materia nº 148/2024

CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
EXCELENTISSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE 
SAO JOAO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o Anteprojeto de Lei que "Dispoe sobre a instituiçAo do 
Programa Adote urn Ponto de Onibus e dá outras providências". 
REQUERIMENTO No 148/2024 
REQUEIRO ao Presidente da Cãrnara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de acordo corn 0 
Inciso IX do Art. 167 do Regimento Interno, que envie a Excelentissirna Senhora Maria Teresinha de 
Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o anteprojeto de lei corn a seguinte redaçAo: 
ANTEPROJETO DE LEI N° 
"Dispôe sobre a instituição do Prograrna Adote urn Porno de Onibus e dá outras providéncias". 
A Câmara Municipal de São Joao da Boa Vista, APROVA: 
Art. 1° Pica criado o Programa Adote urn Ponto de Onibus, que tern por (inalidade regular a celebraçäo 
de termo de cooperacão corn pessoas fisicas ou juridicas de direito püblico ou privado, para 
irnplantação, rnelhoria e conservação de pontos de parada de ônibus no Municipio de São JoAo da Boa 
Vista. 
§ 1° Em contrapartida, flea autorizada a instalaçAo de elernentos de publicidade no local ern beneficio 
do interessado. 
§ 2° Os contemplados deverAo manter as normas de conservaçAo estabetecidas pelo setor competente e 
seguir as norrnas NBR 9050 de acessibilidade. 
OFICIF 4E 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
Art. 2° 0 Municipio devera publicar anualmente edital de charnamento püblico para dar publicidade as 
Areas páblicas pan implantaçAo, meihoria e conservaçâo de pontos do parada de ônibus disponiveis aos 
interessados. 
ParAgrafo ónico. DeverAo constar no edital de que trata o caput as regras Para a apresentaçAo de 
propostas C OS limites para a publicidade do quo trata o parágrafo ánico do art. 10 desta Lei. 
Art. 3° As pessoas fisicas ou juridicas interessadas em firmar termo do cooperaçAo de quo trata o artigo 
antecedente deverAo manifestar seu interesse, por meio do requerirnento protocolizado em formulario 
próprio junto ao Municipio. de acordo com as regras estabetecidas no editat do quo trata o artigo 
anterior. 
§ 1° No termo do cooperaçâo constará o prazo rnáximo do 30 (trinta) dias 
para o inicio das obras necessarias e do 60 (sessenta) dias pan seu término. 
§ 2° As despesas necessArias a reatizaçAo das obras do adaptaçào e conservaçAo das pandas do ônibus 
ficarao a cargo dos interessados. 
§ 30 Havendo mais do urn interessado por urn mesrno porno de ônibus, terA prioridade aquele quo 
prirneiro manifestou 0 interesse polo local. 
§ 40 Os projetos devem respeitar as disposiçOes constantes na legislaçAo referente a publicidade na 
cidade. 
Art. 4° Pam fins de publicidade concedida no Prograrna de Adoçao do urn Ponto de Onibus no 
Municipio do São JoAo da Boa Vista, ticam vedadas publicidades retacionadas a: 
- cunho politico; 
Ii - furno e seus derivados; 
Ill - bebidas alcoolicas; 
IV - armas, rnuniçào e explosivos; 
V - cunho religioso; 
VI -jogos do azar; 
VII - revistas e publicacOes contendo material impróprio ou inadequado para crianças e adolescentes; 
VIII - produtos cujos componentes possam causar dependéncia fisica ou 
quirnica, ainda que por utilizaçAo indevida. 
Art. 5 1 0 terrno de cooporaçào terá validade do 24 (vinte e quatro) moses, podendo ser prorrogado por 
igual periodo, desde quo haja interesse do ambas as panes. 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA 
Art. 60 0 termo de cooperaçâo poderá ser rescindido: 
I - por interesse das panes; 
LI - por interesse da Adrninistraçâo Páblica; 
III - por descumprimento pelo interessado das condiçoes fixadas nesta Lei ou no termo de cooperaçAo. 
Art. 70 0 Poder Executivo regularnentará a presente Lei em urn prazo de 90 (noventa) dias, inclusive 
corn a minuta do "Termo de Cooperaçao". 
Art. 8° Ficarn revogadas as disposicOes em contrário. 
Art. 90 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçAo. 
Plenario Dr. Durval Nicolau, 07 de junho de 2024. 
- )AJIZ PARAKI 
£—VEREADOR - REDE 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO PA BOA VISTA 
JUSTIFICATIVA:-. 
o presente Projeto de Lei tern a objetivo de implantar, conservar, recuperar e manter abrigos nos 
pontos de ônibus no municipio de Silo JoAo da Boa Vista. 
O Termo de Cooperacão é urna soluçAo criativa para suprir a escassez de recursos püblicos na provisão 
de serviços que precisam ser mantidos, tendo por objetivo fornecer alternativas de gestAo e 
implernentaçAo, valorizando o municipe usuário de transporte coletivo. 
A partir desse nova modelo de gestAo, os municipes poderão contar corn melhorias nessa area de vital 
importância, a transporte páblico. 
Tudo isso poderá ser objeto da participacAo do capital privado em sintonia corn as necessidades da 
populaçAo e da administraçAo Püblica Municipal. 
Os interesses são comuns e, ao mesmo tempo, são interesses da coletividade, visando a manutençAo e 
preservacAo de tais bens. 
As relaçOes entre as pessoas civis e os órgãos püblicos é de grande relevância. 
Ha necessidade de investir no fortalecimento e na expansão das parcerias entre o setor püblico e a 
sociedade civil organizada, a tim de viabilizar a atuaçao conjunta e cooperada em direçAo ao alcance 
dos objetivos sociais da cidade. 
Dessa forma, solicito aos nobres Pares que a presente projeto seja apreciado e aprovado dentro da 
maior brevidade possIvel. 
LUIZ PARAK! 
c._-- VEREADOR - REDE