materia nº 68/2024

MunicIpio de São .João da Boa Vista 
Cabinete da Prefeita 
Secretaria Gera[ 
()FICIO No 331/2024/GAB/lilt 9
DO EXEculn,o N 
São João da Boa Vista, 22 de maio de 2024. 
a 
Exmo. Sr. Vereador CARLOS GOMES 
Presidente da Câmara Municipal 
a 
Assunto: Rcqucrimcutos n ° 24 e 86/2024 
Senhor Presidente: 
Em atençAo aos Requerimentos n° 24 e 86/2024, venho p6r meio deste, 
encaminhar as respostas do Departamento de Finanças do MunicIpio. 
Sem mais pan o momento, coloco-me a disposiçAo e, no ensejo, renovo 
os protestos de estima e consideraçAo. 
Atenciosamente, 
MARIA JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
lb VISPCSI* 00$ Ve4aeajn 
Rus Mrhsl Dcodoroj66. CaIro (19)3634-1000 
wwwsaojonspgov.bt sacáaojoso.gov.bt 
MunicIpio de São )oão da Boa Vista 
Departamento de Finanças 
Gabinete do Diretor 
DESPACHO No 0543/20241DMF 
DESTINO: Cabinete da Prefeita 
ASSUNTO: Requerimento Câmara Municipal n'24/2024 
Silo JoAo da Boa Vista, 08 de abril de 2024 
Trata-se de requerimento subscrito pelo Vereador Junior da Van, solicitando quc "seja 
encaminhado oficio ao representanie legal da empresa Inter Tee cm São João da Boa Vista, para 
que seja informado a esta casa quais as razOes da precariedade e de tantos atrasos nos serviços 
por cia prestados, bern como, quais as açOes efetivadas a firn de modiflear tais fatos" (sic), em 
anexo ao requerimento, foi encarninhado cópia do Oficio no 45/2024-dy. 
Preliminarrnente. informo que o requerimento originalmente encaminhado ao DMF foi 
extraviado. fato que justifica o envio do oficio a cmpresa Inter Tee Soluçocs - LTDA ocorrer 
nesta data. 
Informo que o DMF de forma constante e diana, encaminha c-mails informando 
problernas que impactarn a rotina dos setores e sempre busca a rnelhor forma de diálogo corn a 
empresa visando soluciona-los o inais brevemente possivel, sendo neccssário por vezes 
encarninhar notificaçOes o que já rcsultou na abertura de processos de apuração de 
descurnprirnento contratual e aplicacão de penalidades, 4135/2023 e 8154/2023. 
Cópia de algumas das rnanifestaçôes e notificaçOes podem ser obtidas no seguinte 
repositório: \\dir-financas\Public\Requcrimento 24-2024 - Cãmara. 
Sent mais, a informan nos colocarnos a disposiçAo para esciarecirnentos e informaçoes 
adicionais que forem necessárias. 
Atenciosarnente, 
DI000 LEONEL DASJCHAGAS 
Diretor do Departamenfo de Finanças 
RuaMnechal Dcodao, n349-Ccnlro-SSoioIoda Boa Vista/SP-CEP: 13*70-223-Pt (19)3631-3412 
wwsaoowsp.gow.br Iminctogsao,oaosp.pv.br 
CAMARA MUNICIPAL 
Rua Antonini Junqueira, 195, 2 andar, Centro 
CEP 13870-902 I São João da Boa Vista - SP 
(19) 3634-4111 I protocolo.cmsjbv@gmail.com 
www.sa oj oa od a boavi sta .s p.1 eg br 
Oficlo no 45/2024-dy 
São João da Boa Vista, 05 de marco de 2024. 
Ao Representante Legal da Empresa Inter-Tee SoluçOes 
Passo as mãos de Vossa Senhoria a cópia do Reguerimento n° 24/2024, de 
autoria do Vereador Jñnior da Van; aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 
04 deste més. 
Atenciosamente, 
.icipal 
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSAO LEGITIMA DA VONTADE POPULAR 
Exrno. Sr. Carlos Alberto Gomes 
Presidente da Cãmara Municipal de São JoAo da Boa Vista - Si' 
Ernenta: ' 4Requer-se eneaniiizhawaa!o 
de oficio no representante legal da "Empresu 
Inter Tee" em São .JoAo, para quo seja 
informado a esta Casa de Leis quais as razOes 
da precariedade e de tantos atrasos nos services 
por ela prestados, !,em como, quais as açôs 
efetivadas z tim de modificar tais fatos" 
REQUERIMENTO N°.2f 12024 
REQUEIRO a V. Exa., corn arnparo na alinea b, parágafo &ica, 
artigo 165, conjugado ao inciso V, do artigo 169, ambos do keitnno 
Interno desza Cisa Legislativa, cue após ouvido o PlvjIáriQ, jt! 
encarninhado ouicic ao represeritante legal da "Empresa Imee :f: ffil~ 940 
João da Boa Vista, pam que seja int'orrnado a esta case qusis as rais*s d 
precariedade e de rantos atrasos nos sei-viços pot ela prestados, biin COj1O, 
quais as açöes efetivadas a fim de modficar tais fatos" 
Agradeço a atençAo e as providêneias 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de fevereiro d 24 
iflZ PAAX 
.t — 
-->aunzor cia 
Vereador— PSI) 
L.ASt4 
.41.. _ 
Oficio no 45/2024. Requerirnento no 24/2024 - Cãmara Municipal 
Do cdiogo.chagassaojoao.sp.govbc> 
Pare Osvaldo cosvaldo@intffl~solucoes. com br>, Paulo cpaulo@intertecsoIucoes.corn.br 
Data 2024-0408 17:36 
Oficio n° 45-2024• Cámara Municipal.pdf (-884 KB) 
Prezados. 
Por meio deste encaminhamos of icio n° 4512024-dy. encarninhado pela Camara Municipal de São Joo do Boa Vi sta. conforme requerirnento 
n° 2412024. 
At.te. 
p
'Diogo Leonel das Chagas 
:9 3631-34:2 R.nwi: 274 
C 'xta9a8-.-rcaco-& 
() 
¼ o &,ctha Ocodoro j.29. 0 - Ccnt,o 
AVISO: 0 Departan-tento de Finanças ressalta que este e-mail e as inforrnaçOes nele contidas nâo poderâo ser utilizados pars Ins diferentes 
do apontado no item de idenulicaçâo. 0 mesmo possui caráter sigiloso. é protegido pela lei 13.709/2018- Lei Gera] de Proteção de Dados, e 
não pode ser utilizado. comercializado. comparlihado ou vazado. desviando do sua finatidade. 
MunicIpio de São )oão da Boa Vista 
Departamento de Finanças 
DESPACHO N° 0722/2024/DMF 
PROCESSO No - 
DESTINO: GAB - Gabinete da Prefeita 
ASSUNTO: Requerimento n° 86/2024 - Cãmara Municipal 
São JoAo da Boa Vista, 30 de abril de 2024 
Trata-se de requerimento protocolado pela Cámara Municipal de São JoAo da Boa Vista, 
subscrita pelo Vereador "Junior da Van", por meio do qual: 
1) "Solicita que estude a possibilidade de extincao da Lei 5.245/2023. Esta norma esta 
prejudicando os empresérios do nosso municipio e travando a vinda de novas 
empresas. Pois ao invés de oferecer isençAo fiscal, estamos aumentando os impostos, 
e isso tern resultado na perda de várias empresas pan nossas cidades vizinhas." (sic) 
2) "Solicita esclarecimentos sobre qual o valor pago na compra de ares condicionados 
pan as Escotas Municipais, inclusive para as EMEB's Ziza Mello e Neusa Dota 
Vieira Moraes? Estes foram cornprados a mais de dois anos, e porque ate hoje nAo 
foram instalados?' (sic). 
Em relaçAo ao primeiro questionamento, apes busca no sistema "Leis Municipais", 
localizamos a Lei Municipal n° 5.245/2024 que "Disciplina o gerenciamento de residuos 
organicos Umidos domiciliares equiparados aos residenciais classe 11 A, residuos volumosos e 
da construç&o civil classe A, nos aterros e nas teas de transbordo e triagem rnunicipais". A 
citada legislaçAo, publicada em 2024 e nAo em 2023 como apontado pelo nobre Edil, prevé em 
seus artigos 6° e 7° a instituição de preços püblicos pan a remuneração dos serviços püblicos 
relacionados ao transbordo, triagem, reservação, destinaçâo final em aterro licenciado ou 
aterramento dos resIduos, conforme sua classe. 
Entendo que a IegislaçAo é relevante para disciplinar as açöes voltadas aos residuos, 
bern como pan o custeio dos servicos e, portanto, inviavel sua "extinçâo", sendo importante a 
Rua Marcchai Ocodoro. n°349 - Canto - SSo Joâo da Boa VIsIa1SP - CEP: 13870-223 - Pabx (19) 3631-3412 
www.saojoao.sp.gov.br Iin-gabinctc$aojoao.sp.gov.hr I 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Departamento de Finanças 
maniiestaçAo do Departarnento de Meo Ambiente. Agricultura e Abastecimento referente ao 
requerimento. 
Em relaçao ao segundo questionamento, informo que foram realizadas compras de 
apareihos de ar eondieionado vinculadas ao Pregâo Eletrônico n° 68/2021, a saber: 
Em presa N° NF Valor (RS) 
Tecnoforte Sistemas de RefrigeraçAo - EIRELI 4.223 100.300,00 
PCR do Amaral & Amaral LTDA 2.259 87.915,00 
Seattle Tecnologia e Comërcio de Produtos 10.329 15.060,00 
Total 203.275,00 
Quanto as informaçocs rclacionada.s ao processo de instalacào dos equipamentos. 
solicito que este qucstionamento seja direcionado ao Departamento de Educacâo ou 
Departamento de Administraçâo. 
Sent mais a informar, nos colocamos a disposiçao para prestar esclarecimentos e 
informaçOes complementares que forem necessárias. 
Atenciosamente. 
1._ 
DIOGO LEONEL DASCUAGAS 
Diretor do Departament6 de Finanças 
Rua MaVCChaI Dcodoro. if349 - Cenuc - Sao Joao da Boa Vista/SP - CEP 13*70-223 - Pthx (19)3631-3412 
www.saojoao.spgov.br fin.gabinctesaojoao.sp.gov.br 2 
30/04/2024. 12:28 Le' Ordinãria 5245 2024 do São João da Boa Vista SR 
©Leis 
www.LeisMunicipais.com.br 
LEI N2 5.245, DE 02 DE JANEIRO DE 2.024 
'Disciplina a gerenciamento de resIduos orgânicos Umidos domiciliares 
equiparados 305 residenciais classe II A, residuos votumasos e da 
construç5o civil classe A, nos aterros e nas areas de transbordo e triagem 
municipais'. 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal). 
MARIA TERESINHA N JESUS PEOROZA, Prefeila Municipal do São João da Boa vista, Estado do São Paulo, usando de suas 
atribuiçôes legais, FAZ SABER que a Cãmara Municipal aprovou e eu prornulga a seguinte... 
LEI: 
.n.jj Esta lei estabelece diretrizes, criter,os e procedimentos Para a gestão dos residues orgãnicos Umidos, dorn,cil,ares 
equiparados aos residenciais classe II A. residues yolumosos e da construção civil classe A, nos atones e nas areas de transbordo e 
triagem municipais, d,sciplinando as açães necessárias de forma a minimizar Os inipactos ambienta's e visando reduzir. reutilizar ou 
reciciar residues. 
n. V_] Para efeito desta lei. são adotadas as seguintes definiçöes: 
I . residues da Construçio Civil - Classe A: são Os residuos reutilizáveis ou reciclaveis como agregados, tais coma: 
a) do construcão, demolicão, reformas e reparos de pavimentação e de outras obras de infraestrutura, inclusive solos, areia 0 
rochas provenientes do terraplanagem; 
b) de construção, demolição, reformas e reparos de edhcaçôes: con,ponentes cerârnicos (tijolos, blocos, teihas, placas do 
revesnmento etc.), argamassa e concrete; 
c) do processo de fabricação c/cu demolição de peps pré-moldadas em concreto (blocos, tubas, me,os-hos etc.) produzidas 
nos canteiros de obras. 
II residues volumosos: residues constituidos basicamente per materiais volurnosos recolhidos polo serviço püblico 
denominado cata treco", como móveis e equipameritos eletrodomesticos inutilizados e grandes embalagens; 
III - residuos orgânicos Umidos, domiciliares equiparados aos residencia,s classe It A: residues gerados em indUstrias, 
comércios, residéncias, locais pUblicos e privados, equiparados aos resrdencia,s, tais como: restos de alimentos, cascas de frutas, 
legumes, avos, flores, caules, foihas de hortaliças, cinzas. residuos de banheiro etc; 
iv- reservação de residuos: processo de dispos'ção segregada de residues triados Para reutilizacão Cu reciclagem futura; 
V . geradores: são pessoas, fis,cas ou juridicas, pUblicas ou privadas, responsAveis por atividades ou empreendimentos quo 
gerem os residuos definidos nesta lei; 
VI - transportadores: são as pessoas, fisicas ou juridicas, encarregadas da coleta e do transporte dos residues entre as fontes 
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30.'0412024. 12:28 Lei Ordinána 5245 2024 de São João da Boa Vista SF 
geradoras e Os aterros cu areas de transbordo e triagern. 
An. 37 Na forma desta lei, são responsãveis pelo gerenclarnento dos residuos: 
-0 proprietário, pessoa fisica ou juridica, do imóvel c/au rcsponsável pela fonte geradora; 
II -0 construtor ou empresa construtora, bern con,o gualguer pessoa que tenha poder de decisão na construçäo ou reforma; 
If - as empresas e/ou pessoas quc prestem serviços de coleta, transporte, triagem e disposição de residuos. 
" •' Nenhum residuo poderã ser disposto Abs aterros ou nas areas de transbordo e triagem scm quo seja conhecida sua 
procedència e conlposiçio, aprida, sempre quo possivel, devendo estar devidarnente triados e segregados em invOlucros ou 
caçarnbas separadas, conforme a classificação dos residuos, em sendo: 
I - residuos da Construçào Civil - Classe A; 
II - residuos volurnosos; 
III - residuos orgânicos ürnidos, domiciliares equiparados 30$ residenciais Classe II - A; 
IV - terra, solos, areia e rochas. 
Paragrafo ünico. Cabe aos transpor-tadores a observâncra das Iegislaçóes municipais especificas, notadamente quanto 305 
aspectos relativos a segurança e desobstruçào do vias, quando ern utilização de caçarnbas estacionãrias. 
FAT s'j Nâo serao recebidos nos aterros ou nas areas de transbordo e triagem, do forma exciusiva, excetuando-se quando 
misturados a outros residuos, de forma que irnpossibilite serern identificados previamente: 
I - Os residuos de construção civil das classes: 
a) classc B - residuos recicláveis para outras destinaçôes, tais como: plásticos, papel/papelão, rnetais, vidros, madeiras, 
compensados e outros; 
b) classe C. residuos para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicaçôes economicarnente viáveis quo permitarn 
a sua reciclagem/recuperaçäo; 
C) classc 0 - residuos perigosos oriundos do processo de construcäo, tais corno: tintas, solventes, oleos e outros, ou aqueles 
contarninados oriundos de demoliçães, reformas e reparos de clinicas radiolôgicas. instalaçoes industrials e Outros. 
Il - os residuos verdes de carte, poda, varriçào, capina e roçada; 
Ill - Os residuos industrials e fabris, quo näo sejarn residuos orgânicos ürnidos, dorniciliares equiparados aDs residenciais classe 
II A. 
Pela prestação do serviço püblico do transbordo, triagem, reservacão e aterramento de Residuos da Construção Civil - 
Classe A, fica autorizado a insrltuiçäo de preço pUblico, resultante do somatório das despesas corn mao de obra, contrataçoes, 
equipamentos e investirnentos para o referido gerenciarnento do residuos, a 5cr estabelecido e atualizado par decreto. 
_I Pela prestação do serviço pUblico de transbordo. triagem, reservaçäo e desnnaçäo final de residuos em aterro licenciado, 
destinados as areas do transbordo e triagem municipais. fica autorizado a cobrança do preço püblico, resultante da rnultiplicaçào 
do peso liquido pelo valor da tonelada para destinacão final, a ser estabelecido e atuali2ado por decreto. 
LAn. !J Não incide na base do câlculo, lançarnento e cobrança dos referidos preços pUblicos, quo poderão seT estabelecidos par 
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30/0412024, 12:28 Lei Ordináda 5245 2024 do Sao João da Boa Vista SR 
decreto, conforme d'spOe Os Artigos 62 e 79, a composicão da Taxa do Manejo do Residues 561/dos, estabelecida em tegislacäo 
especihca. 
,._]os transportadores de residues quo sero destinados aos ate rros e areas do transbordo e triagem, deverao ser cadastrados 
junto ao Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento. devendo apresentar veiculos e egu/parnentos em born 
estado de censervaçâo. pleno funcionamento operacional e limpos Para use. 
[*n. 10. j Para o cadastrarnento, deverão ser apresentados os seguintes documentos, per rneio hsico: 
- Pessea Fisica: 
a) nome completo, cópia do Registro Geral - R.G e do Cadastro de Pessoa Fisica - C.P.F cornprovante do ondoreço completo, 
telef one e e-mail; 
b) cópia de comprovante de residincia no rnunicipio de São Joio da Boa Vista/SP, em nome do solicitante; 
C) relaçäo dos veiculos clue serão unhizados Para e transperte de residues, corn cópia do certificado de registro e licenciamento 
do veiculo, indicando marca, tipo, placa, capacidade do carga, dimensôes e anode fabricacâo; 
d) especificação do tipo de resduo que sera encarninhado, 
II - P05503 Juridica: 
a) cópia do comprovante de inscriçâo no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica - CNP); 
b) registro na Junta Comercial. no case do firma individual; 
c) ate constitutivo, requerirnento de ernpresirio, estatuto social ou contrato social em vigor e respectivas alteraç&es 
subsequentes, devidamente registrados; 
d) name completo, cOpia do Registro Geral - R,G e do Cadastro do Pessoa Fisica - C.RF. endereco completo, telefone e e-mail, 
do representante legal da pessoajuridica, corn a juntada de procuraçäo expressa e vigente, so necessário; 
e) cOpia do cornprovante do inscriçâo no cadastro do Municipio de São João da Boa Vista; 
f) relação dos veiculos que serão utilizados para o transporte de residues, corn cOpia de certiticado de registro e licenciarnento 
do veiculo, indicando marca, tipo, placa, capacidade do carga, dimensöes, tara do peso e anode tabricacio; 
g) especificação do ripe do residuo clue sera encaminhado. 
J Os transportadores somente poderão movimentar as residues, adentrar aos aterros C 035 areas de transbordo e triagem 
municipais portando o CTR - Controhe do Transporte do Residues - Anexo I, devidamente preenchido, com 0 cornprovante do 
pagarnento do respective preço pUbhico, conforme a residue transportado e Se deshnado a aterramento ou reservaçào ou 
destinaçao final, err, outro rnunicipio, corn a comprevante da pesagem apontando do forma impressa tara, peso brute e peso 
liquido, as quais serão recolhidos, organizados e arquivados pelo municipie. 
12 0 controle de transporte do residjos devera sen preenchido na ocasâo da coleta do residue no gerador, em sendo quo 
copia serã entregue na pontaria dos aterros ou nas areas do transbordo e tniagem e cópias deverão sen arguivadas pe!o geradon e 
transportador, coma comprovacâo da correta destinação dos residues. 
§ 22 Em hipótese alguma sera permitida a entrada de transportadores nâo cadastrados, sern a CTR, sern a comprovante de 
pesagern e sern a comprovante de pagarnento do respecnvo preco pUblico; ainda, transportando residues inadequados eu 
proibidos de necebimento no respective local do deposição. 
[an. i~.1 As at,vidades nos aterros e das areas de transbordo e de triagem senio escrituradas em registro do operação, ate a finn da 
vida Util e no peniodo pos-fecharnento dos referidos locais, corn as seguintes informaçaes: 
a) horatio de recebimento dos residues e funcionamento do aterro e da area de transbordo e triagem; 
b) descrição o massa de cada residue recebido e a data de disposição mensal (incluidos as CTRs); 
c) no case de reservaçào de residues, indicação do setor once a residue foi disposto; 
35 
30104/2024, 12:26 Lei Ordinaria 5245 2024 de São João da Boa Vista SF' 
d) descriçio, quanndade e destinaçiodos residuos rejeitados; 
e) descrrçào, quanddade a destinaflo dos residuos reaproveitados e dos reciclados; 
f) registro das doaçoes ou comercializaçöes realizadas. 
o}sPoslçOEs GERAIS 
FM-13. j Caberã ao gerador do residuos, o acondicionarnento dos residuos apôs a geracäo ate a etapa de transporte, assegurando 
em todos Os cases em que seja possivel, as condiçôes de reutilização e de reciclagem através do triagern, promovendo a separaçào 
dos resfduos For tipo. 
14.1 Apes a recoiha no gerador, cabera aos transportadores nova triagem, possibilitando a destinaç5o posterior dos residuos do 
forma segregada. 
Parägrafo Unico. Sempre quo possivel, Os residuos devem 5cr segregados pot tipo, conforme discriminado no art. 49, ainda por 
subtipos. 
An. 15.1 Os residuos quo passaram pelo processo do reservacão e quo n3o poderao set reciclados ou reutilizados serâo destinados 
ao aterramento em local devidamente licenciado pela CETESB. 
.n. is._Jos residuos quo passarão pelo processo de reservação e qua poderâo ser reciclados ou reutilizados serão doados do forma 
gratuita ou mediante contrapartida, corn receita ou bens destinados a rnantença do gerenciarnento do residuos Ou destinados a 
propôsitos atrelados a educaçâo arnbiental, mediante a devida justificativa e autorizaçâo do Potter Executivo. 
[Act. 17. A inobservãncia das diretrizes desta id, sujeitarào Os infratores as sançôes previstas, bern corno em cumulaçäo corn as 
sancOes previstas na tel n2 3J,, de 04 do junho do 1.993 e na Lei n° j, do 07 do julho 1989, e alteraçoes. 
'• • uica estipulada multa em 210 UFS (IJnidade Fiscal Sanjoanense), polo não cumprimento do qualquer disposição desta lei, 
devendo o scu valor set recolhido no prazo do 15 (quinze) dias corridos, contados da notificação do infrator. 
§ 1' Na hipôtese do reincidincia na mesma infracão, sem intersticlo para a elaboraçáo do novo auto do infracao e imposiçäo 
do multa, a multa sera aplicada em dobro. 
§ 2e Apes a incidéncia do 03 ltrês) rnultas, incluindo os casos de reincidencia, no periodo do 12 (doze) meses, a infrator será 
impedido do adentrar aos aterros 0 areas do transbordo e triagem do rnunicipio polo periodo do 06 (se's) moses, procedendo-se a 
sua reabiiitação, apbs este periodo, desde quo esteja adimplente corn o valor da sancio. 
Act. 19._10 procedirnento fiscal relativo as infraçöes da presente lei, terá ,nicio corn a lavratura do Auto de lnfraçäo e lmposiçäo do 
Multa, quo sera lavrado pela autoridade competente, corn clareza, scm omissôes ou rasuras e informara obrigatoriarrente: 
a) a menção do local, data e hora da lavratura da autuacào: 
b) a qualificacio do inirator ou infratores; 
c) a descrição do fato odes elomentos que caracterizarn a nfracio; 
d) o dispositivo legal infringido e a penatidade aplicada; 
e) a intimaçao do autuado, quando for possivel; 
f) a assinatura, 0 norne legivet e o cargo da autoridade fiscal que constatou a infração e lavrou o auto. 
[An. 20. IA Notificação do Auto do lnfração, poderà ser rernetida diretamente polo Departamento do Meio Anibiente, Agricultura e 
Abastecimento per MP (mão própria); por intermCdio da Empresa Brasileira de Correlos e Telégrafos, polo sistema AR (Aviso do 
Recebimento), por correlo eletrônico; ou ainda For outro meto quo venha a substitul-los, desde que seja idôneo e do mesma 
equivaléncia 
415 
3010412024.12:28 tel Ordinária 5245 2024 de &ão Joao da Boa Vista SP 
[L• j Após a tentativa de entrega pelos me,os acinla, restando frustrada, a Municipia publicará urn edital de notihcação, por 
meio de seu Jornal Ohcial ou equivalente, consignando identihcaç30 do autuado, seu proprietãrio/representante legal, dispositivo 
legal infringido, penalidade aplicada, valor da rnulta e o prazo para interposição de recurso. 
j f 2j A interposiçào do recurso em P instância, sera feita mediante requerirnento protocolado no Protocolo Geral da Prefeitura, 
dirigido ao Diretor do Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecirnento, no prazo mãximo de 10 (dez) dias ütes, 
contados a partr da data do recebimento ou publicação da nohficaçio. 
Parãgrafo Unico. Improcedente 0 recurso Ou precluso a prazo para intcrposição, prevalecera o Auto de lnfração e sera 
realizada nova nonficaçâo ao autuado, atraves dos meios determinados nos Artgos 20 e 21, quanto ao prazo de recolhcmento da 
multa. 
An, 231 Em caso de indeferirnento do recurso ou precluso o direito do contraditOrio e ampla defesa em P instância e respeitando 
a prazo de 20 dias Uteis, caberá recurso em P instãncia, recebido corn efeito suspensivo, corn prazo a ser informado quando da 
nobficaço para o recolhimento da multa. Os recursos ern P instãncia interpostos serão subrnetidos e julgados pela Comissio 
Avaliadora do lnfraçöes Ambientais (CAIA). 
[An. 24. 0 não paganiento da multa no prazo estipulado, após a devida atualizacão rnonetâria e aplicaço de jul05 de rnora de 1% 
(um por cento) ao més ou fração de mel, irnplicari na soa inscriçio em Divida Ativa para cobrança amigavel ou judicial sern 
prejuizo do protesto extrajudicial da Certidão de Divida Ativa. 
An. 25. fsn lei entra em vigor na data de sua publicaçào. 
As empresas em funcionarnento antes da vigCncia desta lei, terão o prazo do (30) trinta dias para Se adaptarem e 
cumprirem as disposiçOes, sob pena de seren, irnpedidas de adentrar nos respectivos espacos pUblicos e ainda sofrerem as sancôes 
desta lei e da legislaçâo especifica. 
Ficam revogadas as disposicöes em contrrio. 
Prefeitura Municipal de Sjo João da Boa Vista, aos do's dias do mel de Janeiro de dois mil evinte e quatro (02.012024). 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Note: 8W texto ndo substitui o original pub/kodo no Didrio Oficiot 
Dora de laser cOo no Sistemo LeisMunkipois: 0310112024 
5/5 
a 
RECESEACOS 06 TECSO*ORTE SISTEMAS PC REFRJGE&kCAO. CIRELI - CS?J 21413 97St00145 OS PRODUTOS City SUV)COS CONSTANM PA NOTA NF-c FISCAL £1.EThÔNCA INDICADA AO LAIfl EnàUo: I6II21aWI DcW*o, PRCIEZTUPA MVX1CIPAL DE SÃO lOAD PA BOA VISTA. CWC.?I 
4642917SC001.50TowI00700.CO No 000004 223 
SERIE: 001 
DATA DE RECESI3&ST0 IDENTITICAcAO B ASSINATEIRA DO ZECE&DOR 
WEN'T!TICACA000EMITLS1E 
TECNOFORTE SISTEMAS 1 11111 11 1
DANFE 
DE REFRIGERACAO - wI'CAL 
ETRELL EETROtXA 
QIAVE DC ACESSO 
ITECNOFORTEI ENrRADA E] 
I - SAIDA 3221 1221 6439 1500 0165 5500 1000 0042 2315 9502 1048 It NEVES AR.%IOND 440,. 
