materia nº 84/2024

MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
Lo.rl- 00 EXECUTIVO NrZ'iJ ab4] 
OFICIO No 393/2024/GABIRR 
São João da Boa Vista, 24 de maio de 2024. 
Exmo. Sr. Vereador CARLOS GOMES 
Presidente cIa Câmara Municipal 
Assunto: Requerimento n° 116/2024 St IAO
r 
 €e/,q ¼TUM\. 41. Jaw 
Senhor Presidente: 
Em complementacAo a resposta do Requerimento n° 116/2024, venho 
por meio deste, encaminhar as respostas dos Departamentos de Recursos Humanos e 
Trãnsito e Seguranca do MunicIpio. - 
Sem mais para o momento, coloco-me a disposiçâo e, no ensejo, renovo 
os protestos de estima e consideraçAo. 
Atenciosamente, 
MARIA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal A Dsposição aes Vereadores 
,f ,Ccs 
41jc64 
Rua Marcchsl Dcodao366. Ccntzo (19) 3634-1000 CEP 13870-223 
.wsaojoa,sp.gov.k siasa)jeao.sp.gov.tw 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Departamento de Recursos Humanos 
DESPACHO NO 425/2024/DRH 
ASSUNTO: Resposta ao Requcriniento no 116/2024 
Prezada Chefe de Gabinete, 
Sra. THAMIRES CRISTINA MONTIEL MACIEL 
Em atençào ao Requerimento no 11 6/2024, expedido pela Camara Municipal de São 
Joao da Boa Vista, venho por meio deste, conforme Item 1, apresentar a relaçAo dos nomes e cargos dos 
diretores exonerados na Prefeitura Municipal e os designados para preencher as respectivas"vagas, no ano 
de 2024: 
CARGO FUNCIONARIO ADMISSAO EXONERAAO 
Diretor do Depto.Mcio Ambiente, Agrie. e Abastecirnento Ezeguias Ferreira de Araujo Junior 01/0612023 07/01/2024 
Diretor do Depto.Meio Ambiente. Agric. c Abastecimento Antonio Marcos Ayrcs da Cunha Santos 08/0112024 
Diretor do Departamento do Trnsito e Segurança Carlos Eduardo dos Santos Monteiro 12109/2022 01/0112024 
Diretor do Departamento de Trãnsito e Seguranca Cclso Augusto Lucio 08/0112024 
Diretor do Departamento do Comunicaçäo Social Bruno do Souza 0210612023 01/05/2024 
Diretor do Departamento do Comunicacào Social Leandro Mazutti Miranda 02/0512024 
Diretor do Departamento do GestAo c Planejamento Dirceu Fcrnandcs Batista 21/12/2022 31/01/2024 
Diretor do Departamcnto de GestAo e Planejamento Luis Otavio Friltoli 0510212024 08/05/2024 
Diretor do Departamento de CcstAo e Planejarnento Jonathan Oswaldo Mancini de Oliveira 09/05/2024 
Diretor do Departamento do Cultura Tarcisio Munhox Guarnieri 16103/2022 05/04/2024 
Diretor do Dcpartamento do Cultura Joáo Pedro Ferian 06/04/2024 
DRFI, 22 de maio do 2024. 
1 
RAFAEL MAGALHAES OLIVEIRA 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADM. DE RECURSOS HUMANOS 
I- 
I. 
t4unicIpio de So João da Boa Vista 
Departarnento de Trânsito e Segurartça 
Gabinete do Diretor 
DESPACHO N 256/2024/DTS/GAB 
DESTINO: GABINETE DA PREFEITA 
ASSUNTO: Copia de contrato. 
ANEXOS: 1) Requerirncnto no 116/2024 
So Joäo da Boa Vista, 21 de rnaio de 2024. 
a 
Prezada Senhora Chefe de Gabinete, 
Apraz-me cumprimentar cordialinente VS' e, na oportunidade, inforniar qe aportou neste 
Departarnento de Transito e Seguranca o Requerirnento no. 116/2024, oriundo da egrégia Camara 
Municipal, solicitando a cópia do contrato firmado corn a Primeira Estacionamentos Ltda. 
Portanto, faço a rernessa da cOpia do contrato celebrado entre a Pritneira Estacionarnentos Ltda e 
a Prefeitura Municipal desta Urbe, atendendo assirn o item 5 do referido requerimento. 
Na oportunidade, renovo os vows de elevada estirna e consideraçAo. 
Atenciosarnente, 
Iill. 
CELSO A96 CIO 
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9ST0 LO I 
Diretor do bcpyt'ianj€nto de Trãnsito e Seguranca 
a 
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2 ..,. 
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista 
Depanamento Admjnisgratjvo - Setor de Contratos 
CONCSSSAO ONEROSA PAPA A CESTAO DA zxrwRAcAo. Aporo 
E MONITOR&MENTO DE VAQAS D& ESTACIONAMENTO ROTATIVO 
£LETPÔNICO FAGO, MONITORAMENTO E ADMINISTRAçAO DE 
sotuçAo DE EStACIONAAIENTO DIGITAL NO MUNICIPIO DE SAO 
JOAO DA BOA VISTA, SAO PAULO, QUE ENTRE SI, CELEBRANT 0 
MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA E A EMPRESA PRIMEIRA 
ESTACIONANENTOS LTDA. 
Polo p sante instnzmento, os abaixo-assjnados, cia urn lado o Municipio de São .,João da Boa Vista, macrite no 
CNPJ/ P sobo n' 46.429.379/0001-50. corn scdc na Rua Marechal Deodcro, no 366 Centre, Sao Joao da Boa Vista, 
Estadode Sac Paulo, doravante dcsignado simplesmente CONCEDENTE, r.c.stc ato representada.,pela sua Prcfcita 
Sn. Maria Teresinha de Jesus Pedroza brasiloira, casada, portadora do RO n'. 1425786 S5?/SP e CPF no. 
