materia nº 18/2024

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 18 ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 17 DE JUNHO DE 2024
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Ata da 17ª Sessão Ordinária do dia 10 de junho de 2024
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei nº 37/2024 – Do Executivo - Altera a redação da alínea "c" 
do Artigo 3º da Lei nº 4.772, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre 
a doação de área de propriedade do Município à empresa BENEDITO 
TASSONE ME, cadastrada junto ao CNPJ sob o nº 62.643.352/0001-40.
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e 
Orçamento, e de Obras, Serviços Púbicos e Atividades Privadas.
Projeto de Lei nº 38/2024 – Do Executivo - Autoriza o Poder Executivo a 
realizar o 34º Festival Regional de Teatro de São João da Boa Vista, 
outorgando troféus e concedendo prêmios em dinheiro, e dá outras 
providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação e de 
Finanças e Orçamento.
CARLOS GOMES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL