materia nº 70/2024

MunicIpio de São ]oão da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
OFICIO No 333/2024IGABIRRI 0FICI0 DO EXCctmvo (92 
São JoAo da Boa Vista, 22 de rnaio de 2024. 
Exmo. Sr. Vereador CARLOS GOMES 
Presidente da Cãmara Municipal 
Assunto: Requerimento n° 6=024 
a 
Senhor Presidente: 
Em atencAo ao Requerimento if 10212024, venho por meio deste, 
encaminhar a resposta do Departamento de Trãnsito do MunicIpio. 
Sem mais pan o momento, coloco-me a disposiçAo e, no eisejo, renovo 
os protestos de estima e consideraçAo. 
Atenciosamente, a 
MARIA ThRESWI{A DR JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
• ,çl 
Rua Marechal Dcodoro366. Ccnuo (19)3634-3000 CEP 13870-223 
www.saojoao.sp.gov.br scaetariasaojoao.sp.gov.br 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Departamento de Trânsito e Segurança 
Gabinete do Diretor 
DESPACHO No 252/20241DTS/GAB 
DESTINO: GABINETE DA PREFEITA 
ASSUNTO: DevoluçAo de Requerimento. 
ANEXOS: 1) Requerimento no 102/2024 
São Joao da Boa Vista, 20 de rnaio de 2024. 
Prezada Senhora Chefe de Gabinete, 
Apraz-me cumprirnentar cordialmente VS' e, na oportunidade, infonnar que aportou neste 
Departamento de Trãnsito e Seguranca o Requcrimcnto no. 102/2024, oriundo da egrégia Cãmara 
Municipal, solicitando a construçAo de redutores de velocidade na Rua Francisco Bruno Junior - Parque 
liniversitario. 
Esclareço que através da indicaçAo de n° 1085/2023 corn o mesmo teor do assunto, foi enviado a 
este Gabinete o Despacho no 85612023/DTSIGAB de 24/11/2023, constando que pam a implantaçAo de 
ondulação transversal, existe previsão na Resoluçao 97312022 do CONTRAN, que instituiu o Manual 
Brasileiro de Sinalizaçao de Trãnsito, Volume VI, que trata de dispositivos auxiliares. 
No imbito do Municipio de São JoAo da Boa Vista, a implantacão destes dispositivos é regulada 
pelo Decreto 6.782, de 19 de abril de 2021, cujo Art. 10 exige protocolo de solicitaçAojunto a Prefeitura 
Municipal, acompanhada de abaixo assinado de todos os moradores que residirem a urna distincia de 50m 
do ponto pretendido pan a referida instalaçAo de redutores, inclusive a indicaçAo dc uma residéncia pam a 
implantaçao defronte a essa residncia, urna vez que é constante a tentativa de implantacao do redutor e o 
morador ser contra. 
Na oportunidade, renovo os votos de elevada estima e consideracAo. 
Atenciosarnente, 
LUCIO 
Diretor do ppsftamedto de Trãnsito e Segurança 
Rua Dr. Teofilo Ribcirodc Andrade if 295. Ccatio, CE? 13.870.210 
Telcfonc: (19)3631-1905 Ie-iSI: uaisiwsaojoaosp.gov.bc 
D16 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
EXCELENTiSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE 
SAO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Solicita ao Executivo, airavés do 
departamento competente, esciarecinieruos 
sobre a construçAo de redutores de velocidade na 
Rua Francisco Bruno Junior, no Parque 
Universitário. 
REQUERIMENTO No 102/2024 
REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Carlos Games, de 
acordo corn a Inciso IX do Art. 167 do Regimento Interno, deferimento para encarninhar 
oficio ao Executivo, solicitando ao departamento competente, esciarecimenfos sabre a 
construçAo de redutores de velocidade na Rua Francisco Bruno Junior, no Parque 
Universitãrio. 
E possIvel que o Executivo tome providéncias para a construçAo do redutor nesta 
via? Pois, rnuitos municipes tern solicitado essa meihoria. 
Agradeço a atençAo e providncias. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de abril de 2024. 
../. 
