materia nº 62/2024

MunicIpio de Sao João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
OFICIO No 336/2024/(;AB/RR tC0 DOEXECUVO 
São JoAo da Boa Vista, 24 de maio de 2024. 
Exmo. Sr. Vereador CARLOS GOMES 
Presidente da Câmara Municipal 
Assunto: Requeriniento n° 116/2024 
Senhor Presidente: 
Em atençAo ao Requerimento if 116/2024, venho por meio deste, 
encaminhar a resposta do Departamento de Trãnsito do Municipio. 
Sem mais pan o momento, coloco-me a disposiçao e, no ensejo, renovo 
os protestos de estima e consideracAo. 
Atenciosamente, 
MARIA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
a. 
A thspo&ção aos Verealores 
Rim MwcchaI Ikodoro,366, Ccnlio (19)3634- 1 00Q CE? 13970-223 
w.w.saojoao.sp.govbr sccnwiasaojoao.sp.govbc 

Diretor do de Trinsito e Segurança 
Atenciosamente, 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Departamento de Trânsito e Segurança 
Gabinete do Diretor 
DESPACHO No 256120241DTS/GAB 
DESTINO: GABINETE DA PREFEITA 
ASSUNTO: Cópia de contrato. 
ANEXOS: 1) Requerimento no 116/2024 
São Joao da Boa Vista, 21 de malo de 2024. 
Prezada Senhora Chefe de Gabinete, 
Apraz-me cumprimentar cordialmente vsa e, na oportunidade, informar que aportou neste 
Departamcnto de Tránsito e Segurança o Requerirnento no. 116/2024, oriundo da egrégia Camara 
Municipal, solicitando a cópia do contrato firmado corn a Primeira Estacionarnentos Ltda. 
Portanto, faço a remessa da cópia do contrato celebrado entre a Primeira Estacionamentos Ltda e 
a Prefeitura Municipal desta Urbe, atendendo assim o item 5 do referido requerimento. 
Na oportunidade, renovo os votos de elevada estima e consideraçlo. 
2L/o5 
Rua Dr. TcOfito kibeiro dc Andrade n° 295, Centre. OP 13870-210 
TeIclone: (19) 3631-1905 /e-mail: uauitosaojoaesp.gov.br 

Prefeitura Municipal São João da Boa Vista 
Departamento Adininistratit'o - Setor de Contratos 
QO7ffflTODEESSAO wpjj 23 
CONCESSAO ONEROSA PARA A GESTAO DA ExPLORAcA0, Aporo 
E MONITORAMENTO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO 
ELETRONICO PAGO, MONITORAMENTO E ADMiNISTRAçAO DE 
S0LUAO DE ESTACIONAMENTO DIGITAL NO MUNICIPIO DE SÃO 
JOAO DA BOA VISTA, SAO PAULO, QUE ENTRE St. CELEBRAM 0 
MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA E A EMPRESA PRIMEIRA 
ESTACIONAMENTOS LTDA. 
Pelo prescott instnzrnenro, Os ahaixo-assinados. de urn ]ado a Muulcipio do Sic Joäo do Boa Vista, inscrito no 
CNPJ/MF sob 0 n'46.429.379/000; -50, coni scde na Rua Marechal Dcodoro. n'366, Centro. Sao joãoda Boa Vista. 
Estado de São Paulo, doravante designado sirnplesmcr.te CONCEDENTE, r.estc am representads pela sua Prefeita 
Sm. Maria Teresinha do Jesus Pedro", brajeira. casada. por.adora do RO n'. 1425786 SSP/SP e CPF n°. 
056.192.428-70, residente c dorniciliada a Praça Coronet Joaquirn José. no 124, aparta.ntento no 82 - Centro, cot 
São Juan do Boa Vista/SF, c, de outro lado. a empresa PRDIEIRA ESTACIONAMENTOS LTDA. CNPJ rl. 
52.024.432/000I-07, corn endereço na cidade de São Paulo/Sr. a Ay. Juscelino Kubitsenek. no 1.830. Vita Nova 
Concetçao, ncstc ato representada por scus Rcprcscntantes Legais. Sr. Emilio Sanchez Salgado Junior, portador 
do RO n°. 18.991.663-1 SSP/SP e CPF n. 097.746.098.32 tSr. Roberto tAns Affonso do Costa, portador do RU 
00. 57.596.162.4 SSP/SP e CPF n°. 835.685.659-00. doravante denorn.snada CONCESSIONARIA, tendo em vista 0 
gut dispãc as Leis no 8.987/95. Let Municipal n' 4.903/21 c subsidiariarnente a Lei no 8.666/93 c demais 
disposiçOes legais e regularnentares apltcavcis it espécic, tern entre Si. justo c avcncado. cclebram par Iorça do 
presente Instnarnento o CONTRATO DE CONCESSAO ONEROSA, decorrente da Concorréncia n o 003/22 ohjcto do 
processo adrninistratio no 7462/22, corn as scgmntcs ciSusulas c condiçOcs: 
QbAIJSrW.A PRIMEIRA - DOOBJETO 
1,1. Concessio Onerosa para a gestlo 4o cxploraç.ão. apoio a monitoramento dc vagn do estacionamcnto 
rotativo elctrónico pago, snonitoramento e administraçSo do SoluçAo d. Estacionamento Digital no Municipio 
do São Jo&o 4* Boa Vista, São Paulo. conternpiando a prcstação de scrviços de adequacao. controle, instaiaçio, 
rnanutençio C operaçAo tCcnica. tecr.ologtca e fmanceira. atravts de controles inforrnatizadns e autornatizados por 
rneo de equipamentos cletrónicos fixos e môvcis pars registro 00$ veiculos no at sterna e pagan -tento das tarifas. 
controle de ocupacão C utilizaçâo remunerada das vagas dc estacionarnento rotarivo. e sisternas suplernentares de 
pagarnento ccrno de aqtisção dc créditos via internet, conforinc Lei Municipal n' 4.903 de 05 de outubro de 2021. 
1.1.2. 0 objeto dcsta conccssão serb cxecutado dc acordo corn as clAustas constantes no disposto no prescnte 
tcrrno. no ANEXO I (Projeto Bbsico) 4* Coneurrencia fl.0 003/22 e demais anexos, born coma de acordo corn as 
espcciñcpçOcs 4* Preicitura Municipal de Sao Joao da Boa Vista. 
1.1.3. 0 objeto desta licitaçio terá comb Orgão Ccstor o Dcpanarnento do Segurança e Transito, por rncio do Setor 
de Transito - SETRAN. 
1.1.4. A conccssao Sc dare mediantc outorga oncrosa, atraves de pagamento dc rcpassc rncnsal sobre a receita bruta 
aufenda do prestaçào do serviço, conforme disposto na clãusu!n quanta do prescott contrato. 
1.1.5. 0s scrvlcos objeto do presentc contrato não inciuern deveres dc v.gitnncm ou de guarda ou dc seguro 
patrimonial cm relaçAo aos veiculos estacinnados na Area Rotariva, seus acessorios flu hens ncics deixados. bern 
como na* inclucrn urn dcvcr de seguranca pessoai de seus proprietãrios ou usuãnos. 
5 Ptd'USULA StOVNDA - AS CONDICOES GE *15 Dat E2c!'WRACAO DO SERVICO. LOCAL DArRESTACAO 
DOS SEEVIOS E CAPASLDADE DE EXPANSALQ&.SiWAJ4ZACAO TN0LÔG!CA 
2.1- Os serviços objcto 4* prcscnte conccssão serAo prestados no Municipio dc São Joao da Boa Vista c scrão 
- 
rcmunerados mediante exploraçao do Estac:onarncntu Rotativo Pago em vias. areas e logradouros püblicos fcito 
cxciusivamcntc per rncio de sistema cictron,co gut permits torn! controlc do arrccadacao, afcriç4o irnediata dc 
receitas, ocupaçao das vagas. informaçAo em tcmpo real do status de todos as contponentes 4* soluçio, dados de 
conforxnidade e nba conformidade quanto 80 USO das vagas e auditorias pen-nanentes, mediante emissão de rclarOnos 
do sisterna. 
2.2. A concessionAria deverd Operat as scrviços nas condiçocs e d.rctrizcs def.nidas pclo Municlpio, hem coma devcrã 
disponibilizar sistcmas e recursos de tecnologia conforrne Os requisitos obrigatorios descritos no item 2.3. 
2.3. A Soluçao de cstionarncnto digital contempia Os seguintes produtos e scrv,ços: 
2.3.1. Aquisiçao dc Créditos c AtivaçAo do scrvico: 
2.3.2. Fiscalizaçbo; 
2.3.3. Administração; 
2.3.4. GcstAo e Rcpasse; 
2.3.5. Auditona e Seguranca; 
2.3.6. Atendirnento ao usuãno; 
2.3.7. Base TEcnica. 
24. A solucãa dcverã set irnplantnda, hornologada em definnivo c estar totalmente operacionai em ate 90 (noventa) 
41*s corridos, a contar do data 4* assinatura do presente termo. 
2.4.:. Os scrviços deverbo ser prestados rtas locaiidades do Municipio de SaoJoão cia Boa Vista, Estado dc São Paulo. 
conforme Projeto Básico (Ane,co I) da Concorréncia mi.' 003/22, correndo per coma do CONCESSIONARIA todas as 
despesas diretas, indiretas, beat corno todos Os impostos e tributos que houver. 
2.5. Cahcrb ainda a Concessionaria repassar a Prefeitura Municipal dc São Joao da Boa Vista rernuncracbo mensal 
sobre a receita bnita auferida cia prestaçbo do service, nos ten-no! C cond,côes destacadas na clãusuia quinta do 
prescott cOntrato. 
2.6. A concessionAria deverá observar, alCrn da lcgisaçao vigente quc disciplir.a 0 servico pUblico. as ordens de 
Service, circularcs c outros atos normativos ou cxccutivos ernitidos pcla Prefeitura Municipal de São ,João 4.. Boa 
) Vista. 
2.7.Correrbo per conta cia concess,onãria todas as despesas decorrcntes da atMdade. 
2.8. Capacidade dc expansio c atualizaçbo trcnologica: 
2.8.1. Em dccorrincia dc cvoluçAo tecnolOgrca. a Conccssionária podcrá vir a irtcrcrnentar. atualizar c/au substituir 
os cquipamnentos e sisternas instaados, submetendo a aprovacAo cia Concedente. 
