materia nº 66/2024

MunicIpio de São )oão da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
oFtcxo No 329/2024/CAB/RR 1 o ExEcuTlvoN;GCLS7] 
São João da Boa Vista, 22 de malo de 2024. 
Exmo. Sr. Vereador CARLOS GOMES 
Presidente da Câmara Municipal 
S. 
Assunto: Requerimento n'49/2024 
Senhor Presidente: 
Em atenção ao Requerimento no 49/2024, venho por rneio deste, 
encaminhar a resposta do Departamento de AdministraçAo. - 
Sem mais pam o momento, coloco-me a disposicao e, no ensejo, renovo 
os protestos de estinia e consideracão. 
Atenciosamente, 
MARIA TERES1I4HA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
A s0sl4à St 
40. C)c. 
Rim Marcchai Dcodoro,366. Centre (19) 3634.1000 CE? 13870223 
mnvsaojoao sccrcthria€'srjoao.spgov.br 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Departamento de Administraçâo 
Gabinete do Diretor 
DESPACHO NO 503/2024/DEA/GAB-DEA 
PROCESSO: - 
DESTINO: GAB- Chefia de Gabinete. 
ASSUNTO: Resposta ao Requerimento no 049/24. 
São João da Boa Vista, 19 de abril de 2024. 
Senhora Chefe de Gabinete, 
1.1. Trata-se de resposta ao Requerimento no 049/2024 da Cârnara Municipal de São João da 
Boa Vista onde, em suma, questiona: Se as empresas que mantém contrato corn o Municipic de São João 
da Boa Vista são idôneas; se as empresas contratadas já romperam contratos em outros municipios 
causando prejuizo; e se as atuais contratadas cumprern todos Os requisites Para prestação dos serviços. 
1.2. Este é 0 relatório. 
1.3. De proêmio, vale ressaltar que qualquer ajuste celebrado pelo Municipio é submetido ao rigor 
das leis balizadoras de Iicitaçöes, isto em estrita homenagem ao principio cia Legalidade. Por principio da 
legalidade, não é demais lernbrar que o órgao püblico so pode adotar açöes que a Lei permita, ao contrário 
do cidadão cornurn que pode ter condutas, desde que a Lei não pr&ba. Embora Os dois conceitos possam 
parecer, a primeira vista, antônimos, em termos práticos legais são interpretaçôes extremamente 
complexas que não podem ser resurnidas em breve resposta. Por licitação, destaca-se que este instituto é 
a forma come a Administração Püblica pode comprar e vender, observando Os objetivos de assegurar a 
selecao da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Adrninistração POblica, 
inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; assegurar tratamento isonômico entre Os licitantes, 
bern corno a justa cornpetição; evitar contratacöes corn sobrepreço ou corn preços manifestamente 
inexequiveis e superfaturamento na execução dos contratos; incentivar a inovação e 0 desenvolvimento 
nacional sustentável; dentre outros. 
1.4. Para tanto, Para atingimento dos objetivos supra destacados, é clever de observar Os 
regrarnentos dos estatutos de contratação püblica: LE! NO 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, que regern 
as parcerias corn terceiro setor; a revogada de Licitaçöes, LEI NO 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; a nova 
lei de Licitaçöes, LEI NO 14.133, DE 10 DE ABRIL DE 2021; dentre outros inárneros textos legais de 
obrigatória observação. 
