materia nº 71/2024

Municipio de Sao Joao da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
OFICIO N° 326/2024/GAB/R>1OFICIO DO EXECUTI VONQ~ 4 
Sao Joao da Boa Vista, 22 de maio de 2024. 
Exmo. Sr. Vereador CARLOS GOMES 
Presidente da Camara Municipal 
Assunto: Requerimentos n° 59,65 e 85/2024 
Senhor Presidente: 
Em atencao aos Requerimentos n° 59, 65 e 85/2024, venho por meio deste, 
encaminhar as respostas do Departamento de Engenharia do Municipio. 
Sem mais para o momento, coloco-me a disposipao e, no ensejo, renovo os 
protestos de estima e consideracao. , 
Atenciosamente, 
~ 
MARIA TERE v~SWDE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
GiBpGg;ap aos herssCsnH±e 
Rua Marcchal Dcodoro.366. Crnvo (19) 3634-1000 CEP 13870.223 
wbu•seojoao.sp.Sov.br sccretazogaaujo°o.sp.gov.bv 
•A 'a 
rpi , 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Departamento de Engenharia 
Setor de Urbanismo 
Seção de Fiscalização 
CIRCULAR No 005/2024/DEE/URJ3/FJSC 
PROCESSO: Requerimento 59/2024 - Cãmara Municipal 
DESTINO: CAB 
ASSUNTO: InformaçUcs 
São João da Boa Vista, 16 de abril de 2024. 
llm(a)os.. 
Considerando o requerimento 59/2024 emitido pela Cãmara Municipal do 
Vereador Senhor Gustavo Belloni onde foi solicitado informaçOes. 
Cientifico quc: 
a) A construçAo nAo possui licença de obra. 
b) Não existe processo adininistrativo de aprovaçAo do referido imovel. 
c) Proprietário do imóvel: Paulo Roberto Lettiere 
Comunico que o imóvcl foi embargado (cópia do embargo anexo), o proprietário 
tomou ciência do embargo porém não assinou. Segue cópia da licha cadastral do imovel. 
Atenciosamente, 
LEANDRO ossi RO1TA 
Chefe de SeçAo 
Dirci 
JUNIOR 
de Engenharia 
Rua Carlos KieIt,dcr. 366- Centro - I' Andar / Sctor dc Engenhas / ScçAo de FISCaJiZaçàO 
www.saojoao.spgov.br mg-urbanismosaojoao.sp.gov.br 
I 
DC-16 
CAMARA MUNICIPAL Vt SAO aoAo EM DOA VISTA 
rXCELENTISSIM0 SENI-lok 
PRESIL)ENFE DA CAMARA MUNICPAL DE 
SAO JOAO DA BOA VISTA - SP. 
Emenca: Reque; uo i\ieuu'o. iivFuriiiuçós sobs d nistãi4g ie ujieuK tiv 142 aik 
processo administrativo de aprovaçào do projeto no iniôvel Ioca!Izado na fuji Jokc' Tr*g:tiuL 
Lii2'&ERIMFNTO Nh — a 
R1,Quuao tio Preskiente dii c1maI:u MunicipaL .., Vureth Cjrk; (!j;t, jj 
..a'rdo corn o Inciso XX do Art. 167 do Rcgimento interno, solicitando detbrlinenw psr. 
encaminhjr o!icio an Executivo pedindo as seguintes irilotmaçOes sobrc% itnOvd cjuc 
cs;ã em co!tstruço na nia JoAo Tregane!rü. jil 137 (au lado da casa if 127). Ioializudo 
t0 htirro i'arqu. Alvorada (fcitos em anexo): 
a) A eons(ruç10 posstii de ikcnçu tie obra? Se sifti, in?ovIii U sIjflw.t; 
h) Existe processo adniinistrativo tie uprovaçdo do referido imôvel? 
c) Endicar o norne do proprietário pai-a que sejam tornadas tS dcvidas 
providôncias nos órgâos flscalizadores. 