Rua Mrc7.313 . _Cen - ri a Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 '3638-1463 / 3638-1465/363S.:466 
br Home Pap: .tPsovbr c-n-oil- co.nn:os€sao;oaosp.gov.br 
0 
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista 
Departainento Administrativo - Setor de Contratos 
28.2. Os pathmetros e abrangencias f.rncionais atualmen:c dcfimdas nests espccthcacao podorão 5cr objcto de 
rcvisão future pela Concedentc, em função cia experiéncia adquirida corn a irnplantaçao c use do Estacionarnento 
Rotativo, c cocsIdcrando as eventuaia nccessidades dc adcquacao para mclhor atendimento a dernanda do prestacAo 
do serviços act usuários. rcspeitar.do o equilibrio ccon6rnico-5r.ancciro do contrato. 
cj4ySUis TERCErRA-00 PRAZO cONTRATtIAL E CRONGGRAKA DE EXECUCAQpE SERVIC!OS 
ILANTACOES 
3.1. A vigéncia contntua acrá do 10 fda) gao.. centados a partir do sua assinarura. podendo 5cr prorrogado a 
critério da Administração e sendo utilirado e.omo paranietro do avaliacão da qualidade do semço prostado. Os indices 
de SLA - Acordo do Nivel do SeMço insertdos no subitem 7.1.28. da cLthtsula 7' do presente terrno. scm prejuizo a 
decerminacão de nov05 investimentos na manutenção do condiçocs do atualidade da concessão a scram a.nalisados 
quando da possioiidade da renovaçâo. 
3.2. A CONCESSIONARIA dcvcrá cntregar a projeto do sir.alização vertical e horizontal do Sistema Digital de 
Estacionamento Rotativo cm ate 45 (quarenta e cincoj dias, a cor.tar da asainattira do presente tormo, scndo quo 0 
DEPARTAMENTO DE 8EGURANçA £ TRANSITO tcth o prazo do ate 5 cinco) din, pain anáiisc e aprovacio. 
3.3. A so10 dovc c estax tg tppracpnainSLO 
fgyentaJ dl., copidos a p%jr da natnatara_4 present e tflp. 
3.4. A CONCESSIONARIA doveS iniplantar o sisterna PIX e operacionalinr essa modalidade do pagarncnto em Ate 
06 (wit) mews da assinanira do preser.tc tomb. 
3.5. Nos primeiros is (quin.zel that que antecedern a operacâo do Sistema Digital do Estacionamento Rotativa 
pago e no, 30 (tnnta) din subsequentes. a CONCESSIONARIA dryerS realizar ampla campanha do divulgscIo 
o orientaçao tot usuirios nat radios. Ti/a, Joniais do grade circulaçào regional, outdoors, distribuição de 
folders etc. 
3.6. Ao tCrmino do pram da concessão, cnccrrar-ac-á a rclaçAo condcnle-cor.ccssioniria. 
3.7. A cunccssion&ia doveS imptantar prograina do intcgridadc, isto no pram do 06 (seis) mews, cor.tado da da:a 
cIa assinatura do prcscnte conato, conforrnc rcgtitanbento quo disporA sobre as medidas a strom adotadas, a farina 
de cornprovação c at pcnalidadcs polo sen descumprimento, devendo mnanter tai programa durante a perioda do 
vigencia do presentc contrato. 
3.8. A concessiortaria doveS nianter durantc a vigéncia do presonte contrato 0 programs de tntcgndadc aprescntado. 
conforme regulamcnto. cujo qua] dispoc sobre as rnedidas a screm adotadas, a forma dc comprovacAo e as 
penalidades pc1c sen descumprirnento. 
3.9. Fica a Prercirura Municipal do SM JaM da Boa Vista isenta do quniquer indcnizxtcao so a concessào for extinta 
antes do ace tCrynino, per cuipa on inadimpkznento cia Concessionãna. 
CUVSULA QUARTA-9 VAlOR DO CONTRATO. VALQ& DE TARWA.REA.LILSTES-E CQNDIQOFS 1)5 
flflEGA DOS IT ENS A TITU1QJQtTEMMIIDA 
4.1. D.se a esta Concorrencm o valor global estimada do R$ 2.000.650,00 (dais mllhoes seisccntos e ciaquenta 
real$. 
4.1.1. Este valor comproende a estimativa do investirnentas tanto pars operacionalizaçao cIa soluçao quanta os 
investinentos a titulo do contrapartida. 
4.2. 0 valor estimado do repasses a serem reajizados pela concessionària ao longo da vigdncia do contratc C do 
R$ 10.596.047.96 (dea miihöes. quinhentos e noventa e seis mil, quai'enta e sole rcars e noventa c ads centavos. 
4.3. Os va]orcs don tarifas calM estabeiccidos no Dccreto Municipal n ° 7.004 do 03 do janeiro do 2022, quo 
reglarnenta a Lei Municipal n' 4.903 do 05 do outubro do 2021, podendo ser substituidn ou aiterado do wordo corn - 
o disposto no subitem 4.3.1. desta cláusula 4'. ff 
4.3.1. Apôs a pram do 12 (dozc) mescadaproposta, a revislo do valorda tarifa sodaS mediante deaeto, poriniciativa t 
da conccdonte ou per solicitaçào do concessionária, rncdiantc justflcada aprovacAo ou não daconcedenzc. corn vistas 
a manutencio do equilibno econornico-financeiro cIa conccssão, obcdeccndo a IPCA (ou quo vier a substitui.lo) e 
rcajustes trabaThistas dii categoria. 
4.4. Os investizuentos a titulo do conzrapartida, conforme dcscnto no subitern 21.1.53 da clausula 21' doedital cIa 
ConcorrCncia n° 003/22, 4!n1° se r entrersea no pnz, mtdnso do 90 Fnoventa) dla_çqj4. oont.r45 
data 4e nslaatnra do preseate contrato, prorragãvel per igual periodo, na scdc do Departarnento do Seguranca c P 
TrSnsito, de segunda a sexta. das 08:00 as 11:00 c das 12:30 as 15:00. no seguinto endcreço: Rua Ana do Oliveira, 
n° 47 - Contra. São JaM da Boa Vista - SP. 
4.4.1. Cent per corita dit conccssionária as despcsas do seguros, transportc, tilbutos, ericargos trahathistas c 
prcvidcnciSrias cler.orrcntes do forrtecimento. 
4.4.2. Caso os produtos rtM cstcJam dcntro dos padrOes estabclecidos no subitem 21.1.53 da clfiusu!a 21' do edital 
do Cancorréncia n' 003/22, a Departamonto dc Transito podeth efetuar dcvoluçaa total on apenas parciai do lotc, 
ostabelecendo dia e hera para cue o Iornccedor faca a reposi(;ão do, produtos n.M aceitos, seja a recusa total ou 
parcia]. 
4.4.3. Constatadas irregularidades no objeto contratual, a Canccdcnte podcra: 
a) so diner respeito a especiflcacao. rejeita-lo no todo an cm pane. determinando sua substituiçaa ou rescindindo a 
contratacao, scm projuizo dat penalidades cabivcis; 
a.1) na hipdtese do substituiçAo. a CONCESSIONARIA dcvera lath-la em conformidade corn a ir.dicaçao dii 
Administraçaa, mantido a preco iniciaimnente contratado; 
b) so diner respeito a diferença do quantidade on do panes, determiriar sua eomplemcntacão on rescindir a 
contrataçiia. scm prejuizo das penalidades cabiveis; 
b.l) nix hipOlese do cornplemcntacão. a CONCESS!ONARIA devera (arC-la em conforynidado corn a indicaçAo do 
Conccdente, rnantida o proço in:ciairnente contratado. 
4.4.3.1. 0 atraso tin substituicixo dos produtos acarretará na aplicacào dos penalidades preiistas neste edital. 
4.4.3.2. Cow baja a necessidade da rctimada do(s) produto(s) So aceita(s) do local cIa entrega do(s) mesmo(s), a anus 
contra per coma cIa CONCESSIONARJA. 
CLAVSIJLA QWNTA - REMUNERAcAO. RzpAssE.p&c_uRsoS S PUPLICACAG S DEMONSTRAIflOS 
5.1. A CONCESStONARIA serã remunerada mcdiantc exploracSo do estacionazuento rotativa paga em vi S. areas e 
logradouros pUblicos feito exclusivamente per rne,o do sistema eletrOnico que perinita total controle da ecadaçAo, 
R Mrecal De. :3 - Cenl'o - SSo)aioda Uoa Visti CEP 13&7223ThL (19)3633.146213638-146313638- 443/ 533. 
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/ Prefeitura Municipal São João da Boa Vista 
Departarnentu Administrativo - Sewr de Contratos 
afcnçAo irnediata de recettas. ocupacão das vagas, info, maçao cm tempo real dos status dc todos os cornponcntes da 
soluc.äo. dados de confonn,dadc e no conformidade quanto ao usa das vagas e atiditorias permanentes, mediante 
cmlssao de relatorios do sistema, conforme Projeto Bas:co e dernais anexos. 
5.1. 1 A CONCESSIONARIA devera repassar an poder CONCEDENTE rcrnuncraç.ao mensal sobre a rcccita bruta 
auferida da preatacão do servico o percentual dc 33.26% (trinta e trës vizgula tate e ads par ccntoj do valor 
arrecadado corn o consumo dos tickets. 
3.1.2. Os valores refcrcntes a aqulsicao de tickets de escadonamcnto rotativo deverao 5cr creditados em conta 
especlilca da concessionária, que no final do periodo mensal farã a repasse do valor perccntual sob os rickets 
cfeUvazncntc utilizados. 
S. 1.3. A concessionána encaminhara mensaimente pan o conccdcnte todos Os dados gerenciais e flnanceiros do 
sistema relativo a aquisição c utilizaçao dos tickets. c assumirã a rcsponsabiiidadc pclo pagamento de impostos c 
outros encargos que competirern a concessionaria, Mo )he cabcndo diretos de plcitear 30 concedente qualquer 
situaçio ot reernbolso dc quanUas principals ou acessOnas. 
5.1.4. A conccssionária devera efetuar a repassc do pagamento do peroentua estipulado no contrato de conccssio 
sabre o valor dos tickets uthizados para a concedente. cuensafluente ate o 5' (quintol din CItII do més Seguintc so da 
utilizaçao, a 5cr demonstrado em ate 5 (cinco) dias de wa realizaçao, per cornprovantc dc deposito. 
5.1-5- Havendo atraso do pagarnento dcvido pela Concessior.&'ia seth aplicada muita diana de 2% (dois por cento) 
sabre o valor devido. 
