materia nº 76/2024

MunicIpio de São .João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
OFICJO No 392/2024IGABIRR [criclo DO EXECUTIVO NQ 
São João da Boa Vista, 06 dejunho de 2024. 
Exmo. Sr. Vereador CARLOS GOMES 
Presidente da Câmara Municipal 
Assunto: Requerimento n°12512024 
Senhor Presidente: 
ASA 
Em atenção ao Requerimento n° 125/2024, venho por meio deste, 
encaminhar as respostas dos Departamentos de Financas e Assisténcia Social do 
MunicIpio. 
Sem mais pan o momento, coloco-me a disposiçAo e, no ensejo, renovo 
os protestos de estima e consideracAo. 
Atenciosamente, 
MARIA tE
) 
 EStN!A DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
1! otA'O 
:r& ctttt 
Rua Mrcchal Deodoqo.366. Ccnlro (19) 3634-1000 CEP 13870-223 
ivsaojoao.sp.gov.br scactariasaojoaospgov.br 
MunicIpio de Sao .João da Boa Vista 
Departamento de Finances 
DESPACHO No 092412024/DMF 
PROCESSO No - 
DESTINO: CAB - Cabinete da Prefeita 
ASSUNTO: Requerimento Cãmara Municipal no 125/2024 - "Albergue". 
São João da Boa Vista, 05 dejunho de 2024 
Trata-se de Requerimento de autoria do Vereador Junior da Van, subscrito pelos 
vereadores Gustavo Belloni e Claudinho, per meio do qual solicita "a prestaçAo de contas do 
'albergue", bern coma informaçoes relacionadas ao pagamento efetuado a "empresa anterior" 
(sic). 
Encaminho em anexo as informaçoes prestadas pelo Departaniento de Assistência 
Social - DAS. 
Em relaçAo as informaçoes relacionadas as Emendas Parlamentares, comunico que 
estamos realizando o levantamento das informaçoes e em breve as informaçôes serAo 
encaminhadas. 
Scm mais, nos colocamos a disposiçAo para o que for necessário. 
Atenciosamente, 
K~e-' 4---" 
DIOGO LEONEL DACHAGAS 
Diretor do Departamento de Finanças 
PROTOCOL.o 
"Z/ 
Rua MaFCCh& Ocodoro. n34 - Cesnrn - Sin Insi bftn. v;...,cp - rtD. I1tA ii, 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Departamento de Assisténcia Social 
DESPACHO: 248/20241DAS 
ASSUNTO: RESPOSTA AO REQUERIMENTO N° 12512024 
DESTINO: DMF 
São JoAo da Boa Vista, 03 de junho de 2024. 
Prezado Sr. Diretor, 
Em resposta ao Requerimento no 125/2024 emitido pela Câmara Municipal de São JoAo da 
Boa Vista, o Setor de Gerenciarnento de Parcerias corn o Terceiro Setor vem através deste 
informar no que diz respeito aos recursos püblicos repassados por este Departarnento pan 
execuçAo do Serviço de ProteçAo Social Especial de Alta Complexidade pan Acolhimento Noturno 
Provisório e Atendimento Social a Pessoas e Familias em SituaçAo de Rua. Temos a informar que: 
De 12 de janeiro de 2022 a 11 de janeiro de 2024 o serviço de Acolhimento Noturno 
Provisorio e Atendimento Social a Pessoas e Familias em SituaçAo de Rua foi executado pela OSC 
Albergue Noturno Born Sarnaritano através de parceria firmada via Termo de ColaboraçAo n° 
001/2022 cujo objeto era Serviço de Proteçao Social Especial de Alta Complexidade 
complementar no atendimento a Tipificaçao Nacional dos Serviços Socioassistenciais para 
Acolhimento Noturno Provisório e Atendimento Social I Pessoas e Farnilias em SituacAo de 
Rua, atendendo pessoas de ambos os SCXOS, adultos e famIlias, respeitando a identidade de 
géneros, corn ou scm dcficiëncia e em situação de risco pessoal e social ou vulnerabilidade de 
decorrência dos mais variados rnotivos, dentre eles o uso de álcool e drogas, conforme 
documentos em anexo, o valor mensal repassado no periodo de 12101/2022 a 11/01/2023 foi de RS 
35.655,00 (trinta e cinco mil seiscentos e cinquenta e cinco reais) e corn a assinatura do 10 Termo 
Aditivo de Contrato TA 01/23 prorrogando a parceria por mais 12 meses a partir de 12/01/2023 ate 
11/01/2024 o novo valor repassado passou a ser de RS 39.220,50 (trinta e nova mil duzentos e vinte 
reals e cinquenta centavos). A oferta do serviço foi realizada de segunda a sexta - feira das 17h00 
as ShOO, e durante o periodo de invemo, 24h aos finals de semana, feriados e em casos 
excepcionais. 
Atualmente o serviço Acoihimento Notumo Provisório e Atendimento Social a Pessoas e 
Familias em SituaçAo de Rua estâ sendo executado pelo Instituto Juridico pan EfetivaçAo da 
Cidadania e SaUde - Avante Social através de parceria firmada via Termo de ColaboraçAo if 
002/2024 cujo objeto é Serviço de Proteçao Social Especial de Alta Complexidade 
Complementar I Tipificaçio Nacional dos Sen'icos Socioassistenciais para Acolhimento 
Noturno Provisorio e Acoihimento 24h aos Finals de Sernana e Feriados, I Pessoas e FamIlias 
em SituaçIo de Rua, respeitando a identidade de gêneros, corn on sern deficiência e ern 
situaçko de risco pessoal e social ou vulnerabilidade em decorrência dos mais variados 
motivos, dentre des o uso de alcool e drogas, a parceria possui periodo de vigéncia de 11/01/2024 
a 10/07/2024, corn valor mensal repassado de R$44.632,21 (quarenta e quatro mu, seiscentos e 
trinta e dois reals e vinte e urn centavos). Ressaltamos que atualmente o servico é disponibilizado de 
Se9unda a sexta - feira das I 7h00 Is 7h00 c 24h aos finals dc scmana, fcriados e em casos 
excepcionais. 
S I 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Departamento de Assistência Social 
Quanto a prestaçOes de contas das parcerias, mencionamos que as OSCs realizam de forma 
mensal os lançamentos das movirnentaçôes frnanceiras corn a efetiva conciliacAo bancária, também 
são anexadas na plataforma eletrônica as documentaçôes cornprobatorias das despesas (notas 
fiscais, holerites, guias, etc.) junto ao comprovante de pagamento (transferéncia bancária 
eletronica). JA o procedimento de analise realizado pelo gestor da parceria é realizad6 de maneira 
quadrimestral, em que são emitidos através do Sistema Online de PrestaçAo de Contas das Parcerias, 
os documentos necessários pan a elaboraçAo de Relatorio Técnico Monitoramento e AvaliacAo corn 
o parecer, podendo ser Regular, Regular corn Ressalvas, ou Irregular de acordo corn as informaçoes 
observadas no periodo analisado. 
Todas as inforrnaçoes e documentaçoes das parcerias estAo disponibilizadas no Portal de 
Transparéncia do municIpio, area de Repasses ao Terceiro Setor, aba "Celebraçoes". Segue o link 
pan acesso: httl2s:Hmerr.com.bL/principgl.php?m=Mrtal&chave=464293790001 5 
Sem mais, nos colocamos a disposiçAo. 
Atenciosamente, 
/ 
Cindy Laure Galizoni Elidio 
Diretora Departamento de Assisténcia Social 
• S Prefeitura Municipal São Jodo da Boa Vista 
Depur/un:e,zto tie AdministraCdo Se/or tie Co;iiriios 
Home: Cindy Laure GalAzoni Elidlo 
Cargo: Diretora do Dcpanamento di Assistincui Social 
CPr: 353.742.48847 RO: 43.527.412-0 
Data di- Nascincnto: 23108/1987 
Endrrrco rcsidcncial complelo: Run Rnsalvo Jorge da Rosa. n 289. Rccnnto do .higuari - Sao .Inão da Iton 
vista/81 , 
9-mad iiistitucional: da&dirclonatnojoao.sp.gov.hr 
Tctefonc(s): (19) 3634-4230/363 I 4no i 
Asanatura: - - 
Pc&EflWADLRAECZIEA: 2sa,,, Nome: CêsrEduardo de TavaryZ 
Cargo: PrFdidcntc 
CPF: 155.175.748-66 - kG: 22.260.292 SSI'/SP - 
Data dè Nascimento: 13/07/1973 
Endelcço residencial complelo: Rua Alfredo Censini. 56. Lagos dos Pains - S.io Jozto cia Ma Vista/S1 , 
E-mail mstitucionul: albcrgucaijlMfglnaitcom 
E-mail pessoal: cc-sanduardotnvarerthlw.4iZorn 
TelcIonc: (19) 3633.4443 / 98 
Assinalura: 
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AVI Prefeitura Municipal São Jodo da Boa Vista 
- Departamento de Administraçdo - Setor de Contratos 
TEPMtP.ECIENQI&.EJIOTIFICACAQ 
Concedente: MUXICIPIO DC sÃo ,JoAo DA BOA VISTA 
Pro ponente: ALBERGUE ?4OTURRO BOM SAMABITANO 
Tcrrno do Col.bonç&o n. 001/22 TA 01/23 
Objeto: ExccuçAo de scrviço do pratt-cAn social especial tie Win complexidade complement= no atendimento a 
tipilicacao national dos serviços socionssistenciais punt ncolhimrnto noturno provisório c atendimento social As 
pessoas C familiat tnt situaçAo de run. atendendo pc-swan tie ambos on scion, adultos t' tamflins. respeitando a 
idcntidadc do gencros, corn ott scm deficiencin c em siluaçAo de risen pessoni e social ott vulncrnbalidade do 
decorréncut dos main t-anados motivos. dentre cbs o uso de Alcool c drogas. 
VALOR DO AJUSTE/ VALOR REPASSADO: PS 470.646,00 (quatrocentos e setenia niil, seiscentos r ciunrtnU C $013 
rcals)/ PS aos.so&oo (oitocentos e noventa e oito ml). quinhentos r win reals) 
EXERCICIO: 2023/2(Y24 
I'eio presoak TERMO. nos. abaixo identiflcados 
1.Eatsmos CIENTES do quo: 
a) a ajusic acima referido e seas actItamentns / 0 processo ck- prcstncAo dc contas, cstarA(Ao) sujeitotsi a análisc e 
julgnmcnto polo Tribunal cit Contain do Esmado do She Paulo. cujo trArnite proccssual ocorrcrA polo sisterna cletrénico; 
hi podc-rcmos icr acesso no proccsno. tendo vista c extraindo ctpias dan manifcstaçoes dc intoresse. Despachos e 
l)ecitthca. mediante regular cadastromento no Sistema cit Processo Kletrón,eo. con(orntc clados abaixo indicados. em 
consonAnt-ta corn a estabetecido no Resoluçao if 01/2011 do TCESP; 
ci alCrn do disponiveis no processo cictrônico. todos on I)espachos e l)ccisôcs quo 'ic-rem a ncr tornados. rclntivainente 
no nludido proceSso. ncrAo publicados no Diário Oficial do Estado. Cadet-no do Poder Legislativo. pane do Tribunal 
cit Contas do Estado do São Paulo, eta confonnidode corn n Artigo 'JO cia Itt Complementar n 709, do 14 do janriro 
do 3993, iniciando-se. a panic tie entAo. a contagetn dos prows processtuais. conlorme regras do Cédigo de Procesno 
Civil: 
di as infonnaçoes pessoais do(s) responsAvel(is) pelo orgAo concessor e cntidade bencflcinna. cstAo cadastradas no 
modulo eietrônico do Cadastro Corporativo TCESP - CadTCESI". non termos previstos no Artigo r dos lnstruçAes 
n01/2020. coniornie Declarac*o(ocs) do AtualiznçAo Cadastral anexti (s); 
C 
2. Dam*-nos pot NOTWICADOS par*: 
a) 0 acompanha.ncnto dos Amos do procesno ate seu julgamenin final e consequento publicacfto: 
bi Sr for o mao edo nosso interesse, non prtaos C nas fonnas begats r regimentals. exercer o direito de deft-na. mitt-pot 
recursos e o que main caliber. 
LOCAL. DATA: São .loão da lion Vista. It tie j;tneiro tIe 2023. 
6SZQBW4PtMAXil4&DQG&OAQIQBLICOIARCEIRQ: 
Nome: Maria Teresinha do Jesus Pedroza 
Cargo: Pretoita Municipal 
Cl'V: 056.192.428-70 
Nome: Cisar Eduardo cit Tavares e Silva 
Cargo: Presidenic 
CPF: 155.175348-66 
Responsiveis quo asslnsrajn_p_aIiitsi 
polo oRoAo_POBIJCO_PARCEIRO: 
Name: Maria Teresinba do Jesus Pedroza 
Cargo: Prefeita Municipal 
CI-F: 056192.428-70 RO: 14.525.786 SSP/SP 
Data do Nasctmcnto: 30/01/1962 
Endcrcço residencial completo: Pça Ce). Joaquim José, 
E-mail insutucional: Ierctnhaprckititdaaojoao.spgov.br 
-relefone: (39) 36a4-l002 
324. Apto. 82. Comm - SOo Jojo cia lion Vista/SP 
It 
Assrnrn urn: 
I f 
- Prefeitura Municipal São João da Boa Vista 
Departan: cit/c tie A din in istraçw) - Se/or de Con trait's 
WRMQPEQQLu&McAq_QQ1Jj2rA 01123 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COL,ABORAcAO ir 001/22, CELEBRADO 
ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA LA 0RQANIZA4;A0 
DL SOCIEDADE CIVIL ALBERGUE NOTUR1IO BOM SAMARITANO VISAJIDO A 
ExEcuçAo DL SERVIQO DE PRoTzçAo SOCIAL ESPECIAL DL ALTA 
COMPLEXJDADE COMPLEMENTAR NO ATENDIMENTO A TIPIFICAçAO NACIONAL 
DOS SERVIQOS SOCIASS!STENCIAIS PARS ACOLMIMENTO NOTURRO PROVISORIO 
E ATENDIMENTO SOCIAL As PESSOAS 2 FAMILIAS EM srruAçAo DL RLJA. 
ATENDENDO PESSOAS DL AMBOS OS SEXOS, ADULTOS E FAMILIAS, 
RESPEITANDO A IDENTIDADE DL GENEROS, COM OU SEM DEFICIENCIA £ EM 
SITUAQA0 DL RISCO PESSOAL £ SOCIAL OU VULNERABILIDADE DL DECORRENCIA 
DOS MAIS VARIADOS MOTIVOS, DENTRE ELES 0 USO DL ALCOOL. E DROGAS. 
l'elo prcsentc instruniento, do urn lado o MUNICIPIO DE sÃo .ioAo DA BOA VISTA. uiscrtto no CNI'J sob zi 
-16.429.37910001 ­SO estalx'Iecido nocnderoço. Russ Muroclus] Ik-odoro n'366, Ccnuo, representado pela Sin. Marts 
Tirislnks di Jesus Pedrosa, pick-its municipal. brassleira, ponadora do KG fl• 14.525.786 SSI'/SP c CPF n. 
056.192.428-70, residento c dornicilimla is I'ça. Cd. Joaquirn Jose. as 124. Apto. 82. Centre, cm São Joóo do float 
Vista/SP, e par sun Dlretora Municipal do Assistincia Social. doravante denorninado CONCEDENTE. e do outro o 
ALBERGUE NOTURNO BOM SAMARITANO. macrita no CNPJ n I5.182.931/0001-25, corn endcrcço na cidade dc 
São João cia Ioa Vista is Rua Padre Jost. ui 260. 'Undos - Vila Courado, nestc 210 rt-prcscntado pela sins Presidonic' 
Sta. Elaine Carvalbo Admix Mcnato. brasakiru. KG 18.458.103.5 c CPF 263.260.418-4$,doravantr clonorninjudo 
PROPONENTE. resoivens cetebrar osto termo do aditainento a TERMO DE COLABORAQAO, conforrnc solicstnçãn do 
• Depanarnonto do Assisténcia Social. conslante no Proc. Mm. t? 575/22. no (anna this elñusulas quo seguern: 
cLAusui.o PRMrn&QQHJETO 
1. 1. 0 prescntc torino do colaborução torn per objelo a exocuçAo do Piano do Trabaiho, proposin prin conccdcnte. no 
(anna do artigo 22 o seguintes do 1xi n 13.019/2014. o aprovado polo MIJNICIPIO. sendo patio integranic e 
indissociàvcl dcstr inscrurncnto, incicpcndentcmonto do transchcAo. consistento na execuflo di serviço di 
proteflo social especial di alto complsxidads coanpismentar no atcodirnonto a tlplflcaçlu maclegal do, 
scrvtços socloasabtenclais pan acolhtmento noturno provtsório a atendlmento social is passings e families 
em sltuaç*o dc nsa, atendundo pcuoas de ambos Os .exos, adultos e tämfllas, ri.poltan4o a Idsntldsds di 
gtneros, corn on scm dcflclêncla c cm altuaçio di nato peaaoal c social on vulnerabllldade di deconincls 
dos math variation motives, dentro elsa a um do Alcool e drops. 