056.192.425-70, rosidente a donaciliada a Praça Coronet Joaquirn Jose, n°. 124, apartarnento n o82- Contra, cm 
SAO João da Boa Vista/SP, c, do outro lade. a ernprcsa PRIMEIRA ESTACIONAZaENTOS LTDA. CNPJ n.' 
52.0244S2/003I-07, corn endereco na cidade de SAO Paulo/SP, a Av. Juscelino Kubitseheic, no 1.830, Vita Nova 
Concet4ao. nestc ato representada par SCUS Rcprcscntantes Lcgais, Sr. Emilio Sanches Salgado Junior, portador 
do RO n°. 18.991,663-1 SSP/SP e CPF n°. 097.716.098.32 e Sr. Roberto tins Altonso da Costa, portador do RO 
n° . 57.sg6.162-4 $SP/SP c CPF n. 835.685.659.00. doravante denorninada CONCESSIONARIA, tencto em vista o 
qua diapoc as I.cis n. ° 8.987/95, Lei Municipal n' 4.903/21 o subsidiariamente a Lai n o&666/93 a demais 
dasposiOes Icwus e regularnentares aplicáveis a cspEeie, tern entre Si, justo c avencado, ccIebr,m per força do 
presenter Instru,nento o CONTRATO DE CONCESSAC) ONEROSA, decorrente da Concorréncia n' 003122 objeto do 
processo administrative no 7462/22, corn as scguintcs clAusulas e condtçOos: 
CLAUS LA PRIMEIRA - DO OBJETO 
1.1. Conccssio Onorosa para a gestSo da oxptoraçao, apoic e mouitoracncnto do vaas dc cstacionacucnto 
rotativolotrónico pago, monitoramento c administração do Solução do Estacionansento Digital no Municipio 
do São Iioão da Boa Vista, Site Paulo, conternplando a prcstacao de scrIços do adequação. controlo, instaiaçao. 
rnanutenção C uperaçAo tecnica, tecnológica e financoira, atravds do controles inforinatizados e aaitomatizados pot 
mcio doequipamentos eletronicos fixos e mdveis para rogistro dos veiculos no sisterna c pagarnc,pto das tarifas, 
eontrolede ocupacao e utiiizacão rernunerada cia vagas do cstaciona.rnento rotativo, e sistornas supiementares do 
pagamento cone do aquisição do créditos via Internet, conformc Lei Municipal n °4.903 de 05 do outubro de 2021. 
1.1.2. Oobjcto dealt conccssão scth exocutado do acordo corn as cliusulas constantes no disposto no presento 
termo, t\O ANEXO I (Projeto Basicoj cia Concorréracia n.° 003/22 e domais anoxos, bern como do acordo corn as 
espccifi4çocs diPrefeirura Municipal do São Join da Boa Vista. 
1.1.3.0 lobjeto desta Iicitaçao toM coma Orgio Ocstor o Dopartamcnto do Segurança e Transito. par meio do Sow 
de Trinszto - SETRAN. 
1.1.4. A óonccss$io se dara rncdiantc oucorga oncrosa. através de pagarnonco do rcpasse mensal sobre a receita bnsta 
auferida ia prtsiaçüo do scrviço, conformo disposto na clãu,ula quinta do prostrate cor,trato. 
I.I.S. Os soMcos objeto do prostrate contrato nio Incluern dcveres do vigiláracia ou de guarda ou do seguro 
p2trirno4al cm rolacio aos veiculos estacionados na Area Rotativa, sous acessorios ou bens notes deLxados, bern 
come nA incluern urn devor do seguranca possoal de sous proprictaz-ios ou usudrios. 
CLAUSUt.A SEGUNDA - DAS CONJ)ICOES GERAIS DA EXPLORACAO DO SERVICO, LOCAL DA PRESTAcAO 
DOS SERVICOS £ CAPACIDADE DE £XPANSAO £ ATUALIZACAO TECNOLOGI
2.1. 
Iv 
Os crviços objeto cia presontc conccssio scrio prcstados no Municipio dc São Joio da Boa Vista c torSo 
rornunordos rnediantc exploraçAo do Estacionarnonto Rotativo Pago cm vias, areas o logradouros pCibticos folio 
 exclusivajncntc par mob de sisterna clotronico quo permits total ccntroo do arrccadacio, afcriçao imediata do 
roccicas, ôcupaçto dat vagas, inforrnaao cm tcznpo real do status do todos os componentes da solücáo, dados do 
confonnidado a nato confonnidade quanto so uso cia vagas c auditorias pennancntes. medianto cmissio do rclatOrios 
do siston1. 
S. 2.2. A coKccssion.ria dovcrA operar Os acrvicoa nba candiçocs c dirctrizcs definadas peto Mum CIPLO. born coma dcvcrS 
t disponibil?zar sistemas a rocursos do tecnoiogia conforine os requisicos obrigatortos dcscntos no item 2.3. 
2.3. A SoIIaçSo do cataclonamcnto digital contompla os seguintes produtos C serviços: 
2.3.1. Aqtjisiçao do Créditos a Ativacio do scrviço; 
2.3.2. FiscalizacAo: 
2.3.3. Adrbiniscracio; 
2.3.4. oeitao o Repasse; 
2.3.5. Auditoria e Sogurança; 
2.3.6. Atendirnenta, so usuário: 
2.3.7. Bash Técr,ica. 
2.4. A 501900 dcvcrã sor irnplantada. homologada em definitivo c estar totalmente operacional em ate 90 (aovcnta) 
Was corridos, a contar da data da asalnatura do presents tcrmo. 