1\gradcç: a aenço e prov ithnc las. 
i'knärici Dr. Durval Nico!au, 22 tie marco tie W24. - 
GUSTA'JO BELLOM : 
,re U5TAVO2LLOM Raaaijsuto •;Ufl!CUC FRRERA:311 4200867 
FERRERP:31 114200867 Dados: 20240322 Q;24:13 O3tQ 
GUSTAV() BELLON 
VEREAOOR - PODEMOS 
r;' "A~~ i 117-3 
Elf São JoAo da Boa Vista 
Estado de São Paulo 
AL 
EMBARGO 07/2024 
OIJV. 1861992 
Aos VINTE E OITO dias do més de MARCO de dois mll e vinte e quatro 
(28/03/2024), foi constatado que esta sendo executada urna OBRA CLANDESTINA 
(SEM PROJETO APROVADO), no irnóvel situado na RUA JOAO TREGANCINI, 
SIN, LOT PARQUE ALVOR.ADA, LT.28 QD-J, cadastrado sob n° 37.027.0028.001, 
que estão em desacordo corn as normas vigentes, sendo assim, as obras encontram-se 
EMBARGADAS, de acordo corn os Artigos 10,33 e 41, §§ 1° e 2°, da Lei 1.477 
de 28 de dezembro de 2004, razAo pela qua! Iavro o presente EMBARGO, na forma 
da!ei. 
AS OBRAS DEVEM SER PARALISADAS IMEDIATAMENTE SOB 
- 
Eng° Julia Gabriela de .Jesuz Teixeira da Costa 
Assessora do Diretor do Departamento de Engenharia 
Autuado: RG: 
PAULO ROBERTO LETFIERE (PR.OPRIETARIO) 
RUA PRUDENTE DE MORAES, 72- CENTRO II 13870-050 
SAO JOAO DA BOA VISTA-SP 
CPF: 117.513.738-35 
RECEBIEM / / 
PREFEITURA MUNICIPAL de SAO JOAO DA BOA VISTA 
DIRETORIA DE ENGENHARIA 
SETOR DE CADASTRO IMOBILIARIO 
FICHA CADASTRAL DO IMOVEL 
INsCRIcA0 MUNICIPAL 
37.027.0028.001 
ANO 
2024 
INSCRIcAO 
CODIGO ANTERIOR NO INsCRIçAO ANTERIOR NO MATRICULA COD. IMOVEL - --
- 
71881 virtual 45611 
PROPRIETARIOS - 
NONE CPFICNPJ TWO TELEFOJ1E CELULAR EMAIL 
PAULO ROBERTO LETTIERE 117.513.138-35 PROPRIETARIO 
ENDEREI;O DO IMÔVEL 
RUA JOAO TRFGANCINI. n' 13874-818, LOT PAROUP€ALVORADAL LT.28QD-J 
ENDEREO DE CORRESPONDENCIA 
RUA PRUDENTE DE MORAES.72 CENTRO 13870-050 sÃo JOAO DA BOA VISTA-SP 
CALCULO 
SEQ. TES1ADA METROS LARGURA PRINCIPAL LOGRADOIJRO 
1 12 0 Sim JOAOTREGANCINI 
CAT. CoNsmUçAO I CAT. cowsTRucAo 2 TOTAl. ecAtO 
AREA DO TERRENO 360.00 AREA CQNSTRUQAO 0.00 AREA CONSTRUCAO 0C1, AREA CCNSTRUQAO 0.00 
AREA DO TCRR. 9MNTA 0.00 AREA EENTA 0.00 AREA ISENTA 0.00 AREA SIENTA 0.00 
CARACTER$T1CAS DATA DATA DEPUECIAAO 0.00 
AUQUOTA 130 N SIAIRICULA 71.881 t,sl ssesclo SEll iseiçAo 
TWO LOCAL aAcAo C?: Sin FRAcAO WEAL: 100.0000 LO n AIVAM DE CONt 10o K0s tao sES: 0,0000 
COMPLEMENTAR: Tnno 
R ES U LTA DO 
V. M2 TERRENO 478.70 V. VENAL TERRENO 172,332.00 V. WOSTO coNsmucAo 0.00 
V. M2 coNsmuçAO 1 0.00 V. VENAl. CONSTRUCAO 1 0.00 V. SS?OSTO TfNO 124032 
V. 542 CONSTRUcAO 2 0.00 V. VENAL CONSTRUAC 2 0.00 ALVAt& CONSERVACAO 0.00 
V. DEPRECLçAo 0,00 V. VENAL IMOVEL. 172332.00 V. TW CIP 183.21 
DESCONTO 0.00 V. TOTAL LANCADO 2.42353 
N. PARCELA3 10 FORMA DE PAGANENTO 
w SEQUEN04A V. SMPOSTO IMÔVEI. Z423AII 
RF0006801 Impresso em.l 6/04/2024 
3 
MunicIpio de São .João da Boa Vista 
Departamento de Engenharia 
Setor de Urbanismo 
Seçâo de Fiscalização 
CIRCULAR N° 007/2024/DEE/URBIFISC 
PROCESSO: Requerimento 65/2024 - Cãniara Municipal 
DESTINO: GAB 
ASSUNTO: Pedido de cépia 
So Joâo da Boa Vista, 16 de abril de 2024. 
llm(a)os., 
Considerando o Requcrimento 65/2024 cmitida pela Câmara Municipal, do 
Vercador Senhof Gustavo Belloni onde foi solicitado cópia do processo 15135/2021-7. 
Encaminho em anexo copia integral do mesmo. 
Atenciosamente, 
LEANDRO ROSSI RO117A 
Chcfe de ScçAo 
CFJARI,S'ATFIAS JUNIOR 
Diretor do Øepartamento de Engenharia 
RuaCarlos Kiellander, 366—Centro— l°Andar/Sctordc Engcnharia/Seçaa sic Fiscalizaçao 
www.saojoao.sp.gov.br cng.urbanismaojoaosp.gov.br 
ç7C 
CAMARA MUNICIPAL DE SÃ0 JOAO DA BOA VISTA 
EXCELENTISSIMO SENHOR 
PRESIDENTE PA CAMARA MUNICIPAL DE 
SAO JOAO DA BOA VISTA - 5?. 
Ernenta: Requer no Executivo, côpia do processo administrativo 1513512021 tipo 7. 
REOUERIMENTO No /2024 
REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de 
acordo corn o Inciso IX do Art. 167 do kegimento Interno, solicitando deferirnento pan 
encarninhar ouicio ao Executivo, por meio do Departamento de Engenharia, solicitando 
que forneça cópia do processo administrativo 15135/2021 tipo 7. 
Agradeço a atenção e providéncias. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de marco de 2024. 
C-USTAVO BELLONI Assinado cle forma digital par 
RODRIGLJES CUSTAVO BELLONI RODRIGUES 
FEBREIRA.31 114200867 
FERREIRA:31 114200867 Dado& 2024.03.25 12:24:140300 
GUSTAVO BELLONI 
VEREADOR - PODEMOS 
/ 
Prefeitura Municipal de SAO JOAO DA BOA VISTA 
Interissado 
Processo: CHARLES ATTIAS JUNIOR 
15135 388.904.508-19 
2021 Endereço; AVENIDA DOUTOR DURVAL 
NICOLAU, 2039, PARQUE COLINAS DA 
MANTIQUEIRA. 138743788 
11/11/2021 Telefone: 1998103-4047 
CHARLESA'rflASJR@HOTMAIL.CCM 
Tipo:7 
Assunto: HABITE-SE E CERTIDAO DE EDIFICAQAO 
o50.17.9.l 
1611771 ARQ.BRENDAVILELADE LIMA- RUA DALVA HELENA 
)RAT] MARTINS, LOTEO9, QUADRA 17, JARDIM AURORA 
iii,. . 
3.toq 
C'WSTR0 
Usvado 
$EATRIZ MORSNO wern 
CV 
p I 
Consulte p andamento do seu orocesso pela Internet - 
Entre no site ww.saojoao.sp.gov.br, Serviços, escotha a opçäo Consulta Processos, digite Ano: 2021 
Tipo: 7 No : 15135 informe seu CNPJ ou CPF e clique Localizar. 