CLAUSULA SEGUWDA - DQQ,!flO DO AD lTAMENTo-Al.jft4çAp DE QBSEMZYZ&U1TLP 
VALOR E bkT_ER4QAO PE_DADQt DA, PRO P0NENI 
2.1. -. Flea altorasdu a partir do data tic asssas;stura, a ClãusuIa 011ava do tonno initial, coniorme constantc do Proc. 
Adm. 4193/20, passando a coastal' a segusntt redacAo: 
'8J. Kin consondncia ann o dtsposio no oUnce g do anugo 35 do tel n 13.019 de 3110712014,/icc dcstgnado co'no 
Gesfor do porcvrio o Sr. Daniel die POIIYJ Munn. ponndordo CPF424.292.328-71. 
2.2. - Flea prorrogado o prow do parcona par mash 12 (dose) mesas, a contar do 12/01/2023 e corn ténnino prcvisto 
pan 11/01/2024, fsr.ando acardudo entrc' as panes H possibilidade tie rracisão amigãvcl. u,cdiimtc aviso prêvio coin 
antecedEncia dc 60 (scsscnta} dms. 
2.3. - Em radio du prorrogacão do prazo. tics nnjustado a valor tin parcona do acordo corn Piano dc Trabatho 
aprovado polo l)cpartamcnto do Ass. Social, passando de RS 35.655,00 (tnnta e chico mu. sciscentos c cinquonta c 
cinco rows) monsa's pasta RI 39,220,50 (trinia 0 isove ntil, duzentos c vinto rows e cinqucnta centavos) perfazcndo 
o total paru nova vigi1cIa de RI 470.646,00 (quatrocontas c selenta mu. seiscontos e quaronla c scis reals). 
• 2.4. - Ficam alteraclos on dzsdos caclastrais do Propononte. conlorme solicitação conslanto do fls. 95 do Proc. 
Mm. 575122, passando a constar a seguinto: ncstc Ida rcprcscntado pclo ,cu Prosidente Sr.C&sar Eduardo di 
Tavares c Silos, branilciro, KG it' 22.260.292 SSP/SP e CIT xi' 155. 175.748-60. 
I'errnanrccm innitcradan its dornais olàusulas r eondiçâcs. do Tcrnio do ColaboraçAo 001/22. 
As panes firanatn o prescntr inslnimrnto cm 03 (iris) vms. do igual toot c forma, c no prescnca de duns (02) 
testeni ii nhxis 
São .J0ã0 do Boa Vista, II do jajwtro do 2023. 
Maria Eto2 11101 
ART SOCiAL 
ure 
ure 
4 ALB OT 0 DOM SAMARITANO 
jJ ..f r uard do Tavares c SUva 
PROPONENTE 
..?' J': CZ 
tp 
TESTEMUWUAS: 11 - . 21 
f
Jutna Di Mortanelli niol do Pa Moths 
RG. 48.19 SSP/SP KG, 41.7294 -8 SSI'/SP 
Prefeitura Municipal São Jodo da Boa Vista 
Departamento de Administração - Se/or de Contratos 
Nome: Carmen Eliza Garcia 
Cargo: F)iretora do I)ctpnrtamento dc Assisténcia Social 
crE: 718.074.208-25 RG: 6.680.747 
Data <Ic Nascirnt-dto: 03/08/1954 
Endcrcço residenciaIcompQo Rua Custinlio kibeiro Borges. no 333. Jcquitilnks - Sun Joao cia BOB Vista/SI' 
E-mail instauciona3ocauaojoao.sp.gov.br 
Tcicfonc{sp: (1919 88 
Assinatura: ¼c.Ct_LALL._ 
Name: leodc Canalho Adair Menato 
Cargo: I'rcsidcntc 
CPI': 263260.41843 RG: 18.458.303-5 SSI'/Si' 
Data de Nascimento: 22/10/1970 
Endcrcço residencial completo; Rua Coronci Just Procópio, no 1.102, Santo Antonio - São JoOo <Ia Max 
Vista/SI' 
E-mail institutional: albergucsjbinail.com 
E-mail pcssoal: claincadmcnnto6hotmniI.com 
Tcle(onc: (19) 3633-4443 / 99777.2766 
Assinatura: - - - - 
0 - 
t, 
1 
--'.' ------fl.-. V.'.-. Cr:!) i tk7o.22) rEt. (lOt 3638-146213638-1463/3638-1465 
Prefèitura Municipal São Jodo da Boa Vista 
Deparlasnenlo de Adnsinistraçdo - Selor de ('ontratos 
TERMO RE cgicIyoTIpIcAc4Q 
Conccdcntc: MUNICIPIO DE SÃO JOAo DA BOA VISTA 
Proponcntc: ALBERGLJE NOTURNO BOM SAMARITANO 
Termo do Colaboraçao n. 001/22 
Objcto: Exccução do serviço do protcçâo social cspccial dc sits complcxidadc compicrncntar no 
atcndlrncato a tipiulcaçao national dos scrviços socioassistcnciais pars acolbirnento noturno provlsérlo 
c atcadimento social as pcssoas c marnilias cm situação do rua, atendendo pcssoas do ambos os soxos, 
adultos c familias, rcspcitando a idcntidadc do génaros, corn ou sent delicléncla a am situação do risco 
pcasoal c social ou vuincrabjijdade dc dccorrtncia dos mais variados motivos, dcntro cics 0 uso dc 
álcool a drogas. 
Palo prcaenlc TKRMO, nos. abaixo ideniiflcados: 
1.Estamos CIENTES dc quc: 
a) o ajusic acim,i rcicrido r scus aditamontos / o proccsso do prcstacAo do contas, cstarã(iol sujeito(sJ a 
analise c julgarnrnto polo Tribunal dc Comas do Esiado do São Paulo, cujo lrãniite processual ocorrcru polo 
sisterna cictronico; 
hi poderemos ter acesso ao proccsso, rondo vista c exintindo copias das mnnifestaçoes do intercssc, Despachos 
o I)ecusOcs, mcdianie regular caciasinimento no Sisicma do Proccsso Kictronico, contonnc dados abaixo 
indicados. cm consonância corn o cstaln-lccido na Rcsolução no 0112011 do TCESP 
c) alem dc disponivois no proccsso cIetronico, todos as l)cspachos o flccisacs clue vicrilm a set tomados. 
rclaUvamcnte no aludido procosso. scrão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Potter l.cgisiativo. 
partc do Tribunal do Conias do Eslado do São Paulo, tin conrormidadc corn a artigo 90 da Lei Cornplcmcntar 
, no 709, do 14 do jnnciro do 1993, iniciando-sr, a partir do cniAo, a contngcm dos pnizos proccesuals, confonne 
n-gras do Cédigo do Processo Civil; 
d) as infonnaçbcs pessonis do(s) rcspons&ivcI(is) polo ôrgão concessor c cntidadc bcncflcidria, cstão 
.1 cadastradas no modulo ciciránico do 'Cadastro Corporativo TCESI' - CadTCESIt, nos tcnnos prcvistos no 
2 Artigo 2' (las lnstrucocs n'01 /2020, conrormo i)eclaraqão(ôosl do Atualização Cadastral' Rncxa (s); 
ff 2. Damo-nos pot NOTIFICADOS pan: 
a) 0 acompanhamento dos atos do processo nit scu julgamento final c conscqucntc publicacão; 
b) Sc for o caso c do none intcrcssc, nos praxos e mis fonnas logais c rcgimcntais, cxcrccr o dircito do delesa. 
interpor recursos co quo mais couber. 
LOCAL e DATA: São .Jofto cia Ron Vista. 12 do janciro dc 2022. 
6MTORID4&MAW5&I&EP49 £kICQCEIRQj 
Home: Maria Teresinha dr Jesus l'eclroza 
Cargo: Prercita Municipal 
Cl'I': 056.192.428-70 
AUTORIDADE MAXIMA DA ENTIDADE BEN EFICIARIA: 
Home: Elaine Carvalho Adair Monato 
Cargo: Prcsidcntc 
CPE: 263.260.41848 
t!DOflSé!CiS_QUO assinaramoa4stc: 
Eci0RQJflI4cO PARCflQ: 
Home: Maria Tcrcsinha do Jesus l'cdroxa 
Cargo: t'rcfcita Municipal 
CI'F: 056.192.428-70 RC: 14.525.786 SSI'/Sl' 
Data do Nascuncnto: 30/01/1962 
Endcrcço residential complcto: l'va Ccl. Joaquim Jost, no 124. Apto. 82, Centro - São João da Boa Vista/SP 
E-mail institucional: tcrcsinhaprcfcitagsaojoao.sp.gov.br 
Telrfonc: (1913634-1 
Assinatura: 
Prefeitura Municipal São Jodo da Boa Vista 
.9 
Departanienlo de Adrnini.clraçäo - Setor de Contratos 
17.4. Se quaiqucr termo uu outra disposição dcste Termo de Coiaboraçäo for considerado invâlido, ilegal cm 
incxcciuivci dante cit quniquer norma legal ou ordem pUblica, todos on demnis lermos c disposiçôcs deste 
instrumcnto pcnnancccr*o. indcpendcntcmcntc, em pleno vigor e efeito polo tempo em quo o substrato 
cconômico c juridico (Ins opvrnçOcs contempladas nettle instrumento nAn for prejudicado pot qunlquer tins 
panes individualmente. Quonclo qualqucr termo ou outra disposicão for consiclerado invalido, Regal ou 
inexequivel, as panes negociarAo cm boa-to a altcraçAo drsic Tcrmo do Colnbornç*o cit moclo a fnr vigorar 
sun intençâo original tin mancira mais accitOvel possivel. e a rim do clue as transaçôcs aqui contcmpindas 
scjam rcalw.adas nit medida do possivcl. 
17.5. A fain, do utflsçAo. pelos parceiros, do qunisqucr dircitos ou facuiclades quo the concede este Termo do 
Colaborac5o não so constituira novaçAo, nun imponarñ rcnuncia nos mesmos dircitos e faculdades, mas merit 
toicrAncia em fazi-los prevalccer cm qualqucr outro momento ou xituaçAo. 
PAMaW4.ptgM4 OITAVA - DOS an 
18.1. Fazem pane do prcscntc lnstrumenio, do forma indissociâvct, cm tudo aquilo quo nAo contrarie, do 
forma a complementoreni-se urn no outro. o Piano do Trabalbo apresentado pela OrgnizaçAo cia Sockdade 
Civil e aprovadu polo MUNiCEPIO, as propostas lOtnien e uinanceira c C) tcnno do referenda oriundo do 
Deparlamentu dc-AssistCncia Social. 
CLAUSU1DtCtMANONA - pn141w&PE..cQLcIw&c&QnQsOn 
19.1. As panes ok-gem o loro cia Comarcu do São JoAo cia Boa Vista porn dirirnir düvidas ou questoes onundas 
do prtscntc instrumcnto. Mo solticatnacias pclu prëvia C ubrigatoria tontativa do soluçAo aciministrativa. quo 
dove ocorrer nos termos do arligo 97 do l)ocrcto Municipal n 6.659/20. 
As pants uirrnam o presente inslrumrnlu cm 03 (Iris vms. cit igual tear c forms, c na prcsenqa do duas (02) 
testc-munhas. 
SAn JoAn cia Boa Vista, 12 dejatneiro do 2022. 
2 
MthÜCIPI4 D4 sÃo JOAn DA BOA VISTA 
Maria Tcreiinft de Jesus Pedroza - Prcfcits 
Municipal 
CONCEDENTE 
TEE(H: 1) 
Julia a M49 Martinelli 
RO. 48.192.170-9 SSI'/Si' 
CJ'F. 401.056.688-42 
tStASSISIENCIA SOCIAL 
ta Slits Garcia 
Diretora 
- 
q 
'p 
(i2 
2) 
Cindyre OalizoniRlidio 
RO 4 27412 OSSP/SP 
Cl, 
742 488 47 
1. .I I-a.,.. lit - Crnim - San Job., tin lion Vj,u (1W 13570.223 ltL(19)3638-1462 13638.1463 13635-1465 
a Prefeitura Municipal São João da Boa Vista 
Departarnento de Adsninistraçdo - Setor de contratos 
12.2. Quanclo da denUncia. rcscisào ou rxtinçào do parccna, caberá a OSC aprcscntar so MUNICIPIO no prazo 
de 10 (de4 dias, docurncntaçao comprobatoria do cumprimento cias obngaçOea assurnidas ate aquela data, 
been coino dcvoiuçAo dos sakios financeuros rcmancsccntcs, inclusive dos provenientes dos aplicaçocs 
rrnanccims; 
12.3. P prerrogativa do MUNICII'IO, assuniir nit transfenr a responsabilidade pela cxecução do objcto 
colaborado, no also dc paralisaçAo ou cia ocorrëncia de raw rcicvantc, do modo a cvitar sua dcscontinuicladc; 
12.4. Na ocorrôncia cit cancelarnenlo tie rcslos at pagar, a qunntitativo podera scr rctluzido ate a ctapa (jut 
aprcscnte (uncionalidudc. 
12.5. Este Termo podcrá ser rescindido xc a C)SC. (17cr uso dos hens ceclidos pan (Ins divcrsos do consignaclo 
ncstc Tcrrno no rlãusula (kcima quints. 
cLAUSULA DEC IMA TERçEIRA-DAS SAN OES AaMJ7!LSTMi!Y4 
13.1. 0 siáo cumprirnento dos cláusulas deste Termo dc Colaboraçao, (10 piano cit trabaiho. 4ns dcterminoçôcs 
constantes do i)ecreto Municipal n° 6.659/20. bern coma a incxceuçâo injustificada, total ou parcial. do 
projcto c aliviclades constitucm irrc'guiaridndcs passiveis dos seguintes penalidades, aplicudas 
curnulativarnente c/ou progrcssivtirncnte, obcciec:icia a proporcionalidade: 
a) adverténcia, nos hipotnccs cia conflguraçAo do dcscurnpnrncntos cditalicios, constanics do piano de trabatho 
c/ou constantes dcstc tcrmo, conigicios apôs notificaçao c dcsdc quc ratio cauzcrn ctctivo prcjui7.o a 
AdministraçAo PUblica; 
b) suspensào tcrnporãria do paflieipacào em chaznamento püblico c impedimenta do celebrar parceria ou 
contrato corn OrgAos e entidadea municipais, par prazo nAn superior a dais anos, nos catos cm quo (atom 
vcnIicadas irregularidades no ccicbração, rxccucão flu prcslaqAo dc rontas do parceria c não xc justificar a 
irnposiçAo cia pcnalidadc mais grave, considrrando-se a naturexa e a graviciadc cIa infraçAo cornctida. as 
pcculiaridadcs do easo concreto, as circunstncias agravantes flu atenuantes c as danos ciuc dcla provicrarn 
pan a AdrninistraçAo Publics; 
- c) dcclaraçuu tic inidoncicladc porn participar tie churnamento püi)lico ou celebrar parcerin ou contrato corn 
ôrgAos e entidades de todus as csfrrus tic govcrno, cnquanto perdurarcm as molivos dctcrminantcs do puniçAo 
ou ate quc seja prumovicla a rcabiliiaçAo peruntc a prOpria autoricindc quc apiicou a pcnalicladc. quc sent 
roncedida semprc' clue a organixnção tin socicdadc civil ressarcir U ntiministraçAo publica petits prejuizos 
resultanics c apos dccorrido o prazo cia sançáo aplicacia corn base no inciso lit, an. 83. Dccrcto Municipal n" 
6.659/20; 
2 13.2. Da prctcnsfto dc aplicacao de pcnalidadcs, a OSC seth intirnada pan cxercicio do contraditorio C ampla 
a' delesa, nos termos a Dccreio Municipal n 6.659/20. 
ck4USULA_PtQ.IMA QUA-DARESTITyiçQ 
14.1 A OSC compromeic-se a rcstiiuir no pntzo do 15 (quinzc) dims as valores rcpassadospclo MUNICII'1O, 
atualizados nos terraria do Drcrclu Municipal n 6.659/20, a partir da data cit scu rcccbirncnto, nasseguintrs 
hipoteses: 
I - A incxccuç*o do objcto dcsta Colabornt;Ao; 
II - Nho aprcscntacrjo do rclatório do rxccuçAo fisico-finariccira c prcstaCAo dc comas no prazo exigido; 
Ill - ljtilizaçAo dos recursos flnancciros em finalidade divcrsar; do estaliclecida. 