2,4.1. Os &crviços cleverAc set prescacios nos localidadesdo Munielpio do SAoJoão dafloa Vista, Escadode São Paulo, 
conformc !tojeto Bãsieo (Anoxo I) cia Concorrer,cia n. °003/22, corrcndo par conta. da CONCESSIONARIA todas as 
desposas 4iretas, indiretas, born como todos Os impostos C tributos quo houvcr. 
2.5. caberã ainda a Concessionaria repassar a Prefeitura Municipal do SAO João da Boa Vista rcrnuneraçAo mensal 
sabre a rcccita bruta auferida cia prestsçAo do service, nos terrnos a condiçoes desiacadas no clausula quints do 
presente c4ntrato. 
2.6. A conccssionAria devcrã obscrvar, alan da logislaçrão vigente quo disciplina o servico püblico, as ordens cit 
SeMço. ciiicularcs C outros atos non'nativos ou exocutivos crnicidos pets Prefemtur-a Municipal de São Joio da Boa 
Vista. 
2.7.CorrerEo por conta da concessionAria todart as despesas docorrcntos da atividade. 
2.8. Capac@adc cit expansio o atualizaçio tccr,ologica: 
2.8.1. Em 4ecorrene'ra de evolucão tocnolOg,ca. a Conccssion&-ia podcM vir a incrementar. atualimr e/ou aubatituir 
as cqulpanicntos e sistemas instadados. aubmetendo a aprovacAo da Concedento. 
,A Ran Mwedul Deodnr, 11' - 
'C"------- 
-I 
C 
1 ¼ . Prefeitura Municipal São Jodo da Boa Vista 
Departainento 4dmj,zistratjvo - Setor de Contratos 
dos iiçjdtcadores tie r.wel do scnico. 0 concecente devcrL tar a poss:bilidade do confeat C nuditar 0 sislerna irnpiaptado, acessando CTTI tempo real Os rcgrattos das transacdes operacionais C a cxplOracào dos scrvicos. 
7.1.2$.2. A cnnccsssonana dcvcrá manter a soiuçâo em perfeitas eondicoes de funcionarnento durante a vigéncia do 
contrto, zelando Pala quaiidade e cfciéncia dos seMços. Para isso dove manter nivciz do services (SLA) quo 
poss:q:litcrn o acomparthamcnto polo Poder ExecuLivo Municipal, garantir.do o retorno do Concessao. E.ssas 
znfonnaçOes tieverao estar concinuisrnentc atualitadas e disponivcis pan visualizaçào p0105 gestores e Itscais do 
contrato no drgño rcsponsAvel da Adrninistraco Municipal. 
7.1.28.3. Dennmtna-se Tempo do Atendimento ao periodo decorrido entre a ernissao da Chamada de Manutcncao C 
0 Instante cm quo a cOnccsslonána irtforrna quo o problema está sanado. 0 tempo de atenthmcnto está associado 
aos seguintes graus de sevcrdadc do problcrnL 
7.1 .2B3.l Ornu 01 cIt Severidade: Uma faiha ou uma inzcrrupco subst.ancial dc scrviço qua Mete polo inenos 50 0/6 
dos acessos on-line ao sistema e quo tenha urn impacto criuco nos negocios. Este gnu do scveridadc pode 5cr 
aplacado tan:bem quanco nouvcr qualquer (ama que deixe urn ou mais rrAdulos criticos da soluflo inoperante ml 
irnpossibthtado de prover os serviços. 
7.1.283.2 Grau 02 de Scvendadc: Qualqucr falha cm urna função principal qua cause urn impacto entre 25% e 
49% dos acessos on-line do sisterna. 
7.1.28:3.3 Orau 03 de Severidade: Qualqucr Who cm urna unçao principal quo cause urn impacto manor qua 25% 
dos acssos on-line do sistcrna ou aigurn rnau runcionamonto cm funçees perikricas (formatacao do relatorios, 
docurnpitaçAo) quo náo cornpromotarn a operaçao da Soluço. 
7.118.fl. 0 Tempo do Atendimonto apresentado em dias cornet-dais c devcrá atender aos praxos abaixo 
rolacionados. Corn cxceção das mothoria, no produto. qua seráo objeto do negociacào corn o concecicnte, as soluçoes 
para a4demais ocorrencias dcverão obedecor ao padr&o cIcacrito a seguir: 
7 .1.28.
h 
.1. Grr.0 01 de Severidade: A conccssionária empreendera as açocs ncccssázias para a resoiuçáo dosta 
solicltaçao. As ocornincias dcsc grau do sevcddadc sot-So traxadas dc tot-ma imodiata c intensiva apOs 0 registro do 
incidea4e. Uma soluçSo do contorno (so houvcr) deverl set- apresontada cm 06 (*cis) hot-as comerciais, lirnitado a urn 
prazo qixirno dc 12 (doze) hot-as comet-dais apds o rcgistro do incidente. 0 tempo rn&'cimo pan urna solucio 
dcfinithqa scM do 24 (virtte o quatro) hot-as cornet-dais apos o registro do incidontc. 
7.1.28.1.2. Ct-au 02 do Severidade: A conccszionãria crnprecndcrã as açaes necessrias par resolucão desta 
solicitaqao. As ccorréncias deste gnu do severidade set-jo tratadas do forms. imediata C intonsiva apes o tegistro do 
incidonte. Uma soluçao de contorno (so houvor) dent-a set- (ornccidacm ate 12 (doze) hot-as comet-dais apes o registro 
do inciderne. 0 tempo máximo para uma soluçjo definitiva serã de 36 (trims, o scis) hot-as cornerciajs após 0 registro 
do incidcnte. 
