materia nº 19/2024

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projetos de Lei do Legislativo nº 19/2024 — De autoria do Vereador Mercílio
Macena Benevides - Altera a redação do caput e do Artigo 1º da Lei nº 365, de
19 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Dia do Maçom no âmbito do
Município de São João da Boa Vista - SP.
Em atenção ao referido documento, por ser legal, somos de parecer favorável à
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de maio de 2024.
MERCÍLIO Ra css
HEL
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 19/2024
LRUJEI ILE DDD
“Altera a redação da ementa e dos Artigos 1º e 3º da Lei nº 365, de 19 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o Dia do Maçom no âmbito do Município de São João da Boa Vista — SP.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica alterada a redação da ementa da Lei nº 365, de 19 de outubro de 1999, que
dispõe sobre o Dia do Maçom no âmbito do Município de São João da Boa Vista — SP, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ementa: Institui o Dia do Maçom' no âmbito do Município de São João da
Boa Vista”.
Art. 2º - Fica alterada a redação do Artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º:- “Fica instituído o “Dia do Maçom” no âmbito do Município de São
João da Boa Vista, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de agosto. ”
Art. 3º - Altera o Artigo 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3% As entidades Loja Maçônica Presidente Roosevelt 75, Loja
Maçônica Templários da Justiça nº 482, Loja Maçônica Luís Esteves
Rubinho nº 481 e Loja Maçônica Deus e União, serão convidadas a
participar da comemoração de que trata o Artigo 1º desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de maio de 202:
AISSÃO DUE JUSTIÇA
is
JUSTIFICATIVA
De acordo com o dicionário da língua portuguesa, a palavra “maçom” é
escrita com a terminação “M” e não com a terminação “N” como está escrito
na Lei nº 365 de 19 de outubro de 1999.
O significado da palavra “Maçom”, de acordo com o Dicionário Online
de Português (https://www.dicio.com.br/macom/) acesso em: 23/05/2023 às
14h32:
e Substantivo masculino;
Iniciado na maçonaria, sociedade semissecreta e internacional cujos
membros professam os princípios de liberdade, igualdade e de fraternidade;
pedreiro-livre.
e Etimologia (origem da palavra maçom). A palavra maçom deriva do
francês "maçon", que significa pedreiro.
Diante desta incorreção, é necessário que se faça a alteração da Ementa
da Lei nº 365, de 19 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Dia do Maçom no
âmbito do Município de São João da Boa Vista — SP, para que fique de acordo
com a norma ortográfica brasileira.
Além disso, o Artigo 3º da referida lei contém Lojas Maçônicas com as
nomenclaturas incorretas que precisam ser regularizadas seguindo os nomes
constantes no Estatuto Social de cada uma delas, ficando assim, nominadas:
Loja Maçônica Presidente Roosevelt 75, Loja Maçônica Templários da Justiça
nº 482, Loja Maçônica Luís Esteves Rubinho nº 481, mantendo-se a Loja
Maçônica Deus e União, conforme já nominada.
MAÇO
3h Ny
Nr 4
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Presidente Roosevelt
7
ISTATUROS
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO .
