materia nº 116/2024

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS 
DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
Jun 
— N --
- LS 1.133 do 27W2003 
tos 
SAW João Prey 
g.rantsndo 0 
CNN 05.774.894/0001-90 
São João da Boa Vista, 11 de junho de 2024. 
t 
OFICtO DO EXPEDENTh 'ii G/2024 
Exmo. Senhor Presidente, 
Informo que, em atendimento a Lei Complementar no. 4.574, de 
05 de novembro de 2019, publicada em 08 de novembro de 2019, nos 
termos dos artigos 2, 3, 12, 152 e 16, os valores a serem repassados 
ao São João Prey é: 
-Referente a INSUFICIENCIA F1NANCEIRA (Art.15) - da competéncia de 
maio/2024: houve insuficléncia financeira no Piano Previdenciário no 
valor de R$ 26.321,83 (vinte e seis mu, trezentos e vinte e urn reals e 
oltenta e três centavos). 
-Referente a iNSUF1CiNCIA FINANCEIRA (Art15) - da competência de 
abril/2024: houve insuficiência financeira no Piano Previdenciário no 
valor de R$ 12.043,36 (doze mil e quarenta e trés reals e trinta e seis 
centavos). 
-Referente a INSUFICIENCIA FINANCEIRA (Art.15) - da cornpetência de 
marco/2024: houve insufIciência fmnanceira no Piano Previdenciário 
no valor de R$ 11.970,84 (onze mu, novecentos e setenta reais e oitenta 
e quatro centavos). 
-Referente a INSIJFICIENCIA FINANCEIRA (Art.15) - da competéncia de 
fevereiro/2024: houve insuficiência financeira no Piano 
Previdenciário no valor de R$ 12.824,90 (doze mu, oitocentos e vinte e 
quatro reais e dezessete centavos). 
4 DlaøasJçk Z$ *nfl%Ii 
Ihia Scnadoi Saraiva, 136. (corn' - 13X70-02u - Saoioãoda Boa Vn.14, SP 
(190 i(,33.4,264 1611 5M6 . intituIo'asaojoaoprc.sp gov.hr 
A-140 I 
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS 
DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
São Joao Prey CNPJ 05.774.89410001-90 
.Juntos garantindoe tul! N?' 
— N- Cdaft 
p.0 UI 1.113 4. 27104J2001 
-Referente a INSUFICIENCIA FINANCEIRA IArt.15) - da competência de 
janeiro/2024: houve insuficiência financeira no Piano Previdenciário 
no valor de R$ 13.599,17 (treze mu, quinhentos e noventa e nove reals 
e dezessete centavos). 
-Referente a INSUFICIENC1A FINANCEIRA (Art.15) - da competência de 
dezembro/2023: houve insufIciência financeira no Piano 
Previdenciário no valor de R$ 1.797,04 (urn mil, setecentos e noventa e 
sete reals e quatro centavos). 
-Referente a INSUFICIENCIA FINANCEIRA (Art.15) - da competência do 
13/2023: houve insuficiência financeira no Piano Previdenciário no 
valor de R$12.493,82 (doze mil, quatrocentos e noventa e três reals e 
oitenta e dois centavos). 
-Referente a INSUFICIENCIA FINANCEiRA (Art.15) - da competência de 
novembro 2023: houve insuficiência financeira no Piano 
Previdenciário no valor de R$11.859,79 (onze mil, oitocentos e 
cinquenta e nove reals e setenta e nove centavos). 
-Referente a INSUFICiENCiA FINANCEIRA (Art.15) - da competência de 
outubro 2023: houve insuticiência financeira no Piano Previdenclérlo 
no valor de R$11.918,34 (onze mil, novecentos e dezoito reals e trinta e 
quatro centavos). 