7.1.28.4.3. Gnu 03 cIt Soveridade: A conccssionãria podcrá docurnentar c agendar a correçao pan urn periodo do 
rnanutehçAo prograrnada ou do menor impacto na operacjo. Sc urna soluçAo do cornet-no for nocessaria. cia será 
prograniadapara urna data apropnada corn lirnite do IS (quinac) dias apes o registro do incidente. A soluçâo definitiva 
sera proramada corn lirnite do 30 (trinta) dias Para a iznpementaçAo. 
7.1.28.5 Os niveis de scrviço (SEA) indicanto peroentual em quo os tempos de atendimento cstivcrurn dentro dot 
limitos tiPulados pars cads tipo dc grau de severidado. 
7.1.28.6. Os niveis do serviço (SLA) a seguir devom sot- atondidos pat-at cada tipo de soveridade dontro dos pt-sacs 
definido!: 
Gnu do Gnu 1 Ct-au 2 Ct-au 3 
Sevcrldade Nlvcl 90% Nivel 95% NIvel 85% 
7.1.28.7Caso a conccssionâria rique impossibilitadade ropararo proNernadentro dos pt-sacs dcfintdos pot- motivus 
fortuitosc/ou alheios a sua vontade. poderá exoluir o tempo inopera.ntc do cAlculo do St.A. apes apavaçáo do Fiscal 
doContr$o. 
7.1.28.8.jO ciiculo dos SEAs sera rcalizado pot- oquipe do conccdento, a qual podoré sot- acompanbada pela equipo 
da concqaionârla. 
7.1.29. Mantor awal,zado o sistorna do controle operacional dos Eatacionarnentos, exibindo-o tempt-c quo sohcnado 
Pala FIsclizaç1o. scm projuizo das liconças de accsso a scram fornecidas so Conccdcntc. 
7.1.30. Assurnir integral rosponsabilidade pals boa o cficientc execucao dos services p1blico. concadidos 
irnplant4Ao do Projoto. do scot-do eon aa normaa Co conL?ato, deste edital quo rogcu a licitaçSo correspondonte C 
seus anecos e cia legislação eapecifica, dovendo rns.ntor Os trabathos sob sua supeMsáo, mesmo na hipotoac dc 
subcontratacjo tie sorviços acossonios c complernontaros; - 
7.1.31. Cbordcr.ar a oxecuçao dos serviços. do cornurn acordo corn o Podor Concedente. mantondo a eontinuidadc 
dos sorviços e evitando qualqucr tipo tic intcrrupção ou paralisacôcs; 
7.1.32. P?estar scrviço adequado. obedecendo as not-mn tCcnicas apticivcis polo Poder Concedento, c lcgislaçao do 
trartsito pertinentc. colaborando corn as autoridados na adoçAo do medidas quo visom a cflcacitdo Projeto tie 
Estacionsrncnto Rotativo; 
7.1.33. Cumprir e tazcr oumprir as disposiçocs constantos tins Ordens de SeMço c dernais deterniinaçOcs 
aprosentailaz Palo Pcdcr Conccdcntc, bern corno todas as normas lega,s QUO disciplinani Os :orviços dc 
Estacionahiento Rotativo o as olSusulas co:'tratuan da presente Concessjo; 
7.1.34. Mrmitir nos oncarregados da fiscalizaçâo do Podor Concodento Iivre acesso em qualqucr epoca, aos 
equip a' c àì inszalnçOes intograntes do scrviço, observando prograrnação prCvia de visits em horário normal 
de oxpediqntc. senipre aoompanhado do representante do Concessionaria; 
7.1.35. Aspeguraz qua scu oorpo tCcnioo. aoexercer 5us$ funçacs. observe as seguintes roquisitos: 
7.1.35.1. Vsar total isonç5o no controio efetuado; -. 
7.1.35.2. qsar de cortesia e polidea nas relaçOcs corn o usuArio; 
7.1.35.3.espeitar as boas prátioas do Compliance, a loi Get-al dc ProtoçAo do Dados - LGPD, o Cddigo do ttica C de 
Conduta 4a Cor.ccssiondria, as politicas e nonnas do saOde c seguranca do trabalbo, bern como as politicas 
antinacis:s a de rospcito as diversidados c do inclusao. 
7.1.36. Inhicar urn reprcaontante. pot- ocasio da assinatura do contrato, quo so incumbird do relaoionamcnto corn 
o Poder Copcedente. 
7.1.37. Atqrider prontamonte as instruçOes e obsorvar rigorosarnento todas as disposicôes ernanadas polo Poder 
Concedont, a quem compete a supeniso e fisoaiizAçao dc todo dcscnvalvirnento dos seMços. 
CP 
Prefeitura Municipal Sao João da Boa Vista 
Departamento Admjnjstragjvo - Sew;- de Contratos 
8.11.0 Concedente proccdcrá a analise aprovaçao do projeto, apes a vcrixicaç4o da sua viabdidade técuica. C 
submflido pcla Concessionária, autorizando 0 iniclo da operaç&o. 
8.12. 10 Conccdcntc providenctará a crcdcncja,ncnç, dos tur.cionános da concessionárja quc serio devidamcntc 
habilitadas Para exercerern a (unção de agente de (iscalizaçao, pan fins cspcciflcos do cumprimento das norxnas do 
cstacionamciito rotacivo regulamentado, a fini dc ac mantcr a Ind ice de respeito aD s,stcrna. 
8.13. P Conccdente providenciara a bbcraçao das areas objeto do Contrato, totalmente desembaracada,s, dcntro do 
prazo 10c 15 (quinze) dma da data da assinatma do Contrato. conforme cronograrna dc implanthçào dcfir.ido Polo 
Conccdente. 