1.5. Fate é que, cornurn a todos os regrarnentos supracitados, são necessárias as observaçôes de 
condicöes de idoneidade da empresa contratada. E neste sentido, Para rnelhor ilustrar o entendirnento de 
idoneidade, ern termos de licitacão e seus lirnites, vale citar 0 entendirnento emitido pelo Portal Nacional 
Zenite, referéncia em pareceres de contrataçöes páblicas: 
8538 - Contratação püblica - Planejamento - Habilitação - Condiçöes 
pessoais - 0 que pode ser exigido 
A habilitação é urn procedirnento tipico da fase externa do processo de contratação 
que tern por uim identificar aqueles que estão aptos a flrrnar contrato com a 
Rua Marechal Deodoro. 313 -Centro— 5k JoSe da Boa Vista—CEP 13870-223 - Font (19) 3638-1450 /Gabinctc do Diretor 
www.saojoaosp.gov.br e-mail. jose.maitinssaojoao.sp.gov.br Página I ic 4 
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Administração. Para tanto, é exipida dos interessados a dernonstracip da 
sup idoneidade e da sua capacitacio. E por esse motivo que a habilitacäo está 
diretarnente relacionada a pessoa que se pretende contratar (veriflcação da 
idoneidade do sujeito) e condicionada pelo encargo a ser pot - eta cumprido 
(capacidade para executar 0 objeto). A apuracäp das condicôes DessOais 
comDreende a análise dos seguintes aspectos: habilitacão iuridica, 
pualificpcão técnica, puatificacão econömico-finpnceira e regularidade 
fiscal, consoante djsppsto no art. 27 da Lei no 8.666/93. 0 inc. V desse 
dispositivo exicie. ainda. p cpmprpvacãp de ciue não ha menores de 18 
angs em trabaiho noturno, nericipso ou insalubre, bern como menores de 
16 angs trabalhando Para 0 licitante em outra cpndicão gue nap a de 
pprendiz (a partir de 14 anos). Ressalvadps as discussUes doutrinárias 
ciue podem advir do cpnteüdo de cada uma das exigéncias pue envolvem 
Os indicados aspectos. são esses os (atores contempladus pela Lei de 
Licitacôes nara análise das condicöes pessoais dos CQPiPetLd_QXeS. 
(Onentacâo formulada em discussôes realizadas pelo Nücleo Zênite de Pesquisa 
e Desenvolvimento.) 
1.6. Certo é que o novo estatuto de Licitaçäes (Lei n° 14.133/21) trouxe uma interpretacão mais 
consistente quanto ao requisito para considerar ou nâo empresa idônea em termos de licitacão, isto ao 
deliberar 0 constante no Art. 91, § 40: 
Art. 91. Os contratos e seus aditamentos terâo forma escrita e serâo juntados ao 
processo que tiver dado origem a contratação, divulgados e mantidos a disposição 
do püblico em sitio eletrônico oficial. 
( ... ) 
§ 40 Antes de formalizar ou pron-ogar o prazo de vigénda do contrato, a 
Administraçâo deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar 0 
Cadastro liaclonal de Empresas Inidôneps e Suspensas (Ceisi e 0 Cadastro 
Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidôes negativas de 
inidoneidade, de impedirnento e de débitos trabaihistas e junta-las ao respectivo 
processo. 
1.7. Desta feita, após consideraçöes iniclais, passa-se as respostas: 
1.8. Item 1: As Ernpresas, corn as quals o Executivo mantém contrato estabelecido, são 
empresas idôneas? 
1.9. Resposta: Considerando todo jé supra exposto, salienta-se que a Prefeitura Municipal de Säo 
)oäo da Boa Vista realiza as pesquisas em portals de contratação pUblica corn 0 intuito de verificar quaisquer 
penatidades impeditivas de participacäo da empresa no ârnbito do municipio. Tao logo seja identificada 
Rua Xlarcchal Dcodoro. 313- Centro— SoJoda Boa Vista - CEP 13870-223 - Font (19) 3638-1450 /C,abinete do Diretor 
N. saojoao.sp.govbr c-mail: jose.maztinflsaojo.spgov.br Página 2 dc 4 
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penalidade, regularmente inscrita em portal próprio, a empresa é sumariamente afastada, visto que a 
existéncia de sanção aplicada, proibitiva de participação em licitação e de contratar com a Administração 
POblica, nào constitui requisito de habilitacão, por conseguinte, não pode ser causa de inabilitação. A 
consequência, quando verifucada a existéncia de sancão da espécie, mediante consulta a sistemas oficiais 
de registros de penalidades, é a suméria exclusão do licitante do certame, por ausência de condição legal 
de participação. Assim, uma vez que são feitas estas verificaçâes em fases que antecedem e que perduram 
durante a contratação, OBSERVANDO Os CONCEITOS PREVI5TOS EM LE! SOME IDÔNEIDADE EM 
CONTRATACOES PUBLICA5, a Prefeitura realiza contratação de empresas idöneas, isto nos termos da 
Lei. 
1.10. Item 2: Estas, em contratos pretéritos com outros Entes, romperam clâusulas 
contratuais, gerando prejuizo e transtornos a Administração PUblica? 
1.11. Resposta: Conforme já supra descrito, 0 Orgäo Püblico, em termos de contratação pCiblica, 
está restrito a analisar as condicöes de participação e habilitação nos limites da Lei. Assim, caso a empresa 
tenha cometido qualquer falha contratual que seja IMPEDITIVA DE PARTICITAR DE UCITAcOES, é adotada 
a postura de afastamento do processo licitatório, conforme destacado na resposta no item anterior. Assim, 
as pesquisas realizadas pela Prefeitura são nos termos da Lei, ou seja: em portals de cadastro de 
penalização. 
1.12. Atuatmente, a Prefeitura contra com cerca de 767 (setecentos e sessenta e sete) ajustes 
contratuais vigentes e, embora seja lmpossivcl traçar histórico de cada contrato dado ao volume, não 
encontra respaldo legal afastamento de empresa de processo Iicitatório que não esteja com seu cadastro 
lançado em portal de penatidade. 
1.13. Vale citar, ainda, o que diz a doutrina sobre as sançôes impeditivas em Iicitaçâes em 
contratos vigentes: 
As pessoas fisicas e juridicas podem ser sancionadas em razão do não 
cumprimento de obrigacöes contratuais ou por ilicitos praticados. Uma das 
sançöes consiste na proibição de participação em licitaçöes e contratação corn a 
Administraçäo PCjblica. Os efeitos das sançóes de impedimento (proibicão) de 
licitar e contratar, conforme os diplomas citados neste estudo, são ex nunc, ou 
seja, não retroagem, valendo somente a partirda data em que se tornou defunitiva 
a decisâo que as aplicou, competindo a Administração, diante de contratos 
existentes com a pessoa fisica ou juridica sancionada, avaliar a sua imediata 
rescisão, em cada caso. E que a depender da natureza da contratação e do estágio 
de sua execução, a rescisão imediata pode ser mais onerosa para a Administração 
que a manutenção do contrato ate a conclusão do objeto ou pelo tempo suficiente 
a realização de nova licitação. (DOnI, Marines Restelatto. Impedimento para 
participar de licitação e contratar corn a administração póblica decorrente de 
sanção aplicada e seus desdobramentosjuridicos, Unite Fácil, categoria Doutrina, 
Rua Marecha) Deodoro. 313 Cw— W Joboda Boa Vista—CEP 13870-223 - Ernie (19)3638-1450/Gabineie do Diretor 
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11 jan. 2022. Disponivel em: http://www.zenitefacil.com.br . Acesso em: 
19/04/2024) 
1.14. Item 3: Atualmente, as Empresas contratadas, cumprem todos Os requisitos 
básicos na prestação de serviço a população Sanjoanense? 
1.15. Resposta: Como jã dito, atualmente, a Prefeitura contra corn cerca de 767 (setecentos e 
sessenta e sete) ajustes contratuais vigentes e, embora seja impossivel traçar histórico em outros 
municipios sobre cada contrato, isto inclusive porfalta de respaldo legal (principio da legalidade), no ârnbito 
da Prefeitura Municipal, para cada ajuste firmado, é nomeado Gestor do Contrato. Assim, cabe a este 
colaborador verificar, in loco, a observãncia de todos Os requisitos para a prestacao dos serviços descritos 
no processo licitatôrio e documentos técnicos anexos, bem como no ajuste formalizado. Desta feita, a 
Prefeitura Municipal de São )oão da Boa Vista tern exprimido, cada vez mais, rigor na observância de 
cumprimento de cláusulas contratuais. Em casos de faltas ou infraçäes de cláusulas contratuais, 0 Gestor 
age de pronto através de notificaçôes as contratadas e, em casos necessãrios, instrui processo de 
penalizaçâo. 
Atenciosamente, 
José Otávio artins Junior 
Diretor do Depto. de Administraçâo 
RuaMarechal fleodoro. 313 -Centro —Sin Joloda Boa Vista—CEP 13870-223 - Font (19) 3638-1450/Gabinete do Dirctor 
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DESPACHO NO 503/2024/DEA/GAB-DEA 
PROCESSO: - 
DESTINO: GAB- Chefia de Gabinete. 
ASSUNTO: Resposta ao Requerimento no 049/24. 
São João da Boa Vista, 19 de abril de 2024. 
Senhora Chefe de Gabinetc, 
1.1. Trata-se de resposta ao Requerimonto no 049/2024 da Câmara Municipal de São João da 
Boa Vista onde, em suma, questiona: Se as empresas que mantém contrato corn o Municipio de São João 
da Boa Vista são idôneas; se as empresas contratadas IS romperarn contratos em outros municipios 
causando prejuizo; e se as atuais contratadas cumprern todos os requisitos para prestação dos serviços. 
1.2. Este é o relatôrio. 
1.3. De proêrnio, vale ressaltar quo qualquer ajuste celebrado pelo Municipio é submetido ao rigor 
das leis balizadoras de licitaçöes, isto em estrita homenaqern ao principio da Logalidade. Por pr'ncipio da 
legalidade, nâo é dernais lembrar quc 0 ôrgão pOblico so pode adotar açäes que a Lei permita, ao contrário 
do cidadão comum que pode ter condutas, desde que a Lei não proiba. Embora as dais conceitos possarn 
parecer, a primera vista, antônimos, em termos pràticos legais são interpretaçOes extremamente 
complexas que não podern ser resumidas em breve resposta. Por Iicitação, destaca-se que este instituto é 
a forma como a Administração Póblica pode comprar e vender, observando Os objetivos de assegurar a 
seleção da proposta apta a gerar o resultado do contratação mais vantajoso para a Administração PUblica, 
inclusive no que so refere ao ciclo de vida do objeto; assegurar tratarnento isonbmico entre Os licitantes, 
bern como a justa cornpetição; evitar contrataçOes corn sobrepreço ou corn preços manifestamente 
inexequiveis e superfaturamento na execução dos contratos; incentivar a inovação e o desenvolvimento 
nacional sustentável; dentre outros. 
1.4. Para tanto, para atingirnento dos objetivos supra destacados, é dever de observar os 
regrarnentos dos estatutos de contratação piblica: LEI NO 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, que regem 
as parcerias corn terceiro setor; a revogada de Licitaçdes, LEI NO 8.666, DE 21 DE JIJNHO DE 1993; a nova 
lei de Licitaçôes, LEI NO 14.133, DE 10 DE ABRIL DE 2021; dentre outros intirneros textos leqais de 
obrigatória observação. 
1.5. Fato é que, comurn a todos as regrarnentos supracitados, são necessárias as observaçOes de 
condiçôes de idoneidade da empresa contratada. E neste sontido, para melhor ilustrar a entendirnento do 
idoneidade, em termos de licitação e seus lirnites, vale citar a eritendirnento emitido polo Portal Nacional 
Zenite, referéncia em pareceres do contrataçöes püblicas: 
8538 - Contratação pUblica - Planejamento - Habilitação - Condiçöes 
pessoals - 0 que pode ser exigido 
A habilitaçào e urn procedimento tipico da fase externa do processo de contratação 
que tern por firn identiricar aqueles quo ostão aptos a firmar contrato corn a 
Rim ¼1a,cchal Dcodoro. 313 - Ccnuo - São Joao da Boa Vista- CEP 13870-223 - Fonc (19) 3638-1450 / Ciabincte do l)irctor 
wivw.saojoao sp gov hr c-mail -osc rnaztinsilsaojoao.sp.go.bc PSZITI4 I k 4 
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Administração. Para tanto, é exigida dos interessadgs a demonstracg da 
sup idoneidade e da sua capacitpcào. E por esse motivo que a habilitação está 
diretamente relacionada a pessoa que se pretende contratar (verificacão da 
idoneidade do sujeito) e condicionada pelo encargo a ser por eta cumprido 
(capacidade para executar o objeto). A apuracão das condicöes pessoals 
compreende a análise dos seguintes aspectps: habilitacão juridica, 
gualificacäp técnica, guatificaco econômico-financeira e reciularidade 
fiscal. consoante disposto no art. 27 da Lei n° 8.666/93. 0 inc. V desse 
dispositivo exige, ainda. a comprovacao de cjue não he menores de 18 
anos em trabaiho noturno. periposo ou insalubre, bern corno menores de 
16 anos trabalbando Para o licitante em outra condicãp gue näo a de 
aprendiz (a pprtir de 14 anos'). Ressalvadas as discussöes doutrinárias 
gue podem advir do conteUdo de cada uma das exigéncias gue envolvem 
os indicados aspectos. são esses os fatores contemplados vela Lei de 
Licitacöes para anâlise das condicôes_ pessoais dos competidores. 
(Orientacão formulada em discussöes realizadas pelo NücIeo Zênite de Pesquisa 
e Desenvolvimento.) 
1.6. Certo é que 0 novo estatuto de Licitaçöes (Lei no 14.133/21) trouxe uma interpretação mais 
consistente quanto ao requisito para considerar ou não empresa idônea em termos de licitação, isto ao 
deliberar 0 constante no Art. 91, § 4 0 : 
Art. 91. Os contratos e seus aditarnentos terão forma escrita e serão juntados ao 
processo que tiver dado origem a contratação, divulgados e mantidos a disposição 
do pOblico em sitio eletrônico oficial. 
§ 40 Antes de formalizar ou prorrogar 0 prazo de vigência do contrato, a 
Administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar 0 
Cadastro Nacional de Emoresas Inidôneas e Suspensas (Ceisle o Cadastro 
Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidöes negativas de 
inidoneidade, de impedirnento e de débitos trabaihistas e Junta-las ao respectivo 
processo. 
1.7. Desta feita, apôs consideracöes iniciais, passa-se as respostas: 
1.8. Item 1: As Empresas, corn as quais 0 Executivo mantém contrato estabelecido, são 
empresas ldôneas? 
1.9. Resposta: Considerando todo Já supra exposto, salienta-se que a Preteitura Municipal de São 
)oão da Boa Vista realiza as pesquisas em portals de contrataçâo pUblica corn o lntuito de verificar qualsquer 
- penalidades impeditivas de participacão da empresa no Smblto do rnunicipio. Tao logo seJa identificada 
RuaMarcchal Deedoto. 313 - CcnW-S da Boa Vista -CEP 13870-223 -Fonc (19)3638-1450/GthmctcdoDirctor 
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penalidade, regularmente inscrita em portal próprio, a empresa é surnariamente afastada, vista que a 
existéncia de sanção aplicada, proibitiva de participação em licitaçâo e de contratar corn a Administração 
Póblica, não constitui requisito de habilitação, par conseguinte, não pode ser causa de irtabiiitação. A 
consequéncia, quando verificada a existència de sançâo da espécie, mediante consulta a sistemas oficiais 
de registros de penalidades, é a sumária exclusâo do licitante do certame, por auséncia de condição legal 
de participação. Assim, uma vez que são feitas estas verificaçOes em fases que antecedem e que perduram 
durante a contratação, OBSERVANDO OS CONCEITOS PREVISTOS EM LEI SOBRE IDÔNEIDADE EM 
CONTRATACÔES PUBLICAS, a Prefeitura realiza contrataçäo de empresas idôneas, isto nos termos da 
Lei. 