Sitripliss - RELjrocesso V.001 Irnpresso em: 11/11/2021 as 08:59:12 Página I do ¶ 
Exmo. Sr 
PREFEITO MUNICIPAL sÃo .rnAo DA BOA VISTA - SP 
7 15135/2021 
11/11/2021 
NOME Oil RAZAO SOCIAI. CHARLES ATTIAS JUNIOR 
CPFICNPJ: 388.904.508-19 
AVEN1DA DOUTOR DURVAI. NICOL.AU 2039 SAO JOAO CA BOA VISTA SAO PAULO 
DA OBRk RUA DALVA HELENA BARBORATI MARTINS, LOTE 09, QUADRA 17 JARDIM AURORA 
19 98103-4047 
CHARL.ESAITIASJRgHOTT4&JLCOM 
pessoa identificada acima vem mul respeltosamente requerer a vossa exceléncla: 
E CERTIDAO oa EDIFICAQAO 
50.17.9.1 
1 
.JOAO DA BOA VISTA, 11/1112021 
A111AS JUNIOR 
IN 
• Prefeitura do MunicIplo de São João da Boa Vista 
Pa el para informação, rubricado coma foiha n°_________ 
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d NO_/d2& t / & (a) 
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947.1 714 MU, 11PROAP.M . 
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POMM 
or 
REC-E-B.I(EMOS 
SEGUE _______ juntado nesta data dccurnento________ e papel 
para informaçäo rubricado _______sob foiha NO 
Em / I 
(a) 
Pretettura Municipal de SÃO .JOAO DA BOA VISTA Inscrição Municipal 
DIRETORIA DE ENGENHARLA S SETOR DE CADASTRO IMOBILIARIO 50.017.0009.001 
Ano 4s, 
FICHA CADASTRAL DO IMOVEL 2022 
Inscrlçao 
C6ftoAnwior Ni. frwfloMerix Nr.Mathaia C4d.lmOvet 
69.449 43954 
Proprietárlos 
Nate CPF Ilpo TSene Cclii., Einal 
CHARLES ATTIAS JUNIOR 388.904.506-19 COMPROt.IISSARIO 19981034047 cfldesatVasjrg)c 
etcom 
EMPREENOII.ENT0 IMOOILLARIO 21.542.5321000120 PROPRIETARJO '936311981 gise4eJeiozco 
LOTEAME1(TO JAROIM AUROR iJOda.COm.br 
Endereco do lmóvel 
RIM DALVA HELENA BARBORA1'I MARTINS. 6S.. JARO*J AURORA. 11.09 01117,13877039 
Localizaçao Geográflca 
UlAude:. Lagftude: - 
Endereço do Corréspondéncla 
AVENIDA DOIJTOR OScAR PIRAJA MARTINS, 626., J.AJWIM SANTO M4DRE. 
SÃO oAo DA BOA VISTA, Mo PAULO. 13874000 
Câlculo Imôvel 
Seq. Tistada Metros Larguta Rua Principal Logradouro 
1 8 0 Sin DALVA HELENA BARSORA 
MARTINS 
Cat. Constniçlo 1: POPULAR Cit. Constnacio 2: Total Edificado 
Area Ternrto: 200,00 Area ConsbuçIo: 60.85 Area Cortsuuçlo: 0.00 Ar.. Constn.cio: 60.65 
Area Terreno Is.r.ta 0.00 Area sent.: 0.00 Area sent.: 0.00 An. sent.: 0.00 
Cancterfstlns: £bIflCIO Data: 08111/2021 Ova: DsprecIçIoV. 0.00% 
Reat 
Aliquota: 1.00 W'Mat,icula: 69449 Tlpols.ngSo: SEMISENQAO 
Tipo Localizaçio: MEIO CE QUADRA I CIP: SPA I Ilpo Constniçio: EDIFICIO I Fnclo Ideal: 100,00000000 I LIxo: $0.1 I Aivarâ de Conarvaflø MAO 
Kilos tixo MO: 0,00 J Compl.m.ntac LT.09 QD.17 I OBSERVAçAO END. C0RR8SPONDENCIAA1UAUZAD0 P12020 CONF. RELAçAO powro Atm. 
