materia nº 33/2024

Cãmara Municipal 
( 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAAO 
Proleto de Lei no 33/2024 - Do Executivo - DispOe sobre a autorização para 
a desafetaçao e outorga de Permissao de Uso, a titulo precario e nao oneroso, 
de imovel que especifica, ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - 
SENAI. 
Em atençao ao referido documento, por ser legal, somos de parecer favorável a 
sua apreciação pelo Plenario. 
PARECER PELA LEGALIDADE 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de maio de 2024. 
MER 
1/ 
7 
HE UYREIZ MO14Z-_ 
Cãmara Municipal 
COMISSAO DE FINANAS E 
ORAMENTO 
Proleto de Lei no 3312024 - Do Executivo - DispOe sobre a autorização para 
a desafetaçao e outorga de Permissao de Uso, a titulo precário e näo oneroso, 
de imOvel que especifica, ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - 
SENAI. 
Em atençao ao referido documento, somos de parecer favoravel a sua 
apreciaçao pelo Plenãrio. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenârio Dr. Durval Nicolau, 27 de malo de 2024. 
CLA r EIDANMALIO 
Itt Câmara Municipal 
COMISSAO DE EDucAçAo, SAUDE E ASSISTENCIA 
SOCIAL 
Projeto de Lei n° 33/2024 - Do Executivo - DispOe sobre a autorizaçâo para a 
desafetaçao e outorga de Permissao de Uso, a titulo precário e não oneroso, de 
imOvel que especifica, ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI. 
Em atençâo ao referido documento, somos de parecer favoravel a sua apreciaçao 
pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenãrio Dr. Durval Nicolau, 4 de abril de 2024. 
RODRIG9ARBOSA 
I 
(AL NE 
MunicIpio de São )oão da Boa Vista 
Gabinete cia Prefeita 
Secretaria Geral 
OFICJO No 343/20241GAB/SC r ,->rc;eto de t.et fl 3lOaL\ 
São JoAo cia Boa Vista, 24 de maio de 2024. 
Ao 
Exmo. Sr. Vereaclor 
CARLOS COMES 
Presidente cia Cãmara Municipal 
NESTA. 
Assunto: Projeto de Lei 
Senhor Presidente, 
ri 
I t1ThjiL 
Estamos encaminhando a Vossa Exceléncia, pan apreciaçAo dos Senhores Ve￾readores, o incluso Projeto de Lei em caráter de urgência, que dispoc sobre a autorizaçAo 
pan a desafetaçAo e outorga de Permissão de Uso, a titulo precário e nAo oneroso, de imóvel 
que especifica, ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENA!. 
Renovamos os protestos de estima e consideraL
CT3 SO REGIWE DE UG2NCA 
ESIN}& DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
COMiSSAO DE JUSTIçA 
EFINANçAS 
Rita Marcchal Ocodoro. 366. Centro (19) 3634-1000 CEP 13870•223 
www.saojoao.sp.gov.br secretaria$aojoao.sp.gov.br 
MunicIplo de São )oão da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
PROJETO DE LE! 33g\ 
"Dispöe sabre a aulorizaçdo para a desafetacdo e oulorga de 
Permissâo de Usc, a tItulo precário e não oneroso, de imóvel que 
especØca, ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - 
SENAL" 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo de SAo JoAo da Boa Vista autorizado a 
desafetar e outorgar PermissAo de Uso ao Serviço Nacional de Aprendizagern Industrial - 
SENAI, a titulo precãrio e gratuito, de construçAo e area constante da descricao 
perimétrica de parte do imével (Anexo I), de Matricula no 77.244 e Cadastro Municipal 
no 05.037.0766.001, bern corno constante da planta topográflca (Anexo II), enquanto se 
ultirnarn as providências administrativas e legislativas para futura doaçAo da mencionada 
Area. 
Art. 20- 0 IrnoveI objeto desta perrnissao encontra-se mais bern descrito e 
identificado nos autos do Processo Administrativo no 20690/2023, estando o mesmo a 
disposiçAo dos interessados. 
Art. 3° - A presente perrnissAo se fará mediante Termo de Pcrrnissão de Uso 
de Bern Püblico a tItulo precârio a set firmado entre as partes, conforme minuta, 
constante no anexo III parte integrante desta lei. 