5.2. Como condiçio pan asa,natura do presente tenno. a CONCFSSlONARlA apresentou neste aco comprovante de 
recoihirnento da garanua. na forma prevista na Let, a iniportAncia total de RS 129.203,60 (cento e vinte e nave cull, 
duzentos c trds reals e scsscnta centavos. conlorme valor indicado em sua proposta, bent como comprnvantc 
acostado no processo adnunistrauvo n.' 7.462/22. 
5.3. Conlorme disposto no Art. ID, § 3 ° da Lei Municipal n' 4.903 de 05 de ounabro de 2021, a CONCESSIONARIA 
deverá rernctcr, cm atd 15 (quinze dias) do térrnino do peniodo TRJMESTRAL ea prestaçâo dc serviços. para a 
Cornissic de Finar.ças da Camara Municipal de S,&o Joso da Boa Vista, demcnstracoes financeiras periadicas cIa 
concessionaria, devendo compreender o valor da receita apurada no periodo e valores dos repasscs. 
5.3.1. Os demonstratives descritos no subitem 5.3. desta clausula 5' deverao sen encasnmhados, tambern, no 
Dcpartamento de Scgurança c TrAnsito, cujo quad providencari a publicacio dos referidos no .Jornal Oficial da 
Prefeitura Municipal de Sao JoAo da Boa Vista, isto no prazo maxima de IS (quinzc) dias. a contar do recebirnento 
dos referidos docurnentos. 
QLAUSIJLA SEXTA - DA FISCAIVIZACAO 
6.1. Sen prejuizo cIa plena rrsponsabilidade da CONCESSIONARIA perante no CONCEDENTE ou terceiros. flea 
expressa quc a fiscalizaçao da exccução do contrato seth exercida pelo CONCEDENTE. atraves do Departarnento de 
Segrança e Tránsito, cujo(s) represe.nta.nte(s) indicados polo responsávcl pelo Departaznento e nnotarã em registro 
prdpnio todas as ocorrencias rclacionadas corn a cxecuçAo do contrato. determinando o que for ncccssario 
rcgulaztaçao das faltas ou cfc feitos observados, sendo certo que as decisoes C providEncias quc ultrapassarern a 
compettncia do representantc devcráo ser solicitadas a "us super.orcs em tempo habil pan a adoc%o das mcdidas 
convenientcs. 
6.1.1. Para efeitos dc flscahzaqao, a CONCESSIONARIA deveth comprovar 0 cumprimento das obrigacOcs 
; estabelecidas tanto no cdital quanta na proposta. observados as prazos definidos em eada item. mormente aquelca 
3 descritos nas cLausulas segunda e terceira do prcscnte contrato. 
cornprovaçào de quc trata 0 subitem anterIor. dcverá Se: feita pela CONCESSIONARIA. no prazo final 
estabelecido pars o evento. ou sempre que solic2tado polo CONCEDENTE. mediante protocolo de oficio, instruidocorn 
adocumcntaçâo probatoria. 
6.2. 0 objeto desta conccssAo terã como Orgao Gestor o Depanarnento cc Scgurança c Trinsito, par meio do Etter 
deTrAnsito - SETRAN. 
- 6.3. A iiscalizacao per pane cIa Prefeitura, ala cximirà a concession&ia das responsabilidades previstas no Cbdigo 
Civil, adanos que viera causaraAdwAnistraco ou a terceiros, seja poratos setis. de seus funcionanos Cu prepostos. 
derorrentes de stiR cuba ou dab. naexecuçAo do contrato. 
6.4. 0 Gestor do confrato, acre a servidor Gabrial Telsein do Mattos quc, de acordo corn a legislaqao. nonicari 
fiscal. pan atuar na fIscall.zaçio do cunsprlrnento das condicocs contratadas. 
CLAIJSULA StTIMA - DA RE$PONSABILIDADE E DOS DEVERES DA CONCESSIONjRLI 
7.1. ConsUtucm dcvcres e obrigacôes da concessionària: 
7.1.1. A Cancessionánia deverá. através de seu preposto, Sc responsavel polo objeto da concessão, rcspondendo polo 
fiel cumprimento do Contrato. devendo mariter Os trabalhos sob sua supexvisão direta, indcpendenternentc dc esteR 
trabalhos scrern executados. 
7.1.2. Quando unta pafle do trabaiho for subconrratada pam o dcscnvolvimento de atividades inerentes, acessórias 
ou complementares so scrviço concedido, bern como pan implantacão de projctos associados. a Conccssionâria 
deverA nforrnar 80 rcpresentante do Conccdente sua intenclo cm faze-b, indicando quad o trabaiho a 5cr 
subcontratado e as r.orncs das empresas para ariálisc e deferirnento, observados as lirnites constantes no subiteni 
14.1. da causula 14' do editad da Concorrencia n.° 003/22. 
7.1.3. 0 representazite do Concedente podera cidgir medidas adicionais r.a arcade abrangéncia do Projeto. coma 
tambëm poderé suspender as trabaihos tcmporariamente ate que as medidas de segurança sejarn consideradas 
suficientes. 
7.1.4.0 nfio curnprimento. petit Concessionaria, dos encargos trabaihistas. bent corno das nornas de salde, higiene 
e segurar.ça do trabaTho, do prograrna dc integridade e LCIPD, poderá importar na rescisào do Contra:o, scm direito 
A indeniçáo. 
6)
7.1.5. A inadimplencia da Conccssionlria, corn referenda nos encargos estabciccidos on prcsente ctáusula, Mo 
translere a Aslministraçbo PUblica a responsabi!idadc por scu pagwnento, nern poderá onerar a objeto do Contrato. 
Cl 7.1.6. A ConcessionAria sera responsivel pelos danos causados direta ou indiretaznente no poller concederne. 
Concessionbrias de Scrviços PQblicos (energia. agua. telefonc, gas etc.) Cu a terceiros. decorrcntcs de sua culpa ma 
dolo na accuço do Contrato. nan excluindo nu reduzindo aquela responsabil4ade, a Lscadizaç&o au 
acornpanhnmento, pelo Conccdcntc, do de volvunento dos services obeto do Conti'aco. 
it, Itua -hal Deodoco, 313- (coma- Sb cIa Sa V'OA U870-223 TEL (1913639-1462 13639-1463 3639-1465/ 3635.1466 
llorncPagc: w'.n'.. . p.gov.br c-mail: contrvcs(Asaqoao.cp.govbr 3 
I'-, - 
) Prefeitura Municipal Silo João da Boa Vista 
Dcpartanento A(I,ninistrativo - Setor de ('ontratos 
7.1.7. A Conssion&ria seth responthvel polo pagan'.cnto dos encargos trabaihistas, fiscais, previdcnciários, 
cx,merciais e ourros quo resultarem dos comprornissos assumidos no contrato, não assum:ndc a Poder Concedente 
qualqucr responsabilidade ptiO pagarnento dos cncargos que competirem a rncsrn,tampouco se obrigando a 
resutuiçOes e rcembulsos de vajores principals e acessorios, dcapendidos corn tais pagamentos. 
1.1.8. A Concessonria flcaráobrigada aadotar todas as medidas, precaucóes e cuidados, visandoevitara ocorréncia 
de dartos materiais e pesscais a seus operârios e a terceiros, devendo prestar total observáncia as nonrma de dircito 
do trabalbo cm especial as rolativas a segurança e rnedieina do trabaiho, bern como as rnedidas rclacionadas corn 0 
seguro do seus empregados e de terceiros contra tais danos. ficando sempre responsavel pe!as conscquéncias 
originarias de acidentes que so verificarem. 
7.1.9. A COnCCSSIOOAria obnga-se a acatar as disposiçOes !egais e regulamer.tares, thstrucôes complernentares 
estabclecidas pelo Poder Concedente bern corno colaborur corn as acôcs desenvolvidas pot SCUS prepostos 
rcsponsaveis pela fisca3izaçao do serviço, 
7.1.10. Cumprir e colaborar corn a autoridade no cumprimento do tempo de perrnartEncia dos veiculos nos 
estacionamentos. conforme deterrninaçao do Poder Concedente. 
7.3.11. Adquirir NOVOS on !MAMWAnARJMAMWA1VRAR on equipamentos estentes parqulmetros) 
instalar e manter atualizados todos os equipanlentos ftxos c rnOveis. sons softwares, perifericos. peons C suonmentos 
de reposicao c on acessóra?s, hem corno os 'ciculos neccsskrios pam a execucão dos serviços especiricados no Procto 
lãsico (anexo 11 do editat da Concorrar.cia n.° 003/22. 
7.1.12. Caso a Concessianirla opte pot adquirir novas parqulznetros. a concessionkrla dcnr&, sob suas 
exciusivas expensas, prornover a retirada dos atuals parquimetros c realizar as obras necessãrias para a 
rcparaçAo do plan. 
7.1.12.1. Caso a Conccssionárla opte pot REMANUTATVRAR/MARtJFATURAR on parquimctros existcntes, 
deverá, sob sun cxcluslvss capensas, promover as adaptaçocs necessinas, observando 05 rcquisitos de 
sistemas, pagamcntos e dcmais especiricaçoes tecnológicas minimn do Projeto Básieo, bern como realizar 
eventuais obras para a rcparrLçio do piso. 
7.1.12.2. A Concessionária dcverá, sob suas eaclusivaa expensas, prornover a retirada dos atuais postes e 
placas, e rcalizar as obras neceasárias pars a reparaçio do piso, ressalvadosos casoa cm quo as placas Cu 
postea atuatmente instalados cstcjarn scm avanas e de acordo corn as especificaçôes no anexo 'StNAtlZAçAO 
VERTICAL E HORIZONTAL". 
7.1.13. k'rcstar scrnco adcquadu, obedcccr.do as exigencins de qualidade, contir.uidadc, regularidade, cEciencia, 
atualidade, generalidade, modicidade. cortesia c segurança. bern coma, garantindo a apticaçio das leis. r.ormas e 
regulamentos especificos, colaborando corn as autoridades na adocao de medidas gut visem a eficãcia do sisterna de 
estacionarnento rotativo page. assegurando a rotatividade na utihzaçAo das vagas. 