10. Item 2: Estas, em contratos pretéritos corn outros Entes, romperam cláusulas 
contratuais, gerando prejuizo e transtornos a Administração Páblica? 
1 11. Resposta: Conforme jà supra descrito, 0 Orgão Püblico, em termos de corflrdtaçao pübl'ca, 
esté restrito a analisar as condiçöes de participação e habilitação nos limites da Lei. Assim, caso a empresa 
tenha cometido qualquer falha contratual que seja IMPEDITIVA DE PARTICITAR DE L!CITAçOES, é adotada 
a postura de afastamento do processo Iicitatório, conforme destacado na resposta no item anterior. Assim, 
as pesquisas realizadas pela Prefeitura são nos termos da Lei, ou seja: em portals de cadastro de 
penalizaçâo. 
1.12. Atualmente, a Prefeitura contra corn cerca de 767 (setecentos e sessenta e sete) ajustes 
contratuais vigentes e, embora seja impos&vel traçar histórico de cada contrato dado ao volume, nâo 
encontra respaldo legal afastamento de ernpresa de processo licitatório que não esteja corn seu cadastro 
lançado em portal de penalidade. 
1.13. Vale citar, ainda, o que diz a doutrina sabre as sançôes impeditivas em licitaçöes em 
contratos vigentes: 
As pessoas fisicas e juridicas podern ser sancionadas em razão do não 
cumprimento de obrigaçöes contratuais ou par ilicitos praticados. Urna das 
sançöes consiste na proibição de participação em licitaçäes e contratação cam a 
Adrninistração POblica. Os efeitos das sançöes de impedimenta (proibicão) de 
licitar e contratar, conforme as diplomas citados neste estudo, são ex nunc, ou 
seja, nào retroagem, valendo somente a partir da data cm qua se tornou definitiva 
a decisão que as aplicou, cornpetirido a Administração, diante de contratos 
existentes corn a pessoa fisica ou juridica sancionada, avaliar a sua imediata 
rescisão, em cada caso. E que a depender da natureza da contratação edo estágio 
de sua execução, a rescisão imediata pode ser mais onerosa para a Adrninistração 
que a manutençäo do contrato ate a conclusão do abjeto ou pelo tempo suficiente 
a realização de nova licitação. (DOUl, Marines Restelatto. Impedimenta para 
participar de licitação e contratar corn a administração pOblica decorrente de 
sanção aplicada e seus desdobramentos juridicos, Zènite Fãcil, categoria Doutrina, 
Rua Marcchaj flco&'go. 313 . Cciitro - Sk, loS, da Boa Vista -CEP 13870-223 -- Fonc (19)3638-1450/ (iahinctc do l)irctor 
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Departamento de Admin!stra.çao 
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11 jan. 2022. DisponIvel em: http://www.zenitefacil.com.br . Acesso em: 
19/04/20 24) 
1.14. Item 3: Atualmente, as Empresas contratadas, cumprem todos Os requisitos 
básicos na prestação de serviço a população Sanjoanense? 
1.15. Resposta: Como já dito, atualmente, a Prefeitura contra corn cerca de 767 (setecentos e 
sessenta e sete) ajustes contratuais vigentes e, embora seja impossivel traçar histórico em outros 
municipios sobre cada contrato, isto inclusive porfalta de respaldo legal (principio da fegalidade), no âmbito 
da Prefeitura Municipal, para cada ajuste firmado, é nomeado Gestor do Contrato. Assim, cabe a este 
colaborador verificar, in loco, a observância de todos Os requisitos para a prestação dos serviços descritos 
no processo licitatório e documentos técnicos anexos, bem como no ajuste formalizado. Desta feita, a 
Prefeitura Municipal de Sâo João da Boa Vista tem exprimido, cada vez mais, rigor na observância de 
cumprimento de cláusulas contratuais. Em casos de faltas ou infraçoes de cláusulas contratuais, 0 Gestor 
age de pronto através de notificaçöes as contratadas e, em casos necessários, instrui processo de 
penalizacâo. 