0BSERVAcAO2 I 
Resultado 
V. In Ten'eno: 109,24 V. Mercado Ten,no $2.848,00 V. Venal Ieneno: 21.848,00 V. Imposto 0.00 
Construç*o: 
V. 112 Constniçlo 1: 0,00 V. Mercado 0,00 V. Venal 0.00 V. Impcsto 941,65 
Constniçao 1: Consbuçlo 1: Tonsiio 
V.1(2 Con.t'ucao 2: 0,00 V. Mercado 0100 V. Venal 0.00 Mviii 0,00 
Construcio V Constniçao 2: ConwvacIo: 
V.1(2 Terreno 26424 V. D.pe.clação 0.00 V. Wail tsnov.I: 21.848,00 V. Tax. CIP: 149.28 
Mercado: 
V.1(2 POPULAR 0,00 V. Mercado kn6veI: 52248,00 Dnconto: 0.00 V. Total Lançado: 1090,93 
Mercado: 
V.142 M.rcado: 0,00 Nv Parcel..: 10 Fona. BOtETO 
Paqamento: 8ANCARIO 
Hr. Sequincia 0 V. Imposto 1090.93 
Imprnsio: tmbvet 
Sirpliss. REL_13_0026 V.001 lmpiesso em: 18/11/2021 as 10:29:47 Pigina I Ct 
Prefeitura Municipal de SAO JoAO DA BOA VISTA 
DIRETORIA DE ENGENHARIA 
Lt•) SETOR DE CADASTRO 
RELATORIO DE HISTORICO DE IMOVEL 
CódIgo 43954 
Inscrlçao 50.017.0009.001 
Proprletário: CHARLES ATTIAS JUNIOR 
1310712016 I 
LANAMENTO A PARTIR DE 2017 CONF. APROvAcAO DE LOTEAMENTO PROC. 
NO 0741/15 E DECRETO NO 5.150, DE 06/05/15 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO 
LOTEAMENTO JARDIM AURORA - SPE LTDA AREA DO TERRENC= 200,00 M2 
LT.09 OD. 17 CBS: 0 LOTEAMENTO PERTENCERA A ZR1 -1 - CONJUNTOS 
HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL COM AUTORIZAçAO P1 COMERCIO EM 
LOCAlS ESPECIFICOS. 
0 28/07/2020 / 
PLANTA PROCESSO No 7047/2020 - APROvAçAO DE PROJETO RESIDENCIAL 
UNFAMILIAR 
CHARLES ATFIAS JUNIOR 
AREAS: 
TERRENO = 200,00 M2 
CONSTRucAO = 60,65 M 2 
EXPEDIDO 0 No 65 PELA RUA DALVA HELENA BARBORATI MARTINS 
08/11/2021 
EM 2022 LANADAA CONSTRUçAO COM 60,65 M 2 CONF, PLANTA PROCESSO No 
7047/2020. 
1811112021 I 
HABITE-SE E CERTIDAO DE EDIFICAçAO PROCESSO No 15135/21. 
Simpiss. rel_11_0103V.001 Improssoem 18111/2021 as 10:30:37 Págia Idol 
boteto/titulos a' 
AS 
ttac3oaa ir.bt,2.S 
pagoim 17/11/2021 
c: Gd4flJtfJ% 
2379022330 00000194783 47001C01206 2 
u0700cc01817, 
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tco B*AOCSCO LA. 