7.1.14. Projetar, implantar e proceder a manutenç5o de toda a sinalizaçao do trmnsito, referentc pot e.'cclusividadc so 
estacionamento rotativo, orecodido de aprovaçâo e sujeito A flscalizacao on area técnica responsavel do poder 
Concedente; 
7.1.15. Efetuar os controics administradvos e financeiros do sistema, proporcionando scgurança aD poder 
Concedenic, a pcssibiiidade de veriiicação da arrccadaçào do sistema c principaimente major qualidade da prestacão 
dos serviços a poputacao usuIra: 
7.1.36. Promover campanhas educativas e prornocionais sabre o sisterna tie estacionarnento rotativo pugo, orientando 
o usuario quanto a sna utilizaçao, conforine dernanda e pré-autorizacão do Poder Concedente: 
7.1.17. Instalar scde, filial, escritorio de representaçao au posta avançado de atendimento na cidade concedente, 
preferenciaiznente na area central do Municipio para atendimento no usuarto e utilizacao coma base opcacional, 
mediante prévia aprnvacio do LIST. 
7.1.18. Estar capacitado pars prestaras informacacs necessârias aos usuarios. reeepcionar e responder zugestOcs 
reclamacees na sua sede, ern caxnpc. pela Internet e atravts tie scrviço teleiônico; 
7A. 19. A Conecssiontha comprometc-sc pan fins de execuçAo do objcto do Edfta], a nao explorar rnáo-dc-obra 
infantil, sob pena de rcscisào deMo ajuste, scm qualquer direito it indenizaç*o, nos termos da Consthuiçaq Federal. 
artigo 7°, lociso xxxs:i. 
7.1.20. A ::anafrrencia dircta ou indin,tn da concess5o seth admitida r.as termos dos artigos 26 e 27 da Ed Federal 
n° 8.987, do 13 de fevereiro de 1995 c consoanic a este cor.trata de Concessáo, sornente apes o termino do periodo 
de 36 rncses de operaçio direta pela Conccssionária. 
7.1.21. Observado as timites do subitem 14.1. da cláusula 14 do cdital cia ConrorrEncia n. 003/22. C admitida a 
contratação corn terceiros pan o desenvolvimento de atividades inerentes, acessorias on complementares no seivço 
concedido, bern coma pan irnplantacao dc projctos associados observado o disposto no artigo 25, panigrafos 1'. 2' 
3°da Eel Federal n° 8.975/1995. 
7.1.22. A Concession.aria está obrigada a acatar as disposicoes legais e regutamcnta.res e instructes compernentares 
estabelecidas polo Poder Concedente, ben coma colabarar corn as açôes desenvolvidas pelos prepostos rcsponsãvels 
da fiscaiinçâo do scrviço. 
7.1.23. Colabarar corn a autoridade no curnprimento do tempo do permaner.cia dos veiculos nas vagas. conformc 
deterrninação do Poder Concedente: 
7.1.24. Manter os operadores unifarrnixados C supen'isionar quanto a aparCncia C so comportanienta pessoal cuja 
responsabiidade C unica c exclusiva da Proponente; 
7.1.25. Cobrar on serviços tic acordo corn Os valores eatipulados polo Poder Concedente, respeitadas as condiçoes 
previstas neste Edital; 
7.3.26. Prestar as infon'nacoes necessànas aos usuários, atraves de local(is), endereço etctronico e servico tele(?,nico 
tic atendijuento no poblico apropriadolsi, capazes cit supr.r a demanda da operaçita: 
7.1.27. Implantar NOVO.$ on REMANUYATVRA.R/MODERMIZAR as equipantento, existentes. bern corno rnanter 
atualizados todos as coniparnentos eletronicos. sistCmicos e operacionais, aplicando novas tecno1ogias e innvaçóes 
disponivcis no mercado: 
7.1.28. 0 nivel de quandade de serviço sera regido peln processo SLA - Service Level Agreement (Acordo de Niveis de 
Scrviço). conforme subitens que seguem: 
7,1,281 Caberà no concedente exercer e,cclusivamente a flscalizocao da utilizacAa do sisterna. fazendo cump ' a 
regulamcntacão enstente atraves de seus lnstmrnexrtos lcgais, quc prcec.tuw n a legtslaçAo vi g.-nie fl _K I de 
qualidade de servico seth regido polo proccssa S1.A - Service Level Agreement (Acordo de Niveis de Scrvico(que t 
fornecer urn ambiente que permits suportar a rnonitoraznento, a notificaçmo, o escalonamento e a geréncia os v or 
Ri MCCChSIDCOdQCO. 313 - Centro - Slojojoda Boa Vim CEP 33370.223 TEL (19) 3638-146213638-1463 I 363&.1465/'63S.1466 
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista 
Departainento Adininistrativo - Setor de Contratos 
dos indicadores do nivet de serv.ço. 0 conccdente dcverá ter a possibiltdade de content e auditar a siscerna 
implantado. acessando em tempo real as registros das transacoes operacionais C a cxplonac.ao dos scrvicos. 
7.1.28.2. A conccssianária devcrá manter a solução em perfeicas candiçOes de funcionarnento durante a vgthcia do 
contrato, zelando peta qualidade e eficiéncia dos serviços. Para isso deve mantcr niveis cIt serviços (SLA) que 
possib:Yiteru 0 acompanharnento pelo Porter Exceucivo Mun:cipal, garantindo 0 retorno da Conccssao. Essas 
infornjacoes deverao estar conrinuanicnte atualizadas e disponiveis Para visualizaçào pclos gestores e tiscais do 
contrato no drgão responsAvel da Mministraçào Municipal. 
7.1.28.3. Denomina-se Tempo de Atendirnento an periodo deconido entrc a ernistho cIa Chamada de Manutençao c 
a instante em que a cor.ccssionaria informa que a problema esta sariado. 0 tempo cIt atendirnento està assocado 
aos scgumtes gnus tic severidade do problema: 
7.1.28.3.1 Grass 01 4. Scvcridade: tirna fail's ou urns interrupçáo substandal cIt serv:co que afete pelo menos 50% 
dos acessos on-line an sistema e que tenha urn irnpacto cniuco nos ncgocios. Este grau de scvenidade pock scr 
aplicado tambérn quarsdo houver qualquer faiha que deixe urn au nais rnodulos criticos cIa solucAo ir.operante ou 
titpossibilitado dc prover as serviços. 
7.1.28.3.2 Grau 02 de Severidade: Qualqucr laths em urn fur.flo principal que cause urn impacto entre 25% e 
49% dos acessos on-line do sisterna. 
7.1.28.3.3 Grass 0$ 4ç_S.verl4adc: Qualqucr falha em urna funçao principal que cause urn impacto menor quit 25% 
dos acessos on-line do sistcrna ou a]gum mau funcionarncnto em funcôes perifericas (forrnataçAo de rclstOnos. 
documentacao) que nSa comprometam a operaçáo da So)uç.So. 
7.1.28.4. 0 Tempo tic Atendirnento c aprescntado cm dias corncrciais c devera atender sos prazos abaixo 
rclacionados. Corn cxcccAo das methorias no produto, que scan objeto de negociaçAo corn o conccdente. as solucOes 
pan as dernais ocorrencias dcverào obedecer an padrao dcscrfto a seguir: 
7.1.28.4.1. Gina 01 de Sevefldade: A roncessionaria cmpreendcrá as açôes necessirias pars a resolucão desta 
solicitaç4o. As ocorrencias deste gnu de sevcnidade serSo tratadas dc iorrna imcdiata c intensive, após a registro do 
incider.te tJma so!uçäo de contorno (se houvcrl devera 5cr apreacntada em 06 (sets) horas corncrciais. limitado a urn 
prazo rnaximo de 12 (doze) horas comerciais ap6s o registro do incidcnte. 0 tempo mAximo pars utta soluçAo 
definitiva sera de 24 (vinte e quatro) horns cornerciais apes 0 registro do inc:dcntc. 
7.1.28.4.2. Gn,a,02 4. Severidad.: A conccssionaria empreendeni as açöes necessar-ins para a resoluçAo desta 
solintaao. As ocorréncias deste gnu cIt severidade serdo tiatadas de fonna imediata e u'ttensiva apos o regtstro do 
incidente. Uma soluçäo de contorno (St houverj dcvcrâ 5cr Iornccida em ate 12 (doze) horas cornerciais apos a rcgistro 
do incidente. 0 tempo rnaximo pars uma solucSo definitiva sera do 36 (trinta e seas) horas comerctais a$s 0 regisuc 
do incidcnte. 
7.1.28.4.3. Gnu 03 de Severidade: A concesasonAria poderá docuzncntar e agcndar a concc.o pars urn pcniodn do 
rnanutencAo prograznada ou de menor trnpacto na operacAn. St urns solucAo de corttornn for neccssánia. cia serA 
prograniada pan urna data apropnada corn Urnite de 15 (quinze( dias apOs 0 registro do incidente. A solucAo definitiva 
sets prognmada coin limite de 30 (tnnta) dias pa -a a irnplemcntacSo. 
7.1.28.5. Os niveis de serviço (SM) indicant 0 percenrual em quo Os tempos de atendirnento estiveram dentro dos 
tirnites catipulados pan cads tipo tie gnu de seucridade. 
7.1.28.6. Os niveis tic scMcto (SM) a seguir devem sen atendidos Para cada tipo de sevenidade dentro dos prazos 
do fanid a a 
Gras de Grass 1 Grass 2 Grass 3 
Severidade Nivel 90% Nivel 95% Nivel 85% 
7.1.28.7. Caso a concessionina flout irnpossibilitada do reparar a probierna dentro dos prazos dcCnidos pot motivos 
fJ- formitos c/ou a!hcios S sus vontade, podcrS excluir o tempo inoperante do eSiculo do SM. após aprovaçAo do Fiscal 
do Cont.rato. 
7.1.28,8. 0 càlculo dos SLAs sera realizado par equipe do conccdentc, a qual podcrá set aconipanhada pela equipe 
c> cIa concessionaria. 
k I & 7,1.29. Mantcr stualizado 0 sistema de conrro!e operacional dos Earscionarnentos, exibindo-o sempre que solicitado 
.1 2. pcla Fiscalizaçio, scm prejuizo das Iicenças de acesso a serem fornecidas an Concedente. 
