materia nº 59/2024

MunicIpio de São )oão da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
OF!CIO N° 337/2024/GAB/RR FOF7fCA() DO EXECUTI VO N 
São JoAo da Boa Vista, 24 de maio de 2024. 
Exmo. Sr. Vereador CARLOS COMES a 
Presidente da Câmara Municipal 
Assunto: Requerimentonb 10412024 
Senhor Presidente: 
Em atençâo ao Requerimento no 1 04/2024, venho por
, 
 meio deste, 
encamiohar a resposta do Departamento de Financas do Municipio. - 
Sem mis para o momento, coloco-me a disposição e, no ensejo, renovo 
as protestos de estima e consideracão. 
Atenciosamente, 
MARIA TERESfNHA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
A DIWOMØ° GaS vevead0' 
pta. 
Rua Maccbal Dcodoco.366. Centro (19) 3634-1000 CEP 13*70-223 d9 nvwsaojoao.sp.gov.bc scaclariasaojeaosp.gov.br I
to 
MunicIpio de São )oão da Boa Vista 
Departamento de Finanças 
DESPACHO No 0864/2024/DMF 
PROCESSO No - 
DESTINO: GAB - Gabinete da Prefeita 
ASSUNTO: Requisicào n° 104/2024 
São J0ã0 da Boa Vista, 23 de malo de 2024 
Trata-se de requisiçâo subscrita pelo Vereador JUnior da Van, Titi e Claudinho, 
questionando sobre a "possibilidade de as parcelas vencidas de IPTU (referentes ao tries de 
marco e abril) serem diluldas nas próxirnas parcelas ou cobradas ao final do came", tendo em 
vista que "a populaçào se encontra corn dificuldade pan fazer o pagamento de urna Unica vez, 
e essa forma de pagamento facilitaria o pagamento" (sic). 
Prirneiramente cumpres esclarecer que os vencimentos da cota (mica e da primeira, 
segunda e terceira parcelas do IPTU/CIP/2024 foram prorrogados pan o dia 31/05/2024, 
portanto não ha parcelas vencidas. Informamos ainda que as gulas para o pagamento do tributo 
foram disponibilizadas no site da prefeitura no dia 01/03/2024, bern como no setor de 
atendimento do Setor de TributaçAo. 
Cumpre esclarecer que o parcelamento de oficio do IPTU ë uma liberalidade, autorizada 
por lei e oferecida ao contribuinte independentemente da vontade ou sua concordãncia, cabendo 
a este efetuar o pagamento do tributo em cota (mica ou mediante parcelamento oferecido. 
Vale mencionar que apesar do atraso na con fecçAo e envio do came de IPTU o 
municipio ofereceu alternativas pan a sua obtençAo, a saber, pelo site da prefeitura, por c-mail, 
telefone. WhatsApp e de forma presencial. 
Em relaçAo a solicitaçAo de diluiçAo ou cobrança ac,final do came, informamos que o 
pan a execução dessa funcionalidade implicaria na confecçAo de nov05 canes, que resultarã 
Rua Marcchal Deodogo. if349-Ccntro -SAD Jojodi I3oavista/SP-CEP: 13870-223 - Pabx (19)3631-3412 
nw iow f;n-gabiicte saojoao.sp.gov.br 
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Departamento de Finanças 
em novos custos de produçAo e postagem dos carnés, além do prazo pam a operaçao, resultando 
em urn atraso ainda major no recebimento das parcelas, tornando inviável tal possibilidade. 
Jã em relaçAo ao adiamento das parcelas pan o "final do came", tal açAo resultaria no 
mesmo acümulo de parcelas ja experimentado no momento, além das mesmas questöes 
envolvendo os custos e tempo necessário para a execuçAo do procedimento proposto. 
Sem mais, nos colocarnos a disposiçao. 
Atenciosamente, 
DIOGO LEN&DAS JeIJAGAS 
Diretor do Departamcnu/de Finanças 
Rim Ma,cchal Ikodoro, n349 - Centro - Sao Joao da Boa Vistaisp - CEP: 13870-223 - P*i (19) 3631-3412 
'nM saOK'aI so toy fin-abin saojoaosp.gov.k 2