Paragrato iinicia Os liens remanescenics no data cia conclusac ou extinCAo cIa parccrin c quo, cm rayAo desta. 
houvcrcm sic', uciquiricios, produzidos ou trans(orrnados corn recursos repassados pela Aciministral;Ao 
Püblica, se nào for para USc, no ret;peelivo ohjclo. cieve ser rcstituicio e ser incorporado so patnmônio do 
Municipio. 
ckMLsw.ADtcjMAQum - DAftUBCONTRATAç4Q 
15.1. Flea vedada a subcontrataçAo, born como qualquer forms cit tcrccirizaçAo ou quartcirizacAo do objeic' 
desla colaboraçOo. 
çLAUSQLDgQIM . TA - DA PunIcAcAo 
16.1. A eficaci;i desia purc'eria (lea condicionada a publieaçao do rcspcctivo extrato no bçgAo dc impronsa 
olicial cia munic'ipio, aLt o quinto cii;i ütil do mts subsequente. a contar do aids cia sua assinatura. 
- - 
PIAUSIZL&D±c!M&flTJM.t rPA&Pi SiQ GERMS 
17.1. Tudus as comunicaçôcs relativas a esto Termo cit ColaboniçAo scrAo cletuadas por cscnto c consideradas 
coino realizacias quando cntregues nos cncicrctços indicados no prcAxnbulo dcstc insirumcnto. As panes serAn 
rrsponsáveis pcia comunicaçào por esento tic eventual aiteraçào cit endcrcçu c as notificaçOcs cnviadas air' 
essa comunicaçAc, strAo constdcra.ias como realizacias quando entregucs nos encierecos indicacios neste 
instrumcnto. 
17.2. Este Tcnno tic CoiahonsçAo nAo implicit no lorrnaçAo civ vinculo tie cjuakjuer naturent entry o MUNICI1110 
Ca OSC. fern entre urns pafle c as emprogacios, contrutadios c cooperados do outra partc, pcnnancccndo coda 
qual cxclusivamcntc responsavel, pela rcmuncraçAo c respectivns cncargos fiscais, trabaihistas c 
prcvidcnciarios, beta coma pelas rcclamaçôcs e açôes, tie seus cmprcgados c contratados, devcndo manter a 
outra porte a snlvc, tie otis rcctamaçOcs e açocs e indenizA-la cit quaisqucr quantias, inclusive honorários 
advocaticios C cuslns jticliciitiic cicvicias cm ck'correncia cit mis rcclamaçôcs e ucOca, inclusive rcivinciic,mçoca 
relativas no INSS, ECTS c ciircitos previdenciArios. 
17.3. Os casos omissos serAo resoividos nos termos tin lei C ciecreto municipal, ou, mantida a cunissiio, do 
comum acordo cntre as panes atravts cit Termo Aditivo quc lath pane intcgranic deste instrurncnlo. — 
. ............. 
Prefeitura Municipal São Jodo da Boa Vista 
Deparlatnento de AdminLctraçdo - Setor de ('ontratos 
7.4. liars fins cit comprovacAo dos gastos. nâo serAo accitas (icsflesas efetuncins cm data anterior ou posterior 
it vigãncia cia Parecria; 
7.5. MAn poderAo ser pagas corn recursos (ia i'arccria. cicspesas ciccorn,nles tie: 
a) 'liven do administrnçAo, do gcrãncia ou similar; 
b) Pagamcnlo cit scrvidor cm empregado publico scm gut a lei cspvciflca c a let cit dircirizes orçamcntAria 
au t orize; 
c) Multas, juros ou eorreçüo rnonetarin, inclusive rcfcrenics a pagarncncos ou a rccolhimcntos Ion dos prows; 
a) Publicidadc, salvo as previstas no Piano cit Trabaiho c ciirctamcnte vinculadas an objeto cia parccria, do 
rarãtcr educative,, inlormativo ott oricntaçao pessoal, dos quals nAb constcm flumes. simbolos ou imagens quo 
caracterizcm promoçAo pessoal; 
c) Pagamento cit pessoal contratado polls OSC, quo nAo atenciam as exigências do artigo 46 do Lei Ordinaria 
no13.019/2014; 
ii Obras quo caractcrizcm a ainpiiacAo de Area conatnilcia ou a instaiacâo cit novas esinaturas lisicas. 
7,6. Au aciquirir cquipnmcntos e mutcrinis permanentes corn rccursos provenicntcs cia parceria a OSC devera 
grave lo corn clAusula tie inalienabiliciacle c (ormuIar promessa dc transicréncia cia propricdadc no MUNICIPIO. 
flu hipotcse cit sua extinç,Ao cia nção. 
7.7. A falta cit prcstaçAo cit contas nag condiçôcs cstabciccidas nests Clausula, ou a sun não aprovaçAo 
dctcrminaçfto cit devoluçAo do repasse arm prejuixo da aplicaçAo do penalidades. 
CLAU.49fl&VADO GESTQLQ.& PARCEEM 
8.1. Em CoflSOnjtflClfl corn o disposto na alinca ° do artigo 35 do Lei no 13.019 do 31/07/2014, lica dcsignacia 
como Gestora ciajarceria a Sr. Cindy Laura Galizoni Elidlo, portadora do CPF 353.742.488.47. 
8.2. Em consonOncia corn o clispostu no alines 'h' do urtigo 35 da Cci Federal no 13.019 cIt 31/07/2014. a 
ComissAo de Monitoramento e AvaliaçAo, ciesignada atravês cia l'ortnna no 12.062 cIt 01 etc abril do 2019 c 
Ponaria if 13.104 do 14 de jutho cit 2020 realizana a hornologaçAo do rclatório cit monitoramento C avaliaçAo 
cia parceria. no forma estabeiccicia no Decreto Municipal no 6.659/20. 
8.3. Fica asscgurndo o livrc acesso dos servidores do i)epanarncnto cit Assisténcia Social, do Controle interno 
Municipal edo Tribunal cit Contas correspondentes aos procc.%sos, nos docurncntos, As infonnaçöes reterentcs 
aos instrumentos do transfcrncios rcgulasncntadcs polo lei vigento. hem coma aug locais do cxccuçAo do 
objelo. 
8.4. 0 gestor do parceria providenciarA rtlatôrio sobrc a cxccuçAo, nos tennos do cic:crcto municipal, 
unalisando. principalmente. a cfeiiva cxccuçAo dos icons doscritos na proposta ttcnica o piano do trabaiho, 
pot todos on mobs posslvcia cit comprovnção. Lois como conferencia cit lists de prcscnco, material (otognufico. " 
alom do rccchirncnto o vcriflcação dog comprovantes ems cicspcsas. — 
8.5. SerA providenciada polo Dcparlamcnto a rcalizaçAo de pesquisa tie satisfaçAo junta A popuiacAo, quanco 
a qualidade do trabalho desenvoivido e atingimcnlo dog objetivos culiurais csperaclos. 
8.6. A constamaçAo do descumprimento cit qunlquer dos clisposiçOcs constantes do projcto, do proposla c do '. 
piano do trabaiho, ensejarA a aplicaçäo dos pcnaliciacles provistas ncstc tcrmo, na forma constante do clecrcto - 
municipal clue rgtiiamtnta as parcorias. , F) 
CLAQ14.QNA - DAS IRREGULARIPADES 
9.1. Quniquer in'cguiandade conccrnentc A presence parceria serA comunicndn ao Dcpartamcnto do 2 I 
Assisténcia Social, que delibentrA quanto it impiicacão dn sançôcs previstas no clAusula dtcima corccira. 
9.2. A libcru.çAo do parcels do repnssc, cvcntualmente hloqucadn. scdt Icita após a corrcqAo das irrcgulnridndcs 
apontadas, ou do aceitaçAo formal cia proposua do corrccAo, corn pn.zos dctcnninndos. 
9.3. Consiatacia a ocorrtnc,ia do irrogulariclncics polo Departamonto cit Assisiência Social, a OrganizaçAo 
parceira dcvcrflcr per casa notificada par mcio formal, no prazo mAximo cit 5 (rinco) din Otcis. 
9,4. A Organizac*o parceira dcvorá aprosontar, no praxo mAxirno de 5 (cincol ding Utcis. a parlir do data do 
rocebimonto cia notirucacco cit irregularidacies, justificativa c proposta tie corrcçAo pars apreciacCo c decisAo 
do Dcpartumento Assisténcia Social. 
9.5. A ctpia cia notificaçAo tic ocorrencias cit irrcguiaridacics, ciovictamonte assinada politic panes, cia 
justificativa e cia proposta cit corrtcAo intcgrarAo a proccsso nciministrativo de tramitaçAo do presence Tornio. 
CLAUSULA DScIMA - DA VIGEI(Cj4 
10.1. EstcinstrumenjQjerá s,popar 121,Qjfl022 a corn tpinnxev1sto 
p,ajjjJQij293._nocicnci9 js,itsentai_mcsc,apOs rnanifestacAo per cactito 
dcsdc Clue prn'nchidos as requisitos logais c mediantc termo 
aditivo, easo cm que serA aplicada pars corrccfio a variação do INPC/IBOE do periodo. 
k±4MSi&&DEClMA P.RJJjEJRA - DASAEgAç.Ofifi 
11.1. A prorrogaçAo cia vigCncia do insinimento dove ser frito polo MIJNICII'lo, antes do scu tCnnino. 
11.2. 0 pIano do trabaiho cia parceria pocleni ser altc'rndo pana a rcvisAo cit valoros, vigthcia ou dos motas, 
rncdiantc toting aditivo, e par apostiiamcnto no piano do irubalbo original. pant romanejantonto, soon nitcraçAo 
de vivnria c do m(.nlancc pactuacin. corn solieitacAo c justificativa apresontacmn proviamonle polls OSC c 
aprnvnda polo adminislrnçAo puThlica, flog lermos do l)crrcLo Municipal n' 0.659/2020. 
Cj45pIa D*CIMAS GUNDA - 
12.1. A presente parceria poclora set rescindida por infrac'Ao legal ou cicscutnprimento cit suits cláusulns e 
rondiçoes cxccutórias, born como pot dcnncia precedida dc notificaçio no prazo minimo cit 60 (sessenma) 
cling, par clesinteresse unilateral ou consz'nsual. rcspondcncio coda participe, era qualquer hipotese. pelas 
nlurigncoc's assumidas ale a data do cfciivo cics(azirncnto. 
Li 
0 
• 0.2 
Prefeitura Municipal São Jodo da Boa Vista 
is &*~- Dc'partanwnso de AdnzinistraçJo — Setor de Conirutos 
da Uniâo - CCI', Certidilo Negativa tie l)ebitus Trabalhisias - CNI)T, bern coma, a Ccrtilicaçao de Entidades 
IIencticcnies dc Assistctncia Social - CEI)AS c us Certilicados tics Conselbos Municipais; 
510.1. NAo ac caracterizn rcsponsabilidadc soiidAria ou subsidiana do Municiplo as rcspcciivas 
irregularidades dos pagamcntos ou qualqucr oncracao do olijeto cia parecria ma rcstricão A sun cxccuçko. 
5.11. Manter a contabilidude e rcgistros atualizados cern boa ordem, hem corno rciaçko tins uçôcs realizadas 
A disposicào dos ôrgãus flscalizadorcs, r ainda. manter registros contabris cspcciflcos relativos son 
recehirnentos de recursos piblicos; 
£12. Garantir a rnunutencao predial c this instalaçôcs fisicas...,ira a segurnnça do local nor. usuArios; 
5.13. Promover a publicnciio integral dna inrorrnaçOcs rr(crrntcs it esta l'arceria. consider)indo as dirctnzcs 
das Leis reguladoras dii Transparëncia t' cia Acesso it lnformação c as disposiçAcs dna instruçócs Consolidating 
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; 
5.14. Estnr em din corn as prcstaçOcs dc ennias Iinancciras, as relatorios quadrimcstrais C aprcscntar a rclacAu 
do atendimento mensairnenle, par a regular iibernçAo do rccurso Ananceiro. 
5.15. l)as previsocs dos rn'citas c- despesas: 
515.1. Utalizair as recursos flrmncciros dir parccria pam sntislnçAo dc scu objcto, con(orrnc previstas e 
aprovadas no piano di' trabaiho; 
5.35.1.1. As despcsas corn I'csaoal cnrnprernclem: conlnbuiçOcs sociais, Fundo de Garantia do Tempo de 
Scrviço - FOTS, rrias. decimo terccin salâno. verbas reseisóri;is e dernais encargos sociais c trabalbisias, 
desde quo esicju prcvisto no piano do tmabaiho; 
5.15.2. Mantcr o controle dos provisionarnentos corn 13 salórios, briar., eneargos do 130 salarios e rescisécs 
trabalhistas. cononne aprcsentadas no Plant, de Trabalho. 
5.15.3. Realixar as pagamcntos dos verbas rescisérias proporcional no periodo tic atuacAo do profissional na 
cxccuçAo this melas previslas no piano tie Irabaiho c rctcrentc no periodo de vigëneia dii parcerin. 
5.15.4. Obscrvar as prinripios (In impcssnalidade. isonornia, reonomicidade, probidade, dn cficitncia. 
publicidade, c trunsparoncia no aplicnção dos recursos edo busca permanents: de qualidad*ao contratar hens 
o serviços corn rerursos transfendos pelo Munic'ipio. 
5.16. Da movimcnlação c aplicação financcira dos rccursos: 
5.16.1. Aplicar on recursos financeiros, tic provisionazncnto c saldos rcmanesccntcs, cm cadcrncta tie 
poupançu convcncional, so is previsão dc scu uso for igual ou superior a urn rnês, ou em poupança tic rcsgatc 
autométiro vinculada a canto corrente, quanclo a utilização dos rnesmos ocorrer cm prazos menorcs quc urn 
ruts. 
5.16.1.1. Os renclimenlos de ativos financciros ticvcr(u, 5cr aplicados no objcto da parceria, esiando sujeitos 
as mesmas eondivöes da prestaçño de contas. 
5.16.2. Muvimentar as recursos financeiros, porn realizaçho dos pagarnentos dos despesas, mechanic 
transfcrtncia cleironica sujcito it idcntificaçao do bcncficiário (inn) c a obrigatoricdadc tie dcposito cm sun 
coma banc*rin; 
5.16.2.1. Será adrnitida. cxccpcionaimente, a maliwçko tic pagamentos em cspécic, desde clue soja 
demonstmada a impossibilidrnk listen do pagamcnio mcdinntc tranaicrtnci,i elcirOnica, dcvidnmcntc 
justiflcada pela organizaç'âo tIn socicdade civil no piano do tmabalho, corn aulorixaçAo antecipada do 
l)epartarncnto do Assisttncia Social. 
5.16.2.2. Scr*o exigidos 03 (trés) orçnrncntos, sabre a eampra do mcnor preço apresentado, nos cases de 
compra do materinis permancntcs e de rnatennzs (IC consurno corn loads de compmas rncnsais perrnancntes. 
CLAUSULA SE A-DA DQtACAQQBcAMENTARIA 
6.1. 0 valor do rec-urso disponibilizado para a cxc-c'uçAo do scrviço serf, tic RI 427.860,00 (quatroccntos C 
vinte C acts: mu, oltacentos C scsscnta reals), repassaclos cm 12 (doze) mess.. cm urn valor mensal tic RS 
35.655,00 (trinta o cinco mu, .clsccntos a cinquenta c chico rcals). 