ATA DA ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA DE ALTERAÇÃO DE ESTATUTO
DA AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA TEMPLÁRIOS DA JUSTIÇA
Ata da Assembleia Geral Extraordinária para a alteração do Estatuto da Augusta e Respeitável Loja
Simbólica TEMPLÁRIOS DA JUSTIÇA Nº 482, realizada aos 24 dias do mês de setembro de 2019, em
seu Templo situado na Rua Prudente de Moraes, nº 149, centro, neste Oriente de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo, onde se reuniram os Irmãos do quadro que assinaram o Livro de
Presença, em número legal, sob os auspícios da Obediência. Os trabalhos foram abertos
ritualisticamente às 20:00hs. A Loja estava assim constituída: Venerável Mestre (Presidente),
Antônio Baesso Junior, CIMP 255.629, Primeiro Vigilante (Primeiro Vice-Presidente), José Renato
Gianelli Bruno, CIMP 252.854, Segundo Vigilante (Segundo Vice-Presidente), José Adolpho Pajolli,
CIMP 162.718, Orador Valdemir Samonetto, CIMP 241.368, Secretário Eduardo Mansano Bauman,
CIMP 239.739, Tesoureiro Candido Alex Pandini, CIMP 289.870. Ordem do Dia: atendendo ao Edital
de Convocação, publicado em 20/08/2019, o Venerável Mestre teceu comentários sobre a proposta
da ALTERAÇÃO do Estatuto da Loja, elaborado por uma comissão especialmente criada, composta
pelos Irmãos: Valdemir Samonetto, CIMP 241.368; José Adolpho Pajolli, CIMP 162.718; Eduardo
Mansano Bauman, CIMP 239.739 e Sérgio Luiz Kemp Torres, CIMP 196.768. O Venerável solicitou
ao Irmão Secretário que fizesse a leitura da Proposta de ALTERAÇÃO do Estatuto, que o fez de
imediato. O Venerável franqueou a palavra nas colunas e no oriente, para que os Irmãos se
manifestassem e/ou, apresentassem suas sugestões ou alterações. Não houve qualquer
manifestação, permanecendo silêncio nas colunas e no oriente. Dada a palavra ao Irmão Orador
para que se manifestasse, sobre a redação do Estatuto, este entendeu que a matéria estava
devidamente discutida e esclarecida e pronta para votação da assembleia. Colocado em votação, o
Titulos o
Estatuto da Loja foi aprovado por unanimidade, assim: ipi
Documental oão da Som Vista - SP
ESTATUTO SOCIAL 6 866--
Protocolado e Digializado sob nº
AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA TEMPLÁRIOS DA JUSTIÇA
CAPÍTULO |
Da denominação, fins, sede, duração e foro
Art. 1º A Loja Maçônica Templários da Justiça neste Estatuto designada como LOJA, com sede à
Rua Prudente de Moraes, 149, Centro, Cidade de São João da Boa Vista — SP, CEP; 13870-050,
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob nº
59.766.998/0001-82, filiada ao Grande Oriente de São Paulo - GOSP, neste Estatuto designado como
GOSP, é uma associação de pessoas físicas, sem fins lucrativos ou econômicos, qualificável como de
interesse público, pessoa jurídica de direito privado, constituída por prazo indeterminado, na forma
prevista no Código Civil Brasileiro.
$1º— A Loja maçonicamente fundada em 06 de janeiro de 1877 e civilmente constituída em
06 de janeiro de 1877, registrada no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas de São João
da Boa Vista, SP, com a carta constitutiva da Loja emitida pelo Grande Oriente de São Paulo
- GOSP em 05 de novembro de 2018 sob nº 862 e reger-se-á por este Estatuto, pela legislação
do País aplicável à espécie e também pela legislação, normas e regulamentos maçônicos.
82º A Loja inclui-se como associada, estando filiada ao Grande Oriente de São Pâujo - GOSP,
17/05/24, 16:01
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ATA E RESPEITÁVEL LONA snÓICA “UE ESTEVES aum
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A Auguia é Respeitívei Loja Siniólica LUIZ
RUBINHO, oº 481, msociação muçênica. fedada cm 24 de junho de 196. no
municipio de São João da Boa Vista, no Estado de São Pando. constiuida por
sidadõom livres € de apo costumes em múero matado, nob om auspícios du
Grande Loja Maia do Estao de São Pando, se propõe à difunde petica as
vrtades maçõmesa coeifcadas mos Ondenenmertos « Ren da Order Maçoeica,
apro o segue
ESTATUTO
caríruLor
Da Denominação, Deração, Sede e Fim
Am 1º-A Augusta é Respeitável Loja Simbólica Luis Esteves Rubinho. nº 451.
aqui denominada simplesmente Loja, é uma sociedade civil, sem Sos
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