de urgéncia, solicitando￾lhes a aprovaçAo. 
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do 
m6s de rnaio de dois mil e vinte e quatro (24.05 .2024). 
MARIA TE §WDE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
RuaMtcchal Dcodoo. 366.Ccatro(19)3634-I000CEP 13870-223 
www.saojoasp.govbr secretariaaaosp.gov.br 9