8.14. Fiscalizar rigorosaznentc a prestaçâo de scn'iço concedido. 
8.15. Obsorvado os termos do subitem 4.3. da cláusula 44, homologar reajustes anuais dos precos pUblicos pela 
utiliz$ao das vagas de estactonamento corn base no Indicc de Frcços no Consurnidor Amplo Espccial, ou IPCA-c, 
nos tcrnos prcvistos no Decreto Municipal n° 7.004/2022 e altcracoes: 
8.16. çumpnr e faner curnprir as disposicôes regulamcntnrcs o scrviço, aplicando as penalkiades aos usuários dos d 
in es. 
8.17.elam peia boa qualidade do scrviço, apurando e solucionnado qucixas e rcclamnaçoes dos usudrios. 
8.18. Sugerir novas providéncias visando a rnclhoi-ia c lid execuçao da canccssão. 
8.19. damanur a cicada do Sistema Digital de Estacionamento Rotativo, objeto da presente conceaslo, dar.do plcno 
apolo ao cor.cessionario an sun aruação, coocando permancntcmentc disponivcis, durantc o periodo de 
tuncioJ?&tcnto do sistema. 
8.20. içiforrnar a concessionAna, corn antecedCncja de minima de 48 horns, quaiequer intemipctes e intcrdiçöea no 
use das vagas de cstacionamcnto. 
8.21. j obrigacocs ora descritas acima não dcrrogam c são cumulativas Aquclas cscabcledidas an Lei, no Edital e 
scus anexos c no contrato a act firm. ado. 
9.1. Scm prc;ut2o do disposto na Lci 8.078/90. são dircitos e o'origaçocs dos usuarios: 
9.1.1. Rembe. servico adcquado: 
9.1.2. Receber do poder CONCEDENTE e da CONCESSIONARJA infontaçacs pam a defesa de interesses individuals 
ou coictivos; 
9.1.3. Lever so conhecimcnto do podcr pblico c da C0NCFSS10NAR1A as trregularidades de qua tcnham 
conhccitnento. rc(ercncs so scrviço prcstndo; 
9.1.4. Comunicar as autondades competentes as atos ilicitos praticados pcla CONCESSIONARIA an prcstacao do 
servico: 
9.1.5. cbnu-ibuir pain a perrnanéncia das boas condiçóes dos bons püblicos acravés dos quais Iherserso prcstados 
Os seMços. 
CLAUSTJLA DECIMA - DAS PENALIDADES 
10.1. Por dcscurnprimcnto de quaisquer doe cxgncias do processo licitatorio ou dos clausulas contratuo.is, ficaia a 
CONCESSIONARIA sujeita as sançôes cstipuladas nas Leis Federals n ° 8.666/93, cern prejuizo das multas c das 
demais coniinacOes tcgais. notadajtente Os artigos 86 c 87 da Lei Federal n ° 8.666/93, indicadas a scguir: 
10.1.1. 4civertencia par escrito; 
10.1.2. MULTAS, cm cada case, aplicar.sc-: 
a, a4 0.1% (zero virgula urn por cento) do valor do faturamento bruto total esUmnado pa.ra a contrataçäo par din quo 
exceder 0 prazo pan iniclo dos serviços outorgados pelo presente contrato, scm quo halt motivo dcvidamcntc 
justificado c aceito pelo Podcr CONCEDEN'TE; 
b) 109/6 (dez par ccnto) do valor do maturamnenta bruto total c.stimado, pcla rcscisAo irnotivada OU rCSCiSiO provocada 
por ato 4 sun rcsponsabilidadc. 
2 c) 0,24Y* (zero virgule dais par cento) 30 dia era case dc atraso injustificado no cumprimcnto do prazo indicado no 
subitcm 3.3. da clausula 3°, incidcntc sob-.c a reccita bruta mcnsal scm prejuizos das dcmais pcnalldadcs prcvisras 
na Lei 8666/93 c cuss altcracScs ate 0 limite de to (des) dias contados a partir do término dos referidos prance. 
d ) 1% (u rn par cento) sobrc a valor da rcmuncração mortal clevida ao Municipio, por din dc intcnupcao, caso a 
CONCEaIONARIA suspends a operação de qualquer area sob ecu cor.trole, scm as devida' jUst,Ctatiuno 
aprescntadas so Podcr CONCEDENTE c par este accitns. 
- c) 201/6 (vnte par ccnto) do valor contrataclo, por incxccuçáo total do objcto do contrato; 
I) 20% (dqz par ccntoj par incxccução parciai. sobre o valor total arrccadado no més da infraçâo. caracterizada quando 
a CONCESSIONAREA somente cntrega parte do scrvico Cu pane do material nccess5sio A rcalizaçaq.dos scrviços; 
g) 0,1% (;cm virgula urn par ccnto) do valor total do contrato. na hipótcsc dc não cumprirnento dc qualquer outra 
clAusula Qu condicão do contrato. 
h) 1% (urn por cento) per reincidencia no dcscumprünento de obrigacao cia CONCESSIONARIA, ate o mixinto dc 10% 
(des par ccnto) seI)re a valor total ar-rccadado no mes da ir.fraç&o. 
II 1% (un par cento). caJeulado sobre a valor total dc invcstirnento a Utulo de contrapartida, par dia quo exccdcr a 
prazo que trata 0 subitem 4.4. da cliusula 4a do presente contrato, scm quo haja rnadvo devidantcntc justificado C 
accito pelt Fader CONCEDENTE. ate a mximo de 10% (dcz per demo) sabre o valor total de investirnento a tituio de 
contrapartida qua tmata a subitern 21.1.53 da cláusula 2 1 do cdital da ConcorrCncia a ° 003/22. 
10.2. As penalidades previstas acne item scr6o aplicadas, mediante processo administrativo, cm quo sera assegurada 
a CONCESSIONARIA a contradftorio e ampla defesa. 
