materia nº 72/2024

MunicIpio de São )oão da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
OFICIO No 328/2024/GAB/RR 'PIC!C0O EXECLJm/o NQ 1. 
São João da Boa Vista, 22 de maio de 2024. 
Exmo. Sr. Vereador CARLOS GOMES 
a 
Presidente da Câmara Municipal 
Assunto: Requerimento no 86/2024 a 
Senhor Presidente: 
Em atençAo ao Requerimento if 86/2024, venho poç meio deste, 
encaminhar a resposta do Departamento de Desenvolvimento Econômico do 
MunIcipio. 
Sem mais para o momento, coloco-me a disposiçAo e, no ensejo, renovo 
os protestos de estima e consideracAo. 
Atenciosamente, 
MARIA TERESINflA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
A D1sposçäo ios Vereadoros 
PreSil 
- Y_ 
Rua Marcchsl Dcodoroj66. Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223 
wwwsaojow.spgov.br sccrcwiasaojoao.sp.gov.bc CEAØA)I 
Prefeitura Municipal de Sao João da Boa Vista 
Departamento de Desenvolvimento Econômico 
OFICIO No 012/2024/DDE 
São JoAo da Boa Vista, 30 de abril de 2024. 
Assunto: Resposta ao item 1 do Requerimento no 86/2024 
Prezado Senhor, 
Por meio dcste Oficio, vimos informar a Vossa Senhoria sobre o encaminhamento do 
Requerimento N° 86/2024, do Vossa autoria, o qual solicita a análise da possibilidade do 
extinçâo da Lei 5.245/2023. 
Apôs tuna busca minuciosa na legislacAo municipal, nAo localizamos a Lei 5.245/2023. 
Posto isso, entendo que nao é possIvel realizar o estudo de viabilidade juridica e técnica 
solicitado. 
Diante do exposto, solicitamos que, caso Vossa Senhoria disponha de mais informaçöes 
ou esciarecimentos sobre a referida legislaçAo, nos forneça os detaihes necessérios pan darmos 
continuidade ao processo de análise. 
Sendo o que temos parao momento, nos colocamos a disposiçAo para o que couber. 
Diretor do Departamento de Desenvolvimento Econômico 
Ao Senhor 
Nelson Jr. dos Reis (JUnior da Van) 
CSmara Municipal de SAO JoAo da Boa Vista -5? 
Rua Antonina Junqueira, 195-2° andar - Centro 
São João da Boa Vista ISP 
Praça da Catedrat. 07- Cenuo - W Job cia Boa Vista - CEP 13870-009 
Mane Page: www.saojoaosp.gov .bc desenvoivunentoaojoao.sp.gov.br 
S 
I Mr 
CAMARA iVIUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
EXCELENTISSIMO SENHOR. 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE 
SAO JOAC DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Solicita ao Executivo, 
informaçöes iobre os assuntos que 
especifica. 
PIOIJE.RIMENTO No 86/2024 - 
REQUEIR() ao Presidente da Cârnara Municipal, o Vereadcr Carlos Gornes, de 
acordo corn o Incis) IX do Art. 167 do Regimento Interim, deferimehto para encarninhar 
oflcio ao Executivc', solicitando infoi-rnaçöes sobre os assuntos que epecIfica: 
1. SolicTra que estude a possibilidade de extinçAo da Lëi 5.245/2023. Esta 
norma está prejudicando os empresários do nosso rnuñicfpio e travando a 
vinda de novas empresas. Pois ao invés de oferecer isençào fiscal, estamos 
aumentando os impostos, e isso tern resultado na perth de várias empresas 
para nossas cidades vizinhas. 
2. Solicita esciarecimentos sobre qual o valor pago ha cornpia de ares 
condicionados pan as Escolas Municipals, inclusive pan as EMEB's Ziza 
Melic e Neusa Dma Vieira Moracs? Estes foram comprados a ms.is de 
dois rnos, e porque ate hoje nào foran instalados? 
Agradeço a atenção e p:ovidências. f a 
Pienario Dr. Dun'al Nicolau, 18 de abril de 2024. 
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—, 
VEREADOR-PODEMOS