ANTONIO APAEC6?1jA SILVA (TITI) 
VEREADOR - AVANTE 
4t' tor/' 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO .jOAO DA BOA VISTA 
Estado de SAo Paulo 
DECRETO N° 6.782, DE 19 DE ABRIL DE 2.021 
"Regulamenta critérios para solicita$o de instalaçAo de redutores de 
velocidade (lombadas) no âmbito do MunicIpio 4k São João da Boa Vista" 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuicOes legais e, 
Considerando o DESPACHO DST 079/2021; 
Considerando o contido no COdigo de Trânsito Brasileiro e mais 
especificamente na Resoluçao no 600, de 24 de rnaio de 2016 - CONTRAN; 
Considerando as diversas solicitaçoes recebidas semanalmente pelo 
Departamento de Segurança e Trânsito; 
Considerando a inexisténcia de regulamentacAo no ârnbito Municipal, 
muitas vezes a instalacao de redutores de velocidade (lombadas) provocam a 
insatisfaçAo dos residentes nos arredores, uma vez que podem ocorrer prejuIzos 
estruturais nas residências que o circundam, devido a frenagem e eventuais impactos 
de velculos; 
Considerando que as solicitaçOes de implantaçAo de ondulação 
transversal, deverAo atender ao estabelecido pela legislaçAo em vigor. 
DECRETA: 
Art. 10 - As solicitacoes 4k instalaçao de redutores de velocidade 
(lombadas) deverAo ser protocoladas junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura 
Municipal, endereçadas ao Departaniento de Seguranca e Trânsito, devendo ser 
acompanhada das seguintes documentaçôes: 
a) Formulario para irnplantacAo de obstáculo, conforme Anexo "A", 
contendo: 
• Croqui, corn a identificaçAo do local onde se pretende a 
implantaçAo do redutor de velocidade (lombada); 
• Abaixo assinado, enumerando sequencialmente, no corpo do 
referido documento, todas as residéncias que estiverem, a 
uma distância de ate 50 (cinquenta) metros do ponto 
pretendido, para a instalaçAo do redutor de velocidade 
(lombada). 
Paragrafo ünico - 0 Forrnulário para irnplantação de obstáculo Anexo 
"A", deverá conter apenas a assinatura de 1 (urn) responsável por residéncia, que 
deverã se manifestar contra ou a favor da implantacAo do dispositivo, podendo 
constar ainda, do referido documento, a assinatura dos responsáveis por outras 
residéncias, da mesma via, que nAo estejam na distãncia estabelecida. 
Art. 2° - 0 preenchimento do fonnuiário do Anexo "A" em desacordo 
corn as orientaçôes, ou a faita de documentos, implicarao no indeferimento de piano 
da solicitaçAo. 
Art. 3° - Recebida a soiicitaçAo devidamente preenchida, corn seus 
anexos, o Departamento de Segurança e Trãnsito fará urn estudo tecnico, quando 
entAo serAo observados os requisitos da ResoiuçAo 600/2016 do CONTRAN que 
"estabelece os padrôes e critérios pan a instalacAo de ondulaçôes transversais e 
sonorizadores nas vias püblicas. 
Art. 4° - Os pedidos ja formulados que se encontram em tramitacAo, 
deverão ser readequados confonne este decreto e seus anexos. 
Art. 5° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicacAo, 
revogadas as disposiçôes em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do 
més de abril de dois mil e vinte e urn (19.04.202 1). 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL 
tJ* SAO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de Sio Paulo 
ANEXO A - FORMULARIO PARA IMPLANTAcAO DE OBSTACULO 
Pan solicitar urna lombada, o requerente precisa seguir as seguintes etapas: 
1. Definir no croqul abaixo o local onde se pretende implantar o dispositivo; 
I Irnôvel 
Rua 
Notas: 
Sempre que possivel, o redutor de 
velocjdade (lombada) deve ficar 
embaixo de poste de iluminaçAo e 
distante de boca de lobo, bueiro, 
encanarnento de água e hidrante. 
r: 
A 1oca1izaço pretendida seth 
analisada por urn técnico que 
poderá optar por urn local mais 
adequado. 
m6vel 
n 
Nao serAo irnplantados redutores 
de velocidade (loinbadas) em 
trechos de quadra corn 
comprirnento menor ou igual a 
150 rn, salvo por deliberaçAo 
tEcnica. 