10.3. Em easo de declaraçao de caducidade per inadirnplencia da conccssionaria, scrS cobrada multa con'espondente 
a 1% (urn per canto) do valor total estirnado do contrato de concessäo: 
10.4. Conctidas duas ou onais infraçôes, indepcndenternente de sua nature=, aplicar.se-ão concomitanternente as 
pcnaiidadts corraspandentes a cada uma doles; 
10.5. A autuaçAo náo dcsobriga o infrator de corrigir a falta quc )hc deu origem; 
10.6. Aptnalmdade dc adverténcia cocrã dctcrm inaçoes das provid nt dncias ncccssáas pam r. a sancarnento da 
irregularidadc que )he dcu ongem. 
10.7. N&o kndo atendidas as providéncias no prazo estabelecido, a pens do advcrtdncia sera convertida em niulta 
diana. 
10.8. A ap)1icacáo cM penalidades previstas. dar'se.A atm prejuizo da rcsponsabilidade civil ou criminal existence. 
10.9. A iinposicão tie multas edt pcnalidades, C compeltncia dot agrntes 5eca. 
'<' %.•_. -. 
If 
t'H 
j '•. Prefeitura Municipal São João da Boa Vista 
I Departaniento Adnijnjstratjvo - Sew,- tie Contratos 
12.1.4. A concessionnna perder as condcOcs cconcrnicas, técnieas ou operacor.ais Para manccr 0 desenvoMmento tie atjytdadcs objeto do conccssâo; 
12.1.5. A conccsslonana não atcader a inUmaçAo do poder conccdente no aenudo de regularizar a apontarnento da 
fiscaiizaflo; 
12.1.6. A conccssionaria for rondenada cm scntcna transitada em julgado par soncgacão do tnbutos. inclusive 
conrribuiçoes soclais; 
12.1.7. A coiccssionaria transferir ou subcontratar cmpresa(s) para a cxploraçào da atividadc furs dos limitcs 
dcstacados cktusula dacirna quarta do presente term o. 
CLAUSUL.A D9CflIA TERCEIRA - DOS HENS REVERSIV FIS 
13.1. A rcversAo ocorrerá ao Cnai do tenno contratual, definindo Se coma revcrslvcis os bcns rnOveis que devcrao sot 
imediatarncntc postos a disposic.ão do podcr concedente. 
13.I.1 i Os equipasncntos uUlizados na administracAo c aperaç6o, bern come, as bcrtfeitoria.s realizadaa referentea a 
sinaJizaçao c demais meihorarnentos nos russ c logradouros püblicos. explicitados neste Editai, quando linda o 
contrato incluindo-se a poasibilidade de pron-ogacão prevista, passarào a incorporar a patrimônio da municipalidade. 
*am qualqucr Onus ou indeninçio. 
CLAUSIJLA DcJA QUARTA -DA sUBCONTRNMCA0 - 
14.1. Seth adn,itzda a subcontrataçao dos sen'ios de manutcnço do equtparnentos. irnplantacao e manutenflo do 
olnaiLsaflo. dcsenvolvimento ou aquisiçAo do softwaros. niantendo. porém. a CONCESS!ONARIA a sua 
zosponsabilidacle integral c d:rcta perante a Prefeitura Municipal tie São Joao tin Boa Vista7a qua.! deverá 5cr 
inforrnda prcviainente pan autorizaçäo expressa. 
14.2. No caso cc subcontratacSo. dcvcrá (lear demonstrado e documentado quo esta sornente abrangera as etapas 
dos scrVicOS quc trata o item 14.1, flcando claro qua a subcontratada apcnas reforçará a capacidade técnica da 
CONCESSIONARIA, quo cxecutarà, par scus prOprios meics, a principal dos scrviços do quo flats estc Edital, 
assumrndo a rcsponsabilidadc dircta e integral pets qualidade dos scrviços. 
14.3. Al rclaçâo qua Sc cstabelecc na assinatura do contrato é exclusivantentc entrc o Poder CCNCEDENTE c a 
CONCESSIONARIA. nAo havendo qualquer vinculo ou ;claç3o do ncnhurna espécic entrc a Prefcitura c a 
subcontada, inclusive no qua for percinente it rrtediçao e pagamento direto a subcontratada. 
14.4. Somcnte serao permitidas as subcontrataçoes rcgularrnentc autorizadas polo Dcpa.rtasnento do Seguranca c 
Trinsit. 
14.5. A FONCESSIONARIA so rcquercr autorizaçio pan subcontrataçao de pane dos scrvicos dcvcrá cornprovar 
perante( a Adrninistraçao a regularidade juddica, fiscal c trabalhista do sus subcontratada. rcsponder.do, 
sol:dari4znentc corn esta pclo inadimplemcnto destas quando rclacionadas corn o objeto do contrato. 
14.6. A CONCESSI0NARIA comprornete-se a substituir a subcontratada no caso descumpflmento c/ou cumprirnento 
em desconformi:tade corn a estabelecido no Edital. 
14.7. A CONCESSIONARIA responsabilisa-se pals padronização. cornpatibilidadc. gerenciarnento centralizado e 
qualidade da subcontrataAo. 
14.8. Asquest6cs trabaihistas do comprovaçào detenninada no subitcm 21.1.8. da cláusu!a 21 • o Projeto Basico. 
$o aplirn aos trabaihadores da subcontratada, sendo da concessionãria a rcaponsabilidadc pets cornprovaçâo c 
aPresentcao tie qua]qucr outro documonto solicitado pets atividacle uiscalizatona. 