Os valores deverão ser creditados na seguinte instituição financeira: 
Banco do Brasil - Agenda 0065-5 - c/c 40.825-5: 
0 cáiculo da insuficiência supramencionada fol reaiizado já 
ievando-se em consideração a revisão administrativa promovida em 
<mi Scrndt.i Sat diva, 6. Centro 1k47O-O2O Sao Jooda Boa Vista - SP 
(19) 363424S .t.i $54t' . in&titiiøcisaojoaoprcv.spgov.hr 
• **4L INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS 
DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
São João Prey CNPJ 05.774.89410001-90 
Juntos gasantlndo o futuro 
— MSS Orkida 
p*½ UI 1.133d.27a&2003 
virtude da necessária adequaçao advinda da aprovação da Lei 
Compiementar ng 5.213/2023 (incorporação da parcela destacada ao 
vencimento do servidor ativo) e ao cumprirnento do comando 
constitucional disposto no artigo P da Emenda Constitucional n 2 
41/2003 (em relaçao aos inativos paritérios). 
Outrossirn, em que pese o disposto no caput do artigo 15, da Lei 
de Custeio - Lei Complernentar n 24.574/2019, corn reiação ao cálculo 
da insuflciência frnanceira, a interpretação deste dispositivo legal, por 
nos adotada, é em consonância corn o entendirnento do Egrégio Tribunal 
de Contas do Estado de São Paulo, amparado pela Legislação Federal 
regente, Lei nQ 9.717/1998, e pela própria Constituição, justificando-se 
a necessidade dos repasses financeiros para a cobertura da insuficiência 
mensal apurada. 
Nesse sentido, o ativo de cada piano da segregaçâo de massa 
(Financeiro/Previdenciário) deve ser considerado apenas para fins 
atuariais, ou seja, em uma perspectiva a longo prazo e não para cada 
exercIcio financeiro, para fins de apuração da insuficiência mensal, sob 
pena de deturpar a prOpria essência e intencionalidade do instituto da 
segregaçäo de massa e da sustentabilidade do Piano Previdenciário. 
Assirn, o TCE-SP ao reaiizar a anélise das contas anuais do 
Instituto do exercIcio de 2021 (TC - 3.050/989/21), sentenciou: 
"f...J Nâo cabe ao legisiador local estabelecer conceitos 
contábeis ou atuariais distintos dos da iegisiaçao federal 
geral de regência. Assim, nJo prevalece a disposiçao 
con tida no artigo 15, caput, da Lei Compiementar Municipal 
no 4.57412019 e Alteraçöes (...J 
Os ativos dos pianos devern ser considerados 
atuarialmente, ou seja, para a apuração do resultado atuarial 
Rua Senadoi Saraiva, 136. Cenlro -- t.$ 7O.1320 - São Jo3oJa Roil Vista -- SI' 
(19) 3633426s. 3631 5546 • insiituiopsaojoaoprev.sp.gov.br 
4 MUNICIPIO DE SÃO JOAO DA BOA VISTA 
INSTITIJTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS 4
DO 
SAO Joan Prey CNPJ 05.774.89410001-90 
Junto 
— 
garantindo clut 
_d QUO 
p.L1.133d.27t2003 
do piano previdenciário e da insuficiência financeh'a do 
piano financeiro, numa perspectiva de iongo prazo. E assim 
devem ser interpretadas as disposiçoes locals que tratam da 
segregaçâo da massa do Regime. 
A concoituação do deficit financeiro/insuflciencia financeira do 
exercicio pertence as ciências contébeis, tendo esta Casa 
explicado, em estudo que fundamenta resposta a consulta 
formulada ps/a Municipio do Ribeirao Preto [..] quo so cuida do 
desencontro entre despesas e receitas do RPPS em urn 
determinado exercicio financoiro, ou sofa, näo so trata do 
resu!tado do urna anélise de Ion go prazo, mas do uma fe/ta de 
caixa naquele determinado ano, qua o ente federativo e obrigado 
a cobrir(TC– 21.4311989118). 
[...J A Entidade deve manter urn adequado controle dos 
resultados financeiros dos pianos do Regime, de sorts que 
eventual insuficiência financeira, independentemente da 
existência de reserves tócnicas, seja objeto de suficientes 
aportes pelo Ente Federativo. 
[. ] devem ser empreendidas diiigéncias perante as autoridades 
legis/ativas locais de forma a con formar a lei que define os 
pianos de custelo do Regime ao entendimento suso revs/ado 
desta Corte de Contas e adotado pelos regulamentos gerais do 
Orgao federal de super.'isao (IC – 3.0501989121)." 
