materia nº 146/2024

CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
EXCELENTISSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE 
SAO JOÃO DA BOA VISTA - SF. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que Declara Zona Residencial e 
Comercial (Mista) a wa JoAo Arten, no bairro Recanto do Bosque. 
REQUERIMENTO No 146/2024 
REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de acordo corn o Inciso 
IX do Art. 167 do Regimento Interno, que envie a Excelentissima Senhora Maria Teresinha de Jesus 
Pedroza, Prefeita Municipal, o anteprojeto de lei corn a seguinte redaçAo: 
ANTEPROJETO DE LEI No 
4 'Declara Zona Residencial e Comercial (Mista) a rua Joâo Arten, no bairro Recanto do Bosque". 
A CSmara Municipal de Silo João da Boa Vista, APROVA: 
Art. 1° - Fica declarada Zona Mista, Residencial e Cornercial a rua Joâo Arten, no Bairro Recanto do 
Bosque. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Ficam revogadas as disposiçoes em contrário. 
Agradeço a atcnçAo e providéncias. 
Plenario Dr. Durval ?4icolau, 7 d junho de 2024. 
0 Lj RO RICO HAItBOSA 
VEREADOR - PRbGRESSISTAS