L U1 CLAUSULA DtCIMA QUaNTA - DA LEQISLACAC APLICA VEt. f) 15.1. Apfica-sc 005 caws nmissos, 0 disposto na l.ci if 8.987/95, lxi if 8.665193 e suas alteraçOes, lxi n'9.503/97 
• 
c Let Municipai r. 4.903 tic 05 tic outubro do 2021 e evcntunis altcraçOes. 
ç3J4..A DtCIMA SE3CTA - DOS DQCU?IIZNTOS INTEORANTES £ DA vth ULçO AOEITAL £ A 
PROPOSTA 
a 16.1. lntEgrarn estc Contrato. come sc mete csUvessem transcritos, o instrumento convocatOrio da Concorréncia if 'C 
- 
003/22, ropostas c ANEXOS. 
16.1.1. q prcscnte ContraLo vincula-se no are homologatorto tin licitaçao, a Ma tin ScssAo POblica do Processo 
AdrnirAstiativo cm opt graft. bern come a Lcgislaçáo vigcntc. 
a CLAUSUIA DScJMAS*TmSA - DA GARANTIA DE ADIMPL$MENFO DO CONTRATO 
17.1. A oncc4ionL-ia aprcsenta garantia do adinip!crncnto das condtcOes aqui estabelccidas no valor do 
ES 129.2p3.60 (cento e vinte e nova mil, duzcntos e trés reals a sesscnta centavos), calculado na base de 5% (cinco 
par cento) sobre o valor dos invcstimentos, confonnc cstimadva tic Investirnentos prcviota no item 7. 1.3 do ancxo I 
(ProJeto Básico). na rnodalidadc do ApMicc do Segura Garantia if 03069202399077508.31 167000 da Pottencial 
Segurado;a, nos tcrrnos da clausula 13 do edital da concorrencia if 003/22. 
17.2. A gprantia total seth rebUs so a CONCESSIONARIA tier causa so dc,fazimcnto do Contrato. para qua a 
Concedente possa so ressarcir, cm pane, dos prejuizos cxperimcntados, inclusive: 
a) Prejuizó advindo do nio cumprimcnto do objcto do contrato e do nio adirnplcrnento das demais obrigacOes nets / 
previstas: . 
1,) As rnulcas nloratôrias c compensazórias aplicadas a CONCESSIONARIA; 
c) Obrigaocs trabalhistas c previdenciarias de qualquer naturcza, nSo honradas pela CONCESSIONARIA. qua 
venharn a 5cr pagas pets Concedente cm dccorréncia do condcnagão ou acordo judicial. 
17.3. No caw tic aprcsentagdo do garar&tia ns modalidade tie fiança bancària, a CONCESSIONARIA deverá 
providencir sua prorrogacAo ou subsdtuigiso. corn antcccdértcia ao scu vencirnento, independcntcmcr.tc do 
notiflcaçAa, tic forms a manter a garantia contratual aid o encerrantento do Contrato. 
17.4. Ap a térraino da vigéncia do presente Contrato, Scm come o pra.zo dc 180 (cento e oitenta) dias corridoa, 
contados apos 0 término do contrato, dcsdc quo cumpridas todas as obrigacoes assumidas, a garantia preatada sera 
Iibcrada. no prazo rnbximo dc 30 (tnnta) dias. a contar do rcquerirncnto do intcrcssado. instruido dc todos as 
comprovañtes de adirnplemento tins verbas rescisOrias, obrigaçOes trabaihistas, multas c denials cncargos devidos 
pets CONOESSIONARLiL. dirigido ao Dcpartantento de Segurança e Trajisito, per intcrrnEdio do Setor tic Protocolo 
A.rquivo. A liberaclo se darn rncdiantc autorizaçao da Exma, Senhora Prefeita Municipal, apos parccer do 
Depanarncto do Seguranca c Transito. 
Rua Marechal Deador.i fl r.—.--. e:. ....... 
a' 
AN ~- 
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista 
Depwianienzo 4dm inistrazivo - Setor de Contratos 
TERMO DC CItNCIA C NOTIPIcAQAO 
Concdente: MUNICIPLO DE SAO JOAO PA BOA VISTA 
conc4ssioaaria: PRIMEtRA ESTACIONAMENTOS LTDA 
Contrpo do ConccssIo n. 027/23 
Objeto: Concoulo Oncrosa Para a gcstão da cxploraçao, apoio C monitoramento do vagas de estacionarnento 
rotativo cictrôntco pago. monitorarncnto c adintnistraçio do Solução do Eatacionamento Digital no Municipio 
do São Join da Boa Vista, São Paulo. 
Feb pesentc TERMO, nós, abaixo identilicados: 
1. 153t4mos CIENTES do quo: 
a) 0 sjustc acirna rc(erido, seus aditamentos, born como 0 acomparthamento do sua cxccução contratual, estarão 
sujeitoç a anise e julgamento polo Tribunal do Contas do Estado do São Paulo, cujo trãmite processusi ocorrcrd 
polo st4tema clotrOnico; 
b) podqrcmos ter acesso ao pr004sso. tcndo vista c extraindo copias dos mani(cstsçôes do intercssc. Dcspachos e 
Deciss. med:ante regular cadastrainento no Sistema do Processo Cictronico, em consonancia corn o estabeiccido 
naRes9lucionol/2011 doTCESP 
c) a1mIde disponiveis no proccssoeletronico, todos Os Despachos C Decisoes quo vierem a set tornados, relativamente 
an aiu4do proccaso, acrao publicados no Diario Oficial do Estado. Caderno do Poder Legislativo. pane do Tribunal 
do Comas do Estado do Sic, Paulo, cm contorntidade corn o artigo 90 da Lci Cornplcrnentar n 709, de 14 dejanciro 
do 199, iniciando-se, a partir do entlo, a contagern dos praxes processuais, confornie rc&as do Codigo do Processo 
Civil; 
dl as Woq6a poasoaja dos responavcis pcla contratante estAo cadastradas no modulo elctz-Anlco do tadasto 
Corpordtivo TCESP - CadTCESr, nos terroos prcvistos no Artigo 2° dos Instnsçôes n0 1/2020, conbnne 
'D1c1ax4çao(6cs) do Atualizaçâo Cadastra? anexa (s); 
e) é do clusiva responsabuidade do contratado manter seus dados sernprc atualizados. 