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S*CFEITI*A 169R4IcIPAt DE MO JOQ DA BOA 
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46.42937W0001-50 
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cpu I c'pj 
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dados do pagider IItflI 
CHAlLIS AT tiM AJMOA 
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3*tSO4.5019 
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RS 183.77 
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- as 0.00 
• RS t 
•RSO.O0 
to.M di tca.ç:s 
R$ CLOO 
031. 0* ytnc.n..t:a 
17i12/2021 
'cat's 
38340 
pflaneWostctuuc em 2711112021 As 14:32:57 
1a Apflcativo 
7AF0F90AC579984C73 C4ISFC E EFC20645DF099C8 
PREFEITURA MUNICIPAL 
São JoAo da Boa Vista 
Estado de São Paulo 
CERTIDAO 
Eng° Charles Attias Junior 
Diretor do Depto de Engenharia 
C=E=R=T=I=F=I=C=A, a requerimento protocolado nesta Prefeitura Municipal sob 
n°15135/2021, em nome de Charles Attias Junior, que confonne planta aprovada sob n° 
7047/2020, cm 29/09/2020, cm nome de Charles Altias Junior e vistoria efetuada no 
imovcl situado na Rua DaNa Helena Barborati Martins, Lote 09, Quadra 17, 
no 65, Jardim Aurora, cadastrado sob n050.0 17.0009.001, lancado no Setor de Cadastro 
em nome de Empreendimento Imobiliário Loteamento Jardim Aurora (proprietário) e 
Charles Attias Junior (compromissfirio), ficou constatada a edificaçào de prëdio 
residencial constando: cozinha, area de scrviço, sala/cozinha, circulaçAo, banho, 
dormitorio e suite. Total edificado: 60,65m2.-- 
Arquiteta responsável: Brenda Vilela de Lima. - 
ClassificaçAo: Popular, de acordo corn o codigo de posturas e obras. - 
0 referido é verdade e dou fé. - 
Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal de Sao João da Boa Vista, aos nove 
dias do més de dezembro do anode dois mite vinte corn. (09/1212021). - -- 
ER&'4951202 
Eng° CJjtfrThs Attics Junior 
Lliretor do Departansento de Enge. 
SAO 
w-c-,vI 
4.0-r 
MUNICIPLO DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
Q DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
CARTA TIE HABITE-SE N° 481/21 
ENDEREO DA OBRA: RIM DALVA HELENA BARBORATI MARTINS, LT.09, QD.17, N° 65 
BAIRRO: JARDIM AURORA CIDADE: SAO JOAO DA BOA VISTA -5? - -- 
PROPRIETARIO DO IMOVEL: NOME: CHARLES AflIAS JUNIOR 
CPF: 388.904.508-19 
RESPONSAVEL TECNICO: ARQ. BRENDA VILELA TIE [AMA - 
Conforme despacho exarado no processo no 15135/2021 , corn area total da obra 60,65 m 2. Licenciada 
pelo Alvará de Construçâo n° 632/2020, expedido em 29/09/2020, fbi concluida cm 09/12/2021 de 
acordo com o projcto aprovado. 
EsPEcIncAçAo: TWO DE HABITE-SE: Total 
Dados da obra: 
Areas principals 
Categoria DestinacAo Tipo de Obra Area (m1) 
Obra Nova Residencial unifamiliar Alvcnaria 60,65 
Area Resultante 60,65 
Area Liberada 60,65 
Area total da obra: 60,65 m2 
0BsERvAcAO: 15135/2021 
SAO JOAO DA BOA VIS - SP, cm 09 de Dezembro dc 203J.i. M0 
ENGarIes Atti3s Junior a 
-- DIRETOR DO ARTAMENTO DE ENGENHARIA% ;tSL'' 
MunicIplo de Sao João da Boa Vista 
Departamento Municipal de Finanças 
Setor de Tributação 
INF0RMAçA0 TECNICA N° 290I2023IDMFITRB 
PROCESSO: 15135/2021 
ASSUNTO: 155CC LANADO 
DESTINO: DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
São Job da Boa Vista, 25 de malo de 2023 
Lançado o ISSCC, codigo 67198, a engenharia pan as devidas providéncias. 