7.1.30. Assumir integral responsabilidade pets boa c eficicn:e cxecucio do, scrviços pilblicos concedirtos C 
irnplantacão do Projeto, tic acordo corn as nor-miss do conT.rato. destc edital quc rcgeu a ticitaçSo corrcspondentc c 
seus ancxos c cIa lcgislaçao especiflea, devendo mantcr os trabathos sob sua supervisáo. mesmo na hipdtesc de 
subcontratacdo do scnnços acessunos C camplementares; 
7.1.31. Coordenar a cxecuçáo dos servicos, dc comurn acordo coin o Porter Concedcnte. mantendo a continuidatic 
dos serviços e evitando qualquer tipo do internipçSo ou paralisacocs: 
7.1.32. Prestar serviço adequado, obedecendo as norenas tEcnicas apt2caveis ado Poder Concedente. e legislaçio dc 
tx-ansI to pertinentc, colaborando corn as auoridadcs na adoçAo de medidas que visem a cicada do Projeto de 
Estacionamcnw Rotativo: 
7.1.33. Cumpnir e fazer cumpnir as disposic3cs constan:cs nos Ordens cIt Servico e dcmais determinaçôes 
apresencadas otto Podcr Concedente, bern corno toda.s as normas legais que disciptinarn Os scmcos de 
Esracionarnento Rotativo e as clausulas contratuajs da prescate ConcessSo; 
7.1.34. Perruitir aos encarregados cIa ftscalizaçao do Potion Concedente lInt acesso ern quaiquer epoca. aos 
equiparner.tos e As instalaçoes intcgrantes do seMco, observando prograjnaçao prévia de visita em horatio normal 
tie expedieritc. sempre atompanhado do representante da ConccssionSria; 
7.1.35. Asscgurar quc 5W corpo tCcnico so exercer suas funcbes. observe Os seguintes requisitos: 
7.1.35.1. Usar total isenç&o no controle efetuado; 
7.1.35.2. Ussr do cortesia e poLidez nas rclaçOes corn o usuario; 
7.1.35.3. Respeitar as boas prSucas do Compliance, a its Oct -al cIt Protecao cIt Dados - LOPO. a C4digo do Euca edt 
Conduta da ConcessionAria. as politicas C normas de saüde e seguranca do trabalho, bern corno as politicas 
antirraciscas e dc respeito is diversidades c de inclusho. 
7.1.36. Indicar urn representante, pan ocasiAo cIa assinatura do contrato, quest incumbira do retacionarnento corn 
o Poder Ccedentc. 
7.1.37. Atendcr prontarncntc as instrucães e observar ngorosamer.tc todas as disposicóes emanadas pelt' Pacier 
Concedcntc, a quem compete a supervssao C tiscalizacsio cIt todo desenvolvimento dos s.rviçoa. 
Maart4.al Dcodon. 323- Centro - SS. Jo&oda Boa Vista CEP 13810-223 L(19) 3$.I:4621363?-1463i3638-146513638-:466 
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a Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departainento A din inistrativo - Setor de Contratos 
73.37.1 - Apresentar TRIMESTRALMENTE e sempre quo solicitada. a docurnentacão relativa Al comprovacão do 
adirnpierncnto de suas obrigacoes trabaihistas, inclusive contribuicôcs previdenciãnas e depstos do FOTS de sass 
empregados. 
7.1.38. Efctuar. rigs condicies estipuladas no Contrato c no Edital c seus anexos, o pagarnento das irnporti.ncias 
relativas ao repasse mensal. devidas no Poder Concedente, atravës do dcpôsito bancArio, na Conta Contrite, portia 
indicada. 
7.1.38.1 - 0 valor do rcpassc da concessão, onur.do da utilização dos tickets, dcvcni 5cr pago ate o 5° (quinto) dia ütil 
do m€s subsequente go arrecadado. 
7.1.39. Executar e conservar a sinalizacào vertical e horizontal na maiha deliniltada para a Estacionarnento Rotativo, 
inclusive a delimitaçao daa vagas. scrviços estes que correspondem a sir.alizaçio czpeciftca do Estactonarnento 
Rotativo não devendo 5cr confundido coin a sinalizaçio habitual de trãnsito. 
7.1.40. Eferuar, sempre quc necessàrio, a reposicão e manutenção preventiva c corretiva dos equipamentos que 
compon'nani o slatting. sendo responsavel pelo conjuato de açocs a scrern realizadas corn o objetivo dc trocar ou 
reparar cm 24 horn qualquer zipo de dano qur as equipamcntos intvgrantc5 da Soluçâo cit estacionamento digital 
podcrem sofrer durarite todo a periodo de vigencia do contrato. 
7.1.41. Implornentar scrviços do rnonitora,nento para controle do pagarncnzo c do horário de perrnandncia dos 
veiculus estacionados. através de sistcma de videornonitorarnento move!, corn usa de monitores c vcicuios equipados 
coin cameras pam registro do irnagens e leitura de placas. e dc !ocalizacão atravôs do gcorrefcrenciaznento via OPS 
de Its precisâo, inclusive corn a ir.terconcxAo corn a Central de Mon.itorarnento intemna corn todos as recursos a cia 
inerentes. 
7.1.42. Prestar serviço adequado a todos as usuários, mediante a cobrança das tarilas dc estacionarnento fixadas, 
entendendo-se por scrviço adequado, aquele que atende ao 'n:crcsse publico c contspondc as exigencias dc 
qualidade, continuidade, regutaridade, eliciéncia, atualidmic, generalidade, rnodicidadc, conesia e scguranca. 
7.1.43. A Concessionària tori ate a r dia üsii, apos 0 venclrncnto do uses dc operacäo. para aprcscntar 0 pagamento 
e a contabilizaçao relercntc ao percentual destinado coma pagarnento ao Poder Concedente. 
7.1,4, Substituir, a qualqucr tempo. rncdiante solicitaçào do Poder Conccdcnte, dc componente(s), da cquipc 
tecnica, cm caso do flcax dcrnonstrado que ols) ruesmo(s) nao cstcja(rn) curnprir.do satisfatoriarnente o trabalbo a 
tie(s) athbuido(s; 
7.1.45. Obriga-sc a rnanter ern dia o irwentario co registro dos bens vinculados a conccssio em contabilidade coma 
material pennanente no ativo irnobilizado que, crubora bens da concessionaria ate 0 advento do termo contratual e 
sob seu contmolc c responsabilidade, ficando a sun desvinculacaoda execução do serviço pUbilco deper.deri da prOvia 
e expressa coneordAncia do Cor.cedente. 
7.1.46. Deverã manter em sua contabilidade controic do ativo irnobiii,ado, devcr.do a cat aniversáno do contrail) 
prestar comas deic3 ao Concedentc de fonna rontibil, individualizacla e porrnenorizada. inclusive apresentar DRE e 
balancetes da operação em São Join da 8oa Vista. 
7.1.47. Relirar todos as equiparnentos das was publicas, bern como cntrcga-ios juntanscnte corn as demais 
equiparntntOs ptblicos. obras e instalacoes - livres, desimpedidos c em perlei:o estado de opemacao e conservação 
em local a ser oportunamente indicado peto Poder Priblico par ocasião cia rcvcrsko, devendo ainda a Concessionãria 
reaiizar sob suas expensas a cor.ser-to das calçadas e quaisquer outras obras e servicos quc Sc fizerem nccessOnos. 
7.1.48. A reversibilidado C definida como a entrega pelo conccssionirio ao Poder Conccdcnte dos bens vinculados a 
concessão, per ocasiio do fim do contrato. em virtude de sua destinaçio so servico publico, de modo a permitir sua 
continuidade. Os bens quc são viriculados A Conccssão, notadarnente. as quo integram as mecanismos dc apoio a 
flscalizacáo e materials equipa.mentos dedicados para tanto; as materials, vciculos, equipasnentos e sistemas 
utilizados pan a prcsiaçfio do service; o sisterna de tecnologia da informaçao; a infraestrutura de sinalizaçAo vertical 
o horizontal: o bern jxr.ovel - c.aso de titularidade da conccssioniria destinado go Centro de Controlc Operacianal: e 
a propriedade intcicctuat sabre as marcas são rcversivcis. 
71.49. Em funçio da insuF.ciencia de informaçäcs. da rnultiplicidade do atividadr.s accssOrias possiveis e da 
expectativa de bSiXQ impacto rinanceiro, náo foram csthnados as valores a screm obsidos pcla Concessioniria corn 
tais lontcs do rcceitas accasOrins. Não obstante, a Concessionária poderã explorar as receitas accssdrias", desde quo 
nao rntcriira r.cgatwantentc no opeT-acao C mediante anuCncia prev'a cia Prefeituma corn a respechivo 
compartithamenta da receita bruta afcrida . para evitar perdas financeiras par oarte da Adrninlatraçao. 
7,1.50. Prestar contas, mcnsalmcnte, dos valores aufendos corn a concessão. na forma e prazos deterrninados pelo 
concedente. 
7.1.51. Contratar pan a flscalização rnonitores/orientadores, na proporçio do 
vag,tumo no minlinoO4.gejç 
7.1.52. A concessionãria devera loiterer go Concedcnte 25 (vintc c cinco Talanãrios ElctrOnicos, inclusive 
equipamentos srnanphone/tahc: corn inprcssora portitil, todos dcs,damcntc hornologadcs polo Organ nac,onal dc 
trAnsito. as qunis scrãa utilizados pelos Agentes Ut F'scalizacdo de Trinsitu do Municipio. 
7.1.S3DemaisrespjH4!4ssedeveflL,tflcd9LPQSdS!L e no Ano I a -PyojqD&sico. 
- QBRIOACôE%tFtEkPONS&BILIPADES .DQSOflCEDENfl: 
8.!. Comur.icar a concessionA.na. corn a anleccdtncia necessiria. observando 0 prazo minimo do 30 (trinta) din 
ütcis, no rnnimo, quaiquer alteraçio na Concessãa, desde que nao altcre o cquilibrio econornico-finance,ro do 
Coritrato. 
8.2. Cumprir e fazer cumprir As disposiçoes regulamentares da concessio e as CAusulas cantratuais. 
8.3. Efetuar fiscalização do cuinprimento das oonnas do csracionamento rotativo. aphicando o Auto do lnfraçao 305 
veiculos quc deL'caremn de efctuar o pagamerito das tanfas e arrecadando as niultas decorrcntcs. 
8.4. Aplicar as pcnalidades regulamentares c contratuais. 
8.5. Intervir na concessao nos casos e condiçoes prevmtos cm lei. 
8.6. Extinguir 0 Contrato r.os cases previstos em It. 
8,7. Zelar pela boa qualidade dos servicos, receber, apurar e solucionar qucixas e reclanacOcs dos usuirios, quo 
serão cientificados, em ate 30 (tnnta) dias, das providincias tornadas. 
8.8. Estin,utar 0 atrnento da qiialidade. produtividadc, preservacio do mcio a,nbientc e eonserv 
8.9. Propormonar as condicbes adequadas e necessarias para a e.ccucAo 003 oet'vicos cOnLnts Os dc rdo con, os 
sermos do Contrato. adotando e tomando todas as providencias necess.ârins. 