Desta forma e por todo o exposto acirna, solicitamos a 
compreensão de Vossa Excelência no repasse da insuflciência mensal 
apurada, relativamente ao Piano Previdenciário. 
Sem mais para o momento, renovamos nossos protestos de 
elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Cleber Augusto Nicolau Leme 
Superintendente 
Ao 
Exmo. Sr. 
CARLOS A GOMES 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Rua Scnitdoi Saraiva, 136. CenIru— I3.870-020—SAoiuAoda Boa Vista - SP 
(19) 3633-62('s 3631 5546 . instituto.saojoaoprcv.sp.gov.br 
4. INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS 
DO MUNICIPIO DE SAO .JOAO DA BOA VISTA InI -j 
CNPJ 05.774.894/0001-90 
PIANO PREVIDENCIARIO - CAMARA 
INSUFICIENCIA FINANCEIRA LC 4.574/2019 MAI0/2024 
cONTRIBuIcOES INATIVOS (Aposentados e Pensonistas) I 1.572,01 1 i 
EXCEDENTE DO MES ANTERIOR - PLANO PREVIDENCIARIO II 0,00 
RECEITAS = Valores que entraram na C/C em 05/2024 B. Cálculo I 
ENTE - SERVIDORES ATIVOS - COMPETNCIA 05/2024 (8) I 29.2 74.94 1 14% 4.098,49 
ENTE - PATRONAL SERV.ATIVOS - COMPETENC!A 05/2024 (8) 29.274,941 22% 1 6.440,45• 
I I 
I I 
COMPREV - MAIO 2024 I 4.589,26 
TOTAL RECEITAS 15.228,20 
DESPESAS = Valores que sairam da C/C em 05/2024 
FOLHA DE APOSENTADOS -2 APOSENTADOS I 32.101,831 
FOLHA DE APOSENTADOS -2 APOSENTADOS- P PARC. 132 15.050,911 I 
(.)REDUTOR TETO MUNICIPAL 7S51,721 
OLHA DE PENSIONISTAS- 1 PENSIONISTA I 1.296,831 I 
FOLHA DE PENSIONISTAS- 1 PENSIONISTA -1 1 PARC. 132 I 64S,411 I 
(-)REDLJTORTETOMUNICIPAL I 0,001 I 1.945,24 
DESPESAS ADMINISTRATIVAS I 975,78 
PRECATORIOS I I I 
RPVs I I I 
TOTAL DESPESAS IV J 43.122,04 
RECEITAS - DESPESAS (I + II + III - IV) -26.321,83 
- INSUFICIENCIA FINANCEIRA- LEI 4.574/2019 71 26.321,83 
Rua Senador Saraiva, 136, Centro - 13270-020 - sio Joao da Boa Vista - SP 
(29)3633-6268/36315546 - instituto2@saojoaoprev.sp.gov.br 
1INS7TTUTO DE PREVIDENCIA DOS SER VIDORES PUBLICOS DO 
MUNICIPIO DE SÃO JOAO DA BOA VISTA - IPSJB v￾Identiflcaçio CNPJ: Banco do Bras/IS/A 
54.682.836/0001-42 
CAMARA MUNICIPAL DE 0 SAO mAO DA BOA VISTA 
Rua Antonina Junqueira, 195-A 
Centro - CEP 13870-902 
SAO JOAO DA BOA VISTA -SP 
Va/ores 
54.682.836/0001-42 
Fone: 3631-5546 
05/2024 
Discriminative 
Agenda: 0065-5 
C/C: 40.825-5 
05/06/2024 
RazJo Soda!: 
CAMAR.A MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
PIANO PREVIDENCIARIO NOVO 
Endereco: 
RUA ANTONINA )UNQUEIRA, 195 
Te/efone: 3634-4111 
Sen'idores: 
14% 
4.098,49 
órgao: 
22% 
6.440,45 
Dedução - 
restituiçio de 
contribuiçJo 
Previdenciãria 
CEP: 13.870-902 Municiplo: São ioão da Boa Vista/SP 
Outras Informaçoes: 
NO de Contribuintes: 08 
Base de Cálculo Servidor: R$ 29.274,94 
Base de Calculo Ôrgão: R$ 29.274,94 
Total LIquio'o 10.53894 
Atuallzaçio 
MonetJria 
Juros 
Total 10.538,94 
Autent'cação 
HerAn/ca 
INSTITLJTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS 
DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
So JoAc Prey CNPJ 05.774294/0001-90 
I, 
COMPREV MAIO 2024- PP 
PREFEITURk I 238.479,52 
UNIFAE 14.470,47 
C4Iv1ARA 4.689,26 
TOTAL 257.639,25 
Rua Senador Saraiva, 136, Centro - 13.870-020 - São Joo da Boa Vista - SP 
(19)3633-6268/36315546 instituto@saojoaoprev.sp.gov.br 
.