0.2. On rccursos ciisponivcis par o dcsenvolvimenio tin sn'iço dcscrito nesse Edilal alto onundos do Fundi, 
Municipal tic Assistèncin Social, pntvidos tic Recursos Municipal.: 
H!!!. ade Orçamentazia ClasslflcaçAo Econôrnica Classiflcaç&o ProgranrItica 
Funda Municipal tic Outros Serviços (IC Terceiros I'J P.S.E. Mãdia c Alta 
cLAusu14ffiETzMApAflzsTAc0Es DE CQ7 
7.1.A OSC presiará comas an MUNICII'lO, tin scguinte forma: 
7.1.1 . SerAo prestadas comas tie acordo coin as lnsiruçOcs do l)cpartamcnto dc Assist4ncia Social e as 
norinativas vigcntrs tin Tribunal de Cantos do Estado, no final tin cxecuçäo do projcto, devendo conter a 
docurnentaçao compruvaclora (original c ctpia, ou imageni) cia aplicacflo dos recursos recehidos mensalmenir-. 
confonnc dcserito no Plants, de Traltalho, devidamente acompanhado do relatório des atividadcs desenvolvidas; 
extratos bnncãrios conculiadas, cvidcnciando a movimeninçAo do recurso en rcntabilidnck do perfodo; rclntorio 
do reccita e tic clrspesas; ccmtidAo ncgaiiva de rcgulandade junco A l'mcviclenria Social (CND - CNn')) r FGTS 
(CR)"), hem coma cicmuis n'latorio.s. documcnios e cleclaracôcs cspccificadas no Decreto Municipal n 
6.659/20. 
7.1.2. Evcntuais saidos nâo utilizados devt-no 5cr restituidos aos cofrr.s municipais no ttrnyno tta parcerin. 
7.2. Aprcsentacia it prc'stncão tie contus, serfs cmitido parcccr: 
a) Técnieo. quanto it exeruçAo flsica e alingimenlo d.ia olijetivos da ircria; 
hI Finaneciro, quanto A correta c regular aplicticAo dos rc,'cursos da 
73. On rclatorioe acrao homolowidua pciu Comissao tic, Monitonaxncnto c Avaliaçao e aprovados polo Diretona 
do l)epartamento tie Assisttncin Social; 3 
a PreJèitura Municipal São Jodo da Boa Vista 
Departanzento ik Ad,ninistra(-âo - Setor di! Cmztratu.s 
4.7. Dan aihbuicOçs do Ocator tin l'arccna: 
4.7.1. Acornpanhar c flscalizar a cxccuçAo do parceria; 
4.7.2. 0 Geator podorA solicitor a administraçAo püblica, apoin ICCOICC) do torceiros, delogando cornpctincta 
do iiscalizac*o dos scrviços tecnicos capecifleos. 
4.7.2.1. Vita doterminodo atrnvs cia portaria nO 13.414, dc 05 do janciro dc 202). a nomcaçAo de Walquiria 
Fagundcs, coma Fiscal dos parcenas ccicbradas Pella IMS. 
4.7.3. Roalizar visita ttcniea in loco parts subsidiar o rnonhiorarncnto cia parroria. an hipótcscs cm quo onto 
for esscncial pan verificaçAo do cumprimonto do objeto da parceria e do aleance dos metas. 
a) Sempro quo houver visita iéonicn in loco, o rosultado scM circunstanciado em relatOrio do visila ttcnica in 
loco, quo scrâ a5*nsado no proccsso (ta parcerin, podcnclo nor anondo no plaiafonna cictronica, c, so 
necessArio, notilicacia a organizaçAo cIa sociecinde civil porn conhecimonto, csclarccimcntos e providéncias o 
podcrA enscjar a revisit, do reiatorio. a criterio do orgAo do administracAn publica municipal. 
4.7.4. Nos parcenas corn vigéncia superior a 01 (um) nab, 0 l)opz.rtnrncnto ou Assessoria rcsponsavel. sob a 
coorcienaçbo do gestor nomcndo, rcaliznrã posquisa de saiislncAo. 
a) Aposquisa do salis(aço Corti par base criiërios objetivos tic npuração cia satis(aqãn dos bencflciarios c do 
npuracãn cia possibilicladc tic meihorios dos açócs desenvoivicias polo organizaçAo cia socicdndc civil, visando 
it contnbuir corn o curnpnrnento dos objetivos pactuados e corn a rcoricniaçAn c n njustc dos mount c dos 
nçôes definidas. -. 
4.7.5. Anaiisar c monitorar do prestacAo do contas finanecira lnnçncla no Plataforma Ektrónica (Sistcmn 
Online do PrcstaçAo do Comas) o dos documcntaçocs comprolaitcinas tic despesas. 
4.7.6. Visitar, poriodicamente, as pàginas cictronici.s cit icxloic as Podores, Orgaos e do OSC. sujoitas As 
rospeclivas jurisdicôcs. (azendo constar nos correspondences rolntórios cvcntuais cioscumpnmcntos As 
rcIcridas nonnns e diretriacs tins Lois roguladoros cia Transpartnria edo AccsicoA lntorznac*o c as disposicècs 
dna lnstruçôcs Consolidadas do Tribunal. 
4.7.7. ln(nrrnar an scu superior hierArquico a cxist.ncia detains clue comprornolarn on possnin cornprornotcr 
as atividadcs cu moms do parceria e tic indicios do irregulnridades no gcstAo dos recursos, been canto as 
providéncias adotadna OU quo sorão adotaclas pam sonar as probkmas delectation; 
4.7.8. lIaborar o rolatório idenico cit monitoramento c nvniiaçAo tie parceria ccicbracla con(ormc prcvisto no 
an. UI do Decroto Municipal n° 6.659/20. cc submeter A rnmissAo do mnnitoramrnio c avalinçAo dosignada 
através do porlaria de nomcaçAo, quo o homologarâ; 
4.7.9. Elaborar paroccr têcnico conclusivo; conFormo prcvisto no art. 76 do Ikereto Municipal n 6.659/20: 
4.8. Dos ainbuiçocs do CotnissAo do Monitoramcnto: 
4.8.1. Aprcscniar dcclaracao do Codes as mombros, dcclansndo Clue nos alumna cinco anos nao aprescntou 
qualquer tipo do rolnçAnjurlclica corn a OSC parccira. 
4.8.2. Monitonir* avaliar as parocrins cclol,radas pela proposta do aprimoramonto dos procedinicntos; poin 
paclronivnç*o dc objeto, custos a indicadoros c polo pro.luço do cnicnclimcntos voltados a priorizaçAo do 
controlc do rosulmados. 
4.8.3. Intormar o gostor dn parccria qualcucr açAo a sor rc:tlizadn polo ComissAo tic Monitoramonto. 
4.8.4. ilomologaros Relatôrios Tdcnicos tie Monitoramcnto c AvaliaçAo, quo npôs artaiiso doycrA emilir parecor: 
4.8.4.1. Regular quando expressarorn do (onto clara c objetiva o cumpritnento do objetivos o moths 
esmabelecidos no Piano do trabaiho; 
4.8.4.2. Regular corn rossaivas: quando onctcnc,iarcm impropricdndc Cu quniquer outra (nita do noturexa 
formal qua nâo r.sultc can ditnos no trArio; 
a) ElaboraçAo do Piano de l'rovidcncias A OSC corn prazos determination parts adcquaçao dos qucsiOes 
apontaclas coma rcssalvas. 
4.8.4.3. Irregular: quando comprovacla quniquer tins seguinics circunstãncias: 
a) Omiss*o do dover do prcstar cantos; 
bi Descumprimento touni do Piano do Trabaiho; 
c) Danos no cr*no. 
CLAUSULAOU'INTA - PAS offluGAcOEs D6-9 
5.1. Executor o projcio a quo no rcfcrc o objeto, zclar polo rnanutençAo do qualidade dos son'iços, tic acordo 
corn as dirotrizos técnicas c operacionaus definition polo Piano tic Trabalbo. 
5.2. Asscgurnr a oferia tins scrvicos nos pacirOes tIc qualiciacic exigidos pelas normativas nacionnis c 
municipais que rcgulamcntnm a politico do assistênciu social. 
5.3. Monier rocursos hurnanos, maicnais c cquipamcnlos adcquados c compaliveis corn o atendimonto do 
scrvuço. corn vision an cumprirncnto dos objctivos cicsto l'arceria c tic acordo corn o Piano do Trnbalho. 
5.4. Contraiar profissionais qualiflcados e corn comprovacia habiiitaçao t&nica quo rxceutarAo suas atividacics 
om suns rcspectivns jornadas do trahalho, porn o cumpnrncnio do objoto cicala parccria c cxecuçâo do Piano 
do TrabaTho. 
5.5. Roalizar capncitacão introdutoria, pratica e conLinundo son profissionais do scrviço; 
5.6. Panicipar dos capacitaçôes. tanto as oferceidas polo l)epartamonto do Asaisitncia Social, coma as 
viabilizadas pela redo local; 
5.7. Cumprir c atondor codes; as lcgisiaçOcs e normas Fcdorais. Estaducus c Municipois, aplicávois a sua 
acividodo. Devon, 5cr rcspciiaclas sodas as estipuiaçOos do Tcjmo do Rctcrthcia c tin Piano do Trabalho. 
5.8. Ponnitir an Costor do Parcoria, non Consclhos Municipais, c aos domain Orgaos, condiqôes necessarias 
no itcompanharnonto, supervisAn, flscnlizaçAo c avaiiaçAo do exccuAo dos servicos prcstados; 
5.9. Gcrcnciw qs rccuraos finnncciros cnnforme icgislacOes vigcntcs: 
5.10. Manler aivali7.nda toda a docurnrniaçAo relaliva it reguliuridado fiscal a trabaihista, usia coma, CertidAn 
tic Regularidado do FGTS CR1', Cenidüo Conjunia tic l)ébitos relativos it Tflbutos Fcdoraia a cia Divida Aiiva 
0 
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0 ... Ma..rhal fln.In.n 313- Contra - SAO Jo5o di 13-V Visua(Fi' 13570-223 lEt. (19) 363$-1462 /3635-1463 1363$-1465 4. ,$ 
'A ~ 
Prefeitura Municipal São Jodo dci Boa Vista 
Dc'partunic'nto (IC A th;zii;istruçãt - Sc'tor de Co,n'rurns 
TERMO N '0.91/22 
TERMO DE COLABORAcAO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL 
DE SAO JOAo DA BOA VISTA E A 0RGANIzAçA0 DE SOCIEDADE CIVIL 
ALBERGUE NOTURNO BOM SAMARITANO VISANDO A EXECUçAO DE SERV1O 
DE PR0TEcAO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE COMPLEMENTAR 
NO ATENDIMENTO A TIPIPICAçAO NACIONAL DOS SERVIOS 
SOCIASSISTENCIAIS PARA ACOLHIMENTO NOTURNO PROVISORIO E 
ATENDIMENTO SOCIAL As PESSOAS E FAMILIAS EM sITuAçAo DE RUA, 
ATENDENDO PESSOAS DE AMBOS OS SEXOS, ADULTOS E PAMILLAS, 
RESPEITANDO A IDENTIDADE DE OtNEROS, COM 0(7 SEM DEFICIENCIA E EM 
SITUAçA0 DE RJSCO PESSOAL E SOCL&L 0(7 VULNERABILIDADE DE 
DECORRENCIA DOS MAtS VARIADOS MOTIVOS, DENTRE ELES 0 (750 DE 
ALCOOL E DROGAS. 
Polo prcscnic instrumento, do urn twIt, o MUNICIPIO DE SAO ,iOAo DA BOA VISTA. inscrito no CNl'J sob 
no 46.429.379/0001-SO estabeircido no cnclercço, Rua Marechal I)cocloro no 366, Centro, reprcscntado pcla 
Sn. Maria Tcrcsinha de Jesus Pedroza, pretcita municipal. brasileira. portadora do RG n. 14.525.786 
SSP/SP c CI'F a°. 056.192.428-70, residi'nte o domicilinda a l'ça Cci. Joaquim Jose, no 124, Apto. 82, Centro, 
cm São João da lion Vista/Si), c per sun I)iretora Municipal do Assistënc-ia Social, doravante denominaclo 
CONCEDENTE, e do outro o ALBERGUE NOTURNO BOM SAMARITANO, inscrita no CNRJ no 
15.182.931/0001-25, corn cnclercço na ridacic de São .ioico cia Boa Vista ft Rua Padre Jose, no 260, Fundos - 
Vila Conrado, nettle inc representado pela sLut Presidente Sra. Elaine Carvaiho Adair Mnato, brasilcira, KG 
18.458.103-5 c,CI-F 263260.418-48,dornvanic dcnominwlo PROPONENTE. resolvent cclebrar cate TERMO 
l)E C0LAH0RAçAO, quc subordinara as regrns, no clue for aplirñvrl, da m.d 13.019 do 32 dcjulho do 2014, 
corn tundwncnio na solicitação c autorixaçt.o consiantc no Proc. AcIrn. n' 11031/21, Chamamento PUblico no 
004/21 na forma clas ciáusulas quo seguern:: 
CtJiUSULA PIUMEIRA t.PQ_QPJflS 
1.1. 0 prcscntc tcnno do coiaboraçao tern par objeto a cxccução do Piano tic Trabatho, proposto pela 
conecticruc, nil forma do artign 22 c soguintes da Itt no 13.019/2014, C itprovado pelo MUNICI11 10, sendo 
pane integrante e indissociavel clest c in stru men to. i ntirpencien tcint'nl e de trari scncAo, consiste nt(- mi 
cxccuçAo do scrviço do protcção social especial dc alta cornplcxidadc complcmcntar no atcndimcnto a 
tipiflcaçio nactonal dos scrviços socionssistcnciais pars acolhimcnto noturno provisôrio c atcndimcnto 
social is pessoas c familias cm situação do ma, atendendo pessoas do ambos os sexes, adultos c 
familias, rcspcitando a idcntidadc dc géncros, corn ou scm dcficiência c em situaço do risco pessoal c 
social on vulncrabilidadc do dccorrëncia dos mais variados motivos, dcntrc cics o uso tic álcool c drogas. 
CLAU$QLA$$GLINDA-DAS METAS 
2.1. As molais ama a prescote parrenti si-mAo executadas, conformu cstabekcido no Plano do Trabalbo 
apresentado no Chnma,nento Pül,liro no 004/21 c seus demnis anexos. 
4usuLA TERCEIRA - DOS REPASSES 
3.1. Pan a cxccuçAo dais açOes previstas no cláusula I'RIMKiRA, o Municipia repassara A (WOANIZAçAO DA 
SOCIEI)Ai)E CIVIL o montante do KS 427.840,00 (quatroccntos c vintc c sete mu, oitocontos c sossenta reais) 
(cIt acordo corn a proposta linanocira), ropassados cm parcclas rncnsais dc KS 35.655,00 (trinta c cinco mu, 
sc'isccnlos c cinquenta e cinro reals), a sc-r pago do acurdo corn a cn.nograma di: desembolso constanto do 
piano dc trabaiho. 
3.2. Os valorcs a repassar, segundo o oronograma tic ciesembolso. dcverio 5cr cicpositados na cents bancana 
cspcciltca do i'ROPONENTE, vinculada an objcto, on agcncia 0065-5. do lianco tic Brasil S/A, conca corrcntc 
no 51.941-3, c aplicados no mereado finaneciro ou cm caciorneta tic poupanca, ate sua utilizaçao. 
gMW&QVAt&Z.PM0SI9A.6E4_DQ11CJNICIflQ 
4.1. Monitorar, supervisionar. orienuar. Ihicalizar c avaliar a cxccuçAo do scrviço pactuado, bcm como a dcvida 
uiittmçio dos recursos rcpzisszidns r it prextacAo do edmilis a ser aprosenlada pout Organização da Socirdade 
Civil; 
4.2. Realiy.ar o rcpassc do recur" ito acordo corn o Cronograma do i)escmbolso apresentaclo no Piano <to 
Trabalho; 
4.2j. Repassar o rccurso ilnunceiro ate a 40 din OtiI comorcial. 
4.3. Rctcr u pugamcnto do recurso quando: 
4.3.1. llouvcr evidCncins do irngulnricIiide na aplieaçÜo do parcels anicriormente recebida; 
4.3.2. Constatado dcxvio do finalidadc no nplieação d os recursos ott o inadimplcmcnto do Orgnnizaqao da 
Socicdnde Civil cm rclacio is obrigacbcs rstabelrridas no prcscnte instrumcnto; 
4.3,3. A OrganizaçAo do Sociedade Civil doixur do adotar, scm justilicativa sulicicnte, as modidas saneadonas 
apontadas polo Municipio ou jwlos órgãus tic controle intcrno flu extcrno. 