2. Numerar sequencialmente no corpo do abaixo￾assinado TODAS as residéncias que estiverern a 50 (cinquenta) metros antes e depois deste 
ponto; 
3. Submeter o impresso a assinatura de APENAS UM responsável por residéncia, que deve 
manifestar-se contra ou a favor da irnplantacâo do dispositivo, e, 
4. Este formulario deverá ser pane integrante do documento de solicitaçAo de redutor de 
velocidade (lombada). 
Obs.: 0 preenchimento em desacordo corn as orientaçOes acirna poderá implicar no 
indeferimento da solicitaçao. 
F1 PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
CIUTERIOS DE JMPLANTAçA0 
Conforme ResoluçAo 600/2016 do CONTRAN, pam colocacAo de redutores de velocidade 
(lombadas) devem ser observados os seguintes itens: 
I - em rodovia, declividade inferior a 4% ao longo do trecho; 
Il—em via urbana e rarnos de acesso de rodovias, declividade inferior a 6% ao longo do trecho; 
Ill - auséncia de curva ou interferéncia que comprometa a visibilidade do dispositivo; 
IV - pavimento em bom estado de conservacAo; 
V - auséncia de ealçada (meio-fio) rebaixada, destinada a entrada ou saIda de veiculos; 
VI - auséncia de rebaixamento de calçada pam pedestres (rampas de acessibilidade), e, 
VII - a implantaçAo de redutores de velocidade (lombadas) proximo it esquina deve respeitar 
uma distância minima de 15 m do alinhamento do meio-fio ou linha de bordo da via transversal. 
A$s o recebimento deste fonnulario devidamente preenchido o Departamento de Seguranca e 
Trânsito fara uma analise tdcnica do local pan verificar a viabilidade de irnplantacAo de 
redutores de velocidade (lombadas), respeitando os demais critérios da legislaçAo vigente e as 
normas intemas do departamento competente. 
DESVANTAGENS VANTAGENS 
• Com possIveis freadas e arrancadas, pode • Pode reduzir o n(imero de acidentes e sua 
aumentar a poluiçäo sonora; gravidade, quando a causa for o excesso 
• Pode causar rachaduras nas casas de velocidade, e, 
proximas ao redutor de velocidade • Propicia maior segurança na travessia de 
(lombada); pedestres e escolares. 
• Causa problernas no transporte coletivo 
tais como: atrasos no horario, desconforto 
aos passageiros (principalmente 
gestantes e pessoas corn fraturas), etc; 
• Pode causar atrasos para atendimento de 
velculos de socorro/ emergência; 
• Pode transferir o tráfego pan ruas 
vizinhas, e, 
• Aumento do consumo de combustivel. 
grow PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
Nome pan contato: 
Endereço: 
Fone: 
Nos, abaixo-assinados, woradores da R. 
declaramos ter cléncia das vantagens e desvantagens da implantaçao do redutor de 
velocidade (lombada), assim como das demais informaçoes constantes das folhas 1 e 2 
deste impresso. 
Sou favorâvel a 
Nome implantacão do redutor de 
N° da casa Nümero RG Assinatura 
legi'vel velocidade (lombada) 
Sim NAo 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO PA BOA VISTA 
EXCELENTISSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CAMABA MUNICIPAL DE 
SAO JOAO DA BOA VISTA - SF. 
Ementa: Solicita ao Executivo através do 
departamento competente, esciarecimentos 
sobre a construçAo de redutores de velocidade na 
Rua Francisco Bruno Junior, no Parque 
Universitirio. 
REOUERIMENTO No 102/2024 
REQUEIRO ao Presidente da Cârnara Municipal, o Vereador Carlos Gornes, de 
acordo corn o Inciso IX do Art. 167 do Regimento Interno, deferirnento para encaminhar 
oficio ao Executivo, solicitando ao departarnento competente, esciarecirnentos sobre a 
construçào de redutores de velocidade na Rua Francisco Bruno Junior, no Parque 
Universitãrio. 
E possivel que o Executivo tome providências para a construçAo do redutor nesta 
via? Pois, muitos municipes tern solicitado essa meihoria. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicciau, 26 de abril de 2024. 
/ 
ANTONIO APAJEC16O11A SILVA (TITI) 
V1READOR - AVANTE 
7. 
Preaid°" S