materia nº 37/2024

Câmara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0 
Projeto de Lei no 3712024 - Do Executivo - Altera a redação da alinea "c"do 
Artigo 30 da Lei no 4.772, de 15 de dezembro de 2020, que dispOe sobre a 
doaçao de area de propriedade do Municiplo a empresa BENEDITO TASSONE 
ME, cadastrada junto ao CNPJ sob o n° 62.643.35210001-40. 
Em atençâo ao referido documento, pot ser legal, somos de parecer favorável a 
sua apreciaçao pelo Plenârio. 
PARECER PELA LEGALIDADE 
Plenário Dr. Durval Nicolau,ndejunho de 2024. 
MERCILIO MACENA BENEVIDES 
HELDRthUThZ 
Tt 
Câmara Municipal 
L1 I E*Y1i DE FINANAS E ORAMENTO 
Projeto de Lei no 37/2024 — Do Executivo - Altera a redacao da alinea 'S c'sdo 
Artigo 30 da Lei n° 4.772, de 15 de dezembro de 2020, que dispOe sobre a doaçao 
de area de propriedade do Municipio a empresa BENEDITO TASSONE ME, 
cadastrada junto ao CNPJ sob o no 62.643.352/0001-40. 
Em atençAo ao referido documento, somos de parecer favorável a sua 
apreciação pelo Pienârio. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenário Dr. Durval Nicolau, ndejunho de 2024. 
CL UDINEI DAMALIO 
Câmara Municipal 
COMISSAO DE OBRAS, SERVIOS PLJBLICOS E 
ATIVIDADES PRIVADAS 
Projeto de Lei n° 37/2024 — Do Executivo - Altera a redação da alinea ' c' do 
Artigo 30 da Lei no 4.772, de 15 de dezembro de 2020, que dispOe sobre a doaçao 
de area de propriedade do Municiplo a empresa BENEDITO TASSONE ME, 
cadastrada junto ao CNPJ sob on° 62.643.352/0001-40. 
Em atençao ao Referido documento, somos de parecer favoravel a sua 
apreciaçâo pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenário Dr. Durval Nicolau, .i, de junho de 2024. 
MERCILIO MACENA BENEVIDES 
I , 0~'/) ' 
ALINE LUCHETTA 
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MunicIpio de São .João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
OFICIO NO 36412024/GAB/SG Projeto tie ..et 0 
São JoAo da Boa Vista, 04 dejunho de 2024. 
Ao 
Exmo. Sr. Vereador 1W . CARLOS GOMES 
Presidente da Câmara Municipal 
NESTA. - 
Assunto: Projeto de Lei 
Senhor Presidente, 
Estamos encaminhando a Vossa Exceléncia, pan apreciaçAo dos Senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera a redacAo da alInea 'c' do Artigo 30 da 
Lei n° 4.772, de 15 de dezembro de 2020, que dispOe sobre a doaçAo de area de propri￾edade do MunicIpio a empresa BENEDITO TASSONE ME, cadastrada junto ao CNPJ 
sob on° 62.643352/0001-40. 
Renovamos os protestos de estima e consideraçAo. 
MARIA TERESIN1A DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal ------ .. . - 
N! JUST!CA, 
1: HNA4çAS E QE3RAS 
'IOC' I1R5 
7 
Rua M&ccbal Dcodorc,366. Ccntro (19) 3634-1000 CEP 13870-223 
www.saojoao.sp.gov.br sccftttha@saojoao.sp.gOv.br 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
PROJETO DE LEI 
"Altera a redaçâo da ailnea 'c' do Afligo 30 cia Lei n° 
4.772, c/c 15 de dezembro c/c 2020, que dispöe sobre a 
doaçdo de area de propriedade do MunicIpio a empresa 
BENEDITO TASSONE ME, cadastrada junto ao CNPJ 
sob o no 62.643.35210001-40." 
Art. 1° - Flea alterada a alinea 'c' do Artigo 3°, da Lei no 4.772, de 15 de 
dezembro de 2020, que passa a vigorar corn a seguinte redaçâo: 
Art 3° - 0 adquirente, no ato cia assinatura do contrato de doaçdo, assu￾mirá os seguintes encargos: 
(..) 
c) funcionamento do imóvel doado, dentro c/c 12 (doze) meses, a contar 
c/c 13 deju!/io c/c 2024. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçAo. 
Art. 30 - Ficam revogadas as disposiçOes em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do més de 
junho de dois mil e vinte e quatro (04.06.2024). 
MARIA TERESTNHA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
RuaMpxcchal Dcodoco.366. Canto (19)3634.1000 CEP 13*70-223 
vesw.swsjoa,sp.gov.br sccrcuxiwsrjowip.gc.i.bc 2 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Gera] 
JUSTIFICATIVA: 
Na forma da IegislaçAo em vigor, submeto a deliberação dessa Colenda 
Casa Legislativa o Projeto de Lei que "al/era a redaçdo dà ailnea 'c 'do Ar/Ego 30cIa 
Lei no 4.772, c/c 15 de dezembro de 2020, que dispöe sobre a doaçâo de area de pro￾priedade do Municipio a empresa BENEDITO TASSONE ME cadastrada junto ao 
CNPJn° 62.643.352/0001-40." 
A proposta de alteraçAo tern como escopo o pedido de reconsideraçAo 
apresentado ao Conseiho Municipal de Desenvolvimento Econômico pela empresa Be￾nedito Tassone ME. Em reuniAo extraordinária realizada em 25 de marco de 2024 foi 
colocado em votaçAo o pleito da empresa, sendo deliberado e aprovado pelos membros 
do Conseiho a prorrogação do prazo para conclusAo das obras e inicio das atividades, 
diante das justificativas apresentadas, conforme ata da sessào. 
Considerando todo o exposto nos autos do processo administrativo no 
7162/2016, bern como o interesse pUblico na geraçao de novos postos de trabalho, o 
Projeto de Lei mostra adequado e necessário aos fins que justificaram sua propositura. 
Diante da justificativa, encaminho o presente Pi -ojeto de Lei a esta Casa 
Legislativa para apreciaçAo dos nobres vereadores, solicitando-thes a aprovação. 
Prefeitura Municipal de São JoAo cia Boa Vista, aos quatro dias do més de 
junho de dois mll e vinte e quatro (04.06.2024). 
MARIA TERESINTIA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rua Niarechal Dcodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223 
nwsaojoao.sp.govbr seaeIariasajor.sp.gov.br