4.4. i)rsigpar Cicstor quo coorcicnarA c Iisnauizjirii oolijrtu constantc dii parcrria; 
4.S. Disponibiltrar rnntcriais C cqu.pnrncnton tecnolOgicoa ncccsaânios as citividndcs do monitoramonlo 
avaiiacho do gt-stor C tin coinissáo fisralizadora do finder pOlitico; 
4.6. Emitir Part'ccr Conciusivo, conforme prcvisto na instruçAo no 001/20 c suas alteraçOes, e conforme art. ( 
78 do i)ccrctu Municipal no 6.659/20, embasada a dccisio do Chcte do Potter Exccutivo. 
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista 
Departamento de Adininistração - Setor de Contratos 
a) Técnico, quanto a execução fisica e atingintento dos objetivos da Parceria; 
b) Financeiro, quanto it correta e regular aplicacao dos rccursos da Parccria. 
7.3. Os rclatOrios serão homologados pela Cornissao de Monitoramento e Avaliaçâo e aprovados pela Diretoria do 
Departarnento de Assisténcia Social; 
7.4. Vera fins de.tornprovacáo dos gastos, não seráo aceitas despesas efetuadas cm data anterior ou posterior a 
vigéncia do Parceria; 
7.5. Nao poderão ser pages corn recursos do Parccria, despesas dccorrcntes do: 
a) Taxa do administraçAo, do gerncia on similar; 
b) Pagamento de servidor ou ompregado püblico scm quo a lei especifica e a lei do diretrizes orçamentaria autorizern; 
c) Muitas, juros on eorreçâo rnonet&ria, inclusive referentes a pagamentos on a recoihimentos fora dos prazos; corn 
excecão do juros e multas decorrentes de eventual atraso no transferéncia do parcels do recurso financeiro polo 
Poder Püblico; 
d) Tariias e despesas bancarias; 
e) Despesas nao ptevistas no Piano de Trabalho. 
7.6. Ac adquirir equipantentos e rnateriais pormanentes corn recursos provenientes da parceria o bern seth gravado 
corn cláusula de inalienabilidade e apôs o cncerramento da parceria Os bens adquiridos corn recurso desta, seráo 
devolvidos ao poder pUblico. 
7.7. A (olin de prestação de contas nas condiçOes cstabeiecidas nests ClAusula, ou a sua não aprovacao determinarao 
na devolução do repasse scm prejuizo da aplicacAo de penalidades. 
7.8. Manter cm seus arquivos durante 0 prazo do 10 (dez) anos, contados do din ütil subsequente no da prestacAo de 
contas, os docurnentos originais que compoem a prestaçño do contas; 
7.9. Indicar no eojpo dos docurnentos Ascais originais quo comprovern as despesas, inclusive nota fiscal eletrénica 
o nümero do ajuste (Tenno do Colaboração), a identificaçao do Orgão ou entidade pUblica a que Se referent a parceria 
o 0 tipo de recursos (municipal, estadual. federal ou prOprios), conforme exigencia do Art. 200 dos lnstruçocs do 
TCESP no 01/2020. Nos demais docurnentos, tais coma: holerites, recibos de ferias, gums de encargos. rescisOes. 
boletos, entre outros. tarnbem devera constar esta identiflcaçao no corpo do documento atravs do carirnbos; 
7.10. Apresentar 0 Ternto de Prornessa do Transferència dc Propriedade em rnodelo a ser enviado polo Setor de 
Oerenciarncnto de Parcerias corn o Tcrceiro Setor - SOPTS do acordo corn a clausula de inalionabilidade dos 
equiparncntos e matcriais permanentes adquiridos corn rccursos provenientes da celebracao da parceria; 
7.11. Prestar costa mesalmcnte dot recursos financeiros aD MW(ICIPIO ate o 100 dia do rns subsequontc, do 
scguintc forma: - 
7.11.1. Lançar no Plataforma Elctronica (Sisterna Online de Prestaçao do Cont") do Municiplo as rnovixnentaçoes 
financeiras corn a efotiva conciliaçao bancária c suas respectivas dcspcsas realizadas; 
7.11.2. Anexar na Plataforma Eletronica (Sistema Online de Prestac'ao de Comas): 
a) Docurnontaçaes comprobatOrias das despesas (notas fiscais, holerites, guias, etc.) junto an cornprovante de 
pagamento (transforthcia bancaria eletronica); 
b) Extrato bancario conciliado do rnes da conta corrente es ecifica e do aplicaçao financeira evidenciando a 
movirnentacão do rccurso e a rcntabilidade do periodo; 
c) CNDs atualizadas mensaimente, dos Creditos Tributaries Federals e a Divida Ativa da Uniao, do Estado, do 
Municipio, do FGTS e Trabalhista; 
d) Contratos e orçamentos realizados e vincular as despesas. 
7.11.3. Encaminhar rncnsalrnentc, via e-mail, an Setor de Gerenciarnento de Parcerias corn o Terceiro Setor - SGPTS 
do Departamento do AssistCncia Social: 
a) Poiha dc pagarnento do mCs e seus resumos (ernitidos pclo escritOrio contãbil) contendo a relação dos funcionários. 
os valores salariats, vencirnentos, descontos e valores gerados pare os encargos de FC}TS, INSS, P15 e IRRF. 
b) Comprovaçáo do pagarncnto do todos os encargos trabalhistas, inclusive os subsidiados pela OSC. 
7.11.4. Em caso de utilizaçao de recurso pCiblico para aquisicao de veiculo ou custelo de abastecirnonto do 
combustive] a oac devcrá aprosentar controle diário do utilização do veiculo, contondo registro de quilometragem de 
veiculo, trajeto corn dia e horñrio, abastecimentns. 
7.11.5. Apresentar junto a nota fiscal de combustivel, o relatorio dc abastocirnento do cstabciccirncnto contendo a 
identificaçào e quilornetragern do vciculo, dia e horàrio de abastecirnento e o responsãvol pelo abastecimento. 
7,11.6. Acompanhar os valores e saldos previstos no Piano de Trabaiho, Anexo Hl.A - Piano do Aplicacão Financciro 
e Cronograrna de Dcscmbolso. 
7.12. Apresentar a prestacio de contas anus.!, conforme lnstruçao 01/2020 do TCESP, ao Departamcnto do 
Assisténcia Social ate odia 31 de janeiro do ano subsequentc ao oxercicio, conforrne modolo a sor enviado polo Sctor 
de Gerenciarnento de Parcerias corn o Tcrceiro Setor do Departamento de AssistCncia Social. 
7.13. Aprosentarainda, quando houver: 
a) Relaçao dos bens rnôveis e imOvcis mantidos pelo Podor Publico no periodo, corn permissão de uso para as 
finalidades do parceria, espcciflcando forma e razão, inclusive das eventuais substituiçoes dos respcctivos bens; 
b) Rclaçao dos servidores e funcionarios püblicos quo foram cedidos A Organizaçao da Sociedadc Civil, contendo: 
norne do servidor/funcionArlo; órgAo de origem; cargo püblico ocupado; funçAo desernpcnhada e dates de inicio e 
termino da prestaçAo do serviço: 
c) Relaçao nominal dos empregados admitidos ou mantidos corn recursos da parceria, indicando as funçôcs, data de 
adrnissao, data de dernissAo. quando houver; e o valor global despendido no poriodo. 
7.14. Devolver A administraçAo publica, no prazo irnprorrogAvel de 30 (trinta) dias, as eventuais saldos financeiros 
remonescentes dos recursos püblicos transferidos, inclusive os provenientes dos receitas obtidas des aplicacoes 
financeiras, par ocasiAo da conclusao, denncia, rescisão on extinçAo do parceria, sob pena de imediata instauraçAo 
de tomada do cantos especial. 
cUusws OITAVA - DO GESTOR DA PARCERM £ PA AVALIACAO DOS RESULTADOS ALCANCADOS 
8.1. Em consonAncia corn 0 disposto no alinea g" do artigo 35 da Lei no 13.019 do 31/07/2014, flea designado coma 
Gestor da parceria Luiz Felipe de Sou7.a SabiA, CPF 450.236.088-05. 
8.2. Em consonAncia corn o disposto no alinca W do artigo 35 da Lei Federal no 13.019 do 31/07/2014,3 ComissAo 
do Monitorarncnto e AvalmaçAo, designada atravCs do Portaria no 12.062 de 01 de abril do 2.019, realizarA a 
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista 
Departainento de Ad,ninistraçâo - Setor de contratos 
5.14.1. Não Se caractenza responsabilidade solidaria ou subsidiaria do Municiplo as respectivas irre.aIandades dos 
pagainentos ou quaiquer oneração do objeto cia parceria Cu restriçao a sua cxccucão. 
5.15. Mantcr a contabilidade e registros atualizados e em boa ordern, bern como reiação das açoes realizadas a 
disposiçao dos Orgâos fiscalizadores, c ainda, rnantcr registros contãbeis espccilicos relativos sos rcccbimentos dc 
rccursos pUblicos; 
5.16. Garantir a manutenção predial e das instalacoes fisicas, par a segurança do local aos usuãrios; 
5.17. Promovcr a publicacâo integral das inforrnaçoes refcrcntes a esta Parccria, considerando as diretrizes das Leis 
reguladoras da Transpardncia e do Acesso a Informaçao c as disposiçoes das lnstruçoes Consolidadas do Tribunal 
de Contas do Estado dc São Paulo; 
S. 18. Estar em dia corn as prestaçôcs de contas financeiras, os rclatorios quadrirnestrais e apresentar a reiaçao de 
atcndirnento mensairnente, para a regular liberaçao do recursa financeiro. 
5.19. Dar publicidade das prcstaçoes de comas de acordo corn as cxigèncias previstas na Lei federal n° 13.019/2014. 
Decreto Municipal 6.659/2020 e tnstruçocs do TCESP no 01/2020, entre outras. 
5.20. Das previsoes das receltas c dcspcsas: 
5.20.1. Utilizar as recursos linanceiros cia parceria para satisfaçao de scu objeto, conforme prevastas c aprovadas no 
Plano de trabaiho; 
5.20.1.1. As despesas corn Pessoal cornpreendcm: contribuiçôes sociais, Fundo de Garantia do Tempo dc Serviço - 
FOTS, férias, décirno tcrceiro saiario, verbas rescisOrias c dernais cncargos soclais c trabalhistas. desdc quo esteja 
previsto no piano de trabalho; 
5.20.2. Mantcr 0 controlc dos provisionarnentos corn 13° salários, férias, encargos dos 13 0 salãrios e rescisOcs 
trabalhistas, conforme apresentadas no Piano de Trabalbo. 
5.20.3. Realiza.r Os pagamcntos das verbas rcscisorias proporcional ao periodo de atuaçáo do profissional na execuçAo 
das metas previstas no piano de trabaiho e referente so periodo dc vigéncia da parceria. 
5.20.4. Realizar os pagamcntos dos despesas proporcionais so periodo de vigéncia da parceria; 
5.20.5. Não rcaliza.r o ADLANTAMENTO de pagarncntos, Cu seja, nao realizar pagarnentos anteriores a data de emissãa 
de notas fiscais; 
5.20.6. Observar os principios da impcssoalidade, isonornia, cconomicidade, probidade, da eflciéacia, publicidade. e 
transparencia na apiicação dos recursos c cia busca perrnanente de qualidade so contratar bens e scrviços corn 
rccursos transferidos polo Municipio. 
5.21. Da nsovimentaçio e aplicaçio financeira dos recursos: 
5.21.1. Aplicar os rccursos financeiros, de provisionarncnto c saldos rcmancsccntes, cm caderneta de poupança 
convencional. sea prcvisão de SCU uso for igual Cu superior a um més, Cu cm poupanca de rcsgate automático 
vinculada a conta corrcntc, quando a utilizaçao dos rncsrnos ocorrer em prazos menores quo urn TT15. 
5.21.1.1. Os rendimentos de ativos financeiros deverao scm aplicados no objeto da parcena, estando sujeitos as 
mcsmas condiçOcs da prcstacAo dc contas. 
5.21.2. Movimentar os recursos financeiros, pars realizaçao dos pagarnentos das despesas, medlante transferdncia 
eietronica sujcita a identif,cacao do beneficiãrio final e a obrigatoricdade de depósilo em sua conta bancéria; 
5.21.2.1. Serã adinitida, cxcepcionalrnentc, a realização dc pagamentos em especic, desde que seja dernonstrada a 
irnpossibilidadc lisica de pagamento mediante transferEncia eletronica, devidarnente justificada pela organizacão da 
socicdade civil no piano de trabaiho, corn autorizaçào antccipada do Departamcnto de Assisténcia Social 
5.21.3. As movirncntacoes refercntes aos pagumentos de despesas devcm 5cr realizadas somente mediante 
documentos comprobatorios dos despesas; 
5.21.4. SerAo cxigidos 03 Itr6sl orçarnentos, nos casos de compra dc bcns/materiais permanentes, nos casos de 
serviços c cit materials de consurno onde são rcalizadas as compras rnensalrnente, e de manunço de veiculos, 
sobre a compra do menor preco aprcscntado nos orçamentos; 
5.21.4.1. Os orçamcntos devem 5cr cmitidos pela emprcsa/comCrcio corn identificaçao da mcsma edo responsàvcl 
e/ou por e-mail oñciai da emprcsa; 
5.21.4.2. Obcdcccr rigorosamente ao Regularnento de Compras e Contratação de Pessoal apresentado pela OSC c as 
exigincias prcvistas "a Lei federal no 13.019/2014, Decreto Municipal 6.659/2020 c InstruçOes do TCESP no 
01/2020, quanto a aplicaçao de todos Os tipos de receitas e despesas envolvidas no serviço (recursos pãblicos e 
recursos próprios). 
CLAUSIJL.A SEXTA - DA DOTAcAO 0RcAMENTARJA 
6.1. Os recursos disponiveis para o desen'olvirnrnto do serviço dcscrito nesse Edital são oriundos do Fundo 
Municipal dc Assisténcia Social, providos cit Recursos Municipal.: 
Unidade Orçamentaria ClasslflcaçAo Econômica Classiflcaç&o Program&tica 
Fundo Municipal dc Assisténcia 
Social 
Qutros Servicos de Terceiros RI 
Termo de Colaboração 
P.S.E. Media C Alta 
Compiexidade 
01.11.01 3.3.50.39.01 08.244.0006.2.518 
01.11.01 4.4.50.39.01 1 08.244.0006.2.518 
CLAUSULA SETIbIA -DAS PRESTACOES DESONTAS 
7.1. A OSC prcatard contas ao MUNICIPIO, da seguinte forma: 
7.1.1. Serâo prestadas comas de acordo corn as lnstruçôes do Departarnento de Assisténcia Social e as normativas 
vigentes do Tribunal de Contas do Estado, ao final da execuçAo do serviço, devendo conter a documentaçao 
comprovadora (original c cópia, ou imagem) da aplicacão dos rccursos rcccbidos mcns.almente, conforrnc dcscrito no 
Piano de Trabalbo, devidarnente acompanhado de reiatorio das atividades dcsenvolvidas; extratos bancãrios 
conciiiados, evidenciando a movirnentacão do recurso c a rentabilidade do periodo; relatorio de receita e de despesas; 
ccrtidAo .icgativadc icgulaildudejunto a FrevldenclaSoctal (CND - CNDT) e FG'l'S (CRFJ, bern comodemais relatanos, 
documentos e declaraçOcs especificadas no Dccreto Municipal n o6.659/20. 
7.1.2. Vventuais saldos nao utiltzados deverão scm restituidos aos cofrcs municipals ao término da parceria. 
7.2. Apresentada a prcstacio de contas, scrá cmitido parecer: 
Prefeitura Municipal São João dci Boa Vista 
Departamento de Administraçâo - Setor de Contratos 
técn:ca in loco, o resultado scrá circunstanciado cm rclatório de visits técnica in loco, que será apcnsado so processo 
do parceria. podendo set anexado na plataforma eletronica. e se necessário, notificada a organizacao da sociedade 
civil para conhccirnento, csclarccirncntos c providéncias c podcrá cnscjar a revisAo do relatorio, a criterio do Orgáo 
da adrninistraçao püblica municipal. 
4.7.4. Nas parcerias corn vigéncia superior a 0 (urn) ano. o Dcpartamento de Assistencia Social através do Setor de 
Gerenciarnento de Parcerias corn o Terceiro Setor, sob a coordcnaçáo do gestor nomcado, rcalizará pesquisa de 
satisfacao corn o püblico alvo do servic'o. A pesquisa do satisfaçáo tera per base critérios objctivos de apuração da 
satisfação dos beneficiArios e do apura(;Ao da possibilidade do melborias dos açôes desenvolvidas pela organizaçào 
da sociedade civil, vjsando contribuir corn o curnprimento dos objetivos pactuados e corn a reorientaçAo e 0 ajuste 
das metas c das açoes definidas. 
