materia nº 79/2024

MunicIpio de São )oão da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
a. 
OFICIO No 394/2024/GAB/RR 
São João da Boa Vista, 27 de maio de 2024. 
Exmo. Sr. Vereador CARLOS GOMES 
Presidente da Cãniara Municipal 
Assunto: MoçAo no 68/2024 
a. 
Senhor Presidente: 
Em atencAo a MocAo no 68/2024, venho por meio deste, encaminhar a 
resposta do Departamento de Financas do MunicIpio. 
Sem mais pan o momento, coloco-me a disposicâo e, no ensejo, renovo 
os protestos de estima e consideraçAo. 
Atenciosamente, 
MARIA TERESINItk DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
A DINCS cos 
Rua Marechal Dcodot.x366. Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223 
www.saojoao.sp.gov.br sccrctaña(saojoao.sp.gov .bc 

MunicIpio de São João da Boa Vista 
Departamento de Finanças 
DESPACHO No 0867/2024/DMF 
PROCESSO No - 
DESTINO: GAB - Gabinete da Prefeita 
ASSUNTO: Requerimento no 116/2024 - Moçao n° 68/2024. 
São JoAo da Boa Vista, 23 de maio de 2024 
Trata-se de MoçAo de Apelo encaminhado pela Cámara Municipal endereçada a em￾presa Inter-Icc SoluçOes e ao Poder Executivo para que resolvam definitivamente os problernas 
do sisterna contratado, considerando as dificuldades enfrentadas pelos municipes para acessar 
os serviços do sistema que a empresa contratada oferece, tais como emissAo de came de IPTU 
e aqueles vinculados aos setores de Tributaçao e Engenharia. Tambëm ë apresentado o Reque￾rimento no 116/2024, subserito pelo Vereador Junior da Van, que entre outros solicita o rompi￾mento do contrato existente entre a Prefeitura e a empresa Inter-Tec SoluçOe, "pois a empresa 
nAo está cumprindo o estabelecido no contrato corn o Executivo". 
Informo que todos os problemas e faihas identificados são apontados a ernpresa 
mediante envio de cornunicados e notificaçOes, sendo instaurados dois processos de apuraçAo 
de descumprimento contratual e aplicaçAo dc penalidade, processos no 4135/2023 e 8154/2023, 
alern de solicitaçao de abertura de novo processo enviada ao Departamento de AdministraçAo 
- DEA no dia 31/01/2024, DESPACHO no 0143/20241DMF, e 15/05/2024, DESPACHO No 
0809/2024/DMF. 
Oportunamente, iriformo que ern 9/8/2023, DESPACHO NO 1052/20231DMF, foi 
solicitada pelo DMF a abertura de novo processo Iicitatório visando a contrataçAo de sisterna 
informatizado, tendo ern vista os diversos problemas apontados, sendo autorizado pela 
Excelentissirna Senhora Prefeita. Informo ainda que o processo estA em andamento e está 
seguindo as disposiçOes previstas na Lei Federal no 14.133/2021 - Nova Lei de Licitaçöes, 
sendo nomeada comissão visando a instruçao de normativa de padronizacAo das contrataçOes 
de soluçôes baseadas em software, além de reuniOes envolvendo diversos departamentos pan 
a discussAo e elaboraçAo do estudo técnico preliminar e termo de referéncia pan a instrução da 
licitaçAo. 
Em relaçAo a solicitaçAo de rompimento do contrato vigente, informo que nAo é viável, 
visto que no momento nao ha outra ernpresa contratada pan assumir os serviços e a 
Rua Ma,cchal Dcodoro, n°349 - Centro - SAO Join da Boa Vista/SP - CEP 13870-223 - Pabx (19)3631-3412 - Ramal 266 
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MunicIpio de São João da Boa Vista 
Departamento de Firianças 
impossibilidade da auséncia de sistema, inclusive a inviabilidade da realizaçAo de contrataçâo 
emergencial, considerando o tempo necessario e a complexidade envolvendo os processos de 
migraçAo de dados entre sistemas. 
Sendo o que temos a inforniar. 
Atenciosamente, 
DI000 LBONEL DAS CHAGAS 
Diretor do Departarnbito de Finanças 
Rua Marcehal Dcodoro, n°349 - Centro - São Jobo da Boa Vista'S?— CE?: 13870-223 - Pabx (19)3631-3412 - Ramal 266 
www aoiaso ).20V orcamento®saojoso.sp.gov.br 
a 
MARA MUNICIPAL 
Rua Aritoniria Junqueira, 195, 22 andar, Centro 
CEP 13870-902 j São João da Boa Vista - SP 
(19) 3634-4111 1 protocolo.cmsjbv@gmail.com 
www. sa oj a a od a boa vista. s p.1 eg b r 
Oflcio n° ii 1/2024-pt 
São JoAo da Boa Vista, 14 de maio de 2024. 
ExcelentIssima Senhora 
Maria Teresinha de Jesus Pedroza 
Prefeita Municipal de 
São JoAo da Boa Vista - SP. 
Transcrevo na integra a MopAo if 68/2024, de autoria do Vereador fan/or da Van; 
subscrita pelo Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi); aprovada na Sessao Ordinãria 
realizada no dia 13 deste mês. 
MOCAO No 68/2024 
Solicito a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja enviada MOçAO DE 
APELO a Inter-Tee SoluçOes e ao Executivo pan que resolvam definitivamente os 
problemas do Sistema contratado. 
Desde a ano passado Os munheipes tm encontrado dificuldades pan acessar os 
serviços do sistema que a Empresa contratada oferece, coma par exemplo, a emissAo do 
- came de IPTU. Os problemas de acesso aos sistemas de Engenharia, TributaçAo e outros, 
vêm causando transtornos e danos a populaçAo sanjoanense. 
For estas razöes, encaminho esta MoçAo de Apelo, pan que a problema seja 
definitivamente resolvido. 
Atenciosamente, 
7 
Presidente da Cm'ara Municipal 
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSAO LEGITIMA DA VONTADE POPULAR