Art. 41- 0 prazo de vigéncia da PermissAo de Uso seth de 10 (dez) anos, a 
contar da assinatura do termo previsto no Art. 3° desta lei, podendo ser prorrogado pot 
igual perlodo, a critério do Poder Executivo, mediante Termo Aditivo. 
Art. 50- A permissào prevista nesta lei se darã a titulo precário e gratuito, 
podendo ser revogada a qualquer tempo, mediante prévia comunicaçAo corn prazo 
mInirno de 180 (cento e oitenta) dias. 
Art. 6° - Flea expressamente ressalvado o direito de o Permitente exigir 
indenizaçAo suplernentar, nos tennos do disposto no Paragrafo Unico do Artigo 416 do 
Codigo Civil. 
Rua Maxchal flcodorn. 366. Ccntro (19)3634-1000 CE? 13*70-223 
vnnEsaooaospgov.br scctdaria@saoao.sp.w,v.br 2 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Gera[ 
Art. 7° - Todos os encargos decorrentes do uso do imôvel previsto nesta id 
scrão de responsabilidade do permissionario, inclusive aquelas objeto de decreto 
executivo. 
Art. 8°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçAo. 
Prefeitura Municipal de São Joäo da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do 
més de maio de dois mil e vinte e quatro (24.05 .2024). 
MAR1A'??It N DE JESUS PEDROZA ' 
Prefeita Municipal 
Rua Marecbai Dcodoo, 366. Ccntro (19)3634-1000 CE? 13970-223 
www.saojoao.sp.gov.br scaetaiiasaojo.o.sp.govbr 3 
MunicIplo de Sao )oão da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Gera[ 
ANEXO I 
DESCRIcAO PERIMETRICA DE PARTE DO IMOVEL 
INFO RMAcAO TECNICA No 40120241DGP 
PROCESSO: 37438/2022 
DESTINO: DGPiGabinete do Diretor 
ASSUNTO: Doscrção do area do Municiplo a 5cr cedida ao SENAI 
Sjc Joào da Boa Vista. 31 Ge laneffo de 2024. 
A paste cedente do irnével. estã Iocalizada na Rua Santo Antonio. no 632. Vita 
Magnd4ia (Sao Benedito). no Municipio e Comarca de São Joao da Boa Vista - SF'. 
perfazendo tuna area de 8093.80 m2, conlorme descrição: tern inicio no ponto 1. 
situado na Rua Napoleão Conrado, e deste segue ate o ponto 2 corn azimute 341°76' 
• distância de 14.40 rn. confrontado corn a referida Wa: do ponto 2 deflete a esquerda 
• segue ate o ponto 3com azirnute do 248 021'41" e distância de 22.59 m: do ponto 3 
segue, em curva a esquerda. ate o ponto 4 corn desenvolvimento de 5.04 rn e ralo de 
20 m: do ponto 4 deflete a direita e segue ate o ponto 5 corn azimute de 23305593 e 
dsstãncia de 19.18 rn; do ponto 5 segue. em curva a direita. ate 0 ponto 6 corn 
desenvolvimento de 2.2 m e ralo de 10 rn: do ponto 6 deflete a esquerda e segue ate o 
ponto 7 corn azimute de 246030'56'e dtstância de 21.27 m: do ponto 7 deflete a direita 
e segue ate o porno Scorn azimute de 31 1°257 e d'stância de 94.84 rn: do ponto 2 ao 
ponto 8 conIronta corn o imOveI de matricula 65.990 e cadastro 05.037.0385.001: do 
ponto 8 deflete a esquerda e segue ate a ponto 9 corn azirnute de 221 05421 e 
distAncia de 78.53 rn. confrontando corn a faixa de dorninio Ga ferrovia: do porno 9 
defiete a esquerda e segue ate a ponto 10 corn azimute 131 0012 e distãncia de 13,63 
rn do ponto 10 deflete a esquerda e segue ate o ponto 11 oom azimute de 40 05123 e 