Atenciosamente, 
José 
Diretor do 
Junior 
ministraçio 
Kin Manrchal Deodoro. 313 -Ccnlro- W Joào da Boa Vista-CEP 13870-223 - Fone (19) 3638-1450IGabinctc do Dirtier 
nW.SaOJOaO.Sp.gOV .bT email: jmairissaojo.sp.gov.bt Pagina 4 dc 4 
'VRA 14U1'4ICIPAL DES ÃO OAO PA BOA VISTA 
EXCELENTISSIMO SEN}IOR 
PRESIDBNTh DA CAMARA MUNICIPAL DE sÃo JOAO DA BOA VISTA - SP. 
Emeida: Solicita ao Executivo, 
informaçöes rcfcroates ac.' 03nt;.aios 
estabelecidos corn. Eiizpsat 
REQ UERLMENTO NO 49/2024 
REQIJEIRO v.o Presideute da Câmara Municipal, o Vereador Carlos (iorne, tie 
acordo corn o Inciso DC do Art. 167 do Kegirnento Intnio, deferirnento pars ëncarnihhàr 
oncio ao Executivo solicitando inforrnacôes referentes aos Contratos estabelecidos corn 
Empresas: 
1) As Empresas, corn as quais o Executivo. iñantém contrato estabeleci('o, sâo 
Empresas idôneas? 
2) Estas, rn contratos pretdritos corn outros Entes, romperanr cláusu!as 
contratuais, gerando prejuizo e transtornos a Adrninistraço Piiblica? 
3) Atualm.3ntc, as Empresas contratadas, cumprem todos os requisitos 
basicos na prestaçào de serviço a populaçAo Sanjoanense? 
Agr&Ieço a atençAo e providencias. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de marco de 2024. 
PSD 
. 
AMAR JNICIPAL 
Rua Antonina iunqueira, 195, 2 2 andar, Centro 
CEP 13870-902 1 São Joao da Boa Vista - SP 
(19) 3634-4111 I protocolo.cmsjbv@gmail.com 
www.saojoaodaboavista.sp. leg. br 
Oficio no 50/2024-pt' 
São JoAo da Boa Vista, 21 de marco de 2024. 
Excelentissima Senhora 
Maria Teresinha de Jesus Pedroza 
Prefeita Municipal de 
São JoAo da Boa Vista - SR 
Passo as mAos de Vossa Exceléncia as cópias do Recjuerimento if 49/2024, 
de autoria do Vereador Junior do Van; aprovado na Sessäo Ordinária realizada no 
dia 18 deste més, pan conhecimento e providéncias. 
Atenciosaniente, 
cipal 
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSAO LEGITIMA DA VONTADE POPULAR 
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 
EXCELENTISSIMO SENROR 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE 
SAO JOAO DA BOA VISTA - SP. 
Ernenta: Soilcita aq Executivo, 
informaçOes refenntes aos Contratos 
estabelecidos corn Ernpresas. 
REQUERIMENTO No 49/2024 
REQUBIRO ao Presidente cia Camara Municipal, a Vereador Carlos Gornes, de 
acordo corn o Inciso IX do Art. 167 do Regimento Intenio, deferimento pan encarninhar 
oficio ao Executivo solicitando inforrnacöes referentes aos Contratos estabelecidos corn 
Empresas: 
1) As Empresas, corn as quals o Executivo rnantérn contrato estabelecido, são 
Empresas idôneas? 
2) Estas, em contratos pretéritos corn outros Entes, romperam cláusulas 
contratuais, gerando prejuizo e transtornos a AdministraçAo POblica? 
3) Atualmente, as Empresas contratadas, cumprem todos os requisitos 
básicos na prestaçAo de serviço a populaçAo Sanjoanense? 
Agradeço a atençAo e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de marco de 2024. 
VAN 
- PSD 
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