Sem mais, 
Atenciosamente, 
ara 
It'll] 
toS 
SdcTIaçZo IkacsdaCacdnLn'7,Caitro—SIoJoIoda Boa Vim —SP—CEP. 13$7O.009—(19)3634-1013 
ww.uocao.sp.gov.br tzib,thcfla%saojoaosp.gov.bc 
15 43 51 23~-~ 
MunicIpio de São .João da Boa Vista 
Departarnento de Engenharia 
Setor de Urbanismo 
CIRCULAR N°S41I2O23IDEEIURB 
PROCESSO: 1513512021 
DESTINO: DEA/ARQUIVO MORTO 
ASSUNTO: Arquivamento de Processo 
São João da Boa Vista, 30 de malo de 2023. 
Prezados, 
Considerando o encerramento da demanda, segue proccsso pan arquivanlento. 
Atenciosamente, 
FABLANA RIBEIRO BENEDITO 
Auxiliar Athninistrativo 
CHARLESC5I11AS JUNIOR 
Diretor do Depftamento de Engenharia 
Rut Carlos KieIIander. 366— Centro —I .And.r/ Saw do Engashazia / Sctor do Ugbünno 
wwwsaojoao.sp.gov.k n,n,h,ritt2tnjasn to ov bc 
MunicIpio tie São João da Boa Vista 
Departamento de Engenharia 
Setor do Urbanism 
DESPACHO DEE/N 022/2024 
ASSUNTO: Requerimento Cãmara 085/2024 
DESTINO: Chefia de Gabinete 
Prezada Senhora, em resposta ao requerimento supra, temos a informar: 
Excelentissimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, 
Gostaria de informar que, conforme o regirnento interno do Conselho Municipal de Preservação do 
Patrirnönio Histórico, Cultural e Ambiental (CONDEPHIC), é necessária a nomeaçâo de novos 
membros a cada exercicio, a fim de garantir a renovação e a representatividade adequada dentro do 
Conselho. 
Neste momento, estamos aguardando a indicação de membros representantes da UNIFEOB e da 
Associação dos Engenheiros de São João da Boa Vista para compor a CONDEPHIC. Essas indicaçóes 
são cruciais para fortalecer a diversidade de perspectivas e conhecimentos dentro do Conselho, 
contribuindo para urn trabalho rnais eficaz na protecão e promoção de nosso Patrimânio. 
Além disso, é importante destacar a necessidade de publicacão de uma nova Portaria indicando Os 
membros para o inicio de urn novo exercicio do CONDEPHIC. Esta medida é essencial para formalizar 
a composição atual do conselho e dar iniclo as atividades previstas para este novo perlodo. 
Fico a disposição para dirirnir qualquer dUvida ou questão relacionada a este assunto. 
Atenciosamente, 
En 
Diretor do 
Junior 
tie Engenharia 
São Joäo cia Boa Vista, DEE, 02 de maio de 2024. 
Dcpaxtazncnco de Engcnlwia'Urbanismo.Rua Antonina Junqucira. n I 95-I' andar - ccntra 
www.saojoao.sp.gov.br cngcnhañasaojoao.sp.govbr 
DESPACHO 
Encaminhamos os seguintes documentos, recebidos da Câmara Municipal, para as 
devidas providências: 
CONDEPHIC: 
Requerirnentos: 85/2024 
São João da Boa Vista, 29 de Abril de 2024 
Recebi 
CIS 
CAMARA MUNICIPAL 11W SAO JOÃO DA I3OA VISTA 
EXCELENTISSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE 
SAO JOAO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Soljèjta ao CONDEPHIC 
(Conseiho Municipal de PreservaçAo do 
PathrnOnio istOñco, Cultural e 
Ambientafl, irformaçoes sobre a sua 
atuaçAo no Mtgticipio. 
REOUERIMENTO No 85/2024 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenérlo, o encamnhamento de oficio 
30 CONDEPHIC (Conseiho Municipal de Preservaçâo do Patrimônié Histórico, Cultural 
e Ambientafl, solicitando informaçes sobre a sua atuaçAo no Municipio. 
Prossegue a informaçAo de que o Conseiho nAc está mais atundo no Municipio? 
Pois rnunIcipes tern relatado que nAo estAo conseguindo licença pra efetuar refonnas 
em seus irnóveis. 
Agradeço a atençAo e providãncias. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de abril de 2024. 
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\TEREADOR - PODEMOS 
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