distánc*a de 3.73 rn: do ponto 11 deflete a direita e segue ate o ponto 12 corn azimute 
de 13005827 e distâncza de 71.69 rn; do ponto 12 deflete a esquerda e segue ate o 
porno 13 corn azimute de 73043'22" e distãncza de 0,18 rn: do ponto 13 deflete a 
esquerda e segue ate o ponto 14 corn azimute de 68 0 16'32" e distância de 7.55 m: do 
ponto 14 detlete a esquerda e segue ate o ponto 15 corn azimute de 53 04153* e 
distancia de 8.77 rn: do pordo 15 deflete a esquerda e segue ate o ponto 16 corn 
azimute de 38059'9 e distãnc4a de 5.89 m: do porito 16 deflete a direrta e segue ate o 
ponto 17 corn azimute de 50°15'55 e disthncia do 8.53 rn; do ponto 17 deflete a direita 
e segue ate o ponto 18 corn azimute de ss°srir e distSncia de 5.04 m: do pordo 18 
deflete a direita e segue ate a ponto 19 corn azirnute de 80°23'18" e distância de 6.92 
m: do ponto 19 deflete a esquerda e segue ate o ponto 20 corn azimute de 51 0431r e 
dustância de 5.8 rn; do ponto 20 deflete a esquerda e segue ate o ponto 21 corn 
azimute de 320473 e distância de 4.95 m: do ponto 21 deflete a direita e segue at6 o 
Rua Marcehal Ocodoro, 366. Ccntro(19)3634-I000CEP 13870-223 
w'n..Sa*joAO. sp.gov.br stadniS@sSio.o.w.8ov.br 
MunicIplo de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Gera[ 
Municipio de são )olio da Boa Vista 
Departamento de Gestäo e Planejamento Urbano 
ponto 22 corn azimute 72 0 16'1" e d'stância do 7.02 m: do ponto 22 deflete a esquerda e 
segue ate a ponto 23 corn azirnute de 68 042'41' e distance de 3.2 m: do ponto 23 
cSeflete a esquerda e segue ate o ponto 24 corn azirnute do 66048'29 e distáncia de 
32,34 rn: do ponto 24 deflete a direita e segue ate o ponto 25 corn azimute de 76°5811 
e distAncia do 6.91 m: do ponto 25 deflate a esquerda e segue ate o ponto 26 corn 
azirnute de 380 1021' e distância de 0,36 rn; do ponto 26 deflate a esquerda e segue 
ate o ponto 27 corn azirnute do 32036'33 e distance de 2.06 in: do ponto 27 segue. em 
curve a esquerda. etC o porflo 28 corn desenvoivimento de 0.6 m e raio de 14.01 m: do 
ponto 28 deflete a direita is segue ate o ponto 29 corn azimute do 53 055'13' e distance 
do 12.3 m: do ponto 29 segue, em curva a direita, ate ponto 30 corn desenvolvimento 
de 5.04 me ralo do 20 m: do ponto 30 deflete a esquerda e segue ate o ponto 1, inicio 
is urn desta descnçao. corn azimute de 68 02141" e distáncia do 20,1 in, conrrontando 
do ponto 9 ao ponto I corn o irnóvet do municipto, de maWcula 77.244 e cadastro 
municipal no 05.037.0766.001. 
Cbservação 0 perirnetro foi descrito conforme a matricuta e levantamento topográfico 
(2021), do imóveI. Pare regularizaçao fundiárialurbana e correçOes de eventuais 
divergéncias dos limites descntos. C irnprescindivel novo Ievantamento 
Topografico/GNSS in loco. 
Atenciosarnente, 
Ricardo Rossi Goulart Bittencourt 
Engertheiro Cartografo 
CREASP 5062576931 
Rn As.tansa. 2? _Cc.- S4,J.J.t H.. V...sPCfl 13S7t.t99 - 
nv,sj.a ptb ..ijta...iopp.M 
kin Maxchai Dcodoro 366, Ceniro (19) 3634-1000 OP 13870-223 
nn.saojoao.sp.govbr scactariaJsaoaosp.gov.br 
(5 
'I 
> 
(5 
0 
to m 
•1< 
'S Q 
!: 
02w 
7 
o - 
C If n 
I! 
P a l
l 
Iti ri. 