8.10. 0 Conccdente indicath fiscal pan as serviços e a relacionarnento corn a Conccssioniria. 
Kin Mamectal Dcodcqo 313- Centro - Slojosoda Boa Viva CEP 13870-223 TEL (19) 363S-146213638-1463 , 363$-146513638-1466 
How Page: 'wn43oao sp.gov.br c-rnsil: coatniossaojoao.sp.gov.br 
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.1 Frefeitura Municipal São João da Boa Vista 
Depar:amen:o Ad,ni,zistrativo - Setor de Con tratos 
8.11. 0 Concedente procederá .i anélise c aprcvaçao do projeto. spas a verificação da sua viabiitdade técnica. e 
submetido pela Conccssionária, autorizando o iniclo da operacao. 
8.12. 0 Conccdent.c prov4enciarã a crcdenciaxnento dos funcionarios da concessionAria que acrão der.damente 
habi!ita4as pan cxe'cercrn a funçao de agente de flscalizaçao, pan umns cspcciflcos do ciimprimento das normas do 
cstacionarncnto rotativo reguinmentado, a fin, dc Sc m&uncr 0 thd:cc dc respcito so sisterna. 
8.13. 0 Concedcnte providenciara a 1:beraçao das areas objeto do Contrato, totalrncnte desembaraçadas, dentro do 
pram de 15 (quinze) dias da data da assinatura do Contrato. conforrnc cronograma de irnplantaçAo deiir.,do pelo 
Concedente. 
8.14. Fiscaiizar rigurosamente a prestação dc serviço concedido. 
8.15. Observado os termos do subitcm 4.3. cIa clãusu!a 4', homologar reaustes anua's dos precos pUblicos pela 
utilizaçAo das vagas de estacionamenta, corn base no Indite de Prcços an Consurnidor Ampio Especial, ou IPCA-e, 
nos tel-mos previstos no Decreto Municipal n' 7.004/2022 e alteracocs; 
8.16. cumprir c fazer cumprfr as d:sposiçocs regilamentares do serviço, aplicando as penalidades aDs usuàx -ios dos 
infratores. 
8.17. Zelar pcia boa qualidade do service, apurando e solucionando qucixas c reclaxnacocs dos usuários. 
8.18. Sugerir novas providEncias visando a niclhoria c liel execuç4o da concessão. 
8.19. Garantir a cicada do Sistema Digital de Estacionamento Rotativo, objeto da presente concessáo, dando pleno 
apolo so conccssionAno na sua atuaçáo. colocauido perrnancntcrnente disponivcis, durante o periodo dc 
funcionaniento do sistema. 
8.20. lnforrna.r a concessionaria, corn antecedencia de minima de 48 horas. c,uaisquer irtex -n2pçOes C interdicoes no 
usa das vagas de esracionaxnento, 
8.21. As obrigaçocs ora descritas adma não derrogam e são curnulauvas aquelas cstabelecidas nix Lci, no Editsl e 
snis anexos e no contrato a 5cr firm ado. 
gj4ySvLA NONA - DOS DIREITOS E OrnUGAçOES DOS USUARIOS 
9.1. Scm prejuizo do disposto na Let 8,078 1/90, ado direitos c obrigaç6cs dos usuanos: 
91.1. Reoeber serviço adeçuada; 
9.1.2. Receber do poder CONCEDENTE e da CONCESSIONARIA in(onr.acoes pan a defesa de interesses individuals 
ou coletivos; 
9.1.3. Levur so cor.hecimcnto do poder püblico e da CONCESSIONARIA as irregularidades de que tenham 
conhecimeruo, referentes so serviço prestado; 
9.1,4. Comtinicar as autondadcs competentes os atos ilicitos praticados pc!a CONCESSIONARIA na prestaçao do 
serviço; 
9.L5. Contr,buir para a pennanéncta das boa condiçOes dos hens ptlblicos através dos quais Ihes scrãa prestados 
Os serviços. 
CLAUSUI.A DECIMA - DAS PENALIDADES 
10.1. Par descumprimento de quaisçuer das cagdncias do processo !icirazorio ou das clausulas contratuals, racara a 
CONCESSIONARIA sujeita as sançOes esupuladas nas Ida Federals n' 8.666/93, sect preiuizo dais multas e das 
dernais cornthacoes !cgais, notadarnente Os artigos 86 87 da Lei Federal n° 8.666/93, indicadas a seguir. 
— 10.1 1. Advertencia porescnto; 
10.1.2. MULTAS. em cads caw, ap!icar-se-a: 
Izero virgula urn por cento) do valor do faturarnento bruto total estimado pan a contratação par dia quc 
exceder o pram para inicio dos services outorgados pelo presence cont.rato, scm quc baja motivo dcvidamcntc 
jusuficado e ar.eito pe!o Poder CONCEDENTE; 
° 'a) 10% (des per cento( do valor do fatura.mento 'anita total estimado, pe!a rcscisao imotivada ou rescisão provocada 
o per ato de sua responsabthdadc. 
2 c) 0.2% (zero virgula dois por ccnto) so dia cm case de atraso injustificado no cumprimento do pram indicado no 
subicem 3.3. da cláusula 3 0, thcidcnte sobrc a reccita brats mensal seen prejuizos das demais pcnalidadcs previstas 
a & na Li 8666/93 e suas alteractes atE o limite de 10 (dcz) dias contados a panic do tCrmino dos referidos prams, 
a dJ 1% (urn per cento) sobre o valor da rernuncraçAo mensal devida so Municipio. per dia de intcrrupcao. case a 
CONCESSIONARIA suspends a operação de qt2alquer area sob scu controlc. sam as devidas justiflcativaa 
apresentadas an Poder CONCF.DF.NTE C por tact aceitas. 
- C! 20% (vinte per cento) do valor contratado, per inexccuçAo total do objcto do contrato: 
1) 20% (d(;s por cento) por inexecuçAo parciai. sobrc o valor total arrecadado no mEs da infracão. caracterirada quando 
a CONCESSIONARIA sorncnte entrega pane do serviço ou pane do material nccessSrio a rcalizaçao dos scrviços; 
gi 0,1% (zero virgu!a urn per cento) do valor total do contrato. na hipatese dc née cumprimento de qualqucr outfit 
c!ãusula Cu condicão do contrato. 
hJ 1% (urn pot cento) par reincidéncia no descumprmicnto de obrigacio da CONCESSIONARIA, atE o md)imo de 10% 
(dez per cento) sabre o valor total arrecadado no mEs da infração. 
ii 1% (urn per cento). calculado sobre 0 valor total de invcstimcnto a tftulo de contraparuda, por dia que exceder o 
pram que trata o subitem 4.4. da clAusula 4' do presence contrato, acm que haja notivo devidamente justificado e 
areito pelo Poder CONCEDEN1'E, atE o rn.ãxizno de 10% (des per ccnto) sobre o valor total de investinento a titulo de 
contrapartida que trata o subitem 21.2.53 da clausula 21' do edits! da Concorrer.cia n° 003122. 
10.2. As penalidades previstas neste item scrão aplicadas, mediante processo administrativo, cm que sera assegurada 
it CONCESSIONARIA a contraditono e ampla defesa. 
10.3. Em caw de declaraçao de caducidade per inadirnp!Encia da conccssionAria. seth cobrada multa correspondence 
a 1% (urn per ccnto) do valor tots] estirnado do contrato de concesaao; 
10.4. Cometidas duas ou mais infraçocs, independentemente de sua natureza. aplicar'se-ao concomitantemente as 
pcnaiidades correspondentes a cada u,na delas; 
10.5. A autuaçSo nao desobriga a infester de corngir a falta que the deu origcm; 
10.6. A penalidade dc advertencia contera dcterminaçocs das providEncias necessArias pars 0 sancamento do 
) irregula.ridade que )he deu ongem. 
10.7. Não sendo atendidas as providEncias no pram cstabelecido, a pena de advertencia sera convertida cm multa 
diana. 
10.8. A aplicacão dc pcnalidades previstas, dar se.ã scm prejuizo da responaabilidade civil ou cnxninal existente. 
10.9. A imposicAo de rnul:as edt penalidades. E competEncia dos agentes fisis. 
, 
S 'a -. 
Rua Mrzcdul Ikodoqo. 3)3 -Cencro - SSo Jo5odi Boa Vista CE? 13870.223 1E1419)3 - 462/
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Prejèitura Municipal São Joflo da Boa Vista 
Departamento Ad,ninistrativo - Setor de Contratos 
10.10. A declaraçao de caductdadc da concessâo, é de competéncia us Prefeita Municipai. 
10.1:. As perialidades seMo aplicadas individual ou cumulativamente, depcndendo da gravdade ou reincidtncia 
veriflcada em rclaçAo ao dcsrespeito As obrigacocs decorrentes desta tidtacao c da posterior contrataç40. 
10.12. Da aplicaçAo dna penalidades estabdecidas na presente cliusula cabeth recur-so no prazo de 05 (cinco) din 
Oteis a contar cia data cia intiniaçao. 
10.13-As multas podcrao set descontadas dos pagarnentos eventualnente devides a Adjudicatária. 
10. 14. Podcrã haver suspensAo do eventual pagarnento devido A ConcessionAria durante regular-tramite cit operacão 
de condutas faitosas c aolicacAo de pcnalidades pars o Lrn cit garantir a providéncia do item acirna. 
10.15. A proponente, Para saldar os dibtos dreorrentes das muitas, devcrá rccolhcr a importhncia devida no prazo 
de 15 (quinzc) din. contados cia cornunicaçAo oficial. sob pena cit ,nscriçao em dlvida ativa. 
10.16. Esgotados os rncios administrativos paz -a cebrança do valor devido pals Conccssionaria so Municipic tie São 
JoAo da Boa Vista/SI'. acuela 5cr-a encaninhada pars inscriçáo cm divida aciva e cobrada judicialrnen:e. 