Corlsulta do autenticidade no portal nacional PRAIA DO SUIt - 29052-280 No 000.004.223 VITORIA - ES SERJE: 001 da NF-e ww.nfe.zendtgov.br/portaI cu POSE (47) 3041-3006 
FOLHA: iii no site da Scfaz Autorizadora 
NATV&ZIA DA Oto.&CAO I PROTOCOLO DC AUTORIZACAO DC 050 
VENDA DE MERCADORIA ADQUIRIDA OU RECEBIDA DE TERCEIROS I 332210088068300 16/12/202118:07:58 
INSCPICAO ESTADVAL I INSCR ES1•ADVAL DO 51.051 11.1001 ayj 
083351027 I I 21.613.975/0001-65 / 
DFSTI%ATARIflI 
SOME nAo socw. / DATA PA zwssAo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA / 46.429.37910001-50 16/12/2021 
U.DERLQO BAIP.XO / D1SThITO CE? DATA PA SAIDA I ENTRADA 
RU; MARECHAL DEODORO 366 CENTRO 1 13870-223 16/12/2021 
fW L'CtViO 
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tOZ I F&X LE INSC*JAO ESTADUAL HOSA PA SAIDA I E3.U.ADA 
) JOAO DA BOA VISTA (19" 3633-2167 SF 18:02 
VA1tRA/DUPUCATh 
ttYffPn PA FA1tRA VALOR ORIGINAL PA FATUZA DESCONTO PA FATULA VALOR UgVIDO PA FAUJPA 
41111 100.300,00 0,00 300.300,00 
51*41*0 009 
%t?CDenO I 5/0U2023 
VALOR 900)00.00 
CJ,LCULO DO L'.UO$TO 
BASE PB CALC. 934$ VALOR DO IC'S BASE DC CAIC 104$ SVU$T. VALOR 90459.135?. VALOR AflOX. TPJ RUbS VALOR TOTAL DOS PRDOUTO$ 
100.300,00 12.036,00 0,00 0,00 207 7077,05 0 100.300,00 
VALOR DO t*STE VALOR DO $EGLJRO DESCONTO OVTEAS DES?. ACESSORIAS VALOR DO In VALOR TOTAL PA NOTA FISCAL 7 
0.00 0,00 0,00 0,00 0.00 100.300,00 
TRANSNIRTADOkI VOLIIMTS ThA%RPCRTAnOS 
SOME I RAZAD SOCIAL -. F*L'TE P0kCOSTA 
9-San Frete 
CODIGO ANT? PtACA DO VVCttO UT C9%flcfl 
I.D1*ECO MUNICIPIO OF I*C*1CAO ESTADUAL 
DADOS DOS PRODUTOS/SE*VICOS 
ocsctcAO oos ncwr00na.,cos j ctoa Icuoa VAlOR I VAW VAlOR t tALC. VAL MflOTAS 
IW4t TOTAL 0C$C lad 
0926 CO.'aXCIOSADOR DC AR PISO IETO 3600) alt's rajo - ELGIN uisioii 000 610$ lOIN I) &300.Q0 63000.00 0.06 63000.00 75*00 0.00 12.00 0.00 
1600 CO2CIIUONA1X* PS ARPISO IBID 4$0000TUS 45. (LOON $1151011 610$ ION 1 7.100.0* 24.400% 0.00 U=.WJ 3.45(00 0.00 12.00 0.00 
0206 ONOOC1ONADOR PEAS P950 TifO 60 00033VS oc. acm $4159020 000 610$ UN I 4.500,00 & 500.00 0.0) 4.500.0* 9020.00 0.00 12,00 0.02 
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cexa&Dresttat. I'. ,j 
cUENm 1089-SAO JOAO DA BOA VISTA OABINETE PREFEITO 
tOCUMEWIO D4TTIDO ro* EMPRESA OPTANTE PflOSIMPI.ES NACIONALCOSTORME LEI 123/2016. 
WE DOCUMENTO SAD GERA DIREITO DE CREDITO PB 155 £ 1P1 
DADOS BAht\Ri0SBANCO LX) BRAZIL. AG0095.7 I COhTA 125414.0 
VA!. APROX. TRIBInOS RS FEDERALI&922.05 ESTADUALJ2.l3S.CO FONTEIBPT 
• LOCAL PARA EN11tEC& 521CR 0€ ,'iLMOXARII'AOO DO DEPARTA.MENTO PB EDUCACAO 
• ESDERE(01 RUA NO€LET JUSTOUN, 90- JARDLM DONA TEREZA 
• PESSOA RESPONSAVEL PARA RECESIMENTO JUUAI11, MAX 0(1 LUIS 
• IELETONE PS CO' DO LOCAL (19) 99790.2756 
- HORARIO DC W)tIONAMENTO 0893 - I 1%. 1100 AS I6:30 
*PED:M. 359212021 
bllfPMOl.9S4WMI 
$tREGAD ELMONXVI. 6412021 
II'ROCESSO ADMINISTRATIVO; 12 I10MZl 
0 BANCODOBRASIL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
Coinprovante do Paganento - Pag202 07/01/2022 
0710112022 - BANCO DO BRASIL - 5:33:27 
COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA 
FORMA DE PAGAMENTOS: CREDITO EM CONTA CORRENTE 
CLIENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
AGENdA: 0065-5 CONTA; 00.000.007.273-7 
DATA DA TRANSFERENCIA: 
NCJMERO DO DOCUMENTO: 
VALOR TOTAL: 
TRANSFERIDOPARA: 
CLIENTE: TECNOFORTE SISTEMAS DE REFRIGERACAO EIRELI 
0610112022 
000000000001 
100.300,00 
BANCO: 001 - Banco do Brasil S.A. 
AGENCIA :0.095-7 
CONTA :00.000.125.448-0 
Nr. Autenticacäo: 8.DE4.IEE.213.5F6.101 
34 
Suporte Tecnico: 4004-0001 (capitals e region metropolitanas) e 0800-729-0001(denials løcalidades) 
SAC 0800-729-0722 / Ouvidotia 0800-729-5678 
MunicIplo de São João da Boa Vista 
Departamento de Finanças 
DESPACHO No 0722/2024/DMF 
PROCESSO No - 
DESTINO: GAB - Gabinete da Prefeita 
ASSUNTO: Requerimento n'86/2024 - Cámara Municipal 
São JoAo da Boa Vista, 30 de abril de 2024 
Trata-se de requerirnento protocolado pela Cámara Municipal de Sao JoAo da Boa Vista, 
subscrita pelo Vereador "Junior da Van", por meio do qual: 
1) "Solicita que estude a possibilidade de extincao da Lei 5.245/2023. Esta norma estâ 
prejudicando os empresários do nosso municfpio e travando a vinda de novas 
empresas. Pois ao invés de oferecer isençâo fiscal, estamos aumentando os impostos, 
e isso tern resultado na perth de varias empresas pam nossas cidades vizinbas." (sic) 
2) "Solicita esciarecimentos sobre qual o valor pago na compra de ares condicionados 
pan as Escolas Municipais, inclusive pan as EMEB's Ziza Mello e Neusa Dota 
Vieira Moraes? Estes foram comprados a mais de dois anos, e porque aM hoje nAo 
foram instalados?' (sic). 