4.7.5. Analisar e monitorar a prcstaçào de comas flnanceiras iançada na Plataforma Eletronica (Sistorna Online de 
Prcstaçào de Contas) e das documentaçoes cornprobatorias de despesas. 
4.7.5. Visitor, periodicamente, as páginas eletrônicas do todos Os Poderes, Orgaos e da OSC, sujeitas as respectivas 
jurisdicocs, fazcndo constar nos correspondentes rclatorios, eventuals descumprirncntos as reforida, normas e 
diretrizcs dos Lois reguladoras da Transparencia e do Acesso a lnforrnaco e as disposiçoes dos lnstruçôes 
Consolidadas do Tribunal. 
4.7.7. Inforniar 30 SCU superior hierãrquico a existéncia do fatos quo comprometaxn ou possam comprorneter as 
atividades ou moms da parceria e de indicios de irregularidades no gcstão dos recursos, bern como as providéncias 
adotadas ou quo scrao adotadas para sanar os problemas dctcctados; 
4.7.8. Elaborar 0 relatorio técnico de monitoramento c avaliaçáo de parceria celebrada conforine previsto no art. 61 
do Docreto Municipal no 6.659/20, c o submoter A cornissAo do monitorarnento e avaliaçao dosignada stravés do 
portaria do nomcaçAo, quo 0 homologarA; 
4.7.9. Elaborar parecer tecnico, conforrne previsto no art. 73 do Decreto Municipal no 6.659/2020. 
4.8. On atrlbulçôes da Coinlssio de Monitoramento: 
4.8.1. Apresentar declaraçAo do todos Os mcmbros, declarando quo nos Ultimos cinco anos nAo apresentou qualquer 
tipo do reiacaojuridica corn a OSC parceira. 
4.8.2. Monitora.r c avaliar as pa.rcerias celebradas pela proposta do aprirnoramento dos procedirnentos; pela 
padronizacáo do objeto, custos C indicadoros c pola producAo do entendirnentos voltados a priorização do controle do 
resuitados. 
4.8.3. Informar o gestor da parccria qualquer açâo a 5cr rcalizada polo Comissâo do Monitorarnento. 
4.8.4. Hornologar Os RelatOrios T&nicos do Monitorarnento e AvaliaçAo, quo apOs anAiise deverA ernitir parecer: 
4.8.4.1. Regular: quando cxprcssarern do forma clara e objetiva 0 cumprimcnto do objetivos e metas estabelecidos 
no Piano do Trabalho; 
4.8.4.2. Regular corn ressalva;: quando evidenciarom impropriedade ou qua.lquer outra falta do natureza formal 
quo nAn resuite cm danos ao erArio: 
a) Eiaboraçao do Piano de Providéncias it OSC corn prazos determinados para adequaçao das questoos apontadas 
como ressaivas. 
4.8.4.3. Irregular: quando comprovada quaiquer das seguintes circunstâncias: 
a) Omissao do dever do preslar contas; 
b) Descumprirnento total do Piano do Trabalbo; 
c) Danos ao erârio. 
CLAUSULA QUINTA - DAS OBRIGACC)ES 0* OSC 
5. 1. Apresentar as seguintes documentacocs apOs formalizaçAo da parccria: 
a) Regularnento de Cornpras e Regularnento do ContrataçAo do Pcssoai do OSC 
b) Contratos dos funcionãrios c as documentaçtoes quo atcndam aos requisitos de contrata(;Ao dos profissionais 
conforme exigencia do terino do referencia dentro dos prazos estipulados 
c) Regirnento lntcrno da OSC 
5.2. Executor o projeto a quo so refore o objeto. zelar pcia rnanutençáo de quaiidado dos scrviços, do acordo corn as 
diretrizes têcnicas o operacionais deuinidas polo Plano do Trabaiho. 
5.3. Assegurar a oferta dos serviços nos padróes do qualidadc exigidos pelas r.orrnativas nacionais c municipais quo 
regulamcntarn a politico do assist€ncia social. 
5.4. Manter recursos hurnanos. materials c cquiparnentos adoquados e compativeis corn o atendirnento do scrvico, 
corn vistas so cumprirnento dos objetivos desta Parcena c do accrdo corn o Piano do Trabaiho. 
5.5. Contratar profissionais qualificados c corn comprovada hztbilitaçAo tdcnica quc cxccutarAo suas atividadcs cm 
sum respectivasjornadas do traba)ho, Para o cumprirnento do objeto desta parceria e execuçAo do Piano do Trabalho. 
5.6. Realizar capacitacAo introdutoria, pratica e continuada aDs profissionais do scrviço; 
5.7. Participar das capacitacOcs, tanto as oferecidas polo Dcpartamento do Assistencia Social, corno as viabilizadas 
peta rode local; 
5.8. Cumprir e atender todas as legislacOes e norrnas Fcdcrais, Estaduais e Municipais, aohcaveis a sua atividade. 
Devcrn set respeitadas todas as estipulacóes do Terrno do Rcfer&ncia e do Plano do Trabaiho. 
5.9. Possuir e/ou providenciar AlvarA Sanitario (Licença do Funcionarnento) atualizado expedido polo órgAo sanitArio 
cornpetentc, do acordo corn o ostabelecido na Lei Federal no 6.437, do 20 de agosto do 19770 suas alteraçôes. 
5.10. Efetivar a inscriçio no Conseiho Municipal do Assist*ncia Social deste municipic, em conformidade corn a 1,ei 
OrgAnica da AssistCncia Social (LOAS), Lei no 8.742, do 7 do dezembro do 1993, observados as artigos, 3, 593 
da Id. 
5.11. Perrnitir so Gestor da Parceria, aos Conselbos Municipals. e aos dernais Orgaos, condiçoes necessárias so 
acoinpanhamento, supervisAo, flscaiizaçio c avaliaçAo do exccuçAo dos scrviços prestados; 
5.12. Abrir coma bancária especihca, isenta do tarifas bancanas, junto a uma Instituicao i9nanccira pthblica oficial, 
tais como, Banco do Brasil ou Caixa Econôrnica Federal. 
5.13. Gerenciar os recursos financeiros conforme Iegisiacoes vigentes; 
5.14. Mantcr atualizada toda a docurnentaçào reistiva a reguiaridade fiscal e trabalhista. tais conic, CertidAo do 
Regularidade do Frn'S - CRF, CertidAo Conjunra do DCbitos rolativos a Tributos Federals e da Divida Ativa da UniAo 
- CCF. CcrtidAo Negativa do Débiros Trabalhistas - CNDT. bern corno, a Ccrtificaçao do Entidades Beneficentes do 
Assisténcia Social - CEBAS e os Certificados dos Consethos Municipais; 
• Prefeitura Municipal São João da Boa Vista 
Departamezro de Adininistraçào - Snot' de Contratos 
TERMO DE COLABORAAO ?r 002124 
TERhIO DE C0LAB0RAçAO CELEBRADO ENTRE 0 MUNICIPIO DE 
SAO JOAO DA BOA VISTA E A oRGArnzAçAo DE SOCIEDADE 
CIVIL. INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVAçAO-DA CIDADANIA £ 
SAUDE - AVANTE SOCIAL VISANDO A ExEcucAo DE sERvIço DE 
PROTEçAO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE 
COMPLEMENTAR A TIPIFIcAçAQ NACIONAL DOS SERVIOS 
SOCIOASSISTENCIAIS PARA ACOLI-IIMENTO NOTURNO 
PROVISORIO E ACOLHIMENTO 24H ADS FINAlS DE SEMANA S 
FERIADOS, A PESSOAS S FAMILIAS EM SITUAcA0 DE RIM, 
RESPEITANDO A IDENTIDADE DE GENEROS, COM OU SEM 
DEFICIENCtA £ EM sITUAçAO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL OU 
VULNERASILIDADE EM DECORRENCIA DOS MAIS VARIADOS 
MOTIVOS, DENTRE ELSE 0 1150 DE ALCOOL E DROGAS. 
Pelo presente instrurnento, de urn ]ado o MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA, inscrito no CNPJ sob n o 
46.429.379/0001-50, corn sede na Run Marechal Deodoro, 366- Centro, representado pelo Prefeito Municipal em 
excrcicio Sr. Carlos Albert* Gojnes, brasileiro, casado, portador do RO no. 14.100.619 SSP/SP c CPF n°. 
093.992.278-98, residente c domiciliado Rua Oscar ,Janson, no 340, Centro, cm São ,JoAo da Boa Vista/SF', doravante 
denominado CONCEDENTE, e do outro o INSTITUTO JIJRIDICO PARA EFETIvAçAO DA CIDADANLA E SAUDE - 
AVANTE SOCIAL, CNPJ no 03.893.350/0001-12, corn cndcrcço na cidade de Belo Horizonte/MO A Rua José 
Hcmcterio Andrade, if 950, Andar 05 06. Buritis, ncstc ato representado per sua Presidente a Sra. Vlvlane Tempe 
Souza Mayrink, portadora do RO M-7.246.797 SSP/MO e CPF.' 032.198.616-44, doravante dcnorninado 
PROPONENTS, resolvem celebrar este TERMO DE COL&BORAcAO, clue subordinará As rcgras, no clue for aplicAvel, 
da Lei 13.019 de 31 dc julbo de 2014, corn funda.mento na solicitaçAo e autorizaçao constante no Proc. Adm. a' 
23661/23, na forma das clAusulas que scgucm: 
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
1. 1. 0 presente termo dc colaboraçAo tern por objeto a execução do Piano de Trabalho, proposto pelo proponcntc, no 
forma do artigo 22 c scguintes da Lei n o13.019/2014, e aprovado pelo MUNICIPIO, scndo parte integrante e 
indissociávcl deate instrurnento, indcpcndentementc dc transcrição, consistente na EXECUcAO DE SERV1O OS 
PROTEçAO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE COMPLEMENTAR A TIF1F1cA4;A0 NACIONAL DOS 
SERVIOS SOCIOASSISTENCIAIS PARA ACOLHIMENTO NOTURNO PROVISORK) E ACOLHIMENTO 24H AOS 
FINAlS DE SEMANA E FERIADOS, A PESSOAS E FAMILIAS EM SITUAçAO DE RUA. RESPEITANDO A IDENTIDADE 
DE GENEROS, COM OU SEM DEPICINCIA E EM SITuAcAO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL OU 
VULNERABILIDADE EM DECORRENCIA DOS MAIS VARIADOS MOTIVOS, DENTRE ELES 0 USC DE ALCOOL E 
DROGAS. 
1.2. 0 presente Termo de Colaboraçáo foi claborado mediante Dispensa de Chamamento PUblico,, corn fundarnento 
no artigo 30, inciso I, da Lei if 13.019/14. 
CLAUSULA SEG%JNDA - DAS METAS 
2.1. As rnctas par a presente parceria serão executadas, conforme estabelecido no Piano dc Trabalbo aprcscntado 
no proccsso administrativo no 23661/23 c scus demais ancxos. 
CLAUSULA TERCEIRA - DOS REPASSES POBLICOS 
3.1. Pam a execuçAo das açOcs previstas na clAusula PRIMEIRA, o Municipio rcpassarA a ORGANIZAcA0 DA 
SOCIEDADE CIVIL o rnontante de R$ 293.793,25 (duzentos e noventa e trés mu, setecentos c noventa e trés 
reals e vinte e chico centavos) (dc acordo corn a proposta finaneciral, repassados em parctlas rnensais, a ser page 
de acordo corn o cronograrna de desernboiso constantc do piano de trabaiho. 
CLAUSULA QUARTA - DAS OBRIGACOES DO MUNICIPIO 
4.1. Monitorar, supervisionar, orientar, fiscalizar c avaliar a cxccuçAo do serviço pactuado Ca perrniss.ão de use do 
irnOveI, bern como a devida utilizacao dos recursos rcpassados e a prcstacAo dc comas a 5cr apresentada pela 
OrganizaçAo do Socicdadc Civil; 
4.2. Realizar 0 repasse do recurso de acordo corn o Cronograma de Desembolso apresentado no Piano do Trabaiho; 
4.2.1. Repassar o recurso financeiro ate o4' diaütii comercial. 
4.3. Reter o pagarnento do recurso quando: 
4.3.1. Hower cvidCncias de irrcgularidade na aplicaçao de parcela antcriorrncntc rccebida; 
4.3.2. Constatado desvio dc finalidade no aplicacao dos rccursos ou o inadimplcniento da Organizacao da Sociedadc 
Civil cm reiacão As obrigaçôcs estabelecidas no prcsente instrurnento; 
4.3.3. A OrganizacAo do Sociedade Civil dcixar de adocar, scm justificativa suficientc, as medidas saneadoras 
apontadas pelo Municipio ou pelos ôrgáos dc controle interno ou externo. 
4.4. Designar Gestor que coordenarA e fiscalizara o objeto constante do parccria; 
4.5 Disponibilizar materials e equipamcntns tccnoiOgicos neccssArios as atividades de monitorarnento e avaliaçao 
do gestor e do comissão fiscaiizadora do podcr pObtico; 
4.6. Emitir Parecer Conclusivo, conforme previsto no InstruçAo if 001/20 c suns aiteraçoes, e conforrnc art. 78 do 
Decreto Municipal no 6.659/20, embasadu a dccisão do Chcfe do Poder Executive. 
4.7. Dna atrlbulçôes do Gestor da Parcerla: 
4.7.1. Acompanhar e fiscalizar a cxccuçAo do parceria; 
4.7.2. 0 Ccator podorã soticatar A administraçào piThilca, apoio tCcnico dc tcrcciroa, delegando competencia dc 
fIscahzaçAo dos scrviços t&cnicos espccificos. 
4.7.3. Realizar ulsita tCcnica in loco pars subsidiar 0 monitoramento da parceria, nas hipóteses cm quc csta for 
essencial para vcrificaçAo do cumprirnento do objeto do parceria e do alcance das metas. Sernpre clue houver visita 
lindow 
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista 
4*4~ Depanainento de Adninistraçao - Setor de Co,ztratos 
homologaçao do relatdrio do monitoramento e avaiiaçáo da parceria. na forma estabelecida no Decreto Municipal n° 
6659/20. 
8.3. Fica assegurado o livre acosso dos servidores do Departamento de Assisténcia Social, do Controle lnterno 
Municipal e do Tribunal do Comas correspondentes aos processos, aos documentos, as informaçocs rcfcrentes aos 
instrumentos de transferéncias regulamentados pela lei vigcntc, born como aos locals de execuçâo do objoto. 
8.4. 0 gcator da parccria providcncia.rá rclatorio sabre a exccucáo, nos termos do decreto municipal. analisando, 
principalmente. a efetiva execuçAo dos item doscritos na proposta técnica e piano do trabalbo, por todos Os rneios 
possiveis de comprovaçAo, tais coma conferéncia do listh do prcscnça. material fotografico, além do rcccbimcnto c 
veriticação dos cornprovantcs das despesas. 
8.5. Serã providenciada polo Departamento a realizaçao do pcsquisa de satisfacào junta ao püblico aivo do serviço, 
quanto a qualidade do trabalbo dcscnvolvido e atingimento dos rcsultados esperados do piano do trabalbo. 
8.6. A constataçAo do descumprimento do qualquer das disposiçôes constantes no piano de trabaiho, ensejarã a 
aplicação das pcnalidades previstas ncste tcrmo, na farina constante do decreto municipal que regularnenta as 
parcerias. 
CL.AUSULA NONA - DAS IRREGULARIDADES 
9.!. Qualquer irregularidade conccrncntc S presente parcena scrá comunicada ao Departamento do Assistëncia 
Social, quo deliberarS quanta S implicaçSo das sançAes previstas na ciáusula décima terceira. 
9.2. A iibcração do parcela de rcpassc, cvcntuaimente bloqueada, serâ feita apos a correçáo das irregularidades 
apontadas. ou da aceitaçSo formal da proposta do corrcçáo, corn prazos detorminados. 
9.3. Constatada aocorrencia do irrcgularidadcs pelo Departarnento do Assistencia Social, a Organizaçio parceira 
deverS ser per ease notificada per mcio formal, no prazo mSximo do 5 (cinco) d.ias Uteis. 
9.4. A OrganizacAo parcoira deverã apresentar. no prazo maxima do 5 (cinco) dias ütcis, a ,partir da data do 
recebimento da notificaçao do irrcguiaridades, justificativa c proposta dc correçAo pan aprcciacSo e decisào do 
Dcpartarnento Assisténcia Social. 
9.5. A copia da notilicação do ocorrencias do irregularidados, dcvidarncnte assinada pcias partes, da justificativa e 
da proposta de corrcçao integrarAo a processo administrativo do trarnitaçào do presonto Termo. 
CLAUSULA DECIMA - DA VIGENCIA 
10.1. Este instrumento tcrS a vigéncia per 6 (Stis) most., a contar da data de sQa assinatura. 
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - )MS ALTERACOES 
11.1. 0 pIano do :rabalho da parcoria poderá ser alterado para a rcvisSo do valores, vigéncia ou das metas, modianto 
tormo aditivo, e por apostilamonto ao piano do trabaiho original, para remanejamento, scm alteraçao de vigéncia e 
do montanto pactuado. corn solicitaflo e justificativa apresentada previarnente pela OSC c aprovada peia 
adrninistraçao pUblics, nos termos do Docreto Municipal n' 6.659/2020 e suns alteraçOcs. 
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DA RESCISAO £ EM DENONCIA 
12.1. A prcscntc parceria poderS 5cr rescindida poT infraçao legal ou descumprimento do suas clSusulas e condiçôcs 
cxccutoriaa, bern corno par denCincia prcccdida do notificaçáo no prazo minima do 60 (sessenta) diás, par dcsintercssc 
unilateral ou consensual, rospondendo cada participe. em qualquer hipotese, pelas obrigaçoes assumidas ate a data 
do efetivo desfazirncnto. 
12.2. Quando da denUncia. rescisão ou cxtinção da parceria, cabera S OSC aprcsentar ao MUNICIPIO no prazo do 
10 (dcz) dias, documentacSo comprobatOria do curnprimcnto das obrigaçóes assumidas ate aquela data, bern coma 
devoluçAo dos saidos financeiros remanescontes, inclusive dos provcnicntcs das apiicacocs (inanceiras; 
12.3. t prerrogativa do MUNICIPIO, assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto colaborado, no 
caso de paralisacSo ou da ocorrCncia dc fato rcicvante. do inodo a evitar sua descontinuidado; 
12.4. Na ocorréncia do cancelamento de restos a pagar. o quantitativo poderá 5cr reduzido ate a etapa quo apresente 
funcionalidade. 
12.5. Este Tormo podora 5cr rescindido sea OSC. flzer usa dos bens cedidos para fins divcrsos do consignado neste 
Tcrmo na cldusula dtcima quarta. 
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DAS SANCOES ADMINISTRATIVAS 
13.1. 0 não curnprimento das clSusulas deste Termo do Colaboraçao. do piano de trabalho, das determinaçocs 
constantes do Dccrcto Municipal n* 6.659/20, bern coma a rnexccucAo injustificada, total ou parciai, do prajeto e 
atividades constituern irregularidades passiveis das seguintes penalidades, aplicadas curnuiativamente e/ou 
progressivamente, obedecida a proporcionalidade: 
a) adverténcia, nas hipoteses da configura(;ao do descumprimentos editalicios, constantes do piano do trabatho c/au 
constantcs dcstc tcrrno, corrigidos apas notilicaçSo e desdc quo não causem efetivo prejuizo a AdmmistraçSo PUblica; 
b) suspensAo ternporana da participaçAo em chamamento pUblico e impedimenta do celcbrar parceria ou contrato 
coin OrgSos e entidades municipais, por prazo nSa superior a dois anos, nos cases em que forem verificadas 
irregularidades na ccicbraçao, cxccução ou prestaçSo do contas da parceria o não so justiticar a irnposiçSo da 
penalidade rnais grave, considorando -se a natureza e a gravidade da infraçao cometida, as pecuLiaridades do caso 
concreto, as circunstãncias agravantes ou atenuantes e as danos quo dna provieram para a AdministraçSo PUblica; 
c) declaraçSo do inidoncidade para participar de chamamento pUblico ou celebrar parceria ou contrato corn orgSos e 
entidades do toclas as csferas do governo, enquanto perdurarcm as motivos dotorminantes da p'unic.ao ou ate quo 
seja promovida a reabiiitaçAo perante a prôpria autoridade quo aplicou a penalidado, quo sorS concedida sempro quo 
a arganizacSo da sociedade civil rossarcir a adniinistracao pUblica pelos prejuizos resultantcs c após decorrido a 
prazo da sançSo aplicada cam base no inciso ill, art. 83, Decreto Municipal n ° 6.659/20; 
13.2. Da pretensao do aplicaçao do pcnalidades, a OSC será intimada para exercicro do contraditono e ampla defesa. 
nos termos o Decreta Municipal ri° 6.659/20. 
Prefeitura Municipal São Jodo da Boa Vista 
Depanwnento de Administraçflo - Sezor de Contratos 
CLAUSULA DEC&MA QUARTA - DA RESTITUICAO 
14.1. A OSC compromete-so a restituir no prazo de 15 (quinze) dias Os valores repassados pelo MUNICIPIO. 
atualizados nos termos do Decreto Municipal no 6.659/20, a partir da data de seu recebimento, nas seguintes 
hipatcacs: 
14.1.1. A inexecuçào do objcto desta Colaboraçao; 
14.1.2. Nac aprescntacao do retatOrio do exccuçAo flsico-ftnanceira C prestaçao do contas no prao exigido; 
14.1.3. Utilização dos recursos financeiros em finalidades diversas da estabeleelda. 
14.2. Os bens rcrnancscentes na data do conclusAo ou extinçAo da parceria e quo, cm razao dcsta, houverern sido 
adquiridos, produzidos ou transformados corn recursos repassados pela Administraçao Publica, se nAo for para uso 
no respectivo objeto, dove sor rostituido e 5cr incor orado ao patrimonio do Municipio. 
CLAUSULA DECIMA QUINTA - DA SUBCONTRATACAO 
15.1. Pica vedada a subcontratação, bern como qu&qucr forma de tereeirizaçAo ou quarteirizacão do objeto desta 
colaboração. 
CLAUSULA DECIMA SEXTA - DA PUBLICACAO 
16.1. A cf'zcaciu desta parccria fica condicionada a publicaçAo do respectivo extrato no órgâo do irnprensa oficial do 
municipio, ate o quinto dia UUI do rnês subsequento, a contar do mCs da sua assinatura. 
CLAUSUIA DECIMA strIMA - DAS DISPOSICOES GERMS 
17.1. Todas as comunicaçUes relativas a este Termo de Colaboraçao serão efetuadas por escrito o considoradas corno 
realizadas quando entreguos nos cndcreços indicados no preãinbulo deste instrumento. As partes serAo responsaveis 
pela comunicaçAo por cscrito do eventual alteração de endereço e as notificaçes onviadas ate essa comunicaçao 
sorão consideradas coma reatizadas quando ontregues nos enderecos indicados neste instrumonto. 
17.2. Este Termo de Colaboraçào não implica na formação do vinculo do qua!quer naturoza entre o MUNICIPLO e a 
OSC, fern ontro urna parto o Os empregados, contratados o cooperados da outra pane. permanecendo cada qual 
exclusivarnento rcsponsãvol, pela remuneração e rospectivos encargos fiscais, trabalbistas e previdenciários. bern 
como pelas reclamaçoes c acacs, de seus empregados e contratados, devendo manter a outra pane a salvo de tais 
reclaxnaçoes e actes e indenizá-la do quaisqucr quantias, inclusive honorários advocaticios o custas judicisis dovidas 
em decorrCncia do tais reclamaçoes e açôes, inclusive roivindicaçOes relativas ao INSS, FGTS e direitos 
previdenciârios. 
17.3. Os casos omissos sorão resolvidos nos tormos da ki e decreto municipal, ou, mantida a omissio, de comum 
acordo ontre as panes atravCs do Termo Aditivo clue fara parte integranto deste instrumento. 
17.4. Se qualquer termo ou outra disposiçao deste Termo de Colaboraçao for considerado invalido, ilegal ou 
inexequivel dianto de qualquer norma legal ou ordem publica, todos os demais termos e disposicoes dosto 
instrumento pentianecerão, independenternente, cm plcno vigor e efeito pelo tempo em que o substrato eeonômico e 
juridico das operacóes contempladas neste instrumonto não for prejudicado per qualquer das panes 
individualmento. Quando qualquer termo ou outra disposiçao for considerado inváiido, ilegal ou inexequivol, as 
panes negociarão em boa-f6 a alteraçao deste Termo de Colaboracão de rnodo a fazer vigorar sua intençAo original 
da inaneira mais aceitavel possivel, e a urn do que as transaçOes aqui contempladas scjam realizadas na medida do 
possivel. 
17.5. A falta de utilizaçao. pelos parceiros, de quaisquer direitos ou faculdades quo Ihe concede este Torrno do 
Colaboraçao não so con,tituirá novação, nem importará ronüncia aos mesmos direitos e faculdades. mas rnera 
tolerñncia em faa-los prevalecer em qualquor outro momento ou situaçáo. 
CLAU5ULA DECIMA OIj'AVA -_DOS DOCLJMENTOS \flNCULADOS 
18.1. Fazem pane do prcscntc Instrumento, do forma indissociável, em tudo aquilo que no contrarie, de forma a 
complementarom-se urn ao outro. o Plano dc Trabalho apresentado pela Organizacão da Sociedade Civil e aprovado 
polo MUNICIPIO. as propostas técnica C financeira o o tormo de referenda oriundo do Departamento de AssistEncia 
Social. 
CLAUSULA DECIMA NONA - DA CESSAO DOS BENS MOVEIS £ IMOVEIS 
19.1. A Prefeitura disponibilizarã urn imovel para a realizacão do serviço, localizado na Rua Dr. Teofilo Ribeiro do 
Andrade, 277, Centro, São Joáo da Boa Vista, ficando a critCrio da QSC utilizar do imovel püblico out do outro irnovol. 
19.2. Optando pela utilizaçao do imovol püblico, durante a parceria, o zelo e a manutençáo do imovcl scrão do 
responsabilidade da OSC. A OSC f'icara isenta de pagamentos referente a energia eletrica e a ãgua/esgoto. 
19.3. 0 municipio denominado corno CEDENTE. cedora a OSC, denorninada nc5to caso corno CESSIONARIA, a titulo 
prccãrio, o pleno uso do(s) prCdio(sJ (born imóvcl) dosignado(s) para abrigar o Serviço de Acolbimento Noturno 
ProvisOrio e Acolhimonto 24h aos Finals de Semana e Feriados e executar os serviços objeto deste Torrno do 
Colaboraçao, born coma todos os bens móveis, constantes do predio, conforme lista fornecida polo Departamento de 
AssistCncia Social, constando todos as itons cam nOrnoros do patrimônio, consoanto Termo do Vistoria e de Entrega 
do Equipamento que fica vinculado ao prosonto Tormo, como se r,ele estivesse transcrito. 
19.3.1. Os bens acirna descritos encontram-so cm perfoito estado de funcionamento e conservaçáo e deverao sor 
urilizados exclusivamente pela CESSIONARIA Para a roalizaçao dos serviços objeto desta colaboraçao. 
19.4. Compete a Cessionaria as seguintos obrigaçoes: 
19.4.1. Receber, guardar e conservar os bens codidos; 
19.4.2. Responsabllizar-se pelos custos uporacioriais dus cquipaiaentus. 
19.4.3. Executar, as suas oxponsas, todo e qualquer ato do manutenção 0 consorvaçAo dos bens preforoncialmente 
em estabeleoirnonto cornerciad especializado e autorizado, não cabendo indenizaço pelo CEDENTE pelas despesas 
satisfeitas; - 
19.4.4. Responsabilisar-se polo uso oorreto do(s) prédio(s) ptblicc'(s) e dos equipamentos, utilizando-os para 
atendimento das finatidades do presente Termo; 
19.4.5. Responsabilizar-se por todo e qualquer ato quo possa resultar em responsabilidade civil ou criminal 
docorrente do uso dos itens ccdidos; 
I Prefeitura Municipal Sao João da Boa Vista 
Departanento de Administração - Setor de Contratos 
19.4.6. Corn a extinção do Termo de Colaboracao, os hens cedidos deverAo set restituidos no CEDENTE nas mcsmas 
condicôes em que foram cedidos, ressalvado a dcpreciacao natural pclo scu uso constante. 
19.5. A cessao dos bens perdurarã palo mcsino pra.w de celebraçao da parccria conforme clausula décima deste 
Ter mo. 
CL.AUSULA VIGESIMA - DA TENTATIVA DE coNcILLAcAo E DO FORO 
20.1. As pafles cicgcm a iota <ia Cornarca de São JoAo da Boa Vista pan dirirnir dUvidas ou qucstôes ohundas do 
presente instrumento, não solucionadas pela prévia c obrigatória tcntativa de soluçAo administrativa, qua dave 
ocorrer nos termos do artigo 97, do Decreto Municipal n° 6.659/20. 
As panes fir-mani o presente instrumcnto cm 03 (trcs) vias, de iguai tcor a forma, a na presenca de duas (02) 
testemunhas. 
São João da Boa Vista, ii dcjanciro de 2024. 
CARLOS ALBERTO 
GOMES:09399227 
898 
Assinadodefo,rna d.9 Tal poe 
CARLOSAtBERTO 
GOMESc9399227898 
Dados, 202401.111 820.25 
-0300' 
Ma.nado d. Ionn oguJ p 
CINDY LAURE GALIZONI c.o, LaLaq jzDaa 
ELIDJO:35374248847 (00603S37424e4, 
D.do 2024QLI I I6$t44 '03W 
MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Carlos Alberto Comes Cindy Laure Galizoni Elidio 
Prefcito Municipal cm Exercicio Diretora 
CONCEDENTE 
VIVIANE TOMPE SOUZA Assinado de forma digital 
pot VIVIANE TOMPE SOUTh MAYRINK:032 19861644 MAYRINK:03219861644 
INSTITIJTO JURIDICO PARA EPE-TIVAçAO DA CIDADANIA E SAUDE - AVMITE SOCIAL 
Vivlane Tompe Souza Mayrink 
PROPONENTE 
DOCU'TWnIO ossndo 0i,t,2ttc 
g v.b JtLWt DIAS 
Data: 12/01/2024 173:S-O300 
V.n4ue enl httpr//v,I.daib o- b 
Doc,n,en:o ast.nadc d.g,taUnente 
g '. 
LuZFtuPcDcsouzAsAatA 
Data: 31/01/2024 22:49.1?-0300 
Veri1.qieemhttpsffwal.dae.,ti ovb. 
TESTEMUNHAS: 11 2) 
Juliana Dias Martinelli Luir Felipc de Souza Sabin 
RC. 48.192.170.9 SSP/SP RG. 49S46.083-3 SSP/SP 
CPF. 401.056.688-42 CPF. 450.236.088-08 
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista 
Departainento de Adninistraçâo - Setor de Gontratos 
TERMO DE CIENCIAENOTIFICACAO 
CONCEDENTE: MUNICIPIO DE SAO JOÃO DA BOA VISTA 
PROPONENTE: INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVAcA0 DA CIDADANIA £ SAUDE - AVANTE SOCIAL 
TERMO DE C0LABORAcAO N'. 002/24 
OBJETO: EXEcUçAO DE SERV1O DE PR0TE(;A0 SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE 
COMPLEMENTAR A TWIFICAcAO NACIONAL DOS SERV1OS SOCEOASSISTENCIAIS PARA ACOLMIMENTO 
NOTURNO PROVISORIO E ACOLMIMENTO 2411 AOS FINAlS DE SEMANA E FERIADOS, A PESSOAS E FAMfLIAS 
EM SITUAcAO DE RUA, RESPEITANDO A IDENT1DADE DE GENEROS, COM CU SEM DEFICIENCIA E EM 
SITUAçAO DE RISCO PESSOAL S SOCIAL CU VULNERABILIDADE EM DECORRENCIA DOS MAtS VARIADOS 
MOTIVOS, DENTRE ELES 0 USO DE ALCOOL E DROGAS. 
VALOR REPASSADO: R$ 293.79325 (duzentos e noventa e trés ml), seteccntos C noventa e trés reals e vinte C ClflCO 
centavos). 
