materia nº 19/2024

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 19 ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 25 DE JUNHO DE 2024
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Ata da 18ª Sessão Ordinária do dia 17 de junho de 2024
Ofício nº 82/2024 – Do Executivo – Encaminha os Balancetes da Receita e 
Despesa da Prefeitura e Consolidados, relativos aos meses de Janeiro e 
Fevereiros de 2024. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento é pelo 
arquivamento, aguardando Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo.
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei nº 39/2024 – Do Executivo - Dispõe sobre doação de área 
de propriedade do município à empresa Fortfish Agroindustrial Ltda., com 
encargo de instalar sua estrutura. Pareceres favoráveis das Comissões de 
Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2024 – De autoria do Vereador Carlos 
Gomes – Assegura o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias 
(pontos de ônibus) às mulheres, idosos e pessoas portadoras de necessidades 
especiais e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de 
Justiça e Redação, e Educação, Saúde e Assitência Social.
CARLOS GOMES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL