materia nº 149/2024

CAMARA MUNICIPAL DE SAO JO ÃO DA BOA VISTA 
EXCELENTISSIMO SEN}IOR 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE sÃo JOA0 DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que declara Zona Mista (residencial e 
cornercial), toda a extensio da Rua Odilon de Paula Gião, no Jardim Nova São 
João. 
REOUERIMENTO No 149/2024 
REQUEIRO ao Presidente cia Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gornes, de acordo corn o 
Inciso IX do Art. 167 do Regimento Intemo, que envie a Excelentissima Senhora Maria Teresinha de 
Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o anteprojeto de lei corn a seguinte redaçAo: 
ANTEPROJ}T0 DE LE! No 
"Declara Zona Mista (residencial e comercial), tot a extensAo da Rua Odilon de Paula Gião, no 
Jardim Nova São João". 
A Cãmara Municipal de São JoAo da Boa Vista, APROVA: 
Art. 1° - Flea declarada Zona Mista (residencial e comercial), tot a extensAo da Rua Odilon de Paula 
GiAo, no Jardim Nova São João. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Mt. 3°- Ficam revogadas as disposicôes em contrario. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 dejunho de 2024. 
CARLOS AIBERTO AisMidodebma 
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CARLOS GOMES 
VEREADOR - PL 
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— CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA 
JtJSTIFLCATIVA 
A referida ma 6 em quase sua totalidade Zona Mista, sendo que apenas 2 (dois) quartciröes 
näo são. 
Tal fato tern gerado transtomos e grande problema, trazendo insegurança quanto a 
interpretaçAo das Iocalizaçôes em que são perniitidas as atividades comercials que all podem set 
instaladas. 
Também, a propositura traz a reivindicaçAo de vários proprietários de imóveis, que desejam a 
permissão pan a abertura de estabelecimentos comerciais na referida via püblica. 
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres colegas na aprovacAo desse projeto. 
Agradeço a atenção e providéncias. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de junho de 2024. 
CARLOS ALBERTO AO(MIO.Thi 
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CARLOS GOMES 
VEREADOR - FL