Ali Ill Ii h 
0 I It 
a 
S 
\\ 
t N / 
1' * 
0.0 
1 
00 
o 
CL 
Municipio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
ANEXO III 
TERMO DR PERMISSAO DE USO 
Aos [inserir data completa], na cidade de São JoAo da Boa Vista, Estado de São Paulo, o 
MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA, inscrito no CNPJ sob n° 
46.429.379/0001-50, corn sede na Rua Marechal Deodoro, n° 366, neste ato representado 
por sua Prefeita, [QUALIFICAR completa, corn nome, CPF, cargo], doravante 
denominado PERMITENTE, e de outro [QUALIFICAR completa, corn nome, 
CPF/CNPJ, endereco do Permissionario], doravante denorninado PERMISSIONARIO, 
na prcsença das testemunhas adiante identificadas e considerando o previsto no Decreto 
Municipal n° [inserir nUmero do Decreto], assinam o presente TERMO DR 
PERMISSAO DE USO, regido pelas seguintes CLAUSULAS: PRIMEIRA - tendo em 
vista a autorizaçAo prevista na Lei no [inserir no da lei] fica permitido o uso, a tItulo 
precirio e não oneroso, da area constante da descricão perirnétrica de pane do imóvel, de 
matrIcula 77.244 e Cadastro Municipal n° 05.037.0766.001, bern como da planta 
topografica ao PERMLSSIONARIO acima qualificado, ficando este autorizado a ocupa￾lo, pelo prazo de 10 anos, para o firn especIfico de desenvolver projetos e atividades 
descritos no Decreto Municipal no [inserir nürnero do Decreto] ern conforme corn o 
processo administrativo n° 20690/2023; SEGUNDA —a presente permissao de uso 6 
outorgada a titulo precário inicialmente por 10 anos nAo gerando qualquer direito, sendo 
revogável a qualquer tempo "ad libitum" do PERMITENTE, obrigando-se o 
PERMISSIONARIO a restituir o imovel completamente livre e desimpedido no prazo 
rnaximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da notificacAo que reclarnar esta 
restituiçAo, sem direito a qualquer indenizaçAo ou retenção, seja a que tltulo for, ficando 
autornaticamente incorporadas ao imOvel eventuais refonnas e benfeitorias realizadas, 
ainda que necessârias; TERCELRA - em decorréncia desta perrnissão de uso o 
PERMISSIONARIO se obriga: a) manter o imôvel em boas condicoes de conservaçAo 
pan restitul-lo no estado em que o recebeu, salvo as rnodificaçOcs e as obras 
regularmente autorizadas; b) curnprir as exigéncias do PERMITENTE que, a qualquer 
tempo, forem consideradas necessárias ou oportunas, tendo cm vista o interesse pUblico 
da presente liberalidade; c) comunicar imediatamente ao PERMITENTE qualquer fato 
novo ou relevante a respeito de aspectos técnicos ou sobre o uso e a conservação da area, 
impedindo que terceiros dela se apossern ou se utilizem; d) näo transferir, sublocar, 
arrendar ou de qualquer forma transferir o irnóvel cedido a terceiros; e) restringir a 
utilizacAo do irnOvel aos fins que motivaram a presente perrnissAo; 1) sornente realizar 
RuaMxedial Deodoco366,Centro(19)3634-I0O0CEP 13970-223 
wwwsaoao.sp.pvbr scadW4saoao.sp.gov.br 7 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
rnodificaçôes no irnével permitido após prévia e expressa autorizaçAo do 
PERMITENTE, ficando as mesmas incorporadas ao patrimônio do PERMITENTE, 
respondendo o PERMISSIONAR1O por eventuais danos resultantes de obras, serviços 
ou trabaihos que realizar no irnóvel, inclusive perante terceiros; g) defender o irnóvel de 
qualquer turbacao; h) NAo desvirtuar o uso do irnôvel; OUARTA - ao PERMITENTE 
se reserva a direito, a qualquer tempo, de fiscalizar o exato cumprirnento das obrigaçOes 
estabelecidas no presente Termo de PermissAo de Uso; OUINTA - a violaçAo, pelo 
PERMJSSIONARIO, das obrigacOes c condicOes aqui estabelecidas, bern corno das 
disposicOes constantes na Lei n° [INDICAR], acarretarâ a revogacAo de pleno direito da 
presente perrnissAo de usa, independentemente de interpelaçAo ou notificacao, judicial ou 
extrajudicial; SEXTA - a nAo restituicAo da area pelo PERMISSIONARIO, tanto na 
hipOtese supracitada corno na hipôtcse da cilusula segunda, earacterizará esbulho 
possessôrio e ensejará sua retornada pela forma cabIvel, inclusive açAo de reintegraçAo de 
posse corn direito a lirninar; SETIMA - a presente permissão se dará a tItulo gratuito; 
OITAVA - o PERMISSIONARIO estã ciente que a PERMITENTE apenas estâ 
permitindo o usa do bern püblico, de maneira que nAo se responsabiliza pelo uso do local, 
bern ainda pelos danos causados a terceiros, decorrentes deste usa; NONA - pan dirimir 
qualquer divergdncia originaria da presente permissAo de uso flea eleito o Foro cIa 
Comarca de São JoAo da Boa Vista, corn prejuIzo de qualqucr outro por mais privilegiado 
que seja. Tendo assim, aceito pelo PERMISSIONARJO os termos acitna descritos foi 
Iavrado o presente TERMO DE PERMISSAO em 03 (trés) vias de igual teor, as quais, 
depois de lidas e achadas conforme são assinadas pelas panes e pelas testemunhas 
presenciais abaixo qualificadas. 