EXERCICIO: 2024 
PcIo presente TERMO, nos. abaixo identificados: 
1. Estamos CIENTES de que: 
a) a ajuste acima refcrido e seus aditamentos / o processo de prestacAo de contas, cstarã(ão) sujeito(s) a anãlisc e 
julgamento polo Tribunal de Comas do Estado de São Paulo, cujo tramite processual ocorrerã pelo sistema cictrônico; 
b) poderernos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestactcs de intcrcsse, Despachos a 
DecisOes, rncdiantc regular cadastramento no Sisterna dc Processo Eletrfjnico, conforme dados abaixo indicados, em 
consonancia comp estabelecido na Resolução n°01/2011 do TCESP; 
c) alem de disponiveis no processo eletronico, todos Os Despachos e DecisOes que vierem a 5cr tomados, relativamcnte 
ao aludido processo, serão publicados no DiArio Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal 
de Contas do Estado de São Paulo. cm conformidade corn a artigo 90 do Lei Cornplemcntar no 709, dc 14 de janeiro 
de 2993, iniciando-se, a partir de então, a contagcm dos prazos processuais, conforrne regras do Codigo de Processo 
Civil; 
d) as inforrnaçoes pessoais do(s) responsavel(is) pelo órgão concessor, entidade bcncficiària e interessados, cstAo 
cadastradas no module elctrónico do Cadastro Corporativo TCESP - CadTCESV, nos termos previstos no Artigo 20 
das Instruçoes n0l/2020, conforme beclara(;ão(ocs) de Arualização CadastraV anexa (s): 
2. Damo-nos poNOTIFICADOS pars: 
a) 0 acornpnnhamento dos atos do processo ate seu julgarncnto final e consequentc publicacao; 
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentals, exerccr o direito de defesa, interpor 
recursos co qua mais couber. 
LOCAL DATA: São J00 da Boa Vista, II de janeiro de 2024. 
AUTORIDADE MAXIMA DO OROAO PUBLICO PARCEIRO: 
Nome: Carlos Alberto Games 
Cargo: Prefeito Nifinicipal em exercicio 
CPF: 093.992.278-98 
ORDENADOR DE DESPESA DO ORGÃO PORtICO PARCEIRO: 
Nome: Cindy L,aurc Galizoni Elidio 
Cargo: Diretora do Dcpartamento de Assistencia Social 
CPF: 353.742.488-47 
AUTORIDADE MAXIMA DA ENTIDADE BENEPICIARIA: 
Nome : Viviane Tornpn Souza Mayrink 
Cargo: Presidente 
CPF: 032.298.616-44 
Responsaveis que assinaram a ajuste: 
PcIo OROÃO PIJBLICO PARCEIRO: 
Nome: Carlos Alberto Gornes 
Cargo: Prefeito Municipal em cxcrcicio 
CPF: 093S92.278-98 
CARLOS AIBE RIO — d•Cd Caos.4jt"O 
Assinatura: GOME&09399227898 
Nome: Cindy Laure Galixoni Elidio 
Cargo: Diretora do Dcpartarnento de Assisténcia Social 
CPF: 353.742.488-47 
CINDY LAURI GALIZONI A.%o I h-4.dp,, cpo'L.'ncago. 
ft 010 353 74&5$4 
Assinatura 
Pela ENTIDADE PARCEIRA: 
Nome: Vivianc Tompe Souza Mayrink 
Cargo: Presidente 
CPF: 032.198.616-44 
VIV1ANE TOMPE SOUZA A,,tado d.fo.ma d!g.1aJ pot 
VTVWCTOMPESOVZA 
Assinatura: MAYR1NK03219861644 MAYRL't3219t6 1644 
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista 
Departamento de Adininistraçäo — Setor de Co,ztratos 
DEMAIS RESPONSAVEIS: 
Gestor da Parceria: 
Nome: Luiz Felipe de Souza Sabia 
Cargo: Auxiliar Administrativo 
CPF: 450.236.088-08 
Assinatura: 
Donnneo .siinado d.taln.entt 
g -v.b LUIZ 
Data; 2110112024 1t3121-OJ0O 
v,rlr.qj, nn httpE//v3l.d.cili4ov.br 
Coznisako de Seleyâo da Parcerla: 
None: \Valquiria Fagtindes 
Cargo: Presidente/Assistenoc Social 
Do vt*nenta 
CPF: 420.008.378-75 g vb I 
DAN: 11/01/2024 1i3:0-0300 
Vni.que Mtpv//viidae.id.go,Lbr 
Assinatura: 
None: Carolina Prado Miguel Bcrtoloto 
Cargo: Sccrct&ia/Assistentc SrinI 
CFF: 346.229.558-65 D0CfYti0i3JflJd0d!ptMSflcfltt 
cAaou?a P*A00 04)40(5 &RToloTo 
g '4J Data 11fl112014 14:1030-0300 
Assinatura: 
Without ci'mrtprjtya&de. it. 
None: Fabiola Aparecida Guedes Rosa 
Cargo: Membro/Assistcnte Social ij) FABIO4.AAPAflOOAGOWIS ROSA 
CPF: 305.647M98-67 - Data. 
Vec'flçt en, httos://n$d.riILo'Y.b. 
Assinatura: 
None: Beatnz Munhoz Guarnieri 
Cargo: Suplente/Assistcnte Social 
Docure10 SttfladO d.t!atintfltt 
CPF: 438.209408-98 g thb WT2ML*.94OZGIa 
Oatx :1131/2024 I7.SO.I)-CS00 
WsiI.cue nn https:/fvOd.r..5.6ov.b, 
Assinatura: 
None: Luiz Felipe de Souza Sabiá 
Cargo: Suplente/Auxiliar Administracivo Doc,jtnnlo .nsn.d,og.0i.tntc 
CPF: 450.236.088-08 •. U.CSUSED€SCUZASASA 
VJJ 081.: 11/01/2024 125305-0300 
Vttit.Cut a., hs./ta..dovb. 
Assinatura: 
None: Regianc Cristina Buzeui Moreira Docrnen1o,nin3do4i(,tamctte 
Cargo: Suplenic/Auxiliar Administrativo 
CPF: 305.953.198-66 g jd) RLG&O4CRIST.4&BUZaUIIORIA 
 11/02/7024 It I502-0301 Data 
Vtr,Iique tin http//vM4M.4i govt. 
Assinatura: 
Comisslo do Monitoramento a Avaliaçio da Pareeria: 
None: Maria Natâlia do Paula Corneta 
Cargo: PrcsidcntcJAssistcnte Social Oocurren:olss.n2dod.vt2lmcntt 
CPF: 324.768.878-11 g 'b Data 11/01/3014 1L35S5 0300 
Ytrifiqut till hlpr,[ia4af.1d40v Of 
Assinatura: 
None: Talita Bertolucci Arrigucci Gnato .s,.n.do 
Cargo: Secrctario/ Psicaloga 
CPF: 334.476.028-99 g vb TALITA UTOLIXCJGOCC1 
Data: 11101,2024 15:11:41-CrC 
Vniflque iii, NtIp2://wgidaral.;ov.tt 
Assinatura: 
None: Josiane de Oliveira Zanin 
Cargo: Membro/Assistente Social DOcutfltaio.11lnajod.rla1n,ete 
CRE: 308.892.528-82 g \&b JOS LAM 0€ OCM*S. WIN 
DatxII/01/20241501$3-0303 
Vnit.que Ce, htt.:/fvabdM'.t gott 
Assinatura: 
Prefeitura Municipal São João dci Boa Vista 
-- Departaniento de Admintctraçäo — Setor de Contratos 
Nome: Maristela Quirnaráes Almeida 
Cargo: Suplente/Psicologa OocurntoMS.,.d,d.earc,e 
CPF: 346.562.838-19 .- MAThSTCAG&JSUaALSA&MEtA vb Data: 11101/2024 13.0957-CX0 
Vttifiu4 tin hflp/fyabdaritgov.b 
Assinatura: 
Fiscal s das Parcerias corn Terceiro Setor: 
Nome: Waiquiria Fagundes 
Cargo: Assistente-6ocial Documentoats.ndo&tit.lnw.tt 
CPF: 420008378-75 g v.b wAz.cuRt*r*a,.ocs 
Data: 11/01/2024 12:3711-0300 
'Wiique eel atlp,-J/flbO.e a tow be 
Assinatura: 
Nome: Carolina Prado Miguel Bertoloto 
Cargo: Assistente Social 
- CRQLt4PflDO MIOtE. SERTOQTO CPF: 346.229558-63 gb Data :1/01/202414:2S:1S-0300 
nil P%npvUv1xit goy by 
Assinatura: 
ResponzAveis gels Prestacão do Contas: 
Nome: Luiz Felipe do Souza Sabia 
Cargo: Auxiliar Administrativo O0Cu'4t•to au.nado Gtt*r4.ite 
CPF: 450.236.088-08 g - '.b unrwnocsouz*ss 
Data: 11/00/2024 125S:14-0300 
nfl hi1ptWvadxjizov.b. 
Assinatura: 
Nome: Regiane Cristina Buzelli Moreira Dourc,00aos.n.doCttalm.n,. 
Cargo: Auxiliar Administrativo gntjj; RtGW* OmsilMA mJZELU MOCJM 
CPF: 30S.953-19866 -. 
- Data: II/Olj2024 1:1302-030Q 
Wifiqueemhflc,;'jvaI, darstt foyb' 
Assinatura: 
Nome: Manuela Maria Dellalibera Mesquita DcurnIo.,,nadoo.øwmte 
Cargo: Auxiliar Administrativo
g - W, I&AMJB.AMAaAD&LALSMESQLITA 
CPF: 398.318.358-16 D.ta:1lt31/20240t41:42-0300 
Wc.ficue en, bnp;:t/flb4Mf0vbt 
Assinatura: 
Nome: Umberto Ricardo Buccioli Franco do Moracs orn.ntoaso.n.00a,ttaimcn-e 
Cargo: Auxiliar Administrative 4NTOCAOWCOOUFRAPCOOCMO* 
CPF: 399.471.698-55 g vb D,al:101120241e3&330300 
we ('Qut em hrQ./,vaIidMbinbe 
Assinatura: 
Nome: Waiquiria Fagundes Documtnlo auinado *itavnente 
Cargo: Assistente Social g uk- - WALQVAFAGIAaS 
CPF: 42000& - Wst4 378-75 Data: 11/01/2024 12:34:03-0300 
Verihqoc em Ptt,://va&0atIa.fOv.b 
Assinatura: 
Responsivl polo Processo Llcitatôrio: 
Nome: Tamyrcs Lopes Santamarina Sarros 
Cargo: Chefe do Setor do 
CPF: 229.599.178-12 O4YS LOPES 5M4T04W4A SA OS 
TD1lu0v2o24lr:t30 
VaiflQuttwhItpt:/t3I.da.t$ov bi 
Assinatura: 
Municiplo de São João da Boa Vista 
Departamento de Finanças 
DESPACHO No 0934/20241DMF 
PROCESSO N° - 
DESTINO: GAB - Gabinete da Prefeita 
ASSUNTO: Requerimento Câmara Municipal n° 125/2024 - Emenda Parlamentar 
São Joao da Boa Vista, 05 dejMnho de 2024 
Trata-se de Requerimento de autoria do Vereador Junior da Van, subscrito pelos 
vereadores Gustavo Belloni e Claudinho, por meio do qual solicita re!açAo de todas as ernendas 
parlamentares recebidas, bern corno a exata destinaçAo dada a this recursos recebidos. 
Encamiatho as inforrnaçoes prestadas pelo Setor de Planejamento 'e Controle 
Orçamentário, contendo relacAo das emendas recebidas no perlodo entre 01/01/2023 e 
31/1212023, informando a classificacao (custeio ou capital), valor e destinaçAo. 
Sern mais, 
Atenciosamente, 
a 
DI000 LEONEL DSS CHACIAS 
Diretor do Departanw.ftto de Finanças 
Rua Marechal Deodoro. n°349 —Cenirn - Sn inn cia ftna Vic,ntP_rFP l27fl.2 - fl,k (IO\ )1 I At I 
Municipio de São Joao da Boa Vista 
Departamerito de Finariças 
Setor de Planejamento e Controle Orçamentãrio 
INF0RMAçA0 TECNICA No 042I2024IDMFIPC0R 
PRO CE S SO 
DESTINO: DMF - Departamento de Finanças I Cabincte do Diretor 
ASSUNTO: Resposta no Despacho 0886/2024/DMF - Rcqucrimento if 125/2024 Câmara 
Municipal de So Joào da Boa Vista 
Sao João da Boa Vista, 05 dejunho de 2024. 
a 
Prezado, 
Trata-se de requerimento if 125/2024, da Cámara Municipal de São João daBoa Vista, por 
meio do qual solicita informaçöes sobre emendas parlamentares recebidas, ben coma a exat.a 
destinaçao dada aos recursos. 
Atendendo it solicitaçao, segue abaixo relaçâo das ernendas parlamentares recebidas no 
periodo de 01101/2023 a 31/12/2023, bern como a destinação dada a tais recursos: 
NO Emenda Classificacio Valor Destinação 
Prestação de serviço de coleta pontual, transporte, 
tratarnento e destinação final dos Residuos Sólidos dos 
2023.010.52495 Custeio R$ 300.000,00 Serviços de Saáde - Grupos A, B e E, inclusive Os 
subgrupos Al, A2 e AS e disposição final em aterro 
sanitârio e industrial 
2020.5817915 -- Capital R$ 170.000,00 Reforma/Recuperacâo das Esquadrias do Teatro Municipal 
2020.007625 Capital R$ 100.000,00 Reforma do Espaço Cultural Luiz Gama 
Aquisição de Computadores, Tablets e Impressora - para 
2023.058.49205 Capital R$ 150.000,00 
UBSS, Agentes de Vlgllànda Ambiental e CEO 
R$ 4.466.084,56 Contrato de Gestão Instituto Rita Lobato 
2023.42210005 Custeio 
R$ 1.033.915,44 Aditamento CV. 01/2022 - Santa Casa de Misericordia 
2023.42210004 Custeio R$ 4.495.083,00 Contrato de Gestão instituto Rita Lobato 
2023.37300011 - Custelo R$ 50.000,00 Termo de Fomento - Lar Vicentino São José 
2023.37300005 Custeio R$ 500.000,00 Aditamento CV. 0112022 - Santa Casa de Mlsericórdia 
2023.71250001 
Custeio R$ 600.000,00 Aditamento CV. 01/2022 - Santa Casa de Misericórdla 
(Bancada) - 
D.... n..a .... -, r .............. 
Municipio de São )oão da Boa Vista 
Departarnento de Flnariças 
Setor de Planejamento e Controle Orçamentãrio 
(Bancada) 
2023.25340001 Capital R$ 200.000,00 Obra de Iluminação na Area Externa do CRAS do Resedâs 
2023.31350005 Aquisição de Computadores, Tablets e Impressora - para 
Capital R$ 149.948,00 UBSs, Agentes de Vigilância Ambiental e CEO e longarina 
de 3 lugares para reposição 
2023.25340025 Termo de Parceria - Assoc. Orquestras Jazz Sinfônica de 
Capital R$ 400.000,00 
SãoJoãoda Boa 
Sendo o que temos para o momento. 
Atenciosamente, 
,/['SILEN,lFC0RDEIR0 
Chefe do Setor d6 Planej. e Controle Orçamentário 
Rim MarcchsT flndarn n° UQ - - ta., L.3.. A. I).., ,:.aen mn. •'O,A 
MunicIplo de São João da Boa Vista 
Departamento de Finanças 
DESPACHO N° 0886/20241DMF 
PROCESSO N° - 
DESTJNO: DMF - Departarnento de Financas / Setor de Planejamento C Controle 
Orçarncntário 
ASSUNTO: Requerirnento Cãmara Municipal n° 125/2024 - Emenda Parlarnentar 
Sao Joao da Boa Vista, 28 de malo de 2024 
Tram-se de Requerirnento de autoria do Vereador Junior da Van, subscrito pelos 
vereadores Gustavo Belloni e Claudinho, por meio do qual solicita relaçâo de todas as emendas 
parlamentares recebidas, bern corno a exam destinaçAo dada a tais recursos recebidos. 
Encaminho o presente para prestaçAo da informaçAo solicitada, lirnitando a busca ao 
perlodo de 01/01/2023 a 31112/2023. 
Sern mais. 
Atenciosarnente, 
DIOGC 
Diretor d 
CHAGAS 
de Finanças 
Rua Mamchal i)cndnrn nflJQ—rrnirn - SM kMd. fl. v;.p_rpp I QM iii D.h.. iIfl t1I