2. Damb-nos por NOTIFICADOS pan: 
a) 0 acnpanharnento dos atos do processo ate scu julgamcnto finale conscquentc pubiicacko; 
b) So Corp caso edo nosso interosse, nos praxes c nas fonnas icgais e rcgimcntais, exercer 0 dircito dc deksa, intcrpor 
rccurso4 e o quo mais couber. 
LOCAL eDATA: São ,Joao da Boa Vista, 01 do (everciro do 2023. 
Nome: *ria Tcrcsinha do Jesus Pcdroxa 
Cargo: Pfrfelta Municipal 
CPF: 056.192.428-70 
I 
RESPO?4AVEL PELA BOMOLOGAOAO DO CERTA3Ie: 
Nome: Mpiria Tercoinha do Jesus Pedroza 
S. O'% cargo: PeteitaMunicipal f
- CPP 051. 192 .428.70 - 
AinanJ?: 
Nome: Mdria Tcrcsinha do Jesus Pedroza 
Cargo: Prèfeita Municipal 
CPF: 056 1 192.428-70 RO: 4.525.786 SSP/SP 
- Assinatu ra: 
Nome: Ernpio Sanchez Salgado Junior 
Cargo: Rcprescn:ante Lc /Diretor Executivo 
CPP: 097346-098 18.991.663-1 8SF/SF 
Data do NØscim4n 0:25/ /1970 
Av. Presjdrnft Jusceino Kubftschek. n 1.830, Vila Nova Conceiflo - São Paulo/SP 
E-mail ins' dc 
E-mail aL 
Telefonc :(ll) 
f - 
MunicIplo de São João da Boa Vista 
Departarnento de Finanças 
DESPACHO NO 0867/20241DMF 
PROCESSO No - 
DESTINO: GAB - Gabinete da Prefeita 
ASSUNTO: Requerimento no116/2024 - MoçAo n° 68/2024. 
São João da Boa Vista, 23 de maio de 2024 
Trata-se de MoçAo de Apelo encaminhado pela Câmara Municipal endereçada a em￾presa Inter-Tee Soluçoes e ao Poder Executivo para que resolvam definitivamente os problemas 
do sistema contratado, considerando as dificuldades enfrentadas pelos municipes pan acessar 
os serviços do sistema que a empresa contratada oferece, tais como emissAo de came de EPTU 
e aqueles vinculados aos setores de TributaçAo e Engenharia. Também é apresentado o Reque￾rimento n° 116/2024, subscrito pelo Vereador Junior da Van, que entre outros solicila 0 rompi￾mento do contrato existente entre a Prefeitura e a empresa Inter-Tee Soluçoe, "pois a empresa 
nAo está cumprindo o estabelecido no contrato corn o Executivo". 
Informo que todos os problemas e faihas identificados são apontados a empresa 
mediante envio de comunicados e notificaçOes, sendo instaurados dois processos de apuraçAo 
de deseumprimento contratual e aplicaçAo de penalidade, processos no 4135/2023 e 8154/2023, 
além de solicitaçAo de abertura de novo processo enviada ao Departamento de AdministraçAo 
- DEA no dia 31/01/2024, DESPACHO n° 0143/2024/DMF, e 15/05/2024, DESPACHO NO 
0809/2024/DMF. 
Oportunamente, informo quo em 9/8/2023, DESPACHO NO 1052/2023/DMF, fbi 
solicitada pelo DMF a abertura de novo processo licitatOrio visando a contrataçAo de sistema 
informatizado, tendo em vista os diversos problemas apontados, sendo autorizado pela 
Excelentissima Senhora Prefeita. Informo ainda que o processo está em andamento e está 
seguindo as disposiçöes previstas na Lei Federal n° 14.133/2021 - Nova Lei de LicitaçOes, 
sendo nomeada comissAo visando a instruçâo de normativa de padronizaçAo das contrataçöes 
de soluçoes baseadas em software, além de reuniöes envolvendo diversos departamentos para 
a discussAo e elaboraçAo do estudo t&nico prelirninar e termo de referenda para a instruçâo da 
lie itaçAo. 
Em relaçAo a solicitaçao de rompirnento do contrato vigente, informo que nAo é viavel, 
visto que no momento nAo ha outra empresa contratada pan asswnir os serviços e a 
RnMascthal Deodoro, n°349 —Ccnaro—SaoJoaoda Boa VistafSP—CEP 13870-223 - Fabx (19) 3631-3412 - Rams 266 
www.cioen orcamentosaojoao.sp.gov.br I 
MunicIpio de São 3cc da Boa Vista 
Departamento dc Hnanças 
impossibilidade da auséncia de sistema, inclusive a inviabilidade da realizaçao do contrataçAo 
emergencial, considerando o tempo necessário e a coinpiexidade envolvendo os processos de 
migraçäo de dados entre sistemas. 
Sendo a que temos a informar. 
Atenciosamente, 
7' 
DIOGO LEONEL D4'S CI-JAGAS 
Diretor do Departamer{to de Finanças 
Rua Maiechal Dcodoo, t349 —Centro —S5oioao daBoa VistaSI' - CEP 13870-223— Pabx (19)3631.3412 —Ramal 266 
www sacean Sn 9O orcamcNOQlsaOjo.sp.gov.br 2