11.1. DAINTERVENçAO; Scm prejuiso des sancocs previstas, fica garantido no CONCEDENTE. no caso da rescislo 
set motivada palo disposto nos inciso I A XII e XVII do artigo 78 da Lei Federal n°. 8.666/93, cujo direito a 
CONCESSIONARIA reconhece cxprcssamente: 
11. 1. A retençAo dos créditos decorrentes do contrato ate o unite dos prejuizos causados ao CONCEDENTE: 
a) 0 concedeate poderA inter-viz- na concesslo. corn o fin cit asscgurar a adcquacào na prestacAo do servico. bern 
como o fiel cumprirnento dna normas contratuais, regularnentares e legais pertinentes. 
b) A intcrvenç&o at dará em ca.rAter excepcionai, nos casts previstos no Editsi, corn o jim exelusivo de asscgurar a 
regularidade e a adequaçAo na cxccuçio do servico, o hel eumprimento do Contrato e dan normas legais e 
rcguiaincntarcs pertinentes. 
cj A inten-ençt, far-se-A per portaria do concedente, gte conterA a designaçSo do interventor, o prazo cia intentencio 
eQs objetivos e iimitcs da medida. 
dl Declarazla a intervençAo, o concedente dever4, no prazo de trinta dias, instaurar procedirnento administrativo Para 
comprovar as causas deternthuntes cia medida c apu.rar respor.sabilidadcs, assegurado o direito de ampla defesa. 
e; Sc 1kg,- comprovado quc a irttervençAo nio observeu in pressupostos :cgws e regtilarnentares scM declarada sun 
nulidade, devendo o service serimediatamentc devolvido iconcessionAria, sent prejuino cit Sea direito A thdcnizaçuo. 
0 0 procedirnento administrativo a que St refere a alinea c desta clausula deverá 3cr coricluido no pr-are cit ate 
cer.to e oitenta dias. sob penn de considerar-se invAlida a inten'enço. 
gI Cesaada a intervençio. se nAo for extntaa concessão, a adrninistração do serviço sea devolvida A concessionArra. 
precedida cit prestacão cit contas pete interventor, que responderi pclos atos praticados durante a sun gestAo. 
11.2. DA ENCAMPA(;A0 
11.2.1. A encarnpação St dará quando. durante 0 prazo cit conccssAo. par ynotivo cia interesse pUblico, mediante lei 
autorizativa espccircca e após o prtvio pagamento do indenizaç&o. corn base urn expeetativa de receita prevista pete 
tempo de Contrato rernanescente, e na forms do dispositivo no artigo 36 da 1.&1 8.987/95, o Poder Concvdr.nte assirn 
detenoinar. 
11.3. DA DECLRA4;A0 DE CADIJCIDADE DA C0NCESSAO 
11.3.1. A incxecucAo total do Contrato acarrctarA, a critErio do Poder Concedente, a declaracao da caducidade da 
concessAo, ou aplicaclo das sançc.cs contratusis. 
11.3.2. A caducidade da concesslo poderA set dec!arada pelo Poder Concedente, quando: 
a) A ConcessionAria nSa cumprir as pertalidades impostas pot infracôes, nos devidos pr-no!. 
b) A Conccssionária nao atcader- a intimaçao do Poder Concedente dentro do prazo dc 30 (trinta) than da data cia 
intiinaç&o. no sentido de regularizar a prestacAo dos servicos C 
C) A Concessronana for condenada. cm scntcnça transitada em jutgado, pot soncgacAo de tributos. inclusive 
contribuicoca sociais. 
11.3.3. A dcclaracao de caducidade de conccssao deverA set precedida na verificaçao da inadimpdncia cia 
Conccaaionaria em procenno adnrinistrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 
11.3.4. Náo setS instaurado 0 proxsso adrninistrativo do inadimplencia antcs at comunicados a Conccnrionarin Os 
descumprimentos contratuais havidos, dando-ihe urn prazo paz-a conigir as famas e transgressoes apontadas e pan 
0 enquadramento non termos contratuais. 
11.3.5. Instaurado o processo administrativo c comprovada a inadimpléncia, a caducidade sea declaraLla per decreto 
do Poder Concedente, indepcndentcmente cit indenizaçAo previa. caicutada no decurso cit prazo. 
11.4. DA EXTINçAO 
11.4.1. A concesaAo poderá set extinta pelcs seguintes met vos: 
a) Mvento do termo cor.tratual; 
b) RescisSo judicial; 
CI Rescisao consensual; 
d) Anulaçâo; 
e) FalCncia da CONCESSIOXARIA gte acarrctarà automaticrnente na extincáo cia concessào; 
O hipoteses previstas nos artigos 35 a 39 cia Lei Federal n° 8987/95. 
11.4.1.1. Extnta a concessAo, retornam so poder CONCEDENTE todos os bens reversiveis, dircitos e privikgios 
transferidos a CONCESSIONARIA conforme previsto no Edital C estabelecido no contrato. 
11.4,1.2. Extinta a conceasSo haverA imediatamente assuncAc do service pelo poder CONCEDENTE, procedendo-se 
son levantamcntos, avaiiactes e Iiquidaçôea nccessArias 
cJAtu1,ApcatAL szww* - DA RESt IS 
12.1. lndepcndentc c ate cumuativanlente corn a apiicacSo dna dennis penalidades previstas ncnte instrumcnto. a 
rescisáo poder.A 3cr promovida peTe poder conceder-itt quar.do: 
12.1.1. A ativdade estivcr s.endo prestada dc for-ma inadequada ou deficiente. tcndo per base as normas, critérios 
indicadorc - pnramctros definidore, na Arcade atuacAo; 
12.1.2. A concessloflAna descumprir ciáusulas contraruais ou dlspusiçôca lcgai# ou rcgulanwnt a erncntcs is 
conctssSo: 
12.1.3. A concessionária paralisar as atividades ou conconer paz-a tanto, ressaivadas as hipó eats ecu ntes de 
easO fortuito ou forç. maior. 
Ria Marccba Deodo,o.313 - Cenc,o - W JoSoda Boa VistaCE? 13870-223 TtL(19)3638-1462 F3638-1463 3638-1365 / 3638-1466 
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista 
- Departamento Administrativo - Setor de Contra/os 
12.1.4. A concess,onAna perder as condiçãcs cconOmicas tëcn:cas ou operac:onais pant manter a desenvolvimento 
cit atividades objeto cia concessão; 
12.1.. A concessionAria nao atender a inhimação do poder concedente no sentido cit rcgularizar a apontamento cia 
fiscalir.açao; 
12.1.6. A conccasionàr.a for condenada cm sentença transitada em juigado per soncgac4o dc tributes, inclusive 
contribmçaes sociais; 
12.1.7. A conccssior.aria transferir ott subcontratar empresa(s) para a exp:oraçao cia atividade bra dos limites 
dcrstacndos cláusula dicima quarta do presente term, o. 
CLAUSULA DECIMAl 1'ERCEIRA - DOS BENS RZVERSI1FE 
13.1. A reversãa ocorrcrã ao final do termo contraruai. defirtindo Sc canto reversiveis as bens mOveis que devero set 
unediatamcnte postos a disposiçaa do poder conccdente. 
13.1.1. Os equioamentos utthzados Ca administracAo c operaç&o, oem canto, as benfeitorias realizadas refcrentes I 
sinahzacao e dcmais mclhoran:cntos nas run e logradouros pOblicos, explicit.ados ncsze Editai, quando findo 0 
conato incluindo-se a possibilidade de prorrogaçAo prevista, passardo a incorporar a patnmonioda municipabdade. 
sent qualqucr Onus ou indenl2ação. 
CLAUSULA DECIMAl QQARTA - DA SUBCONTRATACAQ 
14.1. Seth admitida a subcontratacao dos scrviços de manutcnço de equipa-nentos. implantaçao e manutençào de 
sinalizacâo, desenvolvimento ou aquisiçáo de softwares. mantendo. porérn, a CONCESSIONARIA a sua 
responsabilidade integral e direta perante a Prefeitura Municipal cit Sao Joao cia Boa Vista a qual deveri 5cr 
informada previa.mente pan autonzação expressa. 
14,2. No caso cit aubcor.tratacao, deycra ficar demonstrado e documeritado quc esta somente abrangeri as etapas 
dos Services clue trata o item 14.1. ficando clara que a subcor.trazada apenas reforçar4 a capacidade zècn,ca cia 
CONCESSIONARIA, que executafl, per seus própnos meios. a principal dos seMcos cit que tram este Edital 
assunñdo a responsabilidade direta e integral pcia qualidadc dos scrvicos. 
14.3. A rclacAo que Sc estabclece na assinatura do centrato a exciusivamente enfl'e o Podcr CONCEDENTE e a 
CONCESSIONARIA, nao havendo qualquer vinculo ou reiaçao de nenhuma e3p6cie entre a Prefeitura e a 
subcontratada. inclusive no que for pertinente I mediçAo e pagarnento direto a subcontratada. 
14.4. Somente setho pcnnitidas as subcontrataçóes rcgularmentc autorizadas pelo Dcpartaznento cit Segurancs e 
TrInsita. 
14.5. A CONCESSIONARIA so rcqucrcr autorizacão pare subcoritratação cit pane dos scrvicos deverà comprovar 
perantc a Administraao a regularidade jurdica, flscal e trabathista de sua subcontratada, respondendo, 
solidaria,ncntc corn csta pelo inadimplemento destas quando relacionadas coma objeto do contrato. 
14.6. A CONCESSIONARLc compromete-se a substirutr a subeontratada no case descumprimento c/cu curnpnrnento 
em descor.fontidadc corn o cstabciccido no Ediial. 
14.7. A CONCESSIONARLA rcsponsabiliza-se pela padronizaçao. compatibilidade. gerenciamento rentralizado e 
qualidade cia subcontratacAo. 
14.8. As questOcs trabalbistas cit cornprovao determinada no subitcm 21.1.8. cia ctausula 210 do Projeto Ràsico, 
se aplicarn acs trabalhadorcs da subcontratada, scr.do cia concess:onària a responsabilidade pela comprovacão e 
apresentncAo de qualqucr outro documcnto solicitado peta atividadc acaJizatona. 
CIAUSykADECIMA OUINTA - DA LEGIflCAO APLIC tvEL 
15.1. Apica-se nos casos nmissos, a disposto na Lei no 8.987/95, Lei no 5.666/93 e suas alteraçoea, Lei n°9.503/97 
e Lci Municipal r.* 4.903 cit 05 cit ouazbro cit 2021 c es'entuais alteraçâes. 
CLAUSUL.A D CIlIA SEXTA - DOS DOCUMZffTQS iNTEGRANTES E DA VINCtJLACAO AQpI4L EA 
PRO P0 5Th 
16.1. Intewam tate Contraco. como Sc ncle cstivessem transcntos, a instrumcr.to convocatorio cia Concarrøncia n' 
003/22, propostas c ANEXOS. 
16.1.1. C) presente Contrato vincula-se an am homologatOrio da IicltacIo. I Am cia Scssão PCtblica do Processo 
Administrativo cm epigrale, ban canto a Lcgislacao vigente. 