PERMITENTE PERMISSIONARIO 
TESTEMUNHA 01 TESTEMUNHA 02 
Rua Marcchal Dcodow, 366, Ccntro (19) 3634-1000 CE!' 13870-223 
'n.wsaojoa.sp.ov.br sccrctañasaojoao.sp.gov.br 8 
MunicIpio de Sao )oão da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
JUSTIFICATIVA: 
0 SENAI tern por rnissão contribuir pan o fortalecimento da indUstria e o 
desenvolvirnento pleno e sustentivel do pals, prornovendo a educacAo da inforrnacao e a 
adequaçAo, geracão e difusao da tecnologia. 
Considerando sua irnportância pan o desenvolvirnento industrial local e 
regional, o municIpio mantérn corn o SENAI urn Convênio de CooperaçAo Técnica e 
Outras avenças, onde a Prefeitura se responsabiliza pela Iocação do Centro de 
Treinamento SENAI de Sao JoAo da Boa Vista, localizado na Avenida Brasilia, n° 1.021, 
Bairro Perpétuo Socorro, nesta, ao custo anual de RS 243.418,44, enquanto o SENAI 
mantérn rnáquinas, equiparnentos e insurnos necessários (patrirnônio estimado ern RS 
6.200.000,00) bern corno recursos hurnanos (39 funcionarios), corn despesa anual de R$ 
4.969.000,00. 
Considerando o protagonismo do rnunicipio de Sao João da Boa Vista na 
perspectiva regional, a Prefeitura recenternente concluiu a construçAo de barracoes 
industriais para acomodar o SENAI em urn ambiente moderno, adequado e expansivel de 
modo a acornodar novas teenologias e investirnentos pelo perrnissionário, bern corno 
permitir a amp!iaçAo do portfolio de serviços de aprendizagern e capacitaçAo ofertados 
pelo SENAL. 
Ainda que justificâvel a doaçAo condicionada in perspectiva do interesse 
püblico, por ora, não é viável juridicarnente em decorréncia da necessidade de 
regularizaçao de construçOes e desrnernbramentos, sendo a permissAo de uso a meihor 
opçAo viável. 
A PerrnissAo de Uso, por sua vez, esta prevista expressarnente no 
ordenamento jurIdico municipal, podendo ser autorizada rnediante lei especifica 
conforrne prevé o caput do Art. 15, V. da LOM, desde que observado interesse pUblico. 
Neste caso, e evidente o interesse püblico na rnedida em que o 
pennissionário ira cuidar e manter o local seguro, o que econorniza verbas püblicas corn a 
rnanutençAo e segurança do local. 
Diante da justificativa, encaminho o presente Projeto de Lei a esta Casa 
Legislativa pan apreciação dos nobres vereadores, em regime de urgéncia, solicitando￾lhes a aprovaçAo. 
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do 
m6s de rnaio de dois mil e vinte e quatro (24.05 .2024). 
MARIA TE §WDE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
RuaMtcchal Dcodoo. 366.Ccatro(19)3634-I000CEP 13870-223 
www.saojoasp.govbr secretariaaaosp.gov.br 9