Em relaçAo ao prirneiro questionamento, a$s busca no sistema "Leis Municipais", 
localizamos a Lei Municipal no 5.245/2024 que "Disciplina o gerenciamento de resIduos 
orgânicos ümidos dorniciliares equiparados aos residenciais classe II A, residuos volumosos e 
da construçâo civil classe A, nos aterros e nas areas de transbordo e triagem municipais". A 
citada legislaçAo, publicada cm 2024 e nAo em 2023 como apontado pelo nobre Edil, preW em 
seus artigos 6° e 70 a instituiçAo de preços pUblicos para a remuneração dos serviços püblicos 
relacionados ao transbordo, triagem, reservaçAo, destinaçAo final em aterro licenciado ou 
aterrainento dos resIduos, conforme sua classe. 
Entendo que a legislaçAo é relevante pan disciplinar as açöes voltadas aos residuos, 
bern como pam o custeio dos serviços e, portanto, inviável sua "extinçAo", sendo importante a 
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RuaMarechal Dcodow,n°349-Cauo-SaoJoaoda Boa Vista/SP-CEP 13870.223- Pabx(19)3631.3412 _ 
www.saojoao.sp.gov.br fin.gabincw$aojcaosp.gov.bf 
MunicIpio de São 3050 da Boa Vista 
Departamento de Finanças 
manifestaçAo do Depanamento de Meo Ambiente, Agricultura e Abastecimento referente ao 
requerimento. 
Em relaçAo ao segundo questionamento, infonno que foram realizadas compras de 
aparelhos de ar condicionado vinculadas ao PregAo Eletrônico no 68/2021, a saber: 
Empresa No NF Valor (R$) 
Teenoforte Sistemas de RefrigeraçAo - EIRELJ 4.223 100.300,00 
PCR do Amaral & Amaral LTDA 2.259 87.915,00 
Seattle Teenologia e Comércio de Produtos 30.329 15.060,00 
Total 1 203.275,00 
Quanto as informaçoes relacionadas ao processo de instalaçAo dos equipamentos, 
solicito que este questionamento seja direcionado ao Departamento de Educaçâo ou 
Departamento de AdministraçAo. 
Sem mais a informar, nos colocamos a disposiçAo pam prestar esciarecimentos e 
informaçaes complementares que forem necessárias. 
Atenciosamente, 
DI000 LEONEL DAS7HAGAS 
Diretor do Departamento de Finanças 
RuaMarcchai Dcodoro. rt349 -Centro -SAD Joaoda Boa Visi&SP-CEP 13870-223 -Pthx(19)3631-3412 
nvvt.saojoaosp.gov.br fln.gabincic®saojoaosp.gov.br 2 
. VEREADOR - PODEMOS 
.' 9 ! -r----- 
wap￾096 
CAMARA MUNICIPAL 1W SAO JOÃO DA BOA VISTA 
EXCELENTISSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE 
SAO JOAO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Solicita ao Executivo, 
informaçöes iobre Os assuntos que 
espeelfica. 
REQUER1MENTO N0 86/2024 - 
REQUEIRO ao Presidente da Cârnara Municipal, o Verea&jr Carlos Gomes, de 
acordo corn o Inciso IX do Art. 167 do Regimento Interno, deferirnetho para encaminhar 
oficio ao Executivo, solicitando inforrnaçôes sobre os assuntos que especifica: 
1. Solicta que estude a possibilidade de extiriçAo da Lei 5.245/2023. Esta 
norma está prejudicando os empresários do nosso municipio e travando a 
vinda de novas empresas. Pois ao invés de oferecer isehçAo fiscal, estamos 
aurnentando os impostos, e isso tern resultado na perda de várias empresas 
pan nossas cidades vizinhas. 
2. Solicita esclareeimentos sobre qual o valor pago ha compra de ares 
condicionados pan as Escolas Municipais, inclusive pàra as SEB's Ziza 
Mello e Neusa Dota Vieira Moraes? Estes foram cornprados a mais de 
dois anos, e porque ate hoje näo foram instalados? - 
Agradeço a atençâo e providéncias. 
Pienário Dr. Durval Nicolau, 18 de abril de 2024. 
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CI .4N5St 1I00 N c U M P5CM MaA0Løt DATA EMSSAO 
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Isefonc (43) 3542-6221 
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CnSa 4, .SWde 'cpaS rmdoSda PE-. 
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Venda do mez03daia Sqjbfl ou maCide do Wajo 
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J.iScI.QAO DTAL 0€ flSST. 
L j09.343S65?000l-51 
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wa AS IACJS Fed. Al1532&7O En. RIGS i&st Fat: SPT 
GARANTIA SEGM COW0A5 0 MAM$4. 00 FABMOANTE - #4JT0tZACA0 0€ EO€Q3W4TO N 121 - Pt N 358S1 -- 
PROCAa&1214012021 - 0*003 IflCAO$ CACC& ECOaSCA F106RAL *50CM *333- OCORWATE 23704 OP 03-DC CE ENTG& - 
SETOR CE CCHTRO.E CE laTnAs • AV NEThCO VAZ anna N ISO - £ARDO4 CAPOTWA 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
Coraprovante do Pagamento - Pag202 01/12/2021 
01/1212021 - BANCO DO BRASIL - 5:39:42 
COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA 
FORMA DE PAGAMENTOS: TED - OUTRA TITULARIDADE 
CLIENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO .JOAO DA BOA VISTA 
AGENdA: 0065-5 CONTA: 00.000.007.273-7 
DATA DA TRANSFERENCIA: 30/1112021 
NIJMERO DO DOCUMENTO: 123456789012 
• VALOR TOTAL: 87.915, 00 
...... TRANSFERIDO PARA: 
CLIENTE: PCR DO AMARAL E AMARAL LTDA ME 
BANCO: 104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL 
AGENCIA :0.382-4 
CONTA : 003000023704 
Nr. Autenticaçào: 6.232.FA6.D8A.39C.977 
23 
SuSorte *cnico: 4004-0001 (capitais c rcgies metropo1itna3) e 0900-729-0301 (dernais localidadc,) 
SAC 0800-729-0722 / Ouvidoria 0800-729-5678 
DANFE 
DOCUMENTO A1.JXI LIAR hIIIllhlIIIIIIIItIIIIIIllhIliUlIIIIlIIllhIIflhIIHhIIlIIIIII[I ' 
SEATTLE TECNOLOGLA E 
COMERCIO DE PRODUTOS DA NOTA FISCAL 
RUA VICTORIO ANTONIO M&NEZELLO. 558 
NrRO INDUSTRIAL PASCUT 
ELETRONICA 
______ 0- Entrada1__ 
I -Salda _____ 
OIA%t DE AUS$0 
3521 11235564 3500 0112 5510 1000 0103 2910 0013 6958 
SÃO JOSE DO RIO PatiO SF 
TEIJFAX: 1133049866 
CEP: 15071.010 
N' 000.010.329 
SERIE :1 
FOLUA:I de 
coes & — ndooij ds 
NF.cnwskJazcs.gov.&/poral 
 00S U340t3 
NAUJREZA DA ONAACAO P9OTOcO&O DE AVTORLZACAO DE USC 
VENDA DE MERC. ADQ. OU ICC. DE TERC.S 135211385800341 22J1W2021 IIakso 
DGCR}CAO E$TAXIVAL 
647187865111 
I elsCRicAo STADUAL SUB. TPJBUTASJA 
I 
I 0.71 
123.556A35/0001 -12 
ncsrraTARInIRnlnrnt 
so,eazAo SOCAL 
/ 863900-PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
0.730? 
46.429.379/000140 / 
DATA DA E1.OSSAO 
22/11/2021 
D.DflECO BASQDISThZTO CEY DATA DE SAIPAfl(ILWA 
RUA MARECHAL DEODORO, 366 CENTRO 13870-223 
1W INsauçAO E$TADVAI. ROtA DC SAIDA 
SAO ,JOAO DA BOA VISTA 1936348006 SP 
FATLrRA 
CALCIte DO IMPOSTO 
! ; DC CALCULO DC 1043 v.1a 001043 DASE DC CALCLW 1043 ST VALOR DO 1043 WBSTTItKAO VALOR TOTAL DOS PROCUTOS 
15.060,00 2.710,80 0,00 0,00 15.060,00 
VALOR DO 1711! VALOR DO SEGURO DESCO31O OVTLAS DESPESAS ACZSSOflAS VALOR DOD) VALOR TOTAL DOS LWOSTOS VALOR TOtAL DA NOTA 
0,00 
I 
0,00 
I 
0,00 0,00 0,00 
I 
0,00 15.060,00 
0- Rem. 
0(50*40 ITOfl1CO —;: ; - a:Ma. vaa t,aox nsa omj $ c#sc an vwoa 
Cci ura4 AS CObD400NADO iioocsius. nOV uisioii 400 3102 WI 6.0000 710.0000 4j40O0 4.25000 54610 0.00 11CC 0.00 0.00 
SPLiT 141.WAU. (QL'FRT&flIO) 
CONY. A&TT0 ECSI*QF1.R4 
CCSIIQI1a4 flCa.D$CIONADO IflJ3, 22W $4151011 400 5102 IN 6.0m 1.$C0. IOV.400 l0SO000 1941.00 0.00 11.00 0.00 000 
SPUr W.WAIL(QVCCEflJO) 
cONV. AORATTOEtSIIQFE.R4 
(FXTY2J4A) - - - - - - 
CI%UACAO CAS I !IEO1IUCOCS CO(PZflC25SZS 
. 1$$?AIACAO hAl.! lAm I= D(flZSA NAG ATC*!2Am C CAPACIDADE PEW FABMC&'Ct, D(flI CA NA UAL1 LX CACAO DR GA2ANflA PREVALXCV. A CAPX.TM 
fllIVA 0C1Z1141!U.DA ICR IS! = 1 CC 90 WAS. 
z (oI 
Ci.:. 
RG: 18 
CALCUI.O DO ISSQN 
1$SCRICAO MLO,tIPM. VALOR TOTAL DOS SESWOS BASE DC CALCL.10 DO lSSQN VALOR DO ZSSQN 
DADOS ADICIONAIS 
DO1J8ACtES O1O4DSWSSS RE3IAVADO A0 DSCO 
3591/2021 IltaloOl 
PodiSQ: 000*001523 -OlnIA DC CIP?A 1139001010020210000075 
-WCAL IC DCPA: MJCWI 17130 DR EWCACAO 'I . GAMIfl. IWEIIA. 64 - cfln0 2 V .550 3010 CA ICR VXStAJSP 
CASASTIA CC 12 ISU. cOIC:acAOA AS CC24D! IlSTMItS IC TW Vt 'I 
CAflNT IA Qct 1" A INS TALACJ0 REALI LI 1CR DWfl3A OIxa2CIAA'. 
/ 
S BANc0DOBRASIL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
Comprovante do Pagamento - Pag202 15/12/2021 
1511 2/2021 - BANCO DO BRASIL - 5:55:34 
COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA 
FORMA DE PAGAMENTOS: CREDITO EM CONTA CORRENTE 
CLIENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
AGENdA: 0065-5 CONTA: 00.000.007.273-7 
DATA DA TRANSFERENCIA: 14/12/2021 
NUMERO DO DOCUMENTO: 000000000001 
VALOR TOTAL: 15.060,00 
TRANSFERIDOPARA: 
CLIENTE: SEATTLE TECN. E COM. PROD.ELETROELETRONICOS EIRELI 
BANCO: 001 - Banco do Brasil S.A. 
AGENCIA :2.502-X 
CONTA : 00.000.022.973-3 
Nr. Autenticacao: 9.094.EEA.DBO.CIC.904 
47 
suporte Tócnico: 4004-0001 (capitais e regibes metropolitanas) a 0800-729-0001 (demais localidades) 
SAC 0800-729-0722 / Ouvidoria 0800-729-5678