materia nº 36/2024

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Câmara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO 
Proleto de Lei no 36/2024 - Do Executivo - Declara Zona Residencial e 
Comercial (Mista) a Rua Geraldo Alves, no bairro Jardim das Flores. 
Em atenção ao referido documento, por ser legal, somos de parecer favoravel a 
sua apreciaçao pelo Plenario. 
PARECER PELA LEGALIDADE 
Pienário Dr. Durval Nicolau, 4 dejunho de 2024. 
MER 
HELDREIZ MUNIZ 
a Ca^mara Municipal 
COMISSAO DE OBRAS, SERVIOS PUBLICOS E 
ATIVIDADES PRIVADAS 
Projeto de Lei no 36/2024 - Do Executivo - Declara Zona Residencial e 
Comercial (Mista) a Rua Geraldo Alves, no bairro Jardim das Flores. 
Em atençao ao referido documento, somos de parecer favorável a sua apreciaçao 
pelo Plenãrio. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 4 de junho de 2024. 
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MERCILIOMACENA BEN 
4/A• / 
ALINE LUCRETTA 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete cia Prefeita 
Secretaria Geral 
OFICIO No 357/2024/CAB/SC Projeto a an' /ao24 
São JoAo da Boa Vista, 29 de maio de 2023. 
Ao 
Exmo. Sr. Vereador 
CARLOS COMES 
Presidente da Cãmara Municipal 
NESTA. 
Assunto: Projeto de Lei 
Senhor Presidente, 
Estamos encaminhando a Vossa.Excelência, para apreciaçAo dos Senho￾res Vereadores, o iricluso Projeto de Lei que declara Zona Residencial e Comercial 
(Mista) a Rua Geraldo Alves, no Jardim da Flores. 
Renovamos os protestos de estima e consideraçao. 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
(JI4bQA a-,fl . IC' r.& JLQTJ9A, I 
h FtN.tNcA$ EE O0RA3 I t'raflJ)p; 
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Rua M&echal Deodoo.366, Centro (19) 3634-1000 CE!' 13870-223 JTCCt wnv.saojoao.sp.govbr sect Iar.aaJoao.spgo. 
MunicIpio de Sao João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Gera] 
PROJETO DE LE! Gf2024 
"Dec/ara Zona Residencial e Comercial (Mista) a Rua 
Geraldo Alves, no bairro Jardim dos Flores " 
Art. 10 - Fica declarada zona Mista a Zona Residencial e Comercial 
(Mista) a Rua Geraldo Alves, no bairro Jardim das Flores. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçAo. 
Art. 3° - Ficam revogadas as disposiçôes em contrário. 
Prefeitura Municipal de SAo Joäo da Boa Vista, aos vinte e nove dias do 
més de maio de dois mil e vinte e quatro (29.05.2024). 
MARIA 
Prefeita Municipal 
Rus .Marcchal Dcodoro,366, Ccntro (19) 3634-1000 CE!' 13870•223 
nvw.saojoao.spgov.br sccreaariagsaojoaisp.gov.br 2 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
JUSTIFICATIVA: 
Apresento esta propositura tendo em vista a reivindicação de vários pro￾prietários de irnóveis, que reivindicarn que seja providenciado a permissão pan a 
abertura de estabelecimentos comercials na ret'erida via pUblica. 
Ressalto tambérn a grande diticuldade que as pessoas estão tendo em en￾contrar emprego em nossa cidade, o que tern gerado grandes conflitos sociais, sendo 
que a abertura do próprio negócio tern sido o modo encontrado por diversas famulias 
para sairem dessa crise. 
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres colegas na aprovaçAo desse 
projeto. 
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos vinte e nove dias do 
més de maio de dois mil e vinte e quatro (29.05.2024). 
MARIA TE DE JE' '" SUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rua Maitchal Deodoro366. Ceniro (19) 3634-1000 CU' 13870-223 
www.saojoaosp.ov.tw sccrctniasaojoao.sp.gov.br 3