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
RUA SENADOR SARAIVA. 136 Data do Inpcssbo: 2St5e2024 - 14:04 
SÃO JOAO DA BOA VISTA- SP (19)3531-5546 (19)3633-6268 Pa9 na: idol 
Resumo SinteticodaFo1ha.de1a9aeflto1:kf &fL: 
Poriodo: De MAIO/2024 a MAIO/2024 Referenda: I 
Tipo Competência: TODOS 
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA 
Seg.Massa: PREVIDENCIARIO 
Vinculo: Aposentado 
Código Descriçâo Proventos Descontos 
1 PROVENTOS APOSENTADORIA 31.10402 
241 PARCELA DISSIDIO 2014 997,81 
184 ADIANTAMENTO 130 SALARIO 16.05091 
42 IPSJBV 1572,01 
43 IRRF 4.098,70 
219 REDUTORTETOMUNICIPAL 5.301,15 
10921 REDUTOR TETO MUNICIPAL-130 2.650,57 
292 EMPRESTIMO CREDIVISTA 985,47 
296 EMPRESTIMO CREDIVISTA II 1.192,83 
298 EMPRESTIMO CREDIVISTA III 94,75 
299 EMPRESTIMO CREDIVISTA IV 606,34 
304 EMPRESTIMO CREDIVISTA V 574,24 
Qtd.Vinculos2: 2 Totals: 48.152,74 17.076,06 
Total Liquido: 31.076,68 
Eventos Informativos 
Côdigo Descrçio Valor 
10960 IRRF-BASE MENSAL 21.420,71 
10964 IRRF-PARCELA ISENTA 65 ANOS-MENSAL 3.807,96 
10970 IRRF-PARCELA DEDUTIVA-MENSAL 1.792,00 
10974 IRRF-RENDIMENTOS TRIBUTAVEIS-MENSAL 22.992,72 
10955 PREVIDENCIA-BASE SEGURDO-MENSAL 11.228,64 
10952 13° SALARIO -BASE DE CALCUL0 32.101,83 
FOUR INFO. $-stelrias Ossgna.s . w,w.feuri.,fo.com.bc Improsso per. MMON - Fotha do Pagamento- 7. 13 
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE 
• SAO JOAO DA BOA VISTA 
RUA SENADOR SARAIVA, 136 Data do InpaseSo: 2$?0$12024 - 14:11 
SAO JOAOOA BOA VISTA -SP (19)3531-5545 (19)3533-6268 PágLna: idel 
Resumo Sintético da Folha de Pagamento 
Periodo: De MAIO/2024 a MAIO/2024 Referenda: I 
Tipo Competéncia: TODOS 
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE SAO .JOAO DA BOA 
Seg.Massa: PREVIDENCIARIO 
Viriculo: Pensionista 
Codigo Descriçao Proventos Descontos 
2 PENSAO 1.29683 
184 ADIANTAMENTO 130 SALARIO 64&41 
160 c0NTRIBUIcA0 ASSISTENCIAL 12,97 
Qtd.Vinculos2: I Totals: 1.945,24 12,97 
Total Llauido: 1.932.27 
Eventos Inlormativos 
C&digo Doscriçao Valor 
10964 
10952 
IRRE-PARCELA ISENTA 65 ANOS-MENSAL 
13° SALARIO - BASE DE CALCuLO 
1.296,83 
1.296,83 
FOUR INFO - &atomas Onginas - w*w.fourinfococn.be Imp.osso por RflAON - Fotia do Paganonto-7,1.5