materia nº 32/2024

Cãmara Municipal 
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COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO 
Projeto de Lei n° 32/2024 - Do Executivo - Dispee Sabre autorização para 
abertura de Credito Adicional Suplementar que especifica. 
Em atençao ao referido documento, par ser legal, somos de parecer favoràvel a 
sua apreciação pelo Plenário. 
PARECER PELA LEGALIDADE 
Pleriário Dr. Durval Nicolau, 27 de maio 
MERCiLIO 
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Cãmara Municipal 
COMISSAO DE FINANAS E 
ORAMENTO 
Proleto de Lei no 3212024 - Do Executivo - DispOe sabre autorização para 
abertura de Crédito Adicional Suplementar que especifica. 
Em atençao ao referido documento, somos de parecer favorável a sua 
apreciação pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de maio de 2024. 
ri IflIKICI flARAAI Ifl 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria GerM 
OFICIO No 341/2024/GAB/SC 
Projeto tie tel nt I CM 
Silo Joao da Boa Vista, 23 de malo de 2024. 
Ao 
Exmo. Sr. Vereador 
CARLOS COMES 
Presidente da Cãmara Municipal 
NESTA. 
Assunto: Proj eto de Lei 
Senhor Presidente, 
Estamos encaminhando a Vossa Excelthcia, pan apreciaçAo dos Senhores Ve￾readores, o incluso Projeto de Lei em regime de urgéncia, que dispOe sobre autorizacâo pa￾ra abertura de Crédito Adicional Suplementar que especifica. 
Renovamos os protestos de estima e consideraçAo. 
APROVADO EM VOTAcAO UNIA 
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MARIA TERESINFYA DE JESUS 
Prefeita Municipal 
DOcUUZNTO S03 REGIME DE URGXLA 
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E F1NANçAS 
Rus Mrcchal Ucodoro, 366. Csmo (19) 3634-1000 CEP 13870-223 
wwwsaojoeo.sp.gov.k wattMiwswjoaosp.gov.bc 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
PROJETO DE LEI 
"DEspiSe sobre autorizacdo para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar que especj/ica." 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de 
Financas Setor de Controle e Planejamento Orçarnentârio da Prefcitura Municipal urn crédito 
adicional suplernentar no valor de R$ 666.924,48 (seiscentos e sessenta e seis mu, 
novecentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos), visando atender despesas dos 
recursos oriundos da Lei Complernentar n° 14.399, de 8 de julho de 2022, conhecida como 
Politica Nacional Aldir Blanc de Fornento a Cultura (PNAB), de acordo corn as seguintes 
classificacoes tëcnicas: 
01.12.00 - DEPARTAMENTO DE CULTURA 
01.12.01 - GABINETE DO DIRETOR - CULTURA 
cLAssIncAçAo ECONOMICA 
3.3.50.43 - SubvençOes Sociais ..................................................RS 133.250,00 
3.3.60.45 - Subvençôes Econômicas ..........................................P.S 310.674,48 
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - PF ............................ItS 10.000,00 
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ ............................ P.S 33.000,00 
3.3.90.48 - Outros AuxIlios Financeiros a Pessoa Fisica ...........R$ 80.000,00 
4.4.90.51 - Obras e Instalaçôcs ................................................1(5 50.000,00 
4.4.90.52 - Equiparnentos e Mat. Permanente ............................ ItS 50.000,00 
CLASSIFICAçAO PROGRAMATICA 
13.392.0003.2007 - ManutençAo dos Servicos de Cultura e 
Turismo.............................. ....R$ 666.924,48 
Art. 2° - 0 crédito autorizado pelo artigo anterior seth coberto corn superavit 
financeiro, apurado no balanco de 31/12/2023, proveniente de recursos da UniAo, financiados 
na forma do Art. 43, § 1°, inciso II da Lei Federal if 4.320, de 17 de marco de 1964. 
Art. 3° - Fica o rnunicIpio autorizado a remanejar recursos das classificacOes 
econömicas entre si ate o limite do crédito autorizado por csta lei pan adequaçAo das 
despesas. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacAo. 
Rua Marechal Dcodoro, 366, Centro (19)3634.1000 CEP 13870-223 
ww-asaojoao.sp.v.br sccreiaSsaojorsp.gov.bt 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
Art. 5°- Ficam revogadas as disposicOes em contrário. 
Prefeitura Municipal de São Joâo da Boa Vista, aos vinte e trés dias do més de 
maio de dois mil c vinte e quatro (23.05.2024). 
MARIA TERESThYF-IA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rus Mascchai Dcodoro 366. Ccntro (19) 3634-1000 CU' 13870-223 
.asaojoao.sp.gov.br sccrewi4swjo.osp.gov.br 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Gera[ 
JUSTIFICATIVA: 
0 presente Projeto de Lei visa atender despesas dos recursos oriundos da 
UniAo, atravds da Lei Complementar n° 14.399, de 8 de juiho de 2022, conhecida como 
Poiltica Nacional Aldir Blanc do Fomento a Cultura (PNAB). 
A PolItica National Aldir Blanc de Fomento a Cultura - PNAB, instituIda pela 
Lei no 14.399, de 08 de julho de 2022, 6 baseada na parceria da UniAo, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municipios corn a sociedade civil no setor da cultura. 
Os recursos da PNAB serAo executados do forma descentralizada, mediante 
transferéncias da UniAo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios, a cada ano, em 
parcela ünica, o valor correspondente a KS 3.000.000.000,00 (fits bilhOes do reals), a partir 
do 2024. 
As açães executadas por meio da referida Lei serAo realizadas em consonãncia 
com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboraçAo, do forma 
descentralizada e participativa, confonne disposto no Art. 216-A da ConstituiçAo Federal, 
notadamente em relaçAo a pactuaçAo entre os entes cia FederaçAo e a sociedade civil no 
processo de gestAo dos recursos oriundos da Lei. 
Pam fins de execuçAo das açOes previstas na PNAB, a UniAo descentralizou a 
São Joâo da Boa Vista, o valor de RS 666.924,48, valor este que dove ser adicionado a Lei 
Orcamentária Anual vigente como crédito suplementar. 
Conforme dispOe o Art. 70do Decreto n° 11.740/2023, quo regulamenta a Lei 
no 14.399/2023, Os Entes Federativos, estados e municIpios, devem realizar a adequacAo 
orcamentária a Lei Orçamcntária Anual (LOA) no prazo de 180 (cento e oitenta) dias 
contados da data de recebirnento dos recursos. Art. 7 0- Todos os recursos repassados serAo 
objoto de adequacAo orcamontária pelos entes federativos no prazo de cento e oitenta dias, 
contado da data de recebimento dos recursos. 
Parágrafo Unico - A destinação de rocursos por rneio de consórcio püblico 
intermunicipal suprira a necessidade de adequacAo orçamontâria de que trata o caput, 
observado o disposto na Lei n° 11.107, de 6 do abril de 2005, o no Decreto n° 6.017, de 17 de 
janeiro de 2007. 
Caso o ento federativo não proceda aos trâmites necessários a adcquaçAo 
orçamentária no prazo estipulado do 180 dias, a Lei n° 14.399/2022 prevê, em seu Art. 8° 1 a 
reversAo de recursos, nos seguintes termos: 
§ In - Os recursos recebidos que nAo tenham sido objeto de programaçAo 
publicada pelos municipios em ate 180 (cento o oitenta) dias devorAo ser automaticamente 
RuaMarcch& Dcodoro.366, Centro (19)3634-I000CEP 13870-223 
ww.saojoao.sp.govbr scactari&swjoaosp.gov.bc 4 
MunicIpio de São )oão da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
revertidos ao fundo estadual de cultura do Estado onde o municIpio se localiza ou ao ôrgAo 
ou entidade estadual responsável pela gestAo desses recursos. 
§ 2° - Eventuais recursos da UniAo referentes as acOes previstas nesta lei que 
nAo forem destinados aos demais entes federativos em razAo do nâo cumprimento de 
procedinentos e de prazos exigidos a Estados, ao Distrito Federal e a Municipios, inclusive o 
previsto no § 1° do Art. 6° desta id, serAo imediatamente redistribuidos pela União aos 
demais entes, segundo os mesmos critdrios de partilha estabelecidos no caput deste artigo. 
Dessa maneira, resta imprescindivel a adequaçao da Lei Orçamentária Anual 
vigente para fins de autorizaçAo de abertura de créditos especiais, nos termos do Art. 42 da 
Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e trés dias do més de 
maio de dois mil e vinte c quatro (23.05.2024). 
MAR TERE DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rim Marccbal Deodoro. 366. Ccntzo (19)3634.1000 CE? 13870.223 
wwwsaojoao.sp.gov.br sccrctasiacsaojoa,.sp.gov.br 
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