CLLUSULA DECIMAl StTIMA - DA GARA$TJA DE ADTh(PLEMENTO DO CO?CRATO 
17.!. A Conccss:onIria apresenta garantia do athmplcrncnto das condiçoes aqui estabciccidas no valor cit 
R$ 129.203,60 (cento e vuite e nave mi], duzentos e trës reais c sessenta centavos), calculado na base de 5% (cince 
par cento) sobrc o valor dos investimentos, con.forme estirnativa de Lnvesnmcntos prevista no nern 19.1.3 do anexo I 
(Projcto Rüico), na modalidade de Apélice de Scguro Ga.rantia no 0306920239907750831167000 da Pottencial 
Scguradora, nos termos da cláusula 130 do edital da concorréncia n o003/22. 
17.2. A garantia total sera retida se a CONCESSIONARIA der causa so desfazimcnto do Contrato. para que a 
Concedcnte possa Sc .-essarcir, en, pafle. dos prejuizos cxperimcniados. inclusive: 
a) Prejuizo advindo do r.Io cumpnmcnto do objeto do contrato e do no adimpiernento das denials obngacocs ada 
previstas; 
b) As multas rnoratOrias e cornpcnsatorias aplicadas a CONCESSIONARIA; 
c) Obrigacôes trabalbistas e previdcnciarias cit qualquer natureza, náo honradas pc's CONCESSIONARIA. clue 
venharn a 5cr pagas pcla Concedente em dccorrértcia de condenaclo ou acordo judicial. 
17.3. No ease cit apresentacrão de garantia na modalidade de fianca bancaria, a CONCESSIONARLA deverl 
providenciar sua prorrogacAo ou substituicao. corn antecedénc'ia ao scu vencimento, independentementc de 
notiC-caçao, cit farina a manter a garantia contrarual ate a encerramento do Contrato 
17.4. Apos o tCrmnino da vigencia do presente Contrato, hem come o pram de 180 (cento C cliental dias comdos. 
contados as o término do contrato, desde que cumprdas todas as obrigaçocs assumid.as, a garantia prestada sera 
liberada, no prazo mná,cnio dc 30 (trinta) thas, a contar do requerimento do tntercssado, instruido de todos as 
comprovantes de adimplemento dos verbas rescisSnas, obrigacAes trabalbistas, multas e dcmais encargos dendos 
pela CONCESSIONARLA. dingido ao Departamento cit Segurança e Tránsito, por intermedio do Setor cit Protocolo e 
Arquivo. A Ubcraço Sc dará mediante autorizaçao cia Esma, Senhora Prefeita Municipal, apes partcer do 
Departamento di, Scgwnnca c Transtto. 
Rus Manctal Deodoro. 3m)- Centro - São Th3oda Boa Vista CEP 13870.223 TQ 1931462 / 3638-1463 I 3638-1465 I 3t35-I'66 
Homc P2ge7 wn.sajoao.sp.gov.br c-mail: contnrast4saoao.sp.goibr 9 
ZIK 
R 
I . Prefeitura Municipal São João da Boa Vista 
Departamento Adnzinistrativo - Setor de Contratos 
CLAUSUIa DECIMA OIT4VA - DO FQRQ 
18.1. Pica eleito o FORO da COMARCA DC SAO .joAo DA BOA VISTA pain dirimiren-ac controvénias eucntualmente 
oriundas do presente contrato. 
C. por estarcm asahi justos C contrarados, assnam o prescnte contrato cm 03 (lr6s) vias dc igual tcor e forma, 
juntamente corn as testemurthas a seguir nomeadas, pan que produza Os SCUS dev4os e tegais efeitos. 
So .Jcáo da Boa Vista, 01 de fevereiro de 2023. 
h&UNICIPIQ'DE 4o JOAO nA BOA VISTA 
Maria Tereilaha de Jesus Pedroza 
PreIeita Municipal 
CONCEDENTE 
D ARTAMENTO DE SEGpCA E TRANStTO 
Carlo. Eduardo dos a os Monteiro 
fr et r LE=HioACIONAMEO S LTDA 
ches Salgado Junior Robnto Lins AlTonso da Costa 
CONCESSIONARL% 
TESTENHAS: 1) 21 
bias Gab 4!eirade MatIns 
RG n 48.192.170-9 SSP/SP RG io4l.780.897 SSP/S? 
CPF n.0401.056.688-42 CPFn.° 445.499.728-40 
•?fl)fres Cristjna 
fltfe! 
Direto 
-'rner.ro de 4 minkt.. ç -0 
\ 
It 
Ria Mar,thal DCOdOCQ. 313 -Cce'm-Slo JoSodsSoa V1sDCE? 13870-223 ThL(19 3638-1462? 1638-1463 1 363,R- 1465 / 3638-1466 
Hoqac Page nsaoJoaospgov.br c-ms:I cntos(ãsaoaosp.gov.br 10 
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista 
- Departatnento Administrativo - Setor de Contratos 
TR1O DE C1t7Q1Efl0flFIccAo 
Concedento: MUNICIPIO DE sÃo JOAO DA BOA VISTA 
Concessionãria: PRIMErRA ESTACIONAMENTOS LTDA 
Contrato do Concessio n. 027/23 
Objcto: Conccssio Oncrosa Para a gestSo da exploração. apoio c monitoramento do vagas do estacionarnento 
rotativo eletronlco pago, monitoramento o adrninlstraçio do Soluçio do Estacionan,ento Digital no Municiplo 
do Sin Join da Boa Vista, São Paulo. 
Polo prescntc TERMO. nós, abaixo idcnuficados: 
1. Estamos CIENTES do quo: 
a) o ajuste acinta rctcrido, seus aditamentos. born corno 0 aconpanhamento do SUa cxecução conhratual, estarlo 
sujeitos a analisc e julgamento polo Tribunal do Comas do Esrado do São Paulo, cujo trtnite proccssuai ocorrera 
polo si3tcrna elctrônico; 
bJ podercinos ter acesso no processo, tcndo vista e extraindo copias dos manifcstacoes do intercssc. Dcspachos C 
Dccisöes. med:antc regular cadastrainento no Sisterna do Proa-sso Elctronico, em consonãncia corn o estabelecido 
na Rcsoluçao n° 01/2011 do TCESP; 
ci altrn do disponiveis no processo eletrr3nico, todos os Despachos e Decisäcs quo vierorn a 3cr tornados, rolativarnente 
30 aludido processo, scráo publicados no DiAzio Oficini do Estado, Cadorno do Pocter Legislativo, pane do Tribunal 
do Comas do Estado do São Paulo, em conformidade corn o anigo 90 da Lei Complemcntar n ° 709, de 14 dejaneiro 
do 1993, iniciando -sc, a pa-sir do entAo. a contagern dos prazos proccssua,s, conforme regras do Cãdigo do Procosso 
Civil: 
di as inlormaçAcs pessoais dos rosponsàveis pcla contrtantc estào cadastrados no modulo eletronico do Cadastro 
Corporasivo TCESP - CadTCESV. non terrnos provistos no Artgo 20 das lnstruçóes n'01/2020, conforme 
teclaraç4o(ocs) dc AtualizaçSo Cadastral anexa (s); 
c) é do exclusiva responsabilidadc do contratado rnanter seus dados sempre atuthtzados 
2. Damo-nos por NOTIFICADOS pars: 
a) 0 acompanharnentodos abs do processo ate seujulgamonto final e consequente pubiicacáo; 
hi Sc for o caso c dc r,osso intercssc, nos praros c mis fonnas lcgais c regimentals, exercer 0 direito de dcfcsa, intcrpor 
recursos c o quo mais couber. 
LOCALe DATA: So ,João do Boa Vista, 01 do foveroiro do 2023. 
- AUTORIDADE MAXIMA DQ OROAO: 
Nome: Maria Tercsinha de Jesus Pedroza 
Cargo: PTcfetta Municipal 
CPF: 056.192.428-70 
a 
0 RESPONSAVEL PELAROMOLOQftAO DO QERTAhIE: 
c. Norne: Maria Tcresinha do Jesus Pedroza 
" Cargo: Prefeita Municipal f CPF: 056192.428-70 
2, Rponsivcia gut nsinaraffio ajMfl#: 
Polo CONCEDENTE: 
Nome: Maria Teresinha do Jesus Pedroza 
Cargo: Prefeha Municipal 
CRE: 056,192.428-70 RU: 1)4.525.786 SSP/SP 
Assinaturw - 
Pet. CONCESSIONARIA: 
Nornc: Emilio Sanches Salgado Junior 
Cargo: Representante Lc '/Diretor Eoceeutivo 
C??: 097.746.098-3 RC: 18.991.663-1 SSP/SP 
Data do Nascime 0:25/ /1970 
Endereco 
rest 
 ncial co. pleto: Av. Pros' en Juscelino Kubitscbek. n' 1.830, Vila Nova Concciçào - SAO Paulo /SP 
E-mail in cional: ju ico.civec p .corn,br 
E-mail pe : cmiii .sanches@cs om,br 
i-woo 
Ass' naral~ 
4% RuaMarecslDeodoc&3l3 - Ccntro - Sioloo4a Boa Vista tIP 13870.223 ItT. (19) 3j8.1462 13638-1463/3638-1465/3638-1466 
I" Home Page: wwwnojoao sp govbr e-mail: cntosQ!sscoao.sp.gov.k 
I - 
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista 
Depanainento Administrativo - Setor de Contratos 
Nome: Roberto tans Affonso da Costa 
Cargo: Representante Lcgai/Diretor Exccutivo 
CR?: 835.685.659-00 RG: 57.596.162-4 SEP/SR 
Data de Nascimento: 11/05/1970 
Endereço residencial completo: A'.. Presidente Juseelino Kubitschek, it' 1.830, Vila Nova Cor.ceiço - San Paulo/SR 
E-mail tnstItUc:ona]: juridico.civebestapar.com.br 
E-mail pessoal: beto.cost*tstapar.com.br 
Telefone (s): 0 1) 2161-80QO 
Mama 
QD6DOR 
Nome: carIes Eduardo dos Santos Manteiro 
Carco: Ducts. do Departamento de Segurança c Trãnsito 
CPF: 608.762126-15 RC: 18.560.147 SSP/SP 
Assinatura: 
Thamires Crisfl M el Maciel 
Dre to.4 
Oepattameflto tie A4rJfliStt 30 
N) 
4 
R M Ma,cd,ai Deodo, 313 -Cernro- SIOJOjOth Boa Vista CEP 13870-223 TEL (1913638-146213638-1463.'3